peticao suspensao processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Oposição de exceção de suspeição. Suspensão do processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 306.

1 - Trata-se, na origem, de exceção oposta contra o juiz da causa, que liminarmente, indeferiu a petição do recorrente analisando o mérito desta ação. Subindo os autos ao Tribunal a quo, via agravo de instrumento, a Corte local decidiu que, apesar do juiz ter agido equivocadamente ao indeferir a inicial de suspeição, a suspensão dos atos processuais configurará atraso na entrega da prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - STJ Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Falecido atuando como parte interessada. Suspensão do processo indeferida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 313.

«[...] 2. Inicialmente, verifica-se que ELIDA VERIFICANA DA CUNHA MANN e JAIRO CARDOSO SOARES, juntaram petição por meio da qual informam o falecimento da parte interessada ROMAR FELIPPE MANN, ocorrido em 29 de outubro de 2018, conforme certidão de óbito à fl. 2395. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Petição recursal. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Petição recursal. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Petição recursal. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Petição recursal. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de Segurança - Atuação do juízo em Ação de Execução de Título Extrajudicial - Pretensão à suspensão do processo - Falta de interesse processual.

11 - TJSC Processo civil. Pedido de declaração de insolvência civil em autos apartados após constatação da inexistência de bens a penhorar em execução que, por esse motivo, foi suspensa. Ausência do interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Tese - Carece de interesse processual, por inutilidade, o pedido de declaração da insolvência civil do devedor quando o processo de execução, ajuizado de forma precedente, foi suspenso em razão da inexistência de bens a saldar o débito. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na petição. Advogado com inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Seção judiciária de Minas Gerais. Oab/MG suspensa. Ausência de capacidade postulatória. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não identificou qualquer ilegalidade na decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG que impediu o ora agravante de encaminhar petições àquele Tribunal Estadual, por estar com sua inscrição na OAB/MG suspensa.... (Continua)

13 - STJ Petição em agravo em recurso especial. Oi S/A. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Pedido de suspensão do processo indeferido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento do recurso. Hipótese de indeferimento.

«I - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

15 - TJSP Rescisória. Decadência. Inocorrência de interrupção ou suspensão do prazo pela propositura de anterior ação rescisória cuja petição inicial restou indeferida. Pretendida aplicação do disposto nos artigos 219, «caput, e 220, ambos do Código de Processo Civil, com suporte na ressalva legal do CCB, art. 207, para que seja considerada interrompida a decadência. Descabimento. Normas que têm como pressuposto a citação válida em determinado processo, e não em processos diferentes. Inexistência, ademais, de citação válida tanto no feito anterior como no presente. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 que prevê prazo preclusivo e com caráter decadencial, não sujeito a suspensão nem interrupção. Agravo regimental improvido.

16 - TRT2 Processo extinção (em geral)

«Crédito tributário. Adesão ao plano de parcelamento. Efeitos. A adesão ao programa de parcelamento não apresenta os efeitos pretendidos pela agravante, pois apenas gera a suspensão da exigibilidade do crédito. Neste contexto, correta a sentença que extinguiu a execução, nos moldes do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Revogação. Adequada. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Nulidade. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na petição. 1. Advogado com OAB suspensa. Ausência de capacidade postulatória. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O peticionário apresentou perante esta Corte Superior petição denominada de recurso, insurgindo-se contra acórdão da Corte local que não conheceu do recurso interposto perante aquele Tribunal, haja vista estar com sua inscrição profissional suspensa.- Nesse contexto, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o STJ. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na petição. 1. Advogado com OAB suspensa. Ausência de capacidade postulatória. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O peticionário apresentou perante esta Corte Superior petição denominada de recurso, insurgindo-se contra acórdão da Corte local que não conheceu do recurso interposto perante aquele Tribunal, haja vista estar com sua inscrição profissional suspensa. - Nesse contexto, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - Cobrança de dívida prescrita - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do débito, baixa na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome, cessação das cobranças pelo réu, além de indenização por danos morais - Interesse de agir configurado - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do atual CPC - Descabimento da determinação para a autora aditar a inicial de processo anterior para nele incluir «a causa de pedir e o pedido da presente ação, uma vez que, na demanda anterior, já foi oferecida contestação.

21 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE VALOR POR ESTIMATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO SUBORDINADA A JULGAMENTO DE PROCESSO ANTERIOR. RECURSO AMPARADO EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

22 - STJ Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento do agravo regimental realizado sem a análise do pleito de suspensão do processo embasado no CPC/2015, art. 313, IX. Parto. Única causídica. Pedido deferido para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental e determinar a suspensão do processo pelo período de 30 dias, contado da data do parto.

1 - O agravo regimental foi levado a julgamento sem a análise do requerimento de suspensão do processo embasado no CPC/2015, art. 313, IX. ... (Continua)

23 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Petição inicial - Indeferimento - Cabimento - Ação proposta pelo apelante ao fundamento de haver contratação de mútuo em seu nome, sem o seu consentimento - Determinação de emenda da petição inicial para o autor juntar aos autos cópias de extratos da conta corrente no período que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças feitas pelo Banco réu com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta prática de fraude - Autor não cumpriu tal determinação judicial e nem dela recorreu - Questão que se tornou preclusa - Inércia do autor configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida - Sucumbência integral do autor - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer - petição inicial - indeferimento - autora demonstra o apontamento do débito prescrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - pedidos voltados à declaração de inexigibilidade do débito prescrito, à exclusão do apontamento, à obrigação de o réu se abster de novos atos de cobrança e à indenização por danos morais - interesse de agir configurado - processo suspenso - questão afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - determinação de suspensão de todos os processos que tramitam no Estado - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido em parte

25 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos moldes do CLT, art. 889, especialmente nos seus artigos 5º e 29. Não é outro o entendimento do C. TST, conforme se verifica da OJ 143 da SDI-I do TST, in verbis: « A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Dessa forma, não há falar, no caso, em suspensão do processo.... (Continua)

26 - TJSP Medida cautelar. Pretensão a suspensão da execução extrajudicial e alienação de imóvel, objeto de financiamento imobiliário. Medida destinada a garantir o resultado do processo de revisão do contrato de financiamento. Hipótese, ademais, em que poderia ser aplicado o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e antecipatória de tutela. Sentença anulada. Afastada a extinção do processo decretada e o indeferimento da petição inicial. Regular andamento do processo determinado. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Ausência de notificação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

«1. A questão central da demanda versa sobre o fato de ter ou não sido notificado o recorrente sobre a instauração de procedimento disciplinar que deu origem à punição administrativa de suspensão do direito de dirigir. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. 1. Advogado com OAB suspensa. Ausência de capacidade postulatória. 2. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Conforme explicitado no acórdão embargado, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Petição requerendo retirada de pauta e suspensão do processo. Pleitos indeferidos. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

1 - Por meio de petição, a parte agravante comunica o falecimento do Sr. João Batista Fontenele de Araújo e pugna pela retirada de pauta do presente agravo interno, com posterior suspensão do processo. ... (Continua)

30 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Inépcia da petição inicial por falta de aditamento para apresentar efetiva proposta de plano de pagamento - Questão suscitada pelos agravados e que não foi submetida ao juízo «a quo, não comportando conhecimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Petição requerendo retirada de pauta e suspensão do processo. Pleitos indeferidos. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

«1 - Por meio de petição, a parte agravante comunica o falecimento do Sr. João Batista Fontenele de Araújo e pugna pela retirada de pauta do presente agravo interno, com posterior suspensão do processo. ... (Continua)

32 - TJSP Consumidor e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que ordenou a suspensão do processo, invocando o que foi decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000.

33 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Emenda da petição inicial após a extinção do writ. Impossibilidade. Suspensão do processo. Indeferimento. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que extinguiu a segurança. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Como já decidido por esta Corte, «cabe notar a impossibilidade de emenda da petição inicial após a decisão de extinção, em sede de agravo regimental, para alterar o polo passivo do writ of mandamus. Precedente: AgRg no MS 16.269, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/5/2011 (PET no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/06/2012). ... (Continua)

34 - STJ Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.

1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da CF/88, art. 105. ... (Continua)

35 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória. Processo julgado extinto com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Consideração, no entanto, de que o instrumento de procuração apresentado pela autora reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. Consideração, ademais, de que trouxe a autora para os autos farta prova documental, dentre ela documentos pessoais, fotografia sua e outros relativos ao negócio jurídico impugnado na demanda, o que confere prestígio à alegação contida na petição inicial no sentido de que pretende a parte ativa submeter à apreciação judicial a abusividade da inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado, observada a suspensão do curso do processo determinada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000. Sentença anulada. Recurso provido. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de prescrição de dívida e de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Autora que sustenta ser impossível a cobrança do débito descrito na petição inicial, por força da prescrição de tal pretensão - Pelas mesmas razões, alega ainda ser indevida a inscrição de seu nome junto à plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares - Decisão que suspendeu o feito, com fulcro no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Acerto - Ação que versa sobre a inscrição do nome da devedora na referida plataforma, por dívida prescrita - Suspensão que foi determinada, de igual forma, no âmbito do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ - Inexistência de distinção, com fulcro no CPC, art. 1.037, § 9º - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Dupla penalidade imposta a promotor de justiça. Suspensão e remoção compulsória. Membro de comissão do processo de suspensão também presente no de remoção compulsória. Quebra de imparcialidade. Ocorrência de bis in idem. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, promotor de justiça do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança ao requerer a nulidade da remoção compulsória que lhe foi imposta em decorrência de solução de um processo administrativo disciplinar.... (Continua)

38 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Conexão intelectual verificada. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação revisional discutindo o mesmo contrato objeto da execução. Necessidade de suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Posição do STJ entendendo que a ação ordinária tendente a desconstituir o título constitui verdadeiro embargos à execução. Recurso não provido.

39 - STJ Processo penal. Agravo contra decisão do relator. Não conhecimento de recurso ordinário autuado como petição. Ausência de capacidade postulatória. Advogado com registro profissional suspenso. Recurso não conhecido.

1 - Na decisão agravada, não se conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado, na origem, no julgamento de revisão criminal, por se encontrar o subscritor da peça recursal com registro profissional suspenso. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo contra decisão do relator. Não conhecimento de recurso ordinário autuado como petição. Ausência de capacidade postulatória. Advogado com registro profissional suspenso. Recurso não conhecido.

1 - Na decisão agravada, não se conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado, na origem, no julgamento de revisão criminal, por se encontrar o subscritor da peça recursal com registro profissional suspenso. ... (Continua)

41 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de petição só é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo nem a sua suspensão, alteram-lhe a rota, imprimem nova conformação ao processo de execução. É decisão que, enfim, define a sorte das partes. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Litisconsorte passivo. Óbito. Suspensão imediata do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do CPC/1973, art. 265, I (CPC/2015, art. 313, I), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Procedimento Comum Cível em que foi determinada a emenda da petição inicial para identificação do contrato específico e formulação de pedido certo. A autora não cumpriu a exigência, levando ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Apelo interposto contra sentença que extinguiu (sem Resolução do mérito) os embargos de terceiro opostos pelo agravante. Efeito suspensivo não estendido ao processo de execução, atingindo apenas o que foi decidido na sentença. Hipótese em que o indeferimento liminar da petição inicial dos embargos de terceiro impediu que a execução fosse previamente suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 1052. Recurso improvido nesse ponto.

45 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Suspensão. Posterior demissão. Dupla punição pela mesma falta funcional. «Bis in idem. Impossibilidade. Súmula 19/STF.

«Nos termos da Súmula 19/STF não é possível a aplicação de duplo sanção disciplinar ao servidor público em decorrência da mesma falta disciplinar. Imposta a pena de suspensão a servidor e efetivamente cumprida, não pode a autoridade administrativa, em momento posterior, reativar o processo para aplicar a pena de demissão, por importar em «bis in idem, vedado em nosso sistema. Segurança concedida.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Alteração do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno na petição para conferir efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Julgamento posterior. Perda de objeto.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Plausabilidade do direito alegado. Inocorrência.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende da demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - cobrança de débito prescrito - indeferimento da petição inicial (arts.330, III e 485, I e VI do CPC) - inobservância da determinação de suspensão dos processos no IRDR 2026575-11.2023 - Tema 51 deste Tribunal - sobrestamento que se impõe - retorno dos autos à Primeira Instância para observação da ordem de suspensão do processo, nos termos dos arts. 980 e 982, I, do CPC - sentença anulada de ofício - recurso prejudicado, com determinação

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Agravante limita-se a requerer a suspensão do feito até que seja concluído o julgamento do Tema 1046 pelo STF. O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão no ARE 1121633 (TEMA 1046), já definiu a questão relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, razão pela qual não há falar em sobrestamento do feito. Além disso, em 05/12/2022, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do referido ARE, revogou a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046 (despacho publicado no DJE 248 de 06/12/2022, divulgado em 05/12/2022). Destaque-se que o tema objeto do pedido de suspensão nem sequer foi prequestionado, uma vez que, desde a interposição do agravo de petição, a pretensão recursal atém-se ao pedido de suspensão do processo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.