prejuizo a defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Inépcia. Inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado. CPP, art. 43.

«Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra «in casu.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Testemunha. Arrolamento pela defesa sem apresentar a qualificação completa, conforme determinado pelo Magistrado. Preclusão da prova. Inteligência do CPP, art. 396-A. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistência de prejuízo à defesa, que não pode arguir nulidade a que deu causa. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.

3 - STJ Defesa. Advogado. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do patrono constituído. Prejuízo para a defesa. Nulidade.

«Sendo certo que o paciente vinha sendo defendido por advogado de sua livre escolha durante a fase inquisitorial, não podia o Juiz nomear-lhe outro, dativo, na fase judicial, sem que antes fosse intimado o defensor constituído para atuar no feito. «In casu, a ausência de intimação do defensor constituído acarretou evidente prejuízo à defesa do réu, uma vez que o defensor dativo nomeado pelo Juízo não foi satisfatoriamente atuante, tendo praticado e participado dos atos processuais como se fossem mera formalidade procedimental, tendo ainda tecido comentários desabonadores às condutas de seus patrocinados.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Documento. Mandado de Segurança. Intimação da impetrante para vista de documentos apresentados com as informações. Desnecessidade, máxime quando se tratar a referida prova, de decisões, notícias de jornais e legislação. Prejuízo à defesa não evidenciado. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.

5 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Regular intimação da defesa com antecedência de dez dias da data designada para a realização do ato por vídeo-conferência. Ocorrência. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa sendo o réu acompanhado por defensor público, ausente seu advogado constituído. Hipótese. Alcance das finalidades da prova, inexistente qualquer prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Ausência do réu. Nulidade do processo a partir da audiência de instrução. Desacolhimento. Prejuízo à defesa não demonstrado. Necessidade da demonstração de eventual prejuízo à parte, por aplicação da máxima «pás de nullité sans grief. Preliminar afastada.

7 - TJSP Intimação criminal. Carta Precatória. Defesa não intimada de sua expedição. Nulidade relativa. Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo à defesa dos pacientes. Ordem conhecida parcialmente e na parte conhecida denegada.

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Conhecimento. Possibilidade. Inexistência de prejuízo à defesa. Preliminar afastada.

9 - TJSC Defesa. Direito. Júri. Defesa dativa. Causídico atuante desde a defesa prévia até a contrariedade ao libelo. Alegações finais concisas, mas sustentando teses viáveis reiteradas no plenário. Inocorrência de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente.

«Não pode ser considerada deficiente a atuação de advogado dativo que oferta defesa prévia, arrola testemunhas, participa da instrução e apresenta alegações finais analisando os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao caso, suscitando tese desclassificatória defendida posteriormente em plenário.... (Continua)

10 - TJSP Denúncia. Recebimento. Existência de três despachos. Fato que não causa prejuízo à defesa conforme alegado. Primeiro despacho exarado de acordo com o ordenamento vigente à época. Ato jurídico perfeito, a ser considerado como marco interruptivo da prescrição. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Júri. Libelo. Testemunha arrolada na contrariedade do libelo, em caráter de imprescindibilidade, não requisitada. Equívoco da serventia que não pode gerar prejuízo à defesa. Defensor dativo, o que justifica a falta de arguição de nulidade no momento do julgamento. Violação expressa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Submissão a novo julgamento. Necessidade. Embargos infringentes acolhidos.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Segurança e vigilância. Furto. Cobrança indenizatória. Observância do rito ordinário em vez do sumário. Irrelevância, uma vez inocorrente. Inexistente qualquer prejuízo a defesa e portanto não há qualquer nulidade. Preliminar afastada.

13 - TJSC Revisão criminal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV). Suposta irregularidade na redação dos quesitos postos à apreciação do Júri. «desdobramento de quesito referente à motivação torpe do delito (CP, art. 121, § 2º, I) que não gerou perplexidade, contradição ou prejuízo à defesa. Ordem dos quesitos escorreita e que, de igual forma, não gerou qualquer vício ou prejuízo à defesa. Descabimento do pleito revisional. Pedido indeferido.

«Tese - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o desdobramento do questionário relativo à qualificadora prevista no CP, CP, art. 121, § 2º, I, em dois quesitos, caso a providência auxilie no esclarecimento dos fatos e não enseje prejuízo à defesa, não produz nulidade. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Testemunha. Não observância na ordem de inquirição. CPP, art. 212. Irrelevância. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade inexistente. Ordem de «habeas corpus denegada.

15 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Membro do Ministério Público ouvido após o oferecimento da defesa preliminar prevista no Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Alegação de nulidade ante a inexistência de previsão legal. Descabimento. Configuração como mera irregularidade procedimental. Alegação de vício afastada, mesmo porque não houve nenhum prejuízo à defesa. Recurso desprovido.

16 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Realização sem a presença do réu. Possibilidade, uma vez que acompanhada por seu defensor. Prejuízo à defesa não demonstrado. Vítimas, ademais, que pediram para não serem ouvidas na frente do acusado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Requisitos. Expostos com clareza pelo magistrado os fundamentos que levaram o acusado à pronúncia, inadmissível a tese de nulidade apresentada, ausente qualquer eventual prejuízo à defesa do réu. Preliminar afastada.

18 - TJSP Prova. Perícia. Laudo pericial com assinaturas de dois peritos e identificação apenas do primeiro. Alegação de nulidade. Descabimento. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Júri. Sessão. Debates. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado e motim. Pedido de anulação do julgamento por violação do disposto no CPP, art. 478, I e ante o pouco tempo para a defesa do acusado em plenário, ferindo o exercício da ampla defesa. Inadmissibilidade. Defesa que não se valeu do recurso adequado para impugnar os pontos que ora expõe mas, pelo contrário, renunciou ao direito de recurso, o que caracteriza a preclusão lógica. Não demonstração de prejuízo à defesa, principalmente porque o réu foi absolvido em cinco dos sete homicídios de que fora acusado. Ordem denegada.

20 - STJ Defesa. Nulidade. Prova do prejuízo.

«A defesa é indispensável, sob pena de nulidade resulta de imposição constitucional, cumpre porém, distinguir a defesa deficiente. Observadas as formalidades legais, registrando a defesa, de outro lado, arguição de instituto possível de incidir na espécie, falta o prejuízo, indispensável para declarar a nulidade.... (Continua)

21 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Realização por videoconferência. Validade. Inovação prevista nos parágrafos do art. Do 185 do CPP, com a redação dada pela Lei 11900/09. Cópias dos termos registrados em mídia disponibilizadas aos defensores. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

22 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de imprensa. Queixa-crime. Adoção das regras processuais da Lei 5.250/1967. Ausência de prejuízo à defesa.

«I. - Adoção pelo Tribunal das regras especiais da Lei 5.250/1967, não obstante tenha a queixa-crime feito alusão ao procedimento previsto no CPP. ... (Continua)

23 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação em embargos de declaração, depois de sentença desfavorável. Prejuízo à defesa da embargada. Inocorrência. Comparecimento espontâneo e juntada de procuração nos autos. Fundamento para anulação do processo. Inexistência. Recurso não provido.

24 - TJSP Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Procedimento. Rito especial. Observância. Rito especial previsto na Lei 11343/2006 que prepondera sobre o ordinário. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Sociedade comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Não efetivação da citação do sócio. Irrelevância. Inexistência de prejuízo à defesa, pois, o ora agravante terá pleno e efetivo, conhecimento da ação de origem, permitindo a tutela de seus interesses, quando da intimação da penhora. Recurso desprovido.

26 - TJRS Direito criminal. Júri. Sessão de julgamento. Oitiva. Vítima. Arrolamento prévio. Necessidade. Defensor. Prejuízo à defesa. Elemento surpresa. Nulidade. Apelação. Homicídio qualificado. Oitiva da vítima em plenário, sem que tenha sido arrolada. Nulidade. Julgamento desconstituído. Recurso provido.por maioria.

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Alegação de descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 por ausência da última página da cópia do recurso interposto. Questão periférica. Ausência de prejuízo à defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Sentença. Nova capitulação legal. Inexistência de prejuízo para a defesa.

«Inexiste omissão à observância de princípio constitucional de que se condenou o réu por crime que não cometera. O réu cometera o delito de falsificação de cheque de que não lhe pertencia, sendo condenado pela pena prevista no «caput do CP, art. 171, embora a denúncia haja amoldado a sua conduta no § 2º, VI, do mesmo artigo. Inocorreu prejuízo à defesa, que atacou o fato imputado ao paciente, e não à capitulação legal. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

29 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Realização como último ato da instrução criminal. Inocorrência de prejuízo à defesa, que foi até mesmo beneficiada pelo fato de o acusado poder externar sua versão após ouvir todas as testemunhas. Preliminar rejeitada.

30 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão com trânsito em julgado. Morte do patrono da causa. Pleito de restabelecimento do feito com devolução do prazo recursal. Existência de intimação a outros advogados. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo interno não provido.

1 - O falecimento do patrono da causa, ante a existência de outros advogados regularmente constituídos e intimados, não configura prejuízo à defesa, pois garantido o conhecimento do ato processual. Precedentes.... (Continua)

31 - TJSP Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Pretensão à apresentação de prova oral e memoriais. Desnecessidade. Aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado. Prova que nada acrescentaria para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo à defesa, aplicado o principio «pas de nullitè sans grief. Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10931/2004, art. 28 e do CPC/1973, art. 585, VIII. Utilização da ação monitória instruída com título executivo extrajudicial. Viabilidade, especialmente se existir dúvida quanto a executoriedade do título e nãohouver prejuízo à defesa do devedor. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor. Fatos imputados. Capitulação legal. Prejuízo à defesa. Ausência.

1 - Este Corte tem reiteradamente reafirmado sua jurisprudência no sentido de que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Ausência de prejuízo à defesa. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Defesa. Intimação sobre juntada de documentos. Nulidade relativa.

«A falta de pronta intimação do defensor para se manifestar sobre documentos juntados constitui-se em nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento de qualquer vício, se não suscitado em tempo oportuno e se ausente a demonstração de prejuízo à defesa.... (Continua)

36 - STF Audiência. Réu. Interrogatório. Ministério Público. Ausência. A ausência do estado acusador na audiência em que interrogado o réu sinaliza, em vez de prejuízo à defesa, vantagem desta última.

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Ação anulatória de ato expulsório. Prejuízo à defesa não demonstrado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. A nulidade do processo administrativo disciplinar somente é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, por força do princípio pas de nullité sans grief, situação que não se verifica no caso em apreço. Precedente: AgRg no REsp. 1393302/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 11/03/2015. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita. Ocorrência. Reconhecimento de benefício fulcrado em fato diverso do alegado na inicial. Prejuízo à defesa.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não há nulidade quando o magistrado, verificando o implemento dos requisitos necessários, concede benefício diverso do pretendido na inicial. ... (Continua)

39 - TJSP Preliminar - Nulidade da decisão que decretou a revelia e impossibilitou o interrogatório - Acusado compareceu em cartório com atraso de 13 minutos - Princípio da razoabilidade e da ampla defesa - Prejuízo à defesa demonstrado - Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença e todos os atos posteriores, a fim de que seja oportunizado interrogatório.

40 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Arguição em preliminar de contestação. Inadmissibilidade. Competência prorrogada. Exegese dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Mitigação da regra do art. 112 do estatuto processual que só tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a finalidade essencial do ato é atingida e desde que o desvio de forma não resulte em prejuízo para defesa. Impossibilidade de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para convalidar a irregularidade por resultar em evidente prejuízo à defesa da autora que tem sede em Estado diverso e teria que litigar em outro. Recurso provido.

41 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Prestação de serviços de ensino. Cláusula de eleição de foro. Validade. Foro eleito é aquele onde foram prestados os serviços durante longo e contínuo tempo. Ausência de prejuízo à defesa do consumidor. Comarcas contíguas. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Novo juri. Exibição de vídeo em plenário pela acusação. Nulidade declarada pelo tribunal a quo. Prejuízo à defesa do ré. Alegação ministerial no sentido de que os fatos veiculados na sessão plenária são alheios ao caso concreto. Verificação. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A análise da pretensão recursal — para concluir se o conteúdo do vídeo veiculado na sessão de julgamento perante o tribunal do Júri diz respeito à matéria de fato, ou se não houve prejuízo à defesa —, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

43 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Interrogatório. Acusado por tráfico de entorpecentes. Alegação de que o interrogatório dos réus não foi realizado com observância do CPP, art. 212 com a redação dada pela Lei 11690/08. Descabimento. Sistema presidencialista não utilizado nas oitivas de testemunhas, mas apenas durante os interrogatórios. Ato de extrema relevância na busca da verdade real. Hipótese em que ambos os acusados estavam acompanhados dos defensores. Cisão da audiência que deu mais celeridade ao feito, evitando-se dessa forma eventuais prejuízos aos acusados presos cautelarmente. Contraditório e ampla defesa respeitados. Valoração do magistrado no tocante ao disposto no art. 186, parágrafo único que não trouxe qualquer prejuízo à defesa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

44 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos dos atos administrativos do inpi que deferiram o registro marcário da empresa estrangeira. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos do ato administrativo do inpi que cancelou o registro marcário da empresa nacional. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Prova testemunhal. Produção. Audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Perguntas (formulação). Ordem (inversão). Nulidade. Prejuízo para a defesa. Inexistência na hipótese. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Não ocasiona prejuízo à defesa a mudança na ordem de quem formula perguntas na audiência de testemunha (CPP, Lei 11.690/2008, art. 212, na redação). 2. Não há, pois, falar em nulidade, muito menos em nulidade absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz ouve as testemunhas antes que as partes – autor e réu – formulem suas perguntas, invertendo a ordem de inquirição. 3. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

47 - STF Uso de algemas. Júri. Julgamento. Acusado algemado. Tribunal do Júri. Implica prejuízo à defesa a manutenção do réu algemado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, resultando o fato na insubsistência do veredicto condenatório.

... (Continua)

48 - TJSP Denúncia. Inépcia. Paciente que está sendo processado por ter praticado, em tese, estelionato tentado. Peça inicial que, não obstante descreva adequadamente os fatos, deixou de indicar qual foi a conduta do paciente, uma vez que não aponta sua vinculação com as empresas que cederam e emitiram as faturas contra a vítima. Ação penal. Nulidade. Ocorrência. O paciente somente poderia responder ao delito na condição de gerente ou administrador das empresas referidas na denúncia. Ausência de tal circunstância que traz prejuízo à defesa que fica impossibilitada de exercer o contraditório e a ampla defesa. Concederam a ordem para anular a ação penal «ab initio, renovando-se a exordial.

49 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento parcial do disposto no CPC/1973, art. 526. Hipótese em que o agravante deixou de informar ao Juízo a relação dos documentos que instruíram o recurso. Fato que não acarretou prejuízo à defesa, que exerceu em sua plenitude o contraditório, nem inviabilizou o exercício da faculdade de retratação pelo magistrado. Aplicação do princípio da instrumentalidade. Preliminar afastada. Recurso conhecido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória lastreada em título executivo. 1. Possibilidade do credor, detentor de título executivo, a seu critério, valer-se da via executiva ou da via monitória, desde que não acarrete prejuízo à defesa do devedor. Precedentes das turmas integrantes da Segunda Seção. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra ressonância na jurisprudência pacífica das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte de Justiça, que reputa possível ao credor, detentor de título executivo, valer-se, a seu critério, da via executiva ou da via monitória, desde que não propicie prejuízo à defesa do devedor. Convergente o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias com o posicionamento pacífico desta Corte de Justiça, aplica-se à espécie o enunciado 83 da súmula do STJ. ... (Continua)