pensao por morte dependencia economica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência economica do filho falecido. Requisito não preenchido. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da dependência do filho falecido, seja por prova material ou testemunhal, entendimento cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cônjuge supérstite. Pensão por morte. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«É incontroverso que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme a própria dicção da lei, desde que não esteja separado de fato e não perceba pensão alimentícia.... (Continua)

3 - STJ Pensão por morte. Dependência econômica da neta em relação ao avô (comprovação). Reexame de provas (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal Regional concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação à filha falecida. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito previdenciário. 3. Pensão por morte. Dependência econômica. 4. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Se o Tribunal de origem, com base nos fundamentos fático-probatórios dos autos, entendeu não comprovada a dependência econômica para com o falecido, revel tal entendimento, na via especial, implicaria em necessário revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem considerou não demonstrada a dependência econômica da autora em relação à filha falecida, sendo certo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filho. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório dos autos não deixou clara a dependência econômica em relação ao filho falecido, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório dos autos não deixou clara a dependência econômica em relação ao genitor falecido, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica do autor em relação ao filho falecido, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem considerou que a recorrente não demonstrou a dependência econômica em relação ao segurado falecido, sendo certo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para rever o entendimento do acórdão recorrido de que não restou demonstrada a dependência econômica seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que não restou comprovada a dependência econômica do agravante. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Fundação CESP. Pretendida suplementação de pensão por morte. Pensão alimentícia recebida por ex mulher mediante descontos nos proventos da Previdência Social. Apelante não designada pelo segurado, na ocasião do recadastramento, como dependente, para efeito de pensão por morte. Dependência econômica na esfera da Previdência Social. Fato que não faz presumir a mesma condição junto a previdência privada, eis que autônoma. Improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao de cujus, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica dos autores em relação à filha falecida, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção da pensão por morte, porquanto, ausente o requisito da dependência econômica. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Dependência econômica. Mãe e filho. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - A modificação da conclusão do acórdão recorrido que reconheceu configurada a dependência econômica da autora da ação em relação ao seu filho e a condição de beneficiária de complementação de pensão por morte demandaria o reexame de cláusula contratual e do conjunto fático probatório autos, procedimentos vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. União estável. Pensão por morte. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, DJe 13/03/2006. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora, ora embargante, não preencheu o requisito dependência econômica para obtenção da pensão por morte, contexto que não pode ser revisto ante o óbice da Súmula 7/STJ. Não há omissão na apreciação do requisito dependência econômica. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não reconhecida na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado especificamente. Reiteração das razões recursais. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A agravante, em suas alegações, reitera a possibilidade de reconhecimento da dependência econômica comprovada por documentos indispensáveis apresentados aos autos. ... (Continua)

29 - TJSP Família. Previdência complementar. Pensão. Falecimento do associado. Acordo de separação judicial que transferia a complementação de pensão à ex-mulher. Pedido de devolução das complementações recebidas pela ex-esposa após a morte do associado. Descabimento. Reconvenção. Requerimento que almeja não a continuidade de alimentos, mas sim a continuidade da pensão por morte. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição posterior na condição de beneficiária do ex-marido para fins de pensão por morte. Reconhecimento. Recurso da ré provido para declarar improcedente a ação principal e procedente a reconvenção.

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha falecida. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A presunção de dependência econômica trazida na Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, II, para fins de percepção de pensão por morte, é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica em relação ao seu filho falecido. Não demonstrada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a agravante não logrou demonstrar dependência econômica em relação ao seu filho falecido, a ensejar a concessão do benefício pensão por morte. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da retomada do casamento entre o falecido segurado e a recorrente, bem como da dependência econômica da autora em relação ao ex-marido falecido, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica afastada, pelo tribunal a quo, à luz das provas dos autos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu que a autora não comprovou a dependência econômica em relação ao de cujus, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação de decisão monocrática de Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao CPC, art. 557. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Previ. Complementação de pensão por morte. Dependência econômica. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu a dependência econômica e a conclusão de que o avô e filiado à Previ detinha a guarda da autora, a partir do exame das provas dos autos e da interpretação do regulamento do plano de benefício. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Dependência econômica. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, amparando-se nas disposições da legislação local (Lei Estadual 7.672/82), consignou que a agravante não se enquadra no conceito de dependente, pressuposto da qualidade de pensionista, o que torna patente a inadequação da presente via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Acórdão a quo apoiado em premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, apoiado nos elementos fático probatórios carreados nos autos, entendeu que não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 217, II, d da Lei 8.112/1990 para a concessão de pensão por morte, qual seja, a dependência econômica entre o agravante e a servidora falecida. ... (Continua)

38 - STJ processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, baseado no conjunto probatório dos autos, afirmou expressamente que não restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido. Possibilidade de comprovação por qualquer meio de prova. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo firmou entendimento em sentido diverso ao da jurisprudência do STJ que se posicionou no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com o fim de obtenção do benefício pensão por morte, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Dependência econômica. Comprovação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que o autor, inválido e representado por seu irmão, dependia economicamente de seu pai e, portanto, faz jus ao recebimento da pensão por morte. ... (Continua)

41 - STJ Processual. Administrativo. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparado na análise dos fatos e das provas carreados nos autos, entendeu que a ora agravante não faz jus ao benefício pleiteado - pensão por morte do filho -, porquanto não se comprovou a dependência econômica entre a postulante e o de cujus. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Dependência econômica não configurada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo julgou insuficiente a produção de prova da dependência econômica dos pais (agravantes) em relação ao filho falecido. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu não haver elementos para configurar a dependência econômica, requisito exigido para a agravante fazer jus ao beneficio. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que não é possível na via eleita, consoante o Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pensão por morte. Dependência econômica e moléstia incapacitante. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não demonstrou sua dependência econômica em relação à falecida servidora e a existência de moléstia incapacitante na ocasião do óbito que justificassem a concessão de pensão por morte, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.

1 – A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no, I do mesmo dispositivo, admitindo prova em contrário. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Dependência econômica da ex-cônjuge. Não comprovação. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que não há, nos autos, documentação comprobatória da dependência econômica da agravante em relação ao de cujus. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem analisou as provas dos autos e concluiu que «as evidências são significativas, apontando na direção contrária da alegada dependência financeira, sendo incerto que o soldo militar prestava expressivo auxílio na mantença do lar. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a Recorrente não é dependente econômica do instituidor da pensão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Ex- Cônjuge. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, a instância ordinária, examinando o acervo probatório, concluiu não haver comprovação da existência de dependência econômica entre a autora e seu ex-cônjuge.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não realizou exame, ainda que implicitamente, sobre a «desnecessidade de dependência exclusiva, sendo suficientemente que a dependência seja parcial. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)