prazo tutela antecipada alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais. Suspensão de tutela antecipada. Decisão da origem que impôs a adoção de medidas para garantir o acesso dos alunos a sistema educacional de qualidade, determinando o cumprimento de política pública constitucionalmente definida. Contracautela parcialmente deferida apenas para afastar multa diária imposta. Agravos regimentais desprovidos.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de tutela antecipada, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Vício quanto à tempestividade do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA- REDUÇÃO - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipado formulado pela autora, determinando a suspensão de descontos referente a contrato de cartão de crédito consignado - Recurso do banco réu - II- Parte agravada que nega ter contratado cartão de crédito junto ao réu - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Inocorrência de irreversibilidade da medida - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de multa diária de R$500,00, limitada, por ora, a 30 dias corridos mostra-se adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - IV - Prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais do banco - Agravante que, ademais, na contestação apresentada informa que já cumpriu a liminar concedida - V- Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova c/c perdas e danos. Tutela antecipada concedida. Obrigação alimentar. Requisitos para concessão da tutela não demonstrados. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Evidente necessidade de dilação probatória. Medida deferida sem prazo definido. Perigo claro de irreversibilidade do provimento antecipado. Decisão revogada. Agravo provido. Decisão unânime.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação do autor. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá multa, se houver descumprimento. O prazo estipulado também é razoável (considerado o mês seguinte ao da intimação) e caberá ao banco cumprir a tutela de urgência e providenciar a comunicação ao órgão pagador. Multa fixada no valor do crédito cobrado, limitada ao valor da causa. Valores que se mostram razoáveis diante das particularidades do caso concreto. Além de se tratar de determinação cujo cumprimento é de baixa complexidade, envolve benefício previdenciário essencial à subsistência da parte agravada. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Usuária de rede social que teve sua conta do Instagram invadida e trocada a senha, impedindo seu acesso - Decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar que o FACEBOOK bloqueie a conta e restabeleça o acesso à usuária, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP- TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma, sob alegação de que a manutenção da ordem como lançada torna a obrigação impossível de ser cumprida - DESCABIMENTO - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Não demonstrado o desacerto da decisão - Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, deverá ser comprovada oportunamente perante o Juízo de Primeiro Grau, a quem caberá analisar a questão, que diz respeito ao mérito da lide - Impossibilidade de enfrentamento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Requisitos para revogação da antecipação da tutela não preenchidos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«A controvérsia discutida no presente feito consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA- REDUÇÃO - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipado formulado pela autora, determinando a suspensão de descontos referente a contrato de cartão de crédito consignado - Recurso do banco réu - II- Parte agravada que nega ter contratado cartão de crédito junto ao réu - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Inocorrência de irreversibilidade da medida - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de multa de R$500,00, por ocorrência, mostra-se adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - IV - Prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais do banco - Agravante que, ademais, informa o cumprimento da tutela concedida - V- Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Pretensão do membro do «parquet para que a agravante fosse compelida a inserir e manter o seu endereço físico na primeira página de sua «homepage, inserir e manter o ícone «reclamações, bem como a criar um «SAC, por telefone, devendo indicar os números na primeira página de sua «homepage, no prazo de sessenta dias. Inexistência de elementos probatórios que possibilitem uma fundamentação convincente do Magistrado. Agravante que tem observado o «Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado. Concessão da tutela pleiteada que se mostra prematura, à falta de melhores elementos para se formar convicção segura acerca da matéria alegada. Perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado. Antecipação da tutela revogada. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro de vida. Ação indenizatória. Prescrição. Súmula 83. Tutela antecipada. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Estando o acórdão de origem em sintonia com as Súmulas 101, 229, 278/STJ acerca da prazo prescricional da ação do segurado contra a seguradora é inafastável a incidência, no caso dos autos, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, determinando que a ré suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante - Agravante que não instruiu o feito com qualquer documento que demonstre o vínculo contratual entre as partes - Agravante que limitou-se, nas razões recursais, a afirmar estarem ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA E O EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inconformismo contra decisão que não concedeu a tutela para impor prazo e multa à agravada para pagamento integral de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Previdência social. Cmtc. Proventos de aposentadoria. Complementação de pensão. Postulação por ex. Esposa que recebia pensão alimentícia ajustada em acordo de separação do casal. Benefício deferido à última companheira do extinto. Verossimilhança do direito da autora-agravante em receber um terço da complementação de pensão porque percebia um terço dos proventos de aposentadoria do extinto a título de pensão alimentícia. Natureza alimentar do benefício. Antecipação da tutela que cumpre conceder, também em atenção à idade da agravante (76 anos). Recurso provido para afastar a competência da justiça do trabalho, devolver à autora o prazo para falar sobre as preliminares da contestação e conceder a antecipação da tutela para que receba desde agora um terço do benefício da complementação de pensão.

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para determinar a suspensão dos débitos oriundos do contrato descrito na petição inicial junto ao réu, ora agravante - II - Parte autora, ora agravada, que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial junto ao ora agravante - Agravada que afirma ter sido vítima de estelionato praticado pela corré que, de posse de seus documentos, celebrou o contrato impugnado junto à ora agravante - Agravo que veio instruído com foto do documento pessoal da parte agravada, foto do tipo selfie e instrumento de contrato digital - Petição inicial instruída com boletim de ocorrência, além de cópia de inquérito policial instaurado em face da corré - Pedido de prazo formulado pela autoridade policial, sob o fundamento de que faltam diligências imprescindíveis ao deslinde das investigações - Agravante que limitou-se, nas razões recursais, a afirmar estarem ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo da autora. Indeferimento do efeito suspensivo. Agravo interno. Prejuízo em razão do imediato julgamento do recurso. Tutela. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação prevista no CPC/2015, art. 300. Obtenção de prazo de carência até reinício de pagamentos com limitação a 30% dos vencimentos. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Apreciação do pedido depois da instauração do contraditório. Admissibilidade. Lei que não obriga o Juiz a decidir sem ouvir a parte contrária, apenas autoriza que o faça, o que fica sujeito ao prudente arbítrio do Magistrado se essa oitiva puder dar causa ao perecimento do direito, a urgência do caso recomendar e houver elementos suficientes para tanto. Nenhum desses requisitos se encontra presente nesse momento processual, já que não há nenhuma informação quanto a necessidade de realização da cirurgia em caráter de urgência. Desse modo, após o prazo da contestação a antecipação da tutela poderá ser novamente apreciada. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Prazo para cumprimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.... (Continua)

20 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE MEDIDA VOLTADA A DETERMINAR QUE A DEMANDADA REATIVE E RESTABELEÇA O PERFIL DA AUTORA NO APLICATIVO INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada reative e restabeleça o acesso da autora ao seu perfil no aplicativo Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de que a autora não indicou qual o endereço eletrônico próprio e específico de sua conta (URL), o que inviabiliza a localização. 2. Ao menos neste momento, em virtude de eventual invasão de perfil da usuária por terceiros desconhecidos e não autorizados, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante o risco de utilização para prática de atos criminosos envolvendo dados pessoais da autora, havendo necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenha melhores elementos de convicção... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Indenização. Bens. Indisponibilidade. Indícios de fraude. Agravo de instrumento. Falência. Ação indenizatória proposta pela massa falida contra os sócios e diretores. Decreto de indisponibilidade de bens de empresas geridas pelos sócios da falida. Medida de cunho cautelar, que não implica transferência de domínio. Ausência de demonstração de risco na demora e verossimilhança do direito. Verificação dos pressupostos para a medida concessiva da tutela antecipada. Preliminares suscitadas pelo Ministério Público. Rejeição.

«É tempestivo o agravo interposto dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 522, caput, contado em dobro, na forma do CPC/1973, art. 191, em razão de estarem os litisconsortes passivos necessários representados por diferentes procuradores. A insuficiência de elementos acostados pela agravante, referentemente a documentos não-obrigatórios, ainda que essenciais, não implica em hipótese de não-conhecimento do recurso, mas de desprovimento da pretensão. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

22 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Prazo renovado mês a mês. Prescrição. Inocorrência. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

«1. No caso sob análise, não havendo denegação do próprio fundo do direito, e sendo a aposentadoria espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula nº85/STJ. ... (Continua)

23 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Prazo renovado mês a mês. Prescrição. Inocorrência. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

«1. No caso sob análise, não havendo denegação do próprio fundo do direito, e sendo a aposentadoria espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição qüinqüenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula85/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Sindicância. Falta funcional passível de demissão. Prescrição. Interrupção. Instauração do processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência. Tutela antecipada anterior. Revogação. Apelação. Duplo efeito. Irrelevância.

«I - A sindicância só interromperá a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há qualquer acusação contra o servidor. Precedente. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00, LIMITADA A CEM DIAS. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que o demandado restabeleça o acesso às contas da autora na plataforma Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, limitada a cem dias. Pretende a ré o afastamento da multa fixada, sob a assertiva de que a obrigação que lhe foi dirigida só pode ser cumprida com a devida cooperação da autora, estando comprovado o justo motivo para descumprimento. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Prescrição administrativa. Falta funcional passível de demissão. Instauração do processo administrativo disciplinar. Interrupção da prescrição. Sentença de improcedência. Tutela antecipada anterior. Revogação. Apelação. Duplo efeito. Irrelevância.

«I - A sindicância só interrompe a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há qualquer acusação contra o servidor. Precedente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Crédito com inexigibilidade suspensa por força de tutela antecipada. Reflexo na prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo. Inocorrência. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Absolvição sumária, erro de proibição invencível e causa supralegal excludente de culpabilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C.C. DECLARAÇÃO DE DIREITO DE USO E LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a liminar pleiteada pelos autores, ora agravados, para fins de manutenção do funcionamento da servidão de passagem indicada na inicial, para que a requerida, no prazo de 48 horas, proceda à retirada dos obstáculos colocados na estrada descrita nos autos, de forma a permitir o acesso à propriedade dos autores, bem como para que a requerida não impeça, não interrompa, não restrinja e nem dificulte, o direito de uso e passagem sobre a referida servidão - Decisão que ainda fixou multa diária de R$200,00, limitada a R$6.000,00, em razão da notícia, trazida pelos autores, de descumprimento da liminar pela requerida - II - Agravante que nega a existência a servidão em comento e, ainda, que os agravados interviram em seu imóvel, localizado em área de preservação permanente, causando dano ambiental - Documentos que instruem os autos que indicam a existência da servidão de passagem no imóvel da agravante desde o ano de 2008, pelo menos - Agravante que não nega a obstrução da passagem em comento - Reconhecido que, na hipótese de os autores estarem praticando crime ambiental, a questão deve ser apurada nas vias criminais competentes para apuração dos fatos - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Acórdão local indefere antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido administrativo prévio. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Recurso especial repetitivo 1.349.453/MS. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Indenização cumulada. Valor. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Precatório não alimentar. Prestação única. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Juros de mora. Citação. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INSURGÊNCIA DA FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DENEGADA A LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SER DETERMINADA A LIBERAÇÃO DE VALORES DA AGRAVANTE QUE FORAM BLOQUEADOS COMO «TRAVA DE GARANTIA CONTRATUAL CONSISTENTE EM CESSÃO DE RECEBÍVEIS - CORREÇÃO DA DECISÃO -

ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - inexistência de elementos que façam ver, de plano, a hipótese de irregularidade na retenção de recebíveis da agravante - necessidade de apresentação de defesa das agravadas, bem como do referido contrato que prevê a chamada «trava bancária - depois do decurso do prazo das respostas, com ou sem a apresentação delas, cumprirá ao i. magistrado «a quo reexaminar o pedido de tutela que inicialmente denegou, o que fica determinado. ... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer. Marca do complexo de ensino. Empresas licenciadas. Alegação da autora de que outro complexo de ensino, que tem identidade de sócia com a corré, vem usando a marca fora dos limites para a qual é licenciada, ferindo direito de exclusividade que possui para a região do município constante do seu contrato de licenciamento. Abstenção do uso da marca. Tutela concedida que está em consonância com os elementos iniciais de prova reveladores do final do prazo do contrato de licença exclusiva para a região em que atua a autora. Ampliação que não pode ser feita por falta de prova da verossimilhança da alegação e ausência de risco de dano irreparável. Recurso improvido, prejudicado o interposto em duplicidade.

35 - TJMG Rescisão de contrato temporário. Vedação legal. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário. Rescisão unilateral durante a vigência do contrato de trabalho. Motivação. Necessidade. Dispensa sem justa causa no período vedado pela legislação eleitoral. Impossibilidade. Precedentes. Tutela antecipada. Presença dos requisitos atinentes à espécie. Provimento

«- A rescisão unilateral não prescinde de motivação, sobretudo quando a dispensa ocorre na vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS) PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDA DE MESTASTASE NO SEIO - PRESCRIÇÃO MEDICA - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO FIXADO PELO JUÍZO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP Recuperação judicial. Equipamentos alienados à recuperanda com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida com base no artigo 49, § 3º, da Lei nº: 11.101/2005, sob argumento de que não há nos autos elementos que permitam afirmar que os bens de capital não sejam essenciais à atividade empresarial da devedora. Bens que se constituem em turbinas que ainda não estão completamente instaladas e em funcionamento em unidades situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Tutela recursal antecipada para a apreensão dos bens. Decurso do prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º da LRF. Prazo de natureza improrrogável. Decorrido o prazo legal, desnecessária a análise sobre serem, ou não, os bens objeto da reserva de domínio, essenciais à atividade empresarial de recuperanda. Agravo provido para, em definitivo, conceder a busca e apreensão dos bens

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que o demandado restabeleça o acesso às contas da autora na plataforma Instagram, no prazo de 3 dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Pretende o réu a revogação da medida, sob o fundamento de ausência de indicação de endereço de e-mail seguro pela autora. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE AS DEMANDADAS IMPLEMENTEM AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que as demandadas restabeleçam o acesso à conta da autora na plataforma «Mercado Livre, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a dez dias. Pretendem as rés o afastamento da multa fixada, sob a assertiva de que a autora deixou de encaminhar os documentos solicitados para a alteração da conta. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada em caráter antecedente. Aditamento. Tempestividade. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Distribuição. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Multa do CPC, art. 1026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais.... (Continua)

41 - STJ Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 475-O, I e II e CPC/1973, art. 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... (Continua)

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA AUTORIZE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS - COM IMC 43KG/M2, APRESENTANDO COMO COMORBIDADES COMO OVÁRIO POLICÍSTICO E INFERTILIDADE (CID E668), A RECORRIDA NECESSITA SUBMETER-SE A GASTROPLASTIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRETENSÃO QUE SE AMOLDA ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) ESTABELECIDAS NO ITEM 27 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/21 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (na realidade, antecipada). Suspensão dos efeitos de deliberação social de exclusão extrajudicial do autor da sociedade corré. Indeferimento da tutela de urgência e designação de prazo para aditamento à inicial, nos termos dos arts. 303, § 6º, e 310, do CPC. Inconformismo do autor.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA PROCEDA AO RESTABELECIMENTO E ATIVAÇÃO DA LINHA TELEFONICA DO AUTOR, COMPLETANDO A PORTABILIDADE DO NÚMERO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE REVOGAÇÃO, DIANTE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM PRIMEIRO GRAU. PREVALECIMENTO DAS ASTREINTES, AO MENOS NESTE MOMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a ré proceda ao restabelecimento e ativação da linha telefônica do autor, completando a portabilidade operada, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pretende a demandada a revogação, sob o argumento de que está impossibilitada de cumprir a obrigação que lhe foi dirigida, uma vez que a linha já se encontra ativada junto a terceiro. 2. Entretanto, não trouxe a agravante elementos suficientes a comprovar a posse da linha junto a outro cliente, não servindo a impressão da tela colacionada na peça de defesa como prova inequívoca. 3. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ficando, no entanto, aberta a possibilidade de revogação da medida liminar, diante de efetiva comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que deverá ser apurado em primeiro grau. 4. A multa deve ser fixada em valor que se mostra suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. Se a medida for cumprida, não haverá interesse para discutir o valor da multa, cuja incidência será afastada; se não houver atendimento e a parte nada trouxer para demonstrar qualquer impossibilidade para justificar a inércia, evidencia-se que não houve suficiente poder de coerção para motivá-la ao atendimento, não havendo motivos para conversão da multa em perdas e danos.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Previdência privada. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Prescrição não configurada. Cesta-alimentação. Verba sem caráter alimentar. Possibilidade de devolução. Precedentes do STF que se referem à verba de natureza alimentar. Ausência de similitude fática. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c. c indenização por danos morais e repetição de indébito. Contrato coletivo empresarial composto por quatro vidas. Indeferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde, gratuidade de justiça e tramitação sob segredo de justiça. CPC/2015, art. 189.

«Gratuidade de justiça. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Autora era microempresária individual em corretora de seguros. Possibilidade de exercício de atividade autônoma, em situação diversa do desemprego. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. ... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação indenizatória. Alimentos. Quantum. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

49 - TJSC Administrativo. Concurso público municipal para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Candidato com 66 anos. Declaração de inaptidão em exame de admissão. Doenças assintomáticas e idade avançada. Perícia que considera o candidato apto para o exercício das atividades relacionadas ao cargo. Ausência de legislação que determine idade máxima para nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso improvido.

«Tese - Candidato provecto e portador de doença assintomática, aprovado em concurso público, não pode ter obstada sua nomeação em razão daquelas circunstâncias, mormente se o edital não previu o exame de aptidão física como etapa do certame. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu tutela de urgência que visava a suspensão da medida constritiva que recai sobre o veículo objeto dos presentes embargos. Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Constrição que, ademais, apenas impede a transferência do bem, não havendo qualquer restrição quanto à circulação e licenciamento. Questão que demanda ampla cognição exauritente. Decisão agravada mantida. ... (Continua)