prazo de 24 horas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Diferença de poucos minutos ou poucas horas. Irrelevância. CPC/1973, art. 788.

«O devedor tem o direito de remir o débito decorrente da execução no prazo de 24 horas. Ao assim proceder está observando o dever de pagar o «quantum debeatur devidamente liquidado. Diferença de minutos ou poucas horas para o requerimento de remissão não desfigura nem desnatura o direito. Há que se desprezar, no cômputo das horas, pequenos intervalos, para que se possa dar efetividade à vontade da lei, mormente quando realizado o respectivo depósito. Segurança que se denega.... (Continua)

2 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Pedido formulado há mais de 30 dias. Possibilidade. Prazo de 24 horas para assinatura do auto de arrematação. Existência justificada para possibilitar a remição dos bens. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«O fundamento legal para assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, aguardando-se o prazo de 24 horas (CPC, art. 715, § 1º), é possibilitar a remição dos bens pelo cônjuge do devedor, ou seu ascendente ou descendente (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 788). Decorrido o prazo «in albis, sem manifestação dos interessados, será assinado o respectivo auto, ainda que a formulação do pedido de adjudicação date mais de mês e dia.... (Continua)

3 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Determinação judicial no sentido de a seguradora autorizar, no prazo de 24 horas, a internação para realização de cirurgia necessária ao autor. Prazo exíguo não configurado. Multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/PRoporcionalidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O prazo de 24 horas para cumprimento da tutela antecipada não é exíguo, considerando que está em risco a saúde e a vida do segurado. 2 A agravante não trouxe qualquer razão motivada para demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida de urgência no prazo fixado de 24 horas, senão alegou apenas tratar-se de prazo exíguo. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ratificação de protesto marítimo. Pedido protocolizado após o decurso do prazo de 24 horas previsto na lei de regência. Prazo que se conta minuto a minuto. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 766.

5 - STJ Execução. Instrumento particular de ratificação de acordos judiciais, referendado pelos advogados dos transatores. Nomeação de bens à penhora. Prazo de 24 horas. Intempestividade.

«- «Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto (CCB/2002, art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no CPC/1973, art. 184. ... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar deferida. Concessão de prazo de 24 horas para prestação de caução em dinheiro para a mantença da medida. Substituição por caução real ou fidejussória. Possibilidade. Inteligência dos artigos 804, 826 e 827, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória. Fornecimento de procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Autora que já encontrava-se internada. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

8 - STJ habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 317. Alegada ilicitude das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996, art. 4º. Prazo de 24 horas. Inobservância. Mera irregularidade. Lei 9.296/1996, art. 5º. Termo inicial do prazo de 15 dias. Contagem a partir do efetivo início da escuta. Demora de 1 dia para operacionalização da interceptação. Ausência de prazo legal. Razoabilidade. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus denegado.

1 - Configura mera irregularidade a inobservância do prazo de 24 horas previsto na Lei 9.296/1996, art. 4º, § 2º para o juiz decidir o pedido de interceptação telefônica, por se tratar de prazo impróprio. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Acidente automobilístico. Recusa em oferecer cobertura. Evento danoso anterior à vigência do contrato. Cláusula expressa nesse sentido. Garantia verbal do corretor de atendimento no prazo de 24 horas. Prova do início da contagem do prazo. Ausência. Impossibilidade de prevalecer sobre previsão contratual. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Indenização indevida. Recurso provido.

10 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Norma que repercute sobre toda a magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado de constitucionalidade a associação que represente apenas parcela da categoria profissional sobre a qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Insurgência do impetrante contra o indeferimento de liminar tendente a obrigar o DETRAN/SP a transferir a seu nome, no prazo de 24 horas, veículo arrematado em leilão da Receita Federal, com baixa de todas as restrições e débitos anteriores à data da arrematação. Não acatamento. Narrativa fática e documentos que acompanham a petição inicial que, em exame perfunctório da controvérsia, não permitem concluir pela ocorrência de ilegalidade flagrante ou pela impossibilidade de se aguardar a vinda das informações. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não verificada. Plano de saúde. Prazo de «24 horas fixado para o cumprimento de liminar que determinou a cobertura de tratamento quimioterápico. Razoabilidade. Rediscussão de matérias já enfrentadas pelo julgado monocrático. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - O relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, sem necessidade de fundamentação em súmula ou jurisprudência dominante. Trata-se de um juízo de valor conferido pela lei ao magistrado. Logo, foi corretamente aplicado o CPC/1973, art. 557, caput, na resolução da presente lide. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Ação Indenizatória. Demora na religação do fornecimento de energia elétrica, após substituição do poste padrão. Descumprimento do prazo de 24 horas previsto na Resolução 414/2010 (art. 171, I). Ato ilícito caracterizado. Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela. Sentença Mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Inobservância da regra da realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas da prisão. Decretação da prisão preventiva. Nulidade superada. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade, relativamente à falta de audiência de custódia, ante a existência de novo título a justificar a segregação do recorrente, o que torna insubsistente a nulidade apontada. ... (Continua)

15 - TJPE Habeas corpus. Tráfico e posse ilegal de arma. Excesso de prazo na comunicação do flagrante ao juízo. Inocorrência. Comunicação feita dentro do prazo de 24 horas previsto no CPP, art. 306, § 1º. Alegação superada pelo recebimento da denúncia e pela conversão da prisão em preventiva. Liberdade provisória. Não cabimento. Relevância da quantidade de e naturesa das drogas apreendidas. Maconha e cocaína. Circunstâncias da apreensão. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a comunicação do flagrante ao juízo foi feita regularmente no prazo de 24 horas previsto pelo CPP, art. 306, § 1º. De qualquer maneira, a alegação defensiva está superada pelo recebimento da denúncia e pela conversão da prisão em preventiva. ... (Continua)

16 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Auto de arrematação. Prazo de 24 horas:CPC/1973, art. 693. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.

«O descumprimento do prazo do CPC/1973, art. 693 não gera nulidade se não houver pedido de remição. (...) No que concerne ao CPC/1973, art. 693, a interpretação do acórdão não discrepa da melhor orientação. É que, de fato, a lavratura do auto após o prazo de 24 horas não invalida a arrematação se não exercitado o direito de remição (REsp 324.567/MG, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24/9/01; REsp 119.733/AL, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/6/97). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Não realização da audiência de custódia. Fato que, por si só, não autoriza a revogação da prisão cautelar. Determinação para que fosse realizada no prazo de 24 horas. Ilegalidade sanada. Demais questões. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A ausência da audiência de custódia não justifica, por si só, a revogação da prisão cautelar. Nesse sentido: «A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do CPP, art. 312 e observados os direitos e garantias versados na CF/88» (STF, HC 196.947, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 12/03/2021). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de «astreintes no valor de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, no prazo de 24 horas. Recurso não provido

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, com devolução após propositura da ação, configurando nesse ponto falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado. Ausência de comprovação de dano material. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Fundamentação concreta.ilegalidade. Ausência. Relaxamento de prisão preventiva por ausência de apresentação pessoal do paciente perante autoridade coatora no prazo de 24 horas. Matéria não discutida no tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na natureza e quantidade da droga apreendida - 18 Kg de drogas diversas, dentre as quais «cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

21 - TJSP CONSUIDOR - DEMORA NA VOLTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELIGAÇÃO QUE DEMOROU MAIS DE TRÊS DIAS, ULTRAPASSANDO, ASSIM, O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO art. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL - SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS MORAIS PRESENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 5.000,00) - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA INDICADA À AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, NO PRAZO DE 24 HORAS. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO QUE, ADEMAIS, RECLAMAVA ATENDIMENTO IMEDIATO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 103 DESTA CORTE. PRAZO FIXADO E MULTA ARBITRADA QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS ANTE A URGÊNCIA DO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

23 - TRT2 Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 185,CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«... Do disposto no inciso em questão do artigo supramencionado, verifica-se que a contagem do prazo se dá a partir do momento em que se efetuou a arrematação, terminando vinte e quatro horas depois. Ocorre, contudo, que esse prazo deve ser temperado, mesmo porque «é praticamente impossível ao interessado requerer a remição e depositar a importância correspondente, tudo no prazo apertado de 24 horas, pois antes da arrematação ou da adjudicação, não sabe que quantia deve ser depositada (Theotônio Negrão, «in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30.ª ed. SP, Saraiva, 1999, p. 742-3, [art. 788: 2]). Ademais, parte da jurisprudência (JTAERGS 91/71, RTJAMG 52/79) entende que o prazo estipulado de 24 horas é «para o exercício do direito de remir, e não para efetivar o pagamento do devido. No silêncio da lei, deve entender-se que o depósito do «quantum necessário ao deferimento da remição pode ser feito nos cinco dias subseqüentes, por aplicação do art. 185 (Theotônio Negrão, op. cit.). Em comentário ao CPC/1973, art. 787, Theotônio Negrão ressalva que «o preço [da alienação ou adjudicação] deve ser depositado concomitantemente com o pedido de remição, para que esta possa ser deferida (RT 498/208). É certo, porém, que a lei não fixa prazo para o depósito, mas apenas para o exercício do direito de remição (art. 788 e notas). Mais correto seria, portanto, entender que esse prazo é de cinco dias, como dispõe o art. 185; mesmo porque não é fácil ao remitente obter em 24 horas a importância necessária para exercer o seu direito. Em JTA 100/185, admitiu-se depósito feito no dia seguinte ao pedido de remição (op. cit. nota 5, p. 742). Como se vê, a interpretação meramente gramatical do inc. I do art. 788 nem sempre é a mais adequada. ... (Juiz Nelson Nasar).... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Internet. Dano moral. Criação de perfis falsos e comunidades injuriosas em sítio eletrônico mantido por provedor de internet. Relação de consumo. Ausência de censura. Notificado o provedor, tem o prazo de 24 horas para excluir o conteúdo difamador. Desrespeitado o prazo, o provedor responde pelos danos advindos de sua omissão. Precedentes específicos dos STJ.

«1. Pretensão indenizatória e cominatória veiculada por piloto profissional de Fórmula 1, que, após tomar conhecimento da existência de «perfis falsos, utilizando o seu nome e suas fotos com informações injuriosas, além de «comunidades destinadas unicamente a atacar sua imagem e sua vida pessoal, notificou extrajudicialmente o provedor para a sua retirada da internet. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de relaxamento de prisão preventiva por ausência de apresentação pessoal do paciente perante autoridade coatora no prazo de 24 horas. Matéria não discutida no tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Inadmissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, limitando-se a pedir a modificação do julgado. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a portabilidade do plano de saúde do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$5.000,00 por dia. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravado e ausência de justificativa plausível para negar a portabilidade. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido.

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia efetivada fora do prazo de 24 horas. Mera irregularidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recurso não provido.

1 - Esta Corte de Justiça tem decidido que enventuais irregularidades ocorridas na homologação do flagrante ficam superadas com a decretação da prisão preventiva, novo título judicial a respaldar a segregação cautelar do réu. Ademais, o flagrante foi homologado em 24 horas e a audiência de custódia foi efetivada em 48 horas, tendo sido observadas todas as garantias legais conferidas ao réu. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo. Tutela de urgência deferida. Pretensão de reforma. Parcial acolhimento. Presença, em análise preliminar, dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300). Determinação para que o fornecimento do medicamento ocorra de forma parcelada, mediante a apresentação de relatórios médicos que atestem a eficácia do tratamento. Prazo de 24 horas que se revela exíguo para o cumprimento da determinação. Ampliação para 30 dias. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Execução provisória de «astreintes". Descumprimento da obrigação de fazer imposta na origem para restabelecimento do serviço de energia elétrica no prazo de 24 horas. Ré que noticiou o cumprimento da ordem depois de cinco dias. Ciência inequívoca acerca da obrigação de fazer e da multa fixada. Circunstância que tornava desnecessária a intimação pessoal da parte. Higidez da cobrança. Pretendida redução do valor da penalidade. Descabimento. Caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão preservada. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Nulidade. Não realização no prazo de 24 horas após a prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

1 - Ressalvada compreensão diversa, o entendimento firmado pela jurisprudência da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - APESAR DE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS, A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI REGULARMENTE REALIZADA, GARANTINDO-SE REFERIDO DIREITO AO PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENDO QUE A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - ORDEM DENEGADA

32 - TJSP Monitória. Cheque prescrito. Internação da mãe da ré embargante ocorrida em caráter de urgência. Existência de relatório médico expedido nesse sentido. Contrato prevendo, no item 8.1.1, o prazo de 24 horas para o atendimento de urgência ou emergência para os beneficiários do plano de saúde. Internação da mãe da ré-embargante que se deu cerca de sete meses após a contratação do plano de saúde. Autora-embargada que não podia excluir da coberta do plano de saúde os procedimentos realizados em prol da mãe da ré-embargante.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar a autorização e o custeio, pela requerida, da cirurgia prescrita ao filho do autor - O prazo de 24 horas para cumprimento da liminar (sob pena de multa diária de mil reais) é de fato exíguo, sendo oportuno, que se prolongue esse período para 5 dias úteis.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para determinar à Ré que autorize e custeie, imediatamente, a internação do Autor em nosocômio integrante da rede credenciada, bem como demais tratamentos que derivem do quadro de saúde por ele apresentado, descrito à página 09 do processo originário, por se tratar de urgência médica, a incidir o cumprimento do prazo de carência - ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante da notícia trazida neste instrumento, pela própria Agravante, de cumprimento integral da tutela, com a prestação do serviço necessário ao Autor. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido

35 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Decisão agravada que ordenou a devolução de valores por parte da instituição financeira agravante à recuperanda, no prazo de 24 horas, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição - Inconformismo - Descabimento - Questão já apreciada em agravo de instrumento interposto anteriormente pela agravante (processo 2303222-97.2022.8.26.0000) ao qual fora negado provimento ao fundamento da ausência de demonstração da alegada extraconcursalidade - Exiguidade do prazo para devolução que não se constata, ante o longo transcurso de tempo entre o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso anterior e a ordem aqui combatida - Decisão agravada que deve ser mantida - RECURSO IMPROVIDO

36 - STJ Hasta pública. Arrematação. Auto. Prazo. CPC/1973, art. 693.

«Não tendo havido pedido de remição, não se haverá de reconhecer nulidade pelo fato de não se ter observado o prazo de 24 horas previsto no CPC/1973, art. 693.... (Continua)

37 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Determinação para que no prazo de 24 horas o devedor restitua o bem ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão como depositário infiel. Descabimento. Inadmissibilidade da equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel. Possibilidade de prisão civil afastada. Inexistência de contrato típico de depósito. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Concessão, ainda, ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que não afastada a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. Recurso provido.

38 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela inautida altera pars. Mantida a decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a seguradora ré, num prazo de 24 horas, autorizasse e custeasse a realização da cirurgia de catarata, na demandante, com implante de lentes intraoculares, conforme prescrito no laudo médico anexo aos autos, sob pena de incidir multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Indeferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento negado provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Paciente diagnosticado com câncer de próstata (CID 10 C61.0). Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Enzalutamida, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Negativa baseada na ausência de cobertura contratual, uma vez que a apólice é anterior e não adaptada à Lei 9.656/1998. Aparente abusividade. Devido o fornecimento de medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar (art. 12, I, «c, Lei 9.656/1998; art. 18, X, RN ANS 465/2021). Recusa aparentemente indevida. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Multa que não se mostra excessiva e prazo para cumprimento da liminar que não se mostra exíguo. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia com os materiais indicados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$80.000,00. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete a agravada. Necessidade da intervenção cirúrgica, em caráter de urgência. Aparente descumprimento do prazo estabelecido pela Resolução Normativa 259 da ANS. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia com os materiais indicados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$80.000,00. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete a agravada. Necessidade da intervenção cirúrgica, em caráter de urgência. Aparente descumprimento do prazo estabelecido pela Resolução Normativa 259 da ANS. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Negativa de autorização para internação em Unidade de Tratamento Intensivo sob alegação de carência contratual. Autora menor absolutamente incapaz, com apenas seis meses de vida, apresentava quadro de urgência/emergência, devendo ser submetida apenas ao prazo de 24 horas para cobertura. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP e súmula 597 do STJ. Danos morais configurados e fixado no valor de R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da requerida a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso de apelação da autora.

43 - STF Agravo regimental na reclamação. Audiência de apresentação. Transcurso do prazo de 24 horas entre a prisão em flagrante e a realização da audiência de custódia. Impossibilidade de se restaurar a situação de flagrância ante a decretação de prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FUNÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO APÓS A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, CONTUDO, A OPERADORA NÃO RESTABELECEU O SERVIÇOS NO PRAZO DE 24 HORAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Dano moral. Majoração. Desacolhimento. Quantum bem fixado na origem, respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu providenciasse o acesso da autora a todos os sistemas de informática da empresa, aos computadores e dados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 15.000,00. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Matéria controvertida, com graves acusações recíprocas formuladas pelas partes. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo, notadamente em razão da grande conflituosidade entre as partes. Mostra-se necessária maior dilação probatória, com a realização de todas as provas necessárias e requeridas, a fim de que os fatos sejam pormenorizadamente analisados pelo juízo «a quo". Afastamento de imediato do sócio Alexsandro que constitui medida drástica. Agravo desprovido

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Audiência de custódia. Nulidade. Não realização no prazo de 24 horas após a prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Questão superada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Descabimento. Período de carência. Inadmissibilidade. Abusividade da denominada «cobertura parcial temporária. Contrato coletivo anteriormente firmado com outra operadora, cuja carteira foi assumida pela apelante. Sucessão de contratos que impede a exigência de cumprimento de novo prazo de carência. Ausência de comprovação, pela recorrente, de que a doença do beneficiário era de fato preexistente. Presunção de boafé. Inversão do ônus da prova na presente relação de consumo. Custeio pela ré de todas as despesas inerentes ao tratamento. Necessidade. Angina instável do autor que configura situação de emergência, cujo atendimento deve se dar no prazo de 24 horas. Litigância de má-fé não configurada. Ação cominatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação imposta à apelante por litigância de má-fé.

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA AUTORIZE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA A PRETEXTO DE A TERAPÊUTICA NÃO FIGURAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - PACIENTE, DE UM 01 DE IDADE, ACOMETIDA DE PLAGIOCEFALIA (CID 10 - Q67.3) - CRESCIMENTO DA CRIANÇA QUE PODERÁ DIFICULTAR O SUCESSO DO TRATAMENTO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - PRECEDENTE - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma de uso restrito. Constituição de milícia privada. Preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de armas e munição. Conflito entre grupos criminosos. Excesso de prazo para citação e realização da audiência de instrução. Audiência de custódia fora do prazo de 24 horas. Aplicação da Resolução 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde (08 vidas) sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00 reais no prazo de 24 horas. Irresignação do plano de saúde quanto à autorização da cirurgia, o prazo para o cumprimento e a multa fixada. Prazo de 24 horas adequado ao caso. Multa proporcional e razoável. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor aguardando cirurgia e outros segurados com comorbidades em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Multa proporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)