prescricao prazo reducao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Redução pelo novo Código Civil. Transcurso de mais da metade do tempo esbelecido na Lei revogada na data de entrada em vigor do atual Código Civil. Aplicação do prazo de dez anos previsto no art. 205 do mesmo estatuto. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de competência do tribunal do Júri. Crime conexo. Fraude para recebimento de valor de seguro. Prescrição. Prazo. Redução. Implemento de 70 anos. Momento posterior à pronúncia. Sentença ainda não proferida. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

1 - Nos procedimentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a redução da prescrição pela idade do agente ocorre quando ele completa setenta anos antes da sentença proferida em plenário de julgamento, decorrente do veredito emitido pelo Conselho de Sentença, pouco importando a data em que o acusado for pronunciado. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Dano moral. Natureza pessoal. Redução de prazo pelo novo Código Civil. Decurso de menos da metade do prazo quando da entrada em vigor da nova lei. Prevalência do prazo da nova lei, eis que, cumulativamente, houve redução do prazo e transcurso de menos da metade do prazo prescricional. Ação proposta após lapso prescricional previsto no novo Código Civil. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Apelo improvido.

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 8/1977. Prescrição trintenária. Superveniente redução do prazo. Prescrição intercorrente. Prazo. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Inteligência. Lei 11.051/2004. CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional 8/1977, o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias é trintenário. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos.

«1 - O agravante defende que, de acordo o entendimento desta Corte, o prazo nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos, ocorrendo no caso concreto, a prescrição. ... (Continua)

6 - TJSP Prazo. Prescrição intercorrente. Prazo. Caderneta de poupança. Correção monetária e juros. Fluênca iniciada na vigência do código revogado, que prescrevia o prazo prescricional vintenário(art. 177). Redução do prazo pelo novo código, com transcorrência de mais da metade do tempo estabelecido pela Lei anterior. Contagem pela Lei revogada. Art. 2.028 das disposições transitórias do CCB/2002. Prescrição inocorrente. Recurso não provido nesse ponto.

7 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial.

«1 - O agravante alega que o prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos. ... (Continua)

8 - TJPE Ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, IV, do CP(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , com a redução do prazo prescricional pela metade ( art. 115, do CPb), em face de o réu contar com menos de 21(vinte e um) anos na data do crime, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, em consequência, a extinção da punibilidade.

9 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Prazo reduzido. Contagem que se inicial com a vigência do novo código civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.028.

«O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Prazo prescricional. Prescrição. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no CCB/2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inc. I, do § 5º do CCB/2002, art. 206. Incidência do CCB/2002, art. 205. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«... A Magistrada entendeu que, por não poder considerar líquida a dívida aplicar-se-ia o disposto no art. 205, do Código Civil (fl. 147). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Prescrição. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Ordem denegada.

«1 - É inadequado confundir as circunstâncias de redução dos prazos prescricionais com as causas interruptivas da prescrição, porquanto se trata de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa, embora o reconhecimento de um possa influenciar na admissão do outro. ... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Prescrição. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Ordem denegada.

«1 - É inadequado confundir as circunstâncias de redução dos prazos prescricionais com as causas interruptivas da prescrição, porquanto se trata de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa, embora o reconhecimento de um possa influenciar na admissão do outro. ... (Continua)

14 - STF Crime continuado. Redução de prazo de prescrição por menoridade. Interpretação do CP, art. 115.

«A expressão «ao tempo do crime constante do CP, art. 115 tem de ser entendida, com relação ao crime continuado, como «ao tempo de cada crime que integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o entendimento segundo o qual a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade só se dá quanto aos crimes praticados antes de o agente completar vinte e um anos de idade. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débitos vencidos antes e depois do Código Civil de 2002. Prazo vintenário na vigência do Código Civil de 1916. Redução para 10 (dez) anos pelo CCB/2002, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Caderneta de poupança. Correção monetária e juros. Fluência iniciada na vigência do Código revogado, que prescrevia o prazo prescricional vintenário (art. 177). Redução do prazo pelo novo Código, com transcorrência de mais da metade do tempo estabelecido pela lei anterior. Contagem pela lei revogada. Artigo 2028 das Disposições Transitórias do Código Civil de 2002. Prescrição inocorrente. Prejudicial afastada.

17 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Crédito representado por instrumento particular assinado em 20.09.99. Prazo que na vigência do Código Civil de 1916 era de 20 anos. Proposta a demanda em 2004, ainda não havia transcorrido mais da metade desse prazo. Como houve redução, incidência do novo Código. Prazo que passou a ser de cinco anos. O termo «a quo do prazo reduzido é a data da entrada em vigor do novo Código Civil, 11.01.03. Proposta a demanda em 22.07.04, e não ultrapassado o interregno de cinco anos, inocorreu a prescrição no caso concreto. Recurso não provido.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Redução no atual Código Civil, conforme regra do artigo 206, § 3º, V. Hipótese em que a contagem é da vigência do novo código, se metade do prazo anterior ainda não houver escoado, nos termos do artigo 2.028. Relação de consumo não caracterizada. Incidência do CDC, art. 27 afastada. Prazo de 3 anos. Prescrição consumada. Recurso não provido.

19 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Liberdade assistida pelo prazo de 12 (doze) meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

1 - Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma subsidiária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do CP aos atos infracionais praticados por adolescentes, nos termos da Lei 8.069/90, art. 226. Incidência da Súmula 338/STJ.... (Continua)

20 - TJPE Apelação criminal. Furto qualificado. Incidência de circunstância atenuante. Redução do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.

«1. A incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa leva à consequente redução do prazo prescricional nos termos do CP, art. 115. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Cooperativa ? Cobrança. Prejuízos apurados em balanço anual. Rateio entre os cooperados. Deliberação em Assembleia Geral Ordinária. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal não superado. Redução do prazo pela Lei 10406/2002. Contagem do prazo que se inicia a partir da entrada em vigor da nova lei, uma vez que não ultrapassado mais da metade do prazo prescricional vintenário estabelecido na Lei revogada. Art. 205 e 2028 do CCB/2002. Ação procedente. Apelação desprovida.

22 - TJSP Prazo. Prescrição. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança das contas vencidas anteriormente a dezembro de 2002. Injustificável a aplicação da prescrição quinquenal do CTN à cobrança de tarifa, mas a prescrição geral do Código Civil (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205). Redução do prazo pelo Código Civil vigente conjuga-se com regra transitória do art. 2028. Quando da notificação extrajudicial de cobrança ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de dez anos. Prescrição afastada. Recurso adesivo provido e recurso principal prejudicado.

23 - STJ Prescrição retroativa. Idade superior a 70 anos. Redução pela metade do prazo. Aplicação do CP, art. 115.

«A incidência da prescrição penal retroativa é regulada pela pena fixada, ocorrendo com o decurso de prazo entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia, ou, como é o caso dos autos, entre esta e a do acórdão condenatório, aplicando-se, na espécie, o CP, art. 115, que reduz pela metade o prazo prescricional.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Citação. Prazo. Inobservância. CPC/1973, art. 219. Interrupção. Retroação. Descabimento. Negligência. Apelação cível. Prazo prescricional. Interrupção. Cautelar de produção antecipada de provas. Responsabilidade civil. Prescrição. Causa interruptiva. Citação. Inocorrência no prazo de cem dias do ajuizamento de ação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento. Inaplicável.

«1. O ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional - art. 202, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a pretensão indenizatória não está prescrita. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Hipótese de aplicação da redação originária do parágrafo único, I, do CTN, art. 174. Interrupção do prazo de cinco anos somente pela efetiva citação do executado. Terceiro que fora citado em endereço diverso do executado. Fluência do prazo prescricional. Decisão de procedência de embargos à execução com fundamento na prescrição do crédito. Recurso municipal não provido.

26 - TJMG Prescrição. Réu. Menor de 21 anos à época do crime. Prazo prescricional. Redução à metade. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.

«A teor do CP, art. 115, se ao tempo do crime o réu era menor de 21 anos, o prazo de prescrição é reduzido à metade. Há que se declarar extinta a punibilidade, uma vez operada a prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Prazo prescricional ânuo que ainda não havia transcorrido integralmente quando da entrada em vigor do CCB/2002. Nova disposição legal, que estabeleceu prazo prescricional maior para a hipótese objeto da lide. Aplicação da Lei nova para se reconhecer o prazo prescricional de cinco anos. Extinção do processo, em face da apontada prescrição, afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão, que não depende da produção de outras provas.

28 - STJ Família. Direito civil. Execução de alimentos. Prescrição. Novo código civil. Redução. Contagem do novo prazo. Termo inicial.

«O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSC Prescrição. Suspensão do prazo. Lei 9.271/96. CPP, art. 366.

«A Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366, sendo norma mista, onde prevalece o caráter penal (suspensão do curso do prazo prescricional), não se aplica aos crimes cometidos antes de sua vigência.... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Revisional. Contrato. Mútuo bancário. Pretensão do correntista devedor, à redução e/ou exclusão de encargos bancários, não pretendendo haver juros e prestações acessórias. Demanda fundada em direito pessoal dos autores. Aplicação da regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2028. Prazo considerado vintenário. CCB/1916, art. 177. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de inadimplemento de contrato administrativo. Expressiva redução do prazo prescricional (vintenário, nos termos do CCB, art. 177 e da Súmula 39/STJ), que passou a ser de três anos (CCB, art. 206, § 3º, V). Norma posterior e mais benéfica que prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º (prescrição quinquenal). Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

32 - STF Pena. Redução do prazo de prescrição. Menoridade. Comprovação. CP, art. 115.

«A menoridade deve ser comprovada mediante documento hábil, como a certidão de nascimento ou a carteira de identidade fornecida pelo órgão oficial. Precedentes do STF: HC 68.466-DF, RECr. 88.819-RJ, RE 106.458-PR. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

33 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Dívida consolidada em agosto de 1996. Adoção do prazo prescricional vintenário constante do CCB, art. 177. Redução do lapso em face do advento da Lei 10406/2002 (novo Código Civil ). Aplicação da regra de transição inserida no art. 2028 do novo códex civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Prescrição. Prazo regulado pelo lapso mínimo previsto no CP, art. 109. Reinício dos prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Casa, a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre no prazo mínimo previsto no CP, art. 109.... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória. Cédula de Crédito Rural. Pretensão de securitização da dívida. Pedido negado administrativamente. Instituição financeira apelada constituída em mora pelos recorrentes. Ação proposta mais de dez anos após a constituição em mora. Ação pessoal. Prazo prescricional de 20 (vinte anos), nos termos do CCB/1916, art. 177. Redução do prazo, nos termos do art. 205 do atual Diploma Substantivo. Regra de transição do art. 2028 do referido «Codex. Prazo atual que é de 10 (dez) anos. Fluência a partir da constituição do réu em mora. Ação proposta após o lapso temporal reduzido. Ocorrência da prescrição. Reconhecimento. Sentença de extinção do feito confirmada. Recurso não provido.

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Repetição de indébito. Tarifa. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Período entre 1985 e 1996. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Decreto estadual 21183/83. Redução para o prazo trienal com o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional previsto no referido art. 177, considerando como parâmetro para tal aferição o fato de o pedido formulado na inicial se direcionar à repetição de valores indevidamente pagos desde setembro de 1985. Aplicação da norma de transição do CCB/2002, art. 2028. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

37 - STJ Multa penal. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional, em 2016, para a cobrança de dívida ativa não tributária referente à multa penal cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Prazo prescricional. Prazo de prescrição da multa regido pelo CP, art. 51. Recurso especial provido. Tema 566/STJ. CP, art. 109. CP, art. 110. CP, art. 114, II. CTN, art. 174. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 40

A nova redação do CP, art. 51 não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional continua regido pelo CP, art. 114, II, do Código Penal, inclusive quanto ao prazo de prescrição intercorrente. ... (Continua)

38 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Lapso vintenário previsto no CCB. Transcurso de menos de dez anos do prazo prescricional anterior, já que as tarifas devidas datam de março de 1999 a agosto de 2000. Redução para dez anos conforme o disposto no art. 205 do Novo Código Civil. Ação proposta em 27.02.2004. Prazo prescricional não configurado. Recurso provido.

39 - TJSP Prescrição. Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização- Telefonia. Contrato de participação financeira. Expansão da rede telefônica. Prescrição. Inocorrência. Direito intertemporal. Intelecção do art. 177 do anterior Código Civil, cumulada com os arts. 205 e 2028, ambos do Código Civil. Prazo prescricional para o exercício da pretensão do acionante é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema, de vinte para dez anos, e quando da entrada em vigor do novo código havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na Lei anterior, incide por inteiro o prazo da Lei nova, dez anos, que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil. Recurso dos autores provido.

40 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu com 70 anos em data anterior à sentença. Redução do prazo. Possibilidade mesmo antes da prolação da sentença. CP, art. 115.

«Hipótese em que o recorrido, denunciado como incurso no CP, art. 299, § únicoe no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e VIII, completou 70 anos de idade, tendo-lhe sido decretada a extinção da sua punibilidade pela prescrição. o STJ já se manifestou no sentido da possibilidade do reconhecimento da prescrição pela incidência da redução prevista no CP, art. 115, antes mesmo da prolação da sentença condenatória.... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Prazo prescricional vintenário, nos termos do CCB, art. 177. Redução para dez anos, conforme CCB/2002, art. 205. Quitação parcial da dívida, pelos locatários. Comprovação. Valor que deve ser abatido da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

42 - TJSP Prescrição. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Prazo vintenário. Transcurso de menos da metade do tempo quando do ajuizamento da ação. Redução do prazo para três anos. Contagem a partir da vigência do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidades. Prescrição vintenária. Lei 9870/99, referindo-se ao CCB/1916, art. 177. Descabimento. Texto que, revelando ambigüidade, má redação, imperfeição e falta de técnica, resulta em interpretação favorável ao estudante. Prazo ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Recurso improvido.

44 - TJRS Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

«1. Foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão discutida nos presentes autos - suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - , conforme julgamento do RE 600851, julgado em 29/06/2011, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda não houve manifestação acerca do mérito da questão. ... (Continua)

45 - TJSP Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Correção monetária e juros. Plano verão. Fluência iniciada na vigência do código revogado, que prescrevia o prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Redução do prazo pelo novo código, em face do transcurso de mais da metade do tempo estabelecido pela Lei anterior. Contagem pela Lei revogada. Art. 2028 das disposições transitórias do CCB/2002. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

46 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição em curso. Redução do prazo. Regra de transição. Termo inicial. Código Civil. Decisão mantida.

«1. De acordo com a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, somente os prazos em curso que não atingiram a metade do prazo prescricional da lei anterior devem ser submetidos ao regime do Código vigente. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Prescrição criminal. Prazo. Crime de incêndio. Agentes menores ao tempo do crime. Redução do prazo prescricional pela metade. Necessidade. Lapso prescricional de seis anos. Decurso de mais de sete anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido.

48 - STJ Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Redução do prazo prescricional pela metade. CP, art. 115. Aplicação.

«Transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ordem de «Habeas corpus deferida, para declarar extinta a punibilidade do paciente.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.

«1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 10. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do CCB/ 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Ação Monitoria. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no Código Civil de 2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inciso I, do § 5º do CCB, art. 206. Incidência do art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.