permuta de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições incidentes sobre operações de permuta de imóveis. Abstenção do recolhimento. Alegação de que permuta de imóveis gera receita tributável. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com valor da causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a tributar os filiados da parte impetrante pelo lucro presumido, permitindo a estes que se abstenham do recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS e IRPJ/CSSL incidentes sobre as operações de permuta de imóveis. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência parcial do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso da autora intempestivo. Não conhecimento. Recurso do réu voltado à validade do negócio firmado. Não convencimento. Descompasso entre o que se ajustou (permuta de imóveis) com o que se verificou (entrega de posse sobre chácara, de difícil regularização). Ausência de informação, inclusive da necessidade da propositura de ação de usucapião, que abala o negócio concretizado. Rescisão mantida, com retorno das partes ao «status quo ante". Ausência de prova inequívoca acerca dos valores despendidos para a realização das supostas benfeitorias introduzidas no imóvel. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Permuta de imóveis. Equiparação à compra e venda para fins tributários. Ilegalidade. Matéria pacífica.

1 - Este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual o contrato de permuta de imóveis não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos. Precedentes de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. PIS e Cofins. Atividade imobiliária. Permuta de imóveis. Não incidência. Ausência de auferimento de receita, faturamento ou lucro.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. ... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse ilegítima, fundada em contrato nulo de permuta de imóveis. Precariedade. Reconhecimento. Reintegração procedente. Recurso não provido.

6 - TJRJ Permuta. Ação anulatória. Permuta de imóveis. Alegação, pelas autoras, de que não sabiam das prestações a pagar incidentes sobre o bem adquirido. Erro não demonstrado. Argüição, ainda, da menoridade de uma delas. Descabimento. Filha com quase vinte e um anos, assistida pela mãe na celebração, e que se declara maior perante o notário público. Validade do ato. Improcedência. CCB, art. 155.

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE IMÓVEIS. AUTORA QUE CELEBROU, COM OS RÉUS, CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS, VISANDO COLOCAR FIM A CONDOMÍNIO EXISTENTE, ENTRE ELES, SOBRE TRÊS IMÓVEIS HAVIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE, TENDO OS REQUERIDOS DEIXADO DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, DEVEM SER COMPELIDOS JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, ARGUIDA PELOS RÉUS, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA (CONQUANTO FUTURA), QUE NÃO COMPORTA, POR ISSO MESMO, O DESFAZIMENTO POR MEIO DE DENÚNCIA IMOTIVADA DE QUALQUER DOS CELEBRANTES. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE QUE TAMPOUCO SE PODERIA COGITAR, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEFINITIVO, PELA AUTORA, DAS OBRIGAÇÕES ALI ASSUMIDAS. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO TEMA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato. Dúvida. Informalidade dos negócios entabulados. Depoimentos das testemunhas conduzem para a situação jurídica afirmada na contestação. Permuta de imóveis entre as partes. Improcedência do direito pleiteado. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - VALORES POR RESTITUR - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

10 - STJ Agravo interno agravo em recuso especial. Contrato de permuta de imóveis. Alegado enriquecimento ilícito. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Colegiado estadual consignou que o contrato de permuta de imóveis possui natureza civil, celebrado de forma clara, expressa e inteligível, sendo livremente aceito pelo recorrente, inclusive quanto à inclusão da correção monetária do período para pagamento do preço no valor das prestações mensais, razão pelo qual deveria ser respeitado ante o postulado da pacta sunt servanda. ... (Continua)

11 - TJRS Contrato de permuta. Imóvel arrendado. Exercício do direito de preferência do arrendatário. Inviabilidade.

«Embora não se negue que a permuta de imóveis firmada entre os demandados signifique ato de alienação, a sua forma de contraprestação inviabiliza o direito de perempção assegurado no Estatuto da Terra (art. 92, § 3º), pois, além descaracterizar a própria natureza contrato, que pressupõe o recebimento em contrapartida de bem infungível, restringe um dos atributos da propriedade, a saber, o direito de o titular do domínio dispor da coisa (jus disponendi), previsto no art. 1.228 do CC. Sentença mantida.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda.

«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Sustação de protesto condicionada ao depósito do saldo devedor estampado em nota promissória relativa a contrato de permuta de imóveis. Hipótese. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação com a lavratura do protesto. Observância. Manutenção da concessão da liminar. Necessidade. Recurso não provido.

14 - STJ Tributário. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS e Cofins. Inexigibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU e de permuta objeto de demanda em apenso. Sentença homologatória de acordo de permuta de imóveis entabulado por Helenice e Jurema e Benedito (processo apenso 1000214-66.2017.8.26.0102) e de procedência da demanda em relação à CDHU. Recurso desta. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Prova incontestável do negócio jurídico, bem como da quitação do preço do imóvel. Ausência de óbice por parte da CDHU à regularização registraria dos imóveis e à transferência em favor da autora Helenice. Sentença mantida.

16 - TJSP Rescisão contratual c/c danos materiais, multa contratual e lucros cessantes. Contrato de permuta de imóveis. Réu que não consta ser beneficiário da gratuidade processual, mas não efetivou o preparo do recurso. Oportunidade concedida a tanto não atendida. Deserção caracterizada, com majoração da verba honorária. Recurso não conhecido

17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda.

1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Reivindicatória. Pedido julgado improcedente. Conjunto probatório a evidenciar a existência de causa jurídica a autorizar a ocupação do imóvel reivindicado, pela Ré. Conjunto probatório que evidencia a celebração, entre as partes, de permuta de imóveis. Alegado comodato não evidenciado. Ré, ademais, que empreendeu reformas substanciais no imóvel permutado, além de promover o pagamento do financiamento habitacional e pagamento de IPTU, a indicar ocupação com «animus domini". Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

19 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro. Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações. Impossibilidade. Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Ausência de sub-rogação do vínculo que enseja a Resolução do contrato, conforme previsão contratual. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Contrato particular de promessa de permuta de imóveis para construção de empreendimento hoteleiro. Formalização do negócio com o proprietário. Resultado útil da negociação alcançado. Posterior arrependimento. Comissão devida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ orienta no sentido de que é devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento imotivado das partes. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda.

«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, pis e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, uma vez que as operações envolvendo unidades imobiliárias não teria implicado o aumento de receita, faturamento, renda ou lucro, constituindo mera substituição de ativos. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/06/2020; AgInt no REsp. 1.796.877, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/10/2019. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Irpj. CSLL. Pis e Cofins. Inexigibilidade

1 - O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Precedentes: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/6/2020 e AgInt no REsp 1796877/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019) ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS e Cofins. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O fundamento balizador do acórdão recorrido de que «somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e da COFINS pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos não foi impugnado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Instrumento particular de permuta de imóveis com terreno de posse e apartamento residencial e posterior contrato particular de promessa de compra e venda de apartamento residencial. Adjudicação demandada ante a recusa dos promitentes vendedores em promoverem a transferência formal do apartamento residencial. Recusa motivada no descumprimento das obrigações do promitente comprador em relação ao terreno de posse oferecido em permuta. Exceção do contrato não cumprido não acolhida. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj.

Agravo desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Instrumento particular de permuta de imóveis rescindido pela apelante, que deve responder solidariamente pela dívida pendente, mesmo porque já reintegrada na posse da unidade imobiliária, ressalvado o exercício do direito de regresso em face da antiga adquirente que deixou de honrar o débito. Natureza «propter rem dos encargos condominiais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

27 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ABARCA OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HERDEIROS QUE, POR CONTRATO ESCRITO, AJUSTARAM PERMUTA ENTRE IMÓVEIS, FIXANDO-SE CONDIÇÃO. INSUBSISTENTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA COM RESERVA, NOS TERMOS DO art. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CONDIÇÃO QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO, COM A RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL CONDICIONAL. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDO O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

28 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - PERMUTA DE IMÓVEIS - DEFESA QUE ALEGOU VÍCIO NO NEGÓCIO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SER A RÉ PORTADORA DE DOENÇA MENTAL, À ÉPOCA DO NEGÓCIO, E HIPOSSUFICIENTE - CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA FAZER PARTE DA PERMUTA A CONSTRUÇÃO ALI EXISTENTE - RÉ QUE COMPROVOU POSSUIR O MELHOR TÍTULO DE DOMÍNIO, APTO A MANTER A POSSE DO BEM - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação anulatória de contrato de permuta de imóveis por incapacidade absoluta. «fumus boni iuris não evidenciado. 1. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Ação de natureza obrigacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de um dos contratantes no polo ativo da demanda. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Permuta de imóveis. Descumprimento contratual. Multa. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação cautelar. Requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Escritura pública de permuta de imóveis. Essencialidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Permuta de imóveis e posterior alienação dos bens permutados. Mandato. Cessação (CCB/2002, art. 682, II). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Falecimento de uma das partes. Suspensão do feito. Julgamento de apelação. Violação ao CPC/1973, art. 265, I. Ocorrência. Anulação do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

33 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Permuta de imóveis financiados pelo SFH, em que cada parte assume o pagamento das prestações da outra, sem transferência dos contratos ou anuência do agente financeiro. Morte de um dos mutuários com a conseqüente quitação do saldo devedor relativo ao imóvel dado em permuta. Equilíbrio contratual. Beneficiamento dos dependentes do falecido. CCB/2002, art. 757.

«O seguro habitacional tem dupla finalidade: afiançar a instituição financeira contra o inadimplemento dos dependentes do mutuário falecido e, sobretudo, garantir a estes a aquisição do imóvel, cumprindo a função social da propriedade. Se o comportamento das partes, desde o início, evidencia a intenção de ambas de manter o equilíbrio do contrato e de se desvincular totalmente do bem dado em permuta, transferindo para o imóvel recebido em troca todas as suas expectativas e esforços de aquisição da tão sonhada «casa própria, o seguro decorrente do falecimento de um dos mutuários deve vir em benefício de seus próprios dependentes, na proporção do que for pago pela seguradora.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, cssl, PIS e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Precedentes. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, cssl, PIS e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Precedentes. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação.

1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Instrumento particular de permuta de imóveis. Posse transferida pelo promitente vendedor ao promitente comprador por força contratual, condicionada ao cumprimento de obrigações. Ausência de prova de quitação das prestações acordadas. Mera permissão de permanecer no imóvel, que não leva à posse. Inteligência do art. 1.028 do CC. Ausência de animus domini. Posse que passou a ser injusta, ante a sua precariedade. Reintegração de posse indevida. Sentença mantida.

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento da não tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e Cofins de operações realizadas de permuta de imóveis. Abstenção de constituir e/ou cobrar os referidos créditos tributários. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para reconhecer o direito de não levar à tributação do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS o montante envolvido nas operações realizadas de permuta de imóveis, salvo os referentes à torna e, quanto às operações futuras, a concessão de medida liminar, com expedição de ofício, para que determine à autoridade coatora que se abstenha de constituir e/ou cobrar os referidos créditos tributários. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir a segurança. ... (Continua)

38 - TJSP COBRANÇA -

Móveis planejados - Permuta de imóveis celebrado entre as partes - Acordo verbal para que a ré pagasse ao autor pelos armários planejados instalados no imóvel que lhe pertencia - Falta de comprovação - Termo de permuta que nada constou quanto ao ponto - Desinteresse pela produção de provas - Sentença de improcedência mantida - Apelo não provido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Ação visando cumprimento de contrato de promessa de permuta de imóveis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de particularização da suposta omissão. Existência de obrigação primária e secundária no instrumento em questão. Impossibilidade de análise da demanda em razão da impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Parte que deixa de infirmar todos os óbices da decisão recorrida. Súmula 283/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Instância ordinária afastou auferimento de lucro. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Permuta de imóveis. Não equiparação à compra e venda. Inexistência de receita/faturamento, renda ou lucro. Contribuição ao pis, à Cofins, ao irpj e à CSLL. Descabimento. Harmonia com o posicionamento do STJ.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Precedentes: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/6/2020 e AgInt no REsp 1796877/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019) ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Permuta de imóveis. Não equiparação à compra e venda. Inexistência de receita/faturamento, renda ou lucro. Contribuição ao PIS, à Cofins, ao IRPJ e à CSLL. Descabimento. Harmonia com o posicionamento do STJ.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/11/2020, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Permuta de imóveis. Taxas de água, luz, condomínio e IPTU. Responsabilidade. Danos morais. Indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contexto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho. Juntada de cópia do «contrato particular de permuta de imóveis rurais válida, ainda que não juntado o original, vez que não suscitado incidente de falsidade. Arts. 368, 372 e 390 do CPC/1973. Alegação do autor, no sentido de desconhecer o teor do contrato, superficial e genérica, insuficiente a afastar a presunção de veracidade do documento. Hipótese, ademais, em que a assinatura constante do referido contrato coincide com a lançada pelo autor em sua procuração, passando a posse da área à titularidade do réu. Reintegratória improcedente. Recurso desprovido.

45 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Instância ordinária afastou auferimento de lucro. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Autofalência. Permuta de imóveis. Ineficácia em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 53. Ação revocatória. Necessidade. Par conditio creditorum. Preservação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

decisão alterada. EMBARGANTES que ADQUIRIRAM o imóvel penhorado por meio de instrumento de compromisso de permuta de imóveis. aquisição anterior à citação do executado. FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. levantamento da penhora determinado. embargos julgados procedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Permuta de imóveis. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para autorizar a impetrante a recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor de negociação, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

49 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato de corretagem. Permuta de imóveis, com torna. Aquisição de apartamento de maior valor, mediante pagamento de parte do preço com entrega de apartamento de menor valor. Negócio único, pouco importando a sua qualificação como dação em pagamento, ou a materialização em instrumentos separados. Trabalho único de aproximação das partes. Impossibilidade da corretora cobrar dupla comissão pelo mesmo contrato, de ambos os permutantes sobre os valores dos dois imóveis trocados. Violação a dever de informação e de esclarecimento do corretor a seus clientes consumidores. Comissão indevida, inexigíveis os cheques representativos do preço. Ocorrência de danos morais, pelo protesto indevido da cambial. Recurso provido.

50 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. CPC/1973, art. 12. Ausência de citação do espólio. CPC/1973, art. 214. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.

«1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do CPC/1973, art. 214. ... (Continua)