precedentes vinculantes stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste 13,23%. Ausência de direito. Afronta às sumulas vinculantes 10 e 37/STF. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu ser indevida a extensão pelo Poder Judiciário do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos servidores públicos federais, sob pena de afronta às Súmula Vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

2 - STJ Servidor público federal. Concessão de reajuste de 13,23% por decisão judicial. Impossibilidade. Súmulas vinculantes 10 e 37/STF. Precedentes do STF.

«1 - A determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes 10 e 37/STF. Precedentes do STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Obrigatoriedade relacionada a Súmulas e precedentes vinculantes.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 489, § 1º, VI, do CPC. Obrigatoriedade relacionada a Súmulas e precedentes vinculantes.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

5 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Repetição de indébito. Selic. Periodicidade mensal. Temas 810/STF e 905/STJ. Precedentes vinculantes. CTN, art. 161, § 1º. Exame da legislação estadual vedado. Súmula 280/STF.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à norma constitucional. Não cabimento. Servidor público. Reajuste 13,23%. Ausência de direito. Afronta às sumulas vinculantes s 10 e 37/STF. Precedentes.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 7º, IV e CF/88, art. 37, caput e X. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento das Súmulas vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reclamada anterior ao paradigma invocado. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A reclamação constitucional é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada em data posterior ao ato judicial reclamado. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento das Súmulas vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reclamada anterior ao paradigma invocado. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação constitucional é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada em data posterior ao ato judicial reclamado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp 1.492.221/PR. Precedentes vinculantes.

«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade significativa de droga apreendida. Distinguishing. Impossibilidade. Precedentes não vinculantes. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação da Súmula 279/STF. Inexistência. Tributário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculantes 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.

«1. Na decisão agravada, não se reexaminaram fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

12 - STF Tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metro quadrado. Constitucionalidade. Precedente do plenário e verbetes vinculantes. Convicção pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, é constitucional lei que prevê o cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar a partir da metragem quadrada do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 232.393-1/SP. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Vício de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Precedentes vinculantes. Não suscitados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Constrição. Ativos financeiros. Compatibilização. Análise. Juízo da recuperação. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar o julgamento de matéria repetitiva ou em repercussão geral, vez que não será possível a adequação do julgado ao decidido nos precedentes vinculantes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de realização de constrição eletrônica de ativos financeiros, mediante a utilização do sistema Bacenjud, sob o fundamento de que o juízo da recuperação judicial é competente para determinar os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa. No TRF da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi parcialmente reformada. ... (Continua)

15 - STF Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Agravo interno em embargos de declaração em reclamação. Ausência de aderência estrita. Desvio de função. Súmulas vinculantes 37 e 43.

«1 - Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF). Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Paradigma sem efeitos vinculantes. Carência de legitimidade ativa para propositura da ação. Indicação de paradigma na fase recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade do recorrente, nesse momento recursal, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na petição inicial da reclamação. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Direito processual civil. ISS. Atividades bancárias. Taxatividade. Usurpação de competência. Paradigma com efeitos vinculantes.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de ser incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o Reclamante não foi parte. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Reclamação. Alegado desrespeito aos enunciados das Súmulas vinculantes 37/STF e 42/STF. Impossibilidade. Decisão reclamada proferida em data anterior às publicações, na imprensa oficial, de referidas formulações sumulares. Ausência do interesse de agir. Inviabilidade da utilização processual do instrumento da reclamação como sucedâneo de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Anterioridade da decisão reclamada e ausência de parâmetro

«- Considerado o que dispõe o CF/88, art. 103-A, «caput, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação. ... (Continua)

19 - TJSP SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXECUTADA QUE COMUNICOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO - PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1093/STF) E ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MS - SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE na Lei 6.830/80, art. 26 -

Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, tendo aplicação o princípio da causalidade - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais - «Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)

20 - TJSP SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXECUTADA QUE COMUNICOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO - PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1093/STF) E ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MS - SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE na Lei 6.830/80, art. 26 -

Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, tendo aplicação o princípio da causalidade - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais - «Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara - Sentença reformada no aspecto. ... (Continua)

21 - TJSP SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXECUTADA QUE COMUNICOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO - PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1093/STF) E ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MS - SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE na Lei 6.830/80, art. 26 -

Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, tendo aplicação o princípio da causalidade - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais - «Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara - Sentença reformada no aspecto. ... (Continua)

22 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Controvérsia quanto à idoneidade de transferências de valores via pix. Questão que envolve análise fática da situação. Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

23 - TJSP Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI Ementa: Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI corresponde ao valor do negócio, conforme Tema Repetitivo 1113 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

24 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Análise da prova que entendeu pelo envio da notificação da infração ao proprietário do veículo. Questão que envolve análise fática da situação. Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

25 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Alegação de cobrança de conteúdo não constante do edital. Direito processual penal. Teoria do stare decisis. O CPC/2015 deu força à aplicação de precedentes vinculantes em todos os ramos do direito. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 13/11/2023 contra ato atribuído ao Presidente do Concurso Público para ingresso, provimento e/ou remoção na Atividade Notarial e de Registro (Edital 5/2020), função exercida pelo 1º Vice-Presidente do TJSC, objetivando a retificação da nota atribuída à arguição oral de Direito Processual Penal, bem como a correção da classificação final. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada.... (Continua)

26 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DNPM. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ANISTIA. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. CÔMPUTO. OJT 56 DA SBDI-1 DO TST MITIGADA EM RAZÃO DE PRECEDENTES DO STF CASSANDO DECISÕES DO TST COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37. PROVIMENTO .

Esta Terceira Turma, por meio do acórdão publicado em 25.06.2021, negou provimento ao agravo interposto pelo Agravante, sob o fundamento que a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, inclusive mediante decisões da SBDI-1 do TST, entende que ao empregado readmitido em razão da anistia restam assegurados, em relação ao período do afastamento, todas as vantagens gerais conferidas aos demais empregados, seja em decorrência de lei, de norma coletiva ou de norma interna, que tenham repercussão sobre a carreira de um modo amplo e geral - tais como reajustes salariais, promoções gerais lineares, concedidos indistintamente a todos os empregados da mesma categoria do Reclamante, no período de afastamento. Ocorre que, em 11.04.2023 o Departamento Nacional de Produção Mineral ajuizou Reclamação Constitucional autuada sob o 59.086/DF, em face do referido acórdão proferido por esta Terceira Turma, por inobservância às Súmulas Vinculantes 10 e 37, uma vez que, ao seu entender, afastou a incidência do disposto no Lei 8.878/1994, art. 2º, parágrafo único e nos arts. 309 e 310, da Lei 11.907/2009, e não observou a cláusula de reserva de plenário ao conceder «aumento ao Reclamante com fundamento no princípio da isonomia, sem previsão legal. O Ministro André Mendonça julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada e determinou que outra fosse proferida, nos termos das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF. Este Relator, então, observando os estritos comandos da decisão proferida pelo STF em sede de reclamação, passa a proferir novo julgamento. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de inobservância às Súmulas Vinculantes 10 e 37, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO DNPM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca das matérias sob o enfoque pretendido pelo Recorrente. Assim, o conhecimento do apelo, no particular, esbarra no óbice da Súmula 297/TST, porquanto ausente o prequestionamento. 2. ANISTIA. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. CÔMPUTO. OJT 56 DA SBDI-1 DO TST MITIGADA EM RAZÃO DE PRECEDENTES DO STF CASSANDO DECISÕES DO TST COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37. PROVIMENTOANISTIA. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. CÔMPUTO. OJT 56 DA SBDI-1 DO TST MITIGADA EM RAZÃO DE PRECEDENTES DO STF CASSANDO DECISÕES DO TST COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37. PROVIMENTO . Na decisão anteriormente proferida por esta Turma, foi mantida a decisão do TRT que deferiu ao Autor, contemplado pela Lei 8.878/94, as promoções de caráter linear, geral e impessoal conferidas a toda a categoria. Entretanto, tal decisão foi objeto da Reclamação Constitucional 59.086/DF, a qual foi julgada procedente pelo STF para cassar o acórdão reclamado proferido e determinar que outro seja proferido em observância à Súmula Vinculante 37/STF. Nesse contexto, deve-se conhecer do recurso de revista para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dever de motivação. CPC/2015, art. 927. Acórdão e sentença das instâncias ordinárias. Não constam do rol precedentes vinculantes. Inexistência do dever de análise pormenorizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Majoração pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

30 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Reclamação inadmissível. Alegação de que o julgamento do Colégio Recursal de Votuporanga ofendeu coisa julgada material, o que deve ser dirimido em recurso nos próprios autos, por não caracterizar divergência de jurisprudência, mas sim ofensa a garantia constitucional. Turma de Uniformização não pode atuar como terceira instância. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos rejeitados.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos rejeitados.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mitigação da taxatividade para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na origem. Tema 988/STJ. Modulação de efeitos vinculantes após a publicação do recurso especial Acórdão/STJ. Decisão recorrida proferida antes da publicação do precedente. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento não conhecido na origem, em razão da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Omissão e contradição. Não ocorrência. Recurso deserto. Prazo para correção do vício desrespeitado. Comprovante de agendamento. Insuficiência. Inovação de tese. Não cabimento no agravo interno. CPC/2015, art. 489. Sistema de precedentes vinculantes. Exame de teses de mérito pressupõe o conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental na reclamação. Alteração do paradigma apontado. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do regimental. Alegado descumprimento de decisão em recurso extraordinário do qual a agravante não foi parte. Inexistência de efeitos vinculantes a autorizarem o ajuizamento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do STF. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.

1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (RE Acórdão/STF, Tema 82); «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE Acórdão/STF, Tema 499).... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do STF. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.

1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (RE Acórdão/STF, Tema 82); «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE Acórdão/STF, Tema 499).... (Continua)

38 - TJSP Agravo interno - Decisão de não admissão de recurso extraordinário fundada nos Temas 181 e 660 do STF - Discussão sobre competência e legalidade de sanções decorrentes do poder de polícia quanto ao transporte coletivo intermunicipal - Ofensa reflexa e dependente de interpretação de legislação infraconstitucional - Incidência do Tema 660 da Repercussão Geral - Precedentes vinculantes não aderentes Ementa: Agravo interno - Decisão de não admissão de recurso extraordinário fundada nos Temas 181 e 660 do STF - Discussão sobre competência e legalidade de sanções decorrentes do poder de polícia quanto ao transporte coletivo intermunicipal - Ofensa reflexa e dependente de interpretação de legislação infraconstitucional - Incidência do Tema 660 da Repercussão Geral - Precedentes vinculantes não aderentes à questão discutida nos autos - Inexistência de requisito de admissibilidade do RE - Decisão concreta do STF afirmando a constitucionalidade da regulação local do transporte coletivo - Tema 546 da Repercussão Geral - Presunção de inexistência de repercussão geral mantida - Agravo desprovido.

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.

1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (RE Acórdão/STF, Tema 82); «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE Acórdão/STF, Tema 499).... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.

1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (RE Documento eletrônico VDA43475137 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/09/2024 16:18:53Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: d4bd6fbc-1d48-4438-998e-b478b9c227d1 573.232/SC, Tema 82); «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE Acórdão/STF, Tema 499).... (Continua)

41 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta às Súmulas vinculantes 37 e 43. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Já a Súmula Vinculante 43/STF dispõe que «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

42 - TJSP Loteamento. Taxa de contribuição associativa. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Embora a ré tenha inicialmente se associado à autora, manifestou inequívoca intenção de se desligar do respectivo quadro de associados, opção lícita, conforme as teses vinculantes editadas pelo STJ e STF acerca da matéria. A partir da opção pelo desligamento da associação, não pode a ré ser onerada com a cobrança de taxas. Precedentes desta Corte. Cobranças em questão posteriores ao pedido de desligamento. Ação improcedente. Recurso provido

43 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta às Súmulas vinculantes 37 e 43. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Já a Súmula Vinculante 43/STF dispõe que «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.

1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta Documento eletrônico VDA41564817 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 16/05/2024 17:22:59Publicação no DJe/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de Controle do Documento: f3e72ae6-6a47-48ce-bc5a-b131ede251a0... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Precedentes deste Colégio Recursal a indicar a adesão à tese firmada no paradigma do STJ. Manutenção do entendimento desta Turma obstaria a uniformização da jurisprudência nacional e feriria os postulados da segurança jurídica e da igualdade. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Precedentes deste Colégio Recursal a indicar a adesão à tese firmada no paradigma do STJ. Manutenção do entendimento desta Turma obstaria a uniformização da jurisprudência nacional e feriria os postulados da segurança jurídica e da igualdade. Recurso provido.

47 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS. 3 - ADI 5.090. Paradigma sem efeitos vinculantes. 4 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 787/STF. 5 - Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 6 - Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade 7 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Negado provimento ao agravo regimental.

48 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS. 3 - ADI 5.090. Paradigma sem efeitos vinculantes. 4 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 787/STF. 5 - Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 6 - Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. 7 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Negado provimento ao agravo regimental.

49 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS. 3. ADI 5.090. Paradigma sem efeitos vinculantes. 4 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 787/STF. 5 - Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 6 - Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Negado provimento ao agravo regimental.

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Regulamentação de propaganda de bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus gay lussac (13º gl). Ausência de omissão. Atuação do poder legislativo. CF/88, art. 2º. Impossibilidade de atuar o STF como legislador positivo, substituindo-se ao poder legislativo na definição de critérios adotados na aprovação das normas de propaganda de bebidas alcoólicas: precedentes. Ação julgada improcedente. Decisão com efeitos vinculantes.