prisao preventiva estelionato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Evasão. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Periculosidade da paciente. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente nos antecedentes criminais e no fato de ter sido foragido da justiça, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato tentado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na periculosidade do acusado, pois o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, tendo diversas condenações já transitadas em julgado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO.

Sentença condenatória da paciente como incursa no art. 171, § 4º c/c art. 171, caput, na forma do art. 70, ambos do CP contra a qual foi interposta apelação. Pena de 3 anos e 6 meses em regime inicial semiaberto. Prisão preventiva decretada em razão da existência de condenação com trânsito em julgado por crime similar. Pleito de recurso em liberdade, redução de pena e alteração de regime inicial. Decisão denegatória suficientemente fundamentada, que justifica, por ora, a manutenção da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não concedida... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Prisão preventiva. Estelionato. Reiteração. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus ou no respectivo recurso ordinário. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A prisão preventiva, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Reiteração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, pois é reincidente específico na prática do crime de estelionato e possui outros dois processos de execução penal na Comarca de Chapecó/SC em desfavor do denunciado provenientes de condenações do Estado do Rio Grande do Sul, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Ainda que os fatos tenham ocorrido em 29 de junho de 2012, o decreto prisional apresentou fundamentação válida, em face da fuga do paciente do distrito da culpa, pois ressaltou o Juiz que, como bem salientado pela representante do Ministério Público, logo após a visita de investigador de polícia, o acusado tratou-se de evadir-se a fim de se furtar da aplicação da lei penal , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, além da noticiada dúvida quanto à identidade civil, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar, com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ Prisão preventiva. Estelionato em concurso material. Noventa e duas vítimas. Impossibilidade de localização do ofendido durante dois anos. Perigo para a instrução e para eventual aplicação da lei penal. Irrelevância da primariedade e dos bons antecedentes. CPP, art. 312.

«Sendo numerosos os crimes praticados, bem como a impossibilidade da instrução, por não se conseguir localizar o réu, sequer para sua citação, justificada está a prisão preventiva, visando possibilitá-la, assim como para garantir eventual aplicação da lei penal. Bons antecedentes e demais qualidades pessoais não impossibilitam a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do CPP, art. 312, mediante demonstração de dados concretos.... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência ao estado de foragido do paciente já há vários meses, bem como na reiteração delitiva, por estar sendo investigado por fato similar em outro procedimento, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Ré foragida. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.

«1. É válida a prisão cautelar decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, pois apresentada fundamentação concreta, consistente no fato de estar a recorrente a responder processo de idêntica natureza em outra vara criminal e de estar em local incerto e não sabido. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Associação criminosa. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. In casu, a prisão foi justificada no risco de fuga em razão do paciente residir em comarca diversa da que foi praticada a conduta delitiva, fundamentação baseada em presunção e desprovida de suporte em circunstâncias concretas do caso. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Falsidade ideológica. Substituição pela prisão domiciliar. Motivação inidônea. Ilegalidade constatada. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu, apesar do decreto ter fundamento válido, consistente na reiteração, a substituição dessa segregação cautelar pela domiciliar foi indeferida em razão da falta de comprovação da imprescindibilidade da paciente para proporcionar cuidados às crianças, pois presa em outro Estado da Federação, não sendo apontado nenhum elemento que demonstre ato de violência por parte da paciente, ou que essa ofereça algum risco aos seus filhos, como exige o julgado do Supremo Tribunal Federal - STF, que concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF) às gestantes e mães de crianças menores de 12 anos de idade ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fraude contra o inss. Quadrilha. Réu foragido. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. 38 vezes. Expressivo prejuízo às vítimas. Gravidade concreta da conduta delituosa. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Ausência de contemporaneidade. Tema não apreciado no tribunal de origem. Supressão de instância. Desproporcionalidade da segregação em face de futura reprimenda. Antecipação da análise da dosimetria da pena. Não cabimento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se conhece da tese de ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão, pois tema não submetido ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e formação de quadrilha. Reiteração delituosa. Fuga. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e uso de documento falso. Assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Ausência de elementos concretos que evidenciem o risco da liberdade do paciente para futura aplicação da Lei penal. Precedentes. Liminar concedida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do mandamus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - No caso, o decreto preventivo não explicitou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado para assegurar a aplicação da lei penal, apenas ressaltando que a prisão deveria ser decretada para que forneça maiores esclarecimentos sobre o crime praticado, e se, de fato, havia a formação de quadrilha, bem como a forma como o bando agia na aplicação dos golpes, garantindo-se a aplicação da Lei Penal (fl. 49), carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Diversos registros criminais. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato qualificado e uso de documento falso em continuidade delitiva. Prisão mantida na sentença condenatória. Fundamentação. Compatibilização com o regime semiaberto determinada. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, o qual responde a pelo menos três outros processos criminais pela prática do mesmo delito, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)

26 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o decisum apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a negativa da liminar, uma vez ausentes os requisitos legais para sua concessão, não se evidenciando, na espécie, a plausibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato circunstanciado tentado, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Alegações de ausência de contemporaneidade da necessidade do acautelamento provisório e violação do princípio da homogeneidade. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Precedente.

1 - As alegações mandamentais acerca da prisão preventiva do ora recorrente são objeto de análise desta Corte Superior no RHC Acórdão/STJ, cujo provimento foi negado, e interposto agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e associação criminosa. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Reiteração delitiva. Agravo regimental des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Continuidade delitiva. Periculum libertatis justificado. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Estelionato. Associação criminosa. Corrupção de menores. Fundamentação idônea. Alto potencial lesivo, organização e complexidade do grupo criminoso. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Custódia cautelar. Fundamentação inidônea.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é cabível sua citação por edital, como na hipótese. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Revelia. Registros criminais. Fundamentos idôneos. Precedentes. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial. Não provimento do agravo. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo hostilizado apontou prova da existência do delito, indício suficiente de autoria e receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Estelionato. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, consubstanciada na gravidade concreta do delito, ressaltando-se a necessidade da custódia cautelar visto que o indiciado guardava mercadorias roubadas em seu estabelecimento comercial, decorrente de roubo de carga no valor de R$3.203.550,00 (três milhões, duzentos e três mil, quinhentos e cinquenta reais) ocorrido no município de Porto Feliz há menos de um mês (fls. 79/83), sendo que foram apreendidos em sua posse 154 celulares subtraídos naquele roubo, e a quantidade e o valor dos bens subtraídos, além de evidenciarem a maior gravidade da conduta, ainda indicam proximidade com o crime de roubo de carga, [...] também foram apreendidos diversos outros eletrônicos sem comprovação de origem, indicando que supostamente usava seu comércio para a prática de crimes. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato tentado. Associação criminosa. Falta de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Não comprovação da imprescindibilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato majorado. Corrupção passiva. Falsificação de documento público e particular. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Lesão considerável ao erário. Grupo criminoso estruturado. Participação de servidores públicos. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato previdenciário e organização criminosa. Líder. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato circunstanciado e associação criminosa. Alegações de ausência de contemporaneidade da necessidade do acautelamento provisório e violação do princípio da homogeneidade. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Precedente. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Citação por edital. Nulidade não verificada. Aplicação do distinguishing. Julgado sem força vinculante.

1 - Não há «nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos ende reços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais (RHC 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Continuidade delitiva. Liberdade provisória concedida pelo juízo processante. Restauração da segregação pelo tribunal. Custódia antecipada baseada em meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes. Garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal que não se mostram ameaçadas. Prisão desnecessária. Coação ilegal demonstrada.

1 - Há constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se fundado em meras conjecturas acerca da possibilidade de tornar a paciente a delinqüir ou ainda na probabilidade de frustrar a colheita de provas e a aplicação da lei penal, quando há nos autos elementos de prova demonstrando o contrário.... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa e estelionato mediante fraude eletrônica contra vítima idosa - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

44 - TJSP Habeas Corpus. Estelionatos e associação criminosa. Pedido de concessão de liberdade provisória. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido nos crimes, ao menos em tese e nos limites em que os fatos puderam ser examinados até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

45 - TJSP HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO: PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA R. SENTENÇA - CPP, art. 311 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) VEDA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO

46 - STJ Prisão prentiva. Estelionato. Falsificação. Formação de quadrilha. Tabelião. Manutenção da preventiva na hipótese. CPP, art. 312.

«De outro lado, no que concerne a prisão preventiva, observo que o decreto constritivo ressaltou a extrema gravidade do delito, consubstanciado no fato do acusado utilizar-se de uma função pública delegada, da fé pública outorgada pelo Estado, para a prática de falsificações de documentos públicos e estelionatos, ludibriando a população. (fls. 30). Sob outro prisma, salientou a necessidade de se preservar a instrução criminal, porquanto o acusado, único tabelião em exercício naquela localidade, praticava o delito em concurso de outros tabeliães, sendo certo que, se solto, continuaria na prática delitiva ou comprometeria a colheita de provas. Assim sendo, considero irretocável o r. «decisum hostilizado que deve ser mantido.... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita. Tipificação. Garantia de ordem pública. Aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Apropriação indébita. Crime contra a paz pública. Associação criminosa. Decisão que indeferiu a prisão preventiva do réu. Necessidade da prisão cautelar.

«Acusação de associação criminosa com o intuito de praticar golpes no mercado consistentes em estelionatos e apropriações indébitas, por intermédio da empresa BRSUL REDES, idealizada supostamente para a viabilização das condutas delitivas. Numerosas ocorrências realizadas pelas vítimas revelando modus operandi relacionado à compra a prazo de produtos mediante cheque pré-datado ou depósito bancário, os quais eram, respectivamente, frustrados pela ausência de fundos ou pela não efetivação. Reconhecimento de cada um dos recorridos, perfectibilizando liame indiciário de autoria suficiente para autorizar a segregação acautelatória. Prejuízos de vultosa monta, ultrapassando a casa de um milhão, com informação de práticas semelhantes em cidades espalhadas pelos estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Periculum libertatis evidenciado na dimensão e complexidade da empreitada criminosa, bem como no fato de que quase todos os réus evadiram-se do distrito da culpa, de maneira que visualizados os vetores de garantia de ordem pública e aplicação da lei penal a fundamentar a necessidade da prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 que, de fato, tornam imperativa a decretação da prisão preventiva dos acusados. Exceção feita ao réu que permaneceu na Comarca, foi citado e vem, ao que tudo indica, comparecendo a todos os atos processuais do feito originário, podendo este desfrutar de liberdade provisória condicionada à manutenção deste comportamento. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superação da sum. 691 do STF. Estelionato. Estelionato tentado. Corrupção ativa. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto de prisão é inidôneo quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade abstrata do delito ou de genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções. ... (Continua)

49 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de «salvo conduto. ... (Continua)

50 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de «salvo conduto". ... (Continua)