porte arma intimidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Arma desmuniciada. Irrelevância. Desmuniciamento de revólver não o desqualifica como arma, em virtude de sua ofensividade não se encontrar apenas na sua capacidade de disparar projéteis, mas, também, em seu grande potencial de intimidação. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Grave ameaça efetivamente comprovada. Simulação do porte de arma de fogo. Intimidação da vítima configurada. Circunstância caracterizadora do crime de roubo. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade em razão da alegada ausência de intimação do Paciente sobre a sentença condenatória. Paciente solto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo. Causa de aumento de pena. Necessidade de nexo finalístico entre o uso de arma e a mercancia ilícita. Absorção de delitos. Precedentes. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Recurso. Prazo. Intempestividade. Apelação. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Preliminar de intempestividade do recurso acolhida.

«1. Nos termos do CPP, art. 798, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O § 1º do mesmo dispositivo dispõe que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. Por fim, salvo os casos expressos, os prazos correrão da data da intimação (CPP, art. 798, § 5º, a). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma. Alegada nulidade em razão da falta de intimação do defensor. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Embora o Paciente tenha sido representado pela Defensoria Pública a partir da intimação para apresentação de contra-razões de apelação, é certo que a Defesa foi exercida pela advogada Regina de Almeida, razão pela qual não são aplicáveis as prerrogativas inerentes aos defensores públicos.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se, à fl. 417 dos autos, a existência do mandado de intimação, para ciência da sentença, distribuído em 24/11/2017, relativo ao processo 0006158- 19.2017.8.19.0019. Em consulta ao andamento processual na instância de origem, observo a anotação de recebimento e disponibilização da sentença no dia 17/11/2021.... (Continua)

8 - STJ penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção entre os crimes praticados. Não ocorrência. Conclusão da corte de origem. Revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento de nulidade, em razão da falta de intimação da defesa do paciente para o exercício do contraditório, após a juntada nos autos originários dos laudos definitivos de arma e de drogas, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, como bem destacado pelo próprio impetrante nas razões do writ, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre referido tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

11 - STF Hermenêutica. Princípios da necessidade da incriminação e princípio da lesividade do fato criminoso. Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição. Inteligência do Lei 9.437/1997, art. 10. Atipicidade do fato. Princípio de direito penal.

«1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal no contexto de violência doméstica e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de intimação da defesa para justificação. Violação à ampla defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - «A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório (HC 31.682/RJ).... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade por vício na intimação do acórdão da apelação. Inocorrência. Intimação via imprensa oficial. Advogado constituído. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Writ denegado.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

15 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso intempestivo. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Intimação pessoal do acórdão da apelação. Desnecessidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo enunciado no art. 317 do RI/STF. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Excesso provocado pela defesa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Receptação. Porte ilegal de arma. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 64/STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que suspende o julgamento do Tribunal do Júri, nos temos do CPP, art. 584, § 2º, e já foi julgado, embora tenha ocorrido a renúncia dos advogados constituídos pelo recorrente, o que ocasionou o encaminhamento dos autos à Defensoria, aguardando-se, atualmente, a intimação da decisão que não acolheu o recurso de embargos infringentes opostos pela defesa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência das razões de apelação. Nulidade arguída quase 5 anos após o trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida.

«1. Ainda que o CPP, art. 601 autorize a remessa da apelação à instância superior quando não apresentadas as razões pelo advogado constituído, é recomendável, para conferir maior efetividade à ampla defesa, a prévia intimação do réu para indicar novo causídico e, na sua falta, nomear defensor para arrazoar o recurso. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação do CPP, art. 619. Intimação de policial militar por meio de requisição ao chefe do serviço. Nulidade. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido analisou as questões controvertidas postas pela defesa no recurso de apelação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo com numeração suprimida ou adulterada. Pronúncia. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006.

«A interposição de 2 (dois) ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento daquele(s) que foi(ram) apresentado(s) após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.» ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo com numeração suprimida ou adulterada. Pronúncia. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006.

«A interposição de 2 (dois) ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento daquele(s) que foi(ram) apresentado(s) após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.» ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma e munições de uso restrito. Absolvição pelo delito do Lei 10.826/2003, art. 16 e incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga, integrantes de facção criminosa, quantidade e qualidade das armas. Fundamentos idôneos. Aumento desproporcional no delito de posse ou porte de arma. Necessidade de readequação. Confissão espontânea do primeiro paciente. Súmula 545/STJ. Regime prisional. Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada nulidade absoluta do feito por ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Reincidência. Fração do aumento de pena. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Paciente reincidente específico. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Conclusão diversa. Dilação fático-probatória. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Contexto do delito de tráfico. Absorção em detrimento do concurso material. Minorante. Afastamento. Quantidade de droga. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Entende esta Corte que, se, no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material. Nesse sentido, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de porte ilegal de munição de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Nulidade. Falta de intimação para a sessão de julgamento. Inocorrência. Insignificância. Inaplicabilidade. Quantidade relevante de munições. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Intimação pessoal do paciente sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação da defensora constituída. Mácula não evidenciada.

«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Porte de arma. Processo penal. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidade. Tentativa de localização do réu. Esgotamento das tentativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de se tratar de matéria de ordem pública, não se admite a alegação de superveniência da prescrição da pretensão executória diretamente nesta Corte sem o seu enfrentamento pelas instâncias ordinárias, porquanto não oportunizado ao relativo órgão persecutório o exercício do contraditório no seu munus de fiscal das penas, além de ser imprescindível a análise de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, procedimento que refoge às atribuições originárias deste Tribunal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Pena-base. Fração. Discricionariedade. Regime prisional. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Regime inicial fechado pelas circunstâncias judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a consunção do crime previsto na Lei 10.826/20, art. 16 03 pelo delito de tráfico de drogas, é imprescindível que a arma seja utilizada com a finalidade de intimidação difusa ou coletiva para a finalidade do tráfico. Na hipótese, o próprio agravante mencionou que adquiriu a arma 4 meses antes da sua prisão, para a sua proteção e de sua família. Portanto, não é possível concluir que a arma era empregada para a difusão de substâncias entorpecentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sustentação oral. Nulidade não configurada. Súmula 83/STJ. Absolvição. Inviável revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n]ão se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto. Precedentes. Incidência da Súmula 83, STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a necessidade da custódia cautelar e a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente, o qual, no caso, «teria agredido a vítima com um pedaço de madeira e a intimidado com uma arma de fogo, bem como, «na presença de policiais, ainda teria ameaçado a vítima e sua filha (trechos extraídos do decreto prisional). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Porte de arma. Alegação de nulidade. Intimação da defensoria para audiências. Interrogatório. Nomeação de defensor dativo. Idêntico múnus de patrocínio. Inexistência de vício. writ substitutivo. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade advogado constituído. Ausência de intimação para a apresentação de defesa prévia. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Não tendo havido a intimação do advogado constituído após o recebimento da denúncia, para a apresentação da defesa prévia, com a nomeação da Defensoria Pública para a realização do ato, verifica-se a ocorrência de nulidade absoluta, motivo pelo qual o processo deve ser anulado, para que seja oportunizada a regular intimação do advogado constituído, com a reabertura do prazo para a apresentação de defesa preliminar. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido de comunicação. Mácula não existente.

«1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, não há falar em ilegalidade da custódia cautelar. 2. No caso, o Juiz levou em consideração fatores reais de cautelaridade, a saber: a reiteração delitiva do paciente e a existência de mandado de prisão em aberto em seu nome. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento da matéria. Inviabilidade. Rejeição.

«1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta, sendo dispensável, por isso mesmo, a prévia intimação do advogado para a sessão de julgamento (cf. arts. 91, I, e 159, caput, do RISTJ). Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa afastada. ... (Continua)

37 - STJ Regimental. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Defensoria pública. Intimação pessoal. Inocorrência. Interposição de apelação em favor dos corréus. Ciência inequívoca do édito condenatório quanto ao ora agravante. Termo inicial do prazo recursal. Apelação intempestiva. Recurso improvido.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Decisão que realizou o juízo de admissibilidade de recurso especial interposto pela defesa. Publicação realizada em nome do antigo defensor do paciente. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público não configurada. Prazo que deflui a partir da disponibilidade dos autos para análise. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Porte de munição desacompanhada de arma. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo recursal do Ministério Público terá início com a intimação pessoal acompanhada da disponibilização dos autos para análise. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de desclassificação do crime previsto no estatuto do desarmamento para a majorante constante na Lei de drogas. Impossibilidade. Crimes autônomos. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Prisão devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à desclassificação do delito previsto no Estatuto do Desarmamento, extrai-se dos autos que «a dinâmica do flagrante - arma e munição em casa diversa de onde localizado o entorpecente - não revela modo concreto de «emprego» de arma/munição como «processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico», a significar que, neste contexto, não acresce sentido mais relevante ao tráfico de drogas, pelo que não justificada a aplicação da majorante» (fl. 35). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16 e incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material. Reclassificação, ex officio, pelo tribunal de origem, para o crime previsto no art. 33, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV, ambos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Supressão da fase do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Alegada inexistência de conexão entre as imputações de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o juiz não tenha aberto prazo para a defesa formular pedidos de diligências em resposta ao laudo médico trazido aos autos pelo Parquet, não há no caso concreto demonstração do prejuízo, pois a juntada ocorreu antes da intimação do agravante para alegações finais, nas quais teve oportunidade de se manifestar sobre o documento. ... (Continua)

45 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Hipótese. Subtração de aparelho de telefonia móvel mediante grave ameaça à pessoa, com simulação de porte de arma de fogo. Intimidação e impossibilidade de resistência da vítima. Ocorrência. Presença do requisito reclamado pelo tipo penal do crime de roubo. Observância. Somatório de delito patrimonial e crime contra a pessoa. Existência. Recurso da defesa não acolhido.

46 - STJ Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de notificação pessoal da defensoria pública acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Intimação eletrônica. Observância ao disposto na Lei 11.419/2006 e na Resolução 16/2009 do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Eiva inexistente.

«1. Da leitura da Lei 11.416/2009 e da Resolução 16/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, depreende-se que nos processos informatizados a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte, que deve ser certificada e ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam da prerrogativa da notificação pessoal, como ocorre com a Defensoria Pública. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Roubo duplamente majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma. Ritos diversos. Adoção do procedimento comum ordinário. Ausência de nulidade. Irregularidade na intimação do paciente. Ausência de prova pré-constituída. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, receptação, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Inadequação e insuficiência. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, do CPP. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Homicídio qualificado tentado. Porte de arma. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favorá veis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)