plataforma digital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado da ré plataforma digital - Ação indenizatória - Fraude - Compra de produto mediante plataforma digital, que nunca foi entregue - Ação ajuizada contra a plataforma e a vendedora - Sentença de parcial procedência - Ausência de nexo de causalidade entre o dano e qualquer conduta da recorrente - Compra realizada em site diferente do oficial da ré, com indícios de falsidade - Ementa: Recurso inominado da ré plataforma digital - Ação indenizatória - Fraude - Compra de produto mediante plataforma digital, que nunca foi entregue - Ação ajuizada contra a plataforma e a vendedora - Sentença de parcial procedência - Ausência de nexo de causalidade entre o dano e qualquer conduta da recorrente - Compra realizada em site diferente do oficial da ré, com indícios de falsidade - Autora que foi orientada pelo estelionatário para realizar pagamento por pix em conta da vendedora - Evidentes sinais de fraude - Ausência de cautela no agir da consumidora - Recurso da ré provido para julgar improcedente a demanda quanto a ela.

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- PLATAFORMA DIGITAL DE HOSPEDAGEM- DENUNCIAÇÃO DA LIDE- CHAMAMENTO AO PROCESSO- ANFITRIÃO

Ação indenizatória- Furto dos pertences dos autores durante hospedagem reservada pela plataforma digital administrada pelo réu- Denunciação da lide e chamamento ao processo do anfitrião- Impossibilidade- Vedação- CDC, art. 88- Hipótese não prevista no CPC, art. 101, II: - Cabível a incidência do disposto na Lei 8.078/90, art. 88, que veda a denunciação da lide nas ações de consumo, por evidentemente ampliar seu objeto, trazendo discussão desnecessária à demanda originária. Ao seu turno, o chamamento ao processo, nas relações de natureza consumerista, se restringe à hipótese previsto no CDC, art. 101, II, distinta daquela em exame. ... (Continua)

3 - TJSP Plataformas de negociação de dívidas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Inscrição do nome da autora na plataforma digital «Acordo Certo". Alegação de prescrição da dívida. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de exclusão do nome da autora daquela plataforma. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

4 - STJ Direito civil. Recurso especial. Competência. Relação jurídica entre motorista e plataforma digital. Prestação de serviço autônomo. Natureza civil. Pretensão. Competência da justiça comum.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir (i) se há negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual a natureza jurídica da relação entre o motorista e a plataforma digital, a fim de determinar a competência para julgamento da demanda.... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL.

Autor pretende a reativação de sua conta em plataforma digital de transporte de passageiros, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes do bloqueio imotivado. Sentença extintiva. Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Recurso desacompanhado do devido preparo. Recolhimento determinado, nos termos do disposto no CPC, art. 1.007. Apelante que, instado, deixou transcorrer in albis o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA DA PLATAFORMA DIGITAL INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PARCERIA PROFISSIONAL PARA O TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS VIA PLATAFORMA DIGITAL - APLICATIVO UBER -

Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Inconformismo do autor - Descredenciamento da plataforma de transporte privado de passageiros mantida pela ré - «Termos de uso da plataforma pelo motorista, com condições expressas de funcionamento e que conferem à empresa a prerrogativa de fiscalizar e controlar a atividade dos motoristas cadastrados e, eventualmente, desligar aqueles que se mostrem inadequados para a prestação dos serviços, com base nas diretrizes, termos de uso, código de conduta e políticas da plataforma digital - Possibilidade de descontinuar a parceria na hipótese de existência de antecedentes criminais do motorista - Abusividade não configurada - Autonomia da vontade e a liberdade de contratação autorizadores do descredenciamento - Falta de prova de cometimento de ato ilícito pela ré - Danos passíveis de reparação não comprovados - Conta reativada após comprovação de extinção do apontamento criminal - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS EM PLATAFORMA DIGITAL.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão da ausência de entrega de produtos adquiridos mediante a plataforma digital da requerida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Dinâmica dos fatos não controvertida pelas partes. Autor que efetuou a compra de produtos de supermercado mediante intermédio da plataforma digital da ré. Requerida que afirma que o autor não se encontrava na residência no momento da entrega, razão pela qual seria descabido o reembolso, nos termos da política interna da plataforma. Entretanto, caso concreto que versa sobre a aquisição de produtos de supermercado, que não são para consumo imediato. Produtos que foram restituídos à vendedora para potencial comercialização futura, sem qualquer descarte. Situação diversa da entrega de refeições prontas, destinadas para consumo imediato, e cuja restituição acarretaria no integral perecimento do produto. Prejuízos com mobilização de entregadores que não foram comprovados. Detalhamento do pedido que demonstra a ausência de cobrança da «Taxa de entrega, impossibilitando a aferição dos valores eventualmente desembolsados a esse título. Ausência de reembolso dos produtos que, no caso concreto, acarretaria em enriquecimento sem causa da cadeia de fornecimento, que receberia o integral valor da venda e as mercadorias de volta para futura comercialização. Indenização material emergente devida. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Prejuízos patrimoniais devidamente ressarcidos por meio da indenização material fixada. Indenização moral indevida. Parcial procedência da ação. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE INGRESSOS POR PLATAFORMA DIGITAL (STUBHUB). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Legitimidade da ré, anunciante do evento, intermediadora da venda e titular da plataforma digital em que houve a comercialização, para ser responsabilizada na hipótese de falta de entrega do ingresso ao consumidor. Preço pago que deve ser reembolsado. Desacolhimento, porém, da pretensão indenizatória de todas as despesas de viagem alegadamente não realizada a São Paulo para o frustrado comparecimento ao show do artista Michael Bublé. Despesas de viagem que não podem ser consideradas como um dano passível de reparação, não configurando legítimo prejuízo. Danos morais ocorrentes, não comportando redução o valor indenizatório fixado pela sentença em R$10.000,00. Disciplina da sucumbência, inalterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. STJ, SÚMULA 385. PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMA DIGITAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer o restabelecimento de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC à relação sub judice. Inocorrência. Autor que não é destinatário final dos serviços disponibilizados. Ausência de hipossuficiência na relação entre as partes. Vínculo comercial de natureza civil. Precedente do E. STJ. Ré que demonstrou inconsistências na validação do reconhecimento facial do autor para login em sua conta. Requerente que se utilizou de uma foto para tentar burlar o sistema de reconhecimento facial do aplicativo. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela ré. Alegações do autor não demonstradas mediante prova oral ou qualquer outro meio hábil, quedando-se inerte após ser intimado a especificar eventuais provas. Descumprimento à política interna da empresa ré. Ausência de ilegalidade na rescisão. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida. Improcedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade das normas do CDC na relação entre o motorista/parceiro e a plataforma/ré. Descredenciamento do motorista autor em razão de indicações fraudulentas de novos motoristas para a plataforma, para obtenção de vantagem em campanha promovida pela ré. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE ALIMENTOS. ROUBO DE CELULAR PRATICADO PELO ENTREGADOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela consumidora do serviço de entrega de alimentos. Motociclista que, após praticar fraude para receber valor superior ao do pedido, subtraiu o aparelho celular da vítima, após arrastá-la por cerca de 25 metros na via pública. Ação criminosa filmada por câmera de segurança. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da plataforma digital pelos danos causados por seu preposto, ainda que com ele não mantenha vínculo empregatício. Teoria do risco da atividade. Ré que empresta sua credibilidade aos entregadores que cadastra. Existência e valor do dano material demonstrados. Impugnação genérica da ré sobre o «quantum debeatur, equivalente ao preço do aparelho roubado. Dano moral configurado. Queda em via pública que ensejou lesões leves no membro inferior e nas costas da autora. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Invasão de conta em rede social por hackers - Falha na prestação de serviços - Danos morais configurados - Indenização devida - Fixação criteriosa - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de reclamações de usuários em relação à conduta do requerente durante o exercício de suas atividades. Ausência de impugnação específica pelo autor em relação ao teor das reclamações. Descumprimento à política interna da empresa. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PLATAFORMA DIGITAL. IFOOD. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

A Corte Regional declarou a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital IFOOD e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2005 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (CF, art. 114, I/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o CF, art. 114, I/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à «relação de trabalho, conceito mais abrangente do que o primeiro. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do CF, art. 114, I/88. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital IFOOD e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no CF, art. 114, I/88. IV . Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF, art. 114, I/88, e a que se dá provimento .... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade das normas do CDC na relação entre o motorista/parceiro e a plataforma/ré. Descredenciamento do motorista autor em razão de indicações fraudulentas de novos motoristas para a plataforma, para obtenção de vantagem em campanha promovida pela ré. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP «DIREITO DO CONSUMIDOR. Plataforma digital. Violação da base de dados, que proporcionou a perpetração da fraude em desfavor do hipossuficiente. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade.

22 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procuração que instruiu a inicial assinada digitalmente - Certificado emitido por autoridade não credenciada - Regularização da representação processual - Determinação - Descumprimento - Decurso de prazo sem manifestação da autora ou manejo de recurso competente - Irregularidade na representação processual não sanada - Ação extinta - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL - IFOOD - CONTA DE MOTORISTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA. 1. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Alegação de uso excessivo e incorreto do motivo «problema no veículo". Notícias de suposto comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Ausência de prova de violação. Recorrente que não se Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL - IFOOD - CONTA DE MOTORISTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA. 1. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Alegação de uso excessivo e incorreto do motivo «problema no veículo". Notícias de suposto comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Ausência de prova de violação. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a violação dos termos de uso pelo autor que autorizasse a desativação de sua conta, pois não comprovou que o autor é o responsável pelos registros de ocorrência apresentados e sequer esclareceu a que estes se referem. Violação dos termos de condições e uso da plataforma digital não comprovada. Erro da plataforma ao descredenciar o motorista. Direito ao cumprimento do contrato, por não se ter caracterizado situação de descumprimento das políticas contratuais. Reativação da conta. 2. Lucros cessantes não comprovados. 3. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema. Falha da plataforma, sem maior repercussão na esfera imaterial para o usuário não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso parcialmente provido, para afastar a indenização por danos morais".

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTA DE DESENVOLVEDOR E RETIRADA DE SEUS APLICATIVOS EM PLATAFORMA DIGITAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Reparação de danos. Prestação de serviços. Empréstimo feito em plataforma digital. Culpa exclusiva da consumidora, que forneceu dados ao fraudador. Responsabilidade afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido 

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plataforma digital. Anúncio. Suspensão indevida. Danos materiais. Lucros cessantes. Comprovação. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reparação. Súmula 83/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - TJSP Consumidor. Atraso na entrega de produto adquirido por plataforma digital. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito postulado. Mero aborrecimento. Recurso Inominado não provido. 

28 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESERÇÃO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada ao agravante para efetuar o recolhimento necessário não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado a desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso de agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro grau mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS RÁPIDAS. EXTRAVIO DO OBJETO TRANSPORTADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo consumidor do serviço de entrega, mecânico contratado por terceiro para consertar motor de uma moto aquática. Motociclista que retirou um cilindro de motor na oficina do autor, mas não o entregou no endereço de destino, qual seja, empresa especializada em retífica. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da teoria finalista mitigada. Responsabilidade objetiva da plataforma digital pelos danos causados por seu preposto, ainda que com ele não mantenha vínculo empregatício. Teoria do risco da atividade. Ré que empresta sua credibilidade aos entregadores que cadastra. Existência e valor do dano material suficientemente demonstrados. Verossimilhança das alegações do autor, extraída das mensagens enviadas à ré após o extravio. Inexigibilidade da apresentação da nota fiscal da peça extraviada porque componente da moto aquática, cuja propriedade fora comprovada. Inexigibilidade de apresentação da nota fiscal da peça a ser substituída porque o autor alega não ter condições financeiras para adquiri-la. Suficiência do orçamento apresentado, no valor de R$ 12.638,17. Impugnação genérica da ré sobre o «quantum debeatur". Pagamento de R$ 42,05 em dinheiro ao motociclista não demonstrado. Dano moral não configurado. Alegações genéricas. Mero descumprimento contratual, sem repercussões exageradas no patrimônio imaterial do autor. SUCUMBÊNCIA. Custas e despesas repartidas e responsabilidade de parte a parte pelo pagamento da honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL (99TÁXI). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pretensão de reforma. Possibilidade. Agravante que exerce emprego simples e aufere dele rendimentos módicos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Danos morais caracterizados. Requerente que se viu indevidamente privado de sua atividade laborativa. Conduta abusiva da ré que excedeu ao mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que deve ser reduzido para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual, e correção monetária a partir do arbitramento. Sentença mantida neste quesito. Pedido de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Lucros cessantes que não podem ser presumidos, exigindo prova documental ou documentada para sua comprovação. Valores informados de maneira genérica e unilateral pelo autor. Indenização por lucros cessantes indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso da ré parcialmente provido, e recurso do autor não provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS «IFOOD".

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos morais. Pedido formulado por entregador de reativação na plataforma. Desligamento do autor da plataforma de entrega indevido. Alegação da empresa ré de existência de postura irregular que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas apresentadas que refletem prova unilateral e, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso - Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) adequada ao caso em apreço - Sentença de procedência - Manutenção - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Locação de imóvel com intermediação de prestadora de serviços em plataforma digital. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Incompetência. Cláusula compromissória. Juízo Arbitral. Insurgência dos autores. Acolhimento. Causa de natureza consumerista em razão da intervenção de pessoa jurídica de intermediação do negócio jurídico por meio de plataforma digital que a qualifica como fornecedora de serviços. Incidência do CDC. Nulidade da compulsoriedade da solução do conflito pelo Juízo arbitral quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. Inteligência do art. 51, VII e da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO IMOTIVADA DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTA DE PROVAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA COMUNIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVID

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor em razão de realização de «viagens combinadas, como forma de obtenção de vantagem em campanhas de incentivos que estavam vigentes. Depoimento pessoal da pessoa apontada como sendo a que teria combinado as corridas com o autor que não serviria para infirmar as conclusões da sentença. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO EM PLATAFORMA DIGITAL MOBILE BANK - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III.

38 - TJSP COMPRA DE SMARTWATCH EM PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DE MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVID

39 - TST AGRAVO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - rescisão unilateral pela empresa - inexistência de abusividade - ação julgada improcedente - recurso provido

41 - TJSP "Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Buser plataforma digital de compra e venda de passagens. Intermediadora da aquisição que responde solidariamente por integrar a cadeia de fornecimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços. Ausência de excludente de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da ré. Ementa: «Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Buser plataforma digital de compra e venda de passagens. Intermediadora da aquisição que responde solidariamente por integrar a cadeia de fornecimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços. Ausência de excludente de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da ré. Situação que não constitui mero aborrecimento. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Simples cobrança indevida de dívida não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada efetiva tentativa de solução na esfera administrativa - Ausência de cobrança vexatória, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de dano à reputação - Mero aborrecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers. Sentença de procedência para condenar a Ré a reestabelecer o acesso da Autora à plataforma digital. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Bloqueio indevido do acesso da Autora à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers". Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Obrigação de fazer consistente de determinar que a Ré efetue o reestabelecimento da conta da Autora mantida. Sentença mantida. Sucumbência que não comporta alteração em respeito ao princípio da causalidade. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP Competência recursal. Pedido de reativação de conta na plataforma Instagram. Matéria recursal que envolve discussão acerca prestação de serviços de fornecimento de plataforma digital. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Sentença improcedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade das normas do CDC na relação entre o motorista/parceiro e a plataforma/ré. Descredenciamento do motorista autor que decorreu em razão de diversas reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Improcedência da ação, mantida. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL.

Tendo o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, notadamente na prova oral produzida, concluído pela inexistência de vínculo de emprego, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A decisão colegiada concluiu pela inexistência de vínculo de emprego, uma vez que não restou caracterizada a subordinação entre o motorista e a plataforma de tecnologia, mas uma relação tipicamente autônoma. Nesse contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PLATAFORMA DIGITAL PARA CADASTRAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - RECEBIMENTO PELO AUTOR DE MILHAGEM EM TROCA - OBRIGAÇÃO APENAS DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE SER MERO INTERMEDIADOR QUE NÃO PROSPERA - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PLATAFORMA DIGITAL PARA CADASTRAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - RECEBIMENTO PELO AUTOR DE MILHAGEM EM TROCA - OBRIGAÇÃO APENAS DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE SER MERO INTERMEDIADOR QUE NÃO PROSPERA - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos pessoais. Contratação pela plataforma digital Mercadopago. Relação de consumo. Inversão ônus da prova. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Ausência de comprovação dos dados da conta bancária em que foi realizado o depósito dos supostos empréstimos e qualificação do beneficiário. Negativação do nome do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos pessoais. Contratação pela plataforma digital Mercadopago. Relação de consumo. Inversão ônus da prova. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Ausência de comprovação dos dados da conta bancária em que foi realizado o depósito dos supostos empréstimos e qualificação do beneficiário. Negativação do nome do autor inválida pelo não pagamento dos débitos. Danos morais cabíveis. Valor fixado com moderação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja excluído o nome da agravante da plataforma digital Serasa Lima Nome. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar a exclusão do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à negociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido.