processo civil honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários recursais. Majoração. Devida.

1 - O tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela ré, deveria ter majorado os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Embargos opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo dos embargados. Alegação de omissão no julgado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Fixação. Instâncias ordinárias. Condenação anterior. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta". ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Honorários recursais. Cabimento. Decisão mantida.

1 - Conforme decidido no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017), será devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Presentes todos esses requisitos, correta a condenação da parte ao pagamento de honorários recursais. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

6 - TRF4 Processo civil. Embargos à execução de sentença. CPC/2015, art. 1.010, III. Apelação não conhecida. Honorários recursais.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 1.010, III, a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade da decisão recorrida. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários recursais. Acréscimo. Base de cálculo. Valor já fixado no processo de origem.

1 - O percentual a ser aplicado no cálculo dos honorários recursais deve incidir sobre a mesma base de cálculo utilizada no arbitramento realizado pelas instâncias de origem, tendo por baliza os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ônus sucumbenciais e honorários recursais. Justiça gratuita.

«1 - Encontrando-se a pretensão da parte recorrente já amparada na decisão agravada, fica caracterizada a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Honorários recursais. Recurso interposto após a vigência do CPC/2015. Incidência.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a interposição dos embargos de divergência inaugura novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar a decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, quan do o mencionado recurso for indeferido liminarmente pelo relator ou se o colegiado negar provimento ou dele não conhecer.... (Continua)

10 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Honorários recursais. Prévia fixação dos honorários sucumbenciais. Exigência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1 - Ação de cobrança de honorários. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Processo civil. Arbitramento de honorários recursais. Previsão no CPC/2015, art. 85, § 11º.

1 - Segundo a dicção do CPC/2015, art. 85, § 11, afigura- se cabível a majoração dos honorários advocatícios em instância recursal, levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho adicional do patrono da parte vencedora. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Honorários recursais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno da contribuinte provido.

«1 - A ação que originou o Apelo Nobre foi o Mandado de Segurança, sendo, portanto, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, bem como diante da disposição contida Lei 12.016/2009, art. 25. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 85, § 11 na vigência do novo diploma processual, são devidos honorários recursais. Orientação que se encontra em sintonia com o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissões. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Razoabilidade. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Para o STJ (STJ), os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de Lei apontado como violado ou à tese jurídica.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Endosso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno da contribuinte provido.

«1 - A ação que originou o Apelo Nobre foi o Mandado de Segurança, sendo, portanto, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, bem como diante da disposição contida Lei 12.016/2009, art. 25. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que descabe a majoração de honorários recursais quando inexistir prévia fixação da verba em desfavor da parte recorrente desde a instância de origem, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 27/10/2020; EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe de 16/8/2021. ... (Continua)

20 - TJSC Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Alteração da sentença. Procedência dos pedidos. Honorária. Percentual adequado. Manutenção.

«- Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20- Código Processo Civil. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Verba fixada pela sentença de primeiro grau. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido do cabimento da majoração dos honorários advocatícios nos casos de não conhecimento ou improvimento do recurso, quando seu arbitramento tenha observado as regras fixadas pelo CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Sucumbência. Honorários sucumbenciais. Modo equitativo. Fixação. Honorários recursais. Cálculo. Origem. Padrão de arbitramento. Observância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Gratuidade judiciária. Limitação a determinados atos processuais. Possibilidade. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais, abrangência que deve ser examinada pelo magistrado no momento da concessão do benefício. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Requisitos. Ausência. Interesse recursal. Inexistência.

«1 - A majoração da verba honorária sucumbencial, prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, cujo desiderato é desestimular a interposição de recursos infundados e protelatórios, pressupõe a existência dos seguintes requisitos, cumulativamente: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Declaratórios. Decisão monocrática. Julgamento. Colegiado. Ausente. Agravo interno. Não exaurimento. Instância ordinária. Súmula 281/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF). ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão na decisão agravada. Honorários recursais. Recurso inadequado. Fungibilidade. Descabimento. Não observância do prazo legal. Agravo não conhecido.

«1 - Não é cabível agravo interno com a finalidade de sanar omissão da decisão agravada. Para tal desiderato, deve haver a oposição de embargos declaratórios. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicabilidade. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1. O julgado embargado não contrariou o entendimento da Corte no sentido da aplicabilidade da majoração de honorários no que tange aos recursos interpostos à luz da vigência do presente CPC, conforme consignado no art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) . ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência contra o cômputo dos honorários recursais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Honorários recursais. Requisitos preenchidos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Critério temporal para a aplicação dos honorários sucumbenciais e recursais. Agravo interno não provido.

«1 - Este Tribunal Superior tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 1542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2004; REsp. 1816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp. 1981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp. 1910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/09/2008; AgInt nos EDcl no REsp. 11.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017; REsp. 11.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2016. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Critério temporal para a aplicação dos honorários sucumbenciais e recursais. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.02.2004; REsp. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.09.2008; AgInt nos EDcl no REsp. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04.04.2017, DJe 19.04.2017; REsp. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos declaratórios. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regra geral. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Regra subsidiária. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Valor da condenação. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos. Não provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa e «o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais não fixados. Requisitos preenchidos. Omissão apontada. Declaratórios acolhidos com efeito integrativo.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais não fixados. Requisitos preenchidos. Omissão apontada. Declaratórios acolhidos com efeito integrativo.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação em honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do novo diploma processual civil. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou a orientação de que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais por inadmissibilidade dos embargos de divergência. Omissão. Existência.

1 - A interposição de embargos de divergência enseja novo grau recursal, tornando cabível a majoração dos honorários recursais no caso de indeferimento liminar dos embargos ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários recursais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Advogado subscritor das peças recursais. Ausência de procuração. Código de Processo Civil de 1973. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Possibilidade.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o obstáculo previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Honorários. Majoração. Não cabimento de honorários recursais de sucumbência no caso de provimento do recurso. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, os honorários recursais de sucumbência só têm cabimento no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso, o que não é a hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Ausência de fixação de honorários de sucumbência. Decisão que não põe fim ao processo. Fixação de honorários recursais. Impossibilidade.

1 - O acórdão de origem diverge da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que «não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem (REsp 1.688.566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Ausência de fixação de honorários de sucumbência. Decisão que não põe fim ao processo. Fixação de honorários recursais. Impossibilidade.

1 - O acórdão de origem diverge da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que «não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem (REsp 1.688.566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Omissão.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração requerendo seja sanada a omissão quanto à condenação em honorários recursais, disposta no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato bancário. Descaracterização da mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Honorários recursais. Não apresentação de contrarrazões. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Honorários advocatícios. Defensoria pública e estado. Razões recursais dissociadas do acórdão decidido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 248/STF.

«1. A Corte de origem consignou que é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Estadual, em razão de existir sentença passada em julgado. Não obstante, a dicção das razões do recurso especial revela que este fundamento não foi objeto de impugnação. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Incidência do CPC/2015. Suspensão de expediente forense. Comprovação no ato da interposição do recurso. Honorários recursais devidos. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Nova majoração. Agravo interno. Incabível. Ausência de inauguração de instância. Omissão. Não ocorrência. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência acerca do pagamento de honorários advocatícios - Pagamento na esfera administrativa não exime o ente público - Negado provimento ao recurso.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Honorários recursais. Inviabilidade. Processo mandamental. Vedação legal.

«1. Impossível a incidência do regime do CPC/2015, art. 85, § 11, considerando que tal providência somente ocorre nos feitos em que for admissível a condenação em honorários advocatícios na instância «a quo, do que não trata o feito tendo em vista o disposto no Lei 12.016/2009, art. 25 (RMS 51.721/ES, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016). ... (Continua)