prouni
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Prouni. Inscrição via internet. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. Impugnação, via mandado de segurança, de utilização de internet como único meio de inscrição no PROUNI. ... (Continua)

2 - TJSP BOLSA PROUNI - TRANSFERÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DA UNIVERSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. ProUni. Remissão. Lei 11.096/2005, art. 11, § 2º. Lei 8.212/91, art. 55, II.

«A remissão prevista pela Lei do ProUni (Lei 11.096/2005, art. 11, § 2º) refere-se exclusivamente às entidades que não cumpriram o percentual de 20% com gratuidade, não abarcando o descumprimento das demais exigências legais (Lei 8.212/1991, art. 55), em especial a de não-distribuição de benefícios aos diretores, ou a finalidade exclusivamente assistencial (razões para o cancelamento do CEBAS, na hipótese presente).... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Bolsa do ProUni. Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação. Lei em tese. Lei 11.906/2005, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe Mandado de Segurança contra a Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação, dirigida genérica e abstratamente a todos os candidatos a bolsas do PROUNI, ao fixar a forma de cálculo da renda bruta familiar. Mandado de segurança extinto, sem apreciação do pedido de mérito. É facultada ao Impetrante a discussão da matéria nas vias ordinárias.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Requisitos. Diferença ínfima da renda familiar da requerente em comparação ao valor máximo exigido para a concessão. Princípio da razoabilidade.

«1. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ensino particular. Ciências aeronáuticas. Aulas práticas. Prouni. Alegada violação do art. 535, I e II, do CPC. Inexistência.

1 - O CPC, art. 535 resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Programa universidade para todos. Prouni. Alteração legislativa. Inexistência de modificação ou revogação da concessão de isenção. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Vestibular. Ensino médio. Rede particular. Bolsa de estudo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2 - STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Prouni. Processo seletivo. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação. Agravo regimental não provido.

«1. Narra a exordial, ter o impetrante se submetido ao Exame Nacional do Ensino Médio em outubro de 2014, tendo feito inscrição no Programa Nacional Universidade Para Todos de 2015. Como primeira opção de bolsa integral escolheu o curso de engenharia química e, como segunda, engenharia civil, ambos ofertados pela Universidade de Salvador - UNIFACS. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prouni. Custeio de horas de voo. Razões do apelo nobre que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o brevet, obtido junto ao Ministério da Aeronáutica, por se tratar de pré-requisito para cursar a Faculdade de Ciências Aeronáuticas, não pode ser financiado pelo PROUNI, uma vez que esse programa se destina ao custeio, apenas, de semestralidades/anuidades de instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ISSQN. Serviços educacionais superiores prestados gratuitamente a alunos de baixa renda beneficiários de bolsas de estudo concedidas através do programa prouni. Programa universidade para todos. Natureza de desconto incondicional. Não incidência. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Com a elaboração do PROUNI, a União Federal objetivou incentivar as instituições de ensino superior privadas a prestarem gratuitamente seus serviços a alunos de baixa renda, oferecendo-lhes, em contrapartida, isenção dos tributos de sua competência, no caso o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição no prouni. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Impossibilidade de análise violação a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Para participar do prouni, o estudante deve atender a alguns pré-requisitos básicos, tanto de natureza escolar quanto socioeconômica. Reprovação do estudante, na fase de análise de documentação, por ausência de provas atinentes à não percepção de renda pelos membros do grupo familiar. Para a inversão do julgado seria necessário o reexame fático-probatório dos autos agravo regimental do particular desprovido.

«1. Sustenta a parte Agravante que o acórdão regional foi omisso quanto aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade humana. Afirma ter juntado todos os documentos necessários à sua aprovação no ProUni e que, atendidos os requisitos legais, deve ser assegurado ao estudante o direito líquido e certo à percepção da bolsa de estudos, em referência. Defende ser desarrazoada a sua exclusão do Programa por ausência de documentos que comprovem que os seus dependentes não têm renda, uma vez que, apesar disso, o Agravante manteve as características necessárias ao aferimento do benefício. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ensino superior. Concessão de bolsa de estudos em curso financiado pelo ProUni. Ato emanado de representante de autoridade federal. Justiça Estadual absolutamente incompetente. Atos decisórios do feito anulados. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 11.096/2005. Concessão de bolsas pelo prouni. Requisitos legais. Princípio da razoabilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a: regularizar bolsa estudantil perante o PROUNI, em 15 dias, e na impossibilidade, deverá custear as mensalidades até o final do curso, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; restituir à autora mensalidades de nov/20, dez/20 e jan/21, no total de R$ 987,93; e pagar indenização por dano moral de R$ 4.000,00. Após sentença ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a: regularizar bolsa estudantil perante o PROUNI, em 15 dias, e na impossibilidade, deverá custear as mensalidades até o final do curso, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; restituir à autora mensalidades de nov/20, dez/20 e jan/21, no total de R$ 987,93; e pagar indenização por dano moral de R$ 4.000,00. Após sentença ré noticiou que bolsa PROUNI foi lançada, sem prejuízo interposição de recurso (fls. 216). O valor da multa diária não se revela excessivo e somente incidirá se delineado descumprimento da obrigação. Delineado dano moral indenizável posto que a bolsa foi encerrada por culpa da ré, mesmo após sentença que reconheceu sua responsabilidade pelo cancelamento da matrícula. Por razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantida a indenização por dano moral fixada, mantida fixação de juros moratórios a partir da data da sentença, visto que a indenização dependia de arbitramento e foi em tal ocasião arbitrada. Recursos improvidos.

18 - TJSP Execução fiscal. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Ensino e Pesquisa. Isenção. Não se aplica à embargante a isenção prevista na Lei que instituiu o PROUNI, à vista da restrição imposta pelo CF/88, art. 151, III, que proíbe a chamada isenção heterônoma. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Aluno matriculado no curso de ciências sociais da UFPE. Matricula simultânea no curso de graduação em psicologia da aecisa, na condição de bolsista do prouni. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de ação objetivando a permissão para realizar matrícula em instituição privada de ensino superior, com bolsa integral do Programa Universidade para Todos - ProUni, sem a desistência do curso que frequenta em instituição pública de ensino superior. A ação foi julgada procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE APROVAÇÃO NO PROUNI. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em razão de comunicação equivocada feita à autora acerca de sua aprovação no ProUni. ... (Continua)

21 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Tributário. Prouni. Isenção calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. Possibilidade. Lei 11.096/2005, art. 8º, § 3º. Lei 12.431/2011, art. 26. CTN, art. 106 e CTN, art. 178.

«1. A Lei 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, estabeleceu em seu art. 5º que a instituição privada de ensino superior é obrigada a oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior. Não cumprida essa condição, a consequência é o aumento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente ou, no caso de reincidência na falta, a desvinculação do programa, situação em que não haverá mais o gozo da isenção. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prouni. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Desconto por pontualidade no valor de quarenta por cento (40%), sem prejuízo da bolsa referente ao ProUni. Cabimento. Ausência de ressalva específica no manual acadêmico e na legislação que rege a matéria. Em se tratando de relação de consumo, deve ser assegurada a interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor não conhecido.

24 - STJ Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Administrativo. Recadastramento da instituição de ensino no prouni e fies. Regularidade fiscal. Necessidade de demonstração. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança pleiteada por centro de ensino superior inap ltda.. Microempresa denegada.

«1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... (Continua)

26 - TJBA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Bolsas de estudo concedidas através do PROUNI. Descontos nas mensalidades ofertados no momento da contratação que não se condicionam a evento futuro e incerto. Valores que não compõem o efetivo preço do serviço nem se inserem na base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e não provido.

«De acordo com o art. 84 e 87 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei Municipal 7.186/2006, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista que constitui o seu Anexo I, e sua base de cálculo é o preço cobrado. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré transfira o autor de curso e promova a reativação da bolsa do Prouni. Irresignação do autor. Justiça gratuita. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Antecipação dos efeitos da tutela não amparada em probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido liminar, para compelir a instituição de ensino a restabelecer, de imediato, a bolsa integral PROUNI. (1) Impossibilidade. Ausência de verossimilhança na alegação de que a agravante teria sido contemplada com a bolsa. Risco de impor obrigação à União, responsável pelos repasses do PROUNI, que não integra a lide. (2) Estudante que, após ter sido informada equivocadamente sobre a concessão da bolsa PROUNI, cancelou o seu financiamento estudantil. Poder geral de cautela. Determinação para que a faculdade permaneça oferecendo desconto de 100% das mensalidades, até o final da demanda. Recurso conhecido e não provido, com determinação... (Continua)

29 - STJ Tributário. Prouni. In rfb 1.476, de 2014. Perda de objeto. Honorários advocatícios mantidos. Ausência de insurgência contra o pagamento dos honorários sucumbenciais.

«1. A Corte a quo acolheu os aclaratórios opostos pela empresa, com a superação do ponto omisso, atribuindo efeito infringente de modo a extinguir o feito sem resolução do mérito por perda de objeto, sob o fundamento de que a prestação jurisdicional relativa à pretensão deduzida em juízo tornou-se desnecessária, em razão de ato infralegal editado após o ajuizamento da demanda, e manteve os honorários advocatícios em favor da União, com base no entendimento de que, ao tempo de ajuizamento da demanda, a pretensão deduzida era improcedente. ... (Continua)

30 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Prouni. Controle pelo mec. Isenções fiscais. Legitimidade passiva da União. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Prouni. Direito líquido e certo à manutenção do vínculo acadêmico. Contrato de prestação de serviços educacionais. Impossibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí desprovido.

«1. É inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, faz-se necessária a incursão nos elementos de fato e de prova, e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

32 - STF Direito tributário. Isenção. Prouni. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Prouni. Último ano do ensino médio cursado em escola particular. Estudante de baixa renda. Princípio da razoabilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Prouni. Último ano do ensino médio cursado em escola particular. Estudante de baixa renda. Princípio da razoabilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Administrativo. Ensino superior. Bolsa do prouni. Necessidade de cursar o ensino médio em escola pública ou em escola particular na condição de bolsista integral. Lei 11.096/2005. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

36 - STF Mandado de segurança. Lei em tese. Inadmissibilidade. Impetração contra Medida Provisória. Criação do PROUNI. Alegação de inconstitucionalidade. Necessidade de adesão ao Programa para obtenção de isenção ou imunidade tributária. Efeito concreto dependente de cadeia de atos administrativos por praticar em diversas esferas de competência. Justo receio inexistente. Caráter preventivo não caracterizado. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Improvimento liminar do recurso ordinário. Agravo regimental improvido. Aplicação da Súmula 266/STF. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951.

«Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, nem sequer sob alegação de caráter preventivo, quando não tenha sido praticado nenhum ato suscetível de induzir receio fundado de lesão a direito subjetivo.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Emissão de boletos escolares sem os descontos relativos a bolsas de estudo (PROUNI e Bolsa Incentivo) e ao pagamento pontual, aos quais o autor fazia jus. Fato que lhe impediu o cumprimento regular da obrigação de pagamento das mensalidades. Negativa da ré a emitir atestado de matrícula, o que impediu a obtenção, pelo demandante, de benefícios estudantis, como o bilhete único escolar e a aquisição de livros com desconto, por meio do Programa Livro-Texto (PLT). Inscrição do nome do aluno nos cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

38 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 213/2004, convertida na Lei 11.096/2005. Programa universidade para todos (prouni). Ações afirmativas do estado. Cumprimento do princípio constitucional da isonomia.

«1. A Fenafisp não detém legitimidade para deflagrar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Isso porque, embora o inciso IX do CF/88, art. 103 haja atribuído legitimidade ativa ad causam às entidades sindicais, restringiu essa prerrogativa processual às confederações sindicais. Precedentes. ADI 3.379 não conhecida. Participação da entidade no processo, na qualidade de amicus curiae. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Prouni. In rfb 1.476, de 2014. Perda de objeto. Honorários advocatícios mantidos. Ausência de insurgência contra o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado consignou que: a) a Corte a quo acolheu os aclaratórios opostos pela empresa, com a superação do ponto omisso, atribuindo efeito infringente de modo a extinguir o feito sem resolução do mérito por perda de objeto, sob o fundamento de que a prestação jurisdicional relativa à pretensão deduzida em juízo tornou-se desnecessária, em razão de ato infralegal editado após o ajuizamento da demanda, e manteve os honorários advocatícios em favor da União, com base no entendimento de que, ao tempo de ajuizamento da demanda, a pretensão deduzida era improcedente; b) a decisão integrativa afastou a necessidade de valoração dos dispositivos legais relacionados à questão de fundo (abrangência da isenção tributária e constitucionalidade da Lei 12.431/2011) , dessa forma somente subsistiria interesse recursal na discussão da distribuição dos encargos de sucumbência e; c) entretanto, o particular não se insurgiu contra o capítulo relativo à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Pré-seleção do prouni. Apresentação intempestiva da documentação. Impossibilidade de matrícula. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a agravante foi pré-selecionada para uma bolsa de estudos a distancia na Universidade Luterana do Brasil-Ulbra, no primeiro semestre de 2010. Todavia, a documentação foi enviada por Sedex comum da cidade de Nossa Senhora do Socorro/SE para Canoas/RS em 17/3/2010, e somente chegou ao destino em 23/3/2010, não tendo a Universidade analisado sua extemporaneidade. ... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI, COM CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. CANCELAMENTO DO CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE TURMA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEFESA GENÉRICA QUE NÃO ENFRAQUECE OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. LEGIMITIDADE DA COBRANÇA INDEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANTIDO O PERCENTUAL MAXIMO LEGAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA.

Apelação das rés em parte provida. ... (Continua)

42 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prouni. Custeio de aulas práticas de vôo. Alegada ofensa aa Lei 11.096/2005, art. 1º, § 3º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de recursos financeiros. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Pretensão de reconhecimento do direito a bolsa integral pelo programa universidade para todos. Prouni. Ação cautelar preparatória. Não ajuizamento do feito principal no prazo previsto no CPC, art. 806. Extinção do feito sem exame do mérito.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Beneficiário do programa universidade para todos. Prouni. Transferência de curso. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Apreciação de ofensa a Decreto e Portaria, na via especial. Impossibilidade. Transferência de curso. Ausência de bolsas, no curso que o aluno pretende cursar. Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação aos arts. 10, § 5º, e 49 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente nos pontos relativos à ausência de negativa de prestação jurisdicional, à impossibilidade de se analisar, em sede de Recurso Especial, atos normativos infralegais, e à incidência da Súmula 7/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - TST Menor. Aprendiz. Aprendizagem. Vigilância. Periculosidade. Atividade de risco. Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes. CLT, arts. 403, parágrafo único, 428 e 429. Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE). Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes). Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores). ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito). CF/88, art. 7º, XXXIII (Direitos do menor).

«Não obstante o CLT, art. 429 disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e a atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz menor de idade na realização das atividades práticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exercício de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a saúde do menor aprendiz. As empresas de segurança privada, de segurança eletrônica, de cursos de formação e transporte de valores desenvolvem atividades caracterizadas de forma, irrefutável, como de risco e, consequentemente, em ambientes impróprios ao convívio de menores aprendizes. Nesse contexto, é certo afirmar que não há permissão para, no caso vertente, impor a contratação de menores aprendizes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Ficou inatacado o fundamento da Corte de origem referente à impossibilidade de ter ocorrido a negativa da rematrícula na instituição, porquanto o aluno teria sido contemplado com bolsa de estudos integral, concedida pelo Programa Universidade para Todos - PROUNI, e o custeio dos serviços educacionais seria promovido pelo Governo Federal. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Imunidade. Cebas. Renovação periódica. Gratuidade. Reserva de Lei complementar.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o Decreto 2.536/1998 é regulamento autorizado pelas Leis 8.742/93 e 8.909/94, logo não se coloca uma discussão de reserva de lei complementar na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP ENSINO.

Ação que visa à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e à de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do demandante. A ré não informou o autor a respeito do indeferimento da inscrição no Programa Prouni e da concessão de bolsa integral pela própria instituição de ensino. Ausência da informação. Dever de esclarecimento que tem como objeto uma declaração de conhecimento, declaração que a ré não realizou em favor da autora. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Quantia fixada em R$ 5.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais proposta contra instituição de ensino - Pretensão de obrigar a ré a promover a concessão de bolsa integral de estudo do PROUNI e a devolução, em dobro, do valor da matrícula - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Inconformismo quanto à condenação à devolução do valor da matrícula - Alegado aceite eletrônico pelo autor das cláusulas do contrato após a cobrança e o pagamento da matrícula - Direito à prévia informação não observado pela instituição de ensino quanto à restituição parcial do valor da matrícula na hipótese de ser cancelada antes do início das aulas - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Direito constitucional e tributário. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação de certificado de entidade beneficiária de assistência social. Cebas.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622-RG, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis 8.212/1991, 8.742/1993 e 9.732/1998 e dos Decretos s 2.536/1998 e 752/1993, porque estabeleciam requisitos materiais para o gozo de imunidade tributária não previstos em lei complementar. ... (Continua)