provas documentais embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Embargos de terceiro. Ausência de provas documentais necessárias. Ônus da prova é do autor, na forma do inciso I do CPC/1973, art. 333, princípio que se aplica aos embargos de terceiro. Ausentes as provas documentais a comprovar o que alega o embargante, confirma-se a sentença de improcedência. Recurso improvido.

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Provas documentais suficientes para livrar da constrição o imóvel residencial de propriedade da embargante apelante, adquirido conjuntamente com o executado, com quem é casada sob o regime da comunhão universal de bens. Liberação da penhora da integralidade do imóvel. Necessidade, à luz do Lei 8009/1990, art. 1º. Recurso provido.

3 - TRT3 Prova. Embargos de terceiro. Prova.

«Consoante disposição contida nos CPC/1973, art. 1.049 e CPC/1973, art. 1.050, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da mesma lei processual, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Tanto isto é verdade que, cumpre ao terceiro protestar pela realização de prova pelos meios admitidos em direito (CPC, art. 1050), observando o CPC/1973, art. 282. Prova sumária está a indicar prova, a princípio, documental. Por outro lado, se o embargante não possui meio documental para comprovar a sua posse, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária, segundo o § 1º do CPC/1973, art. 1050. Noutro giro, a não determinação de produção de provas, pelo Juízo, não implica em cerceio de defesa, quando se verificarem, nos autos, elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a propriedade do bem penhorado. A inexistência de cerceio ressalta-se pela ausência de requerimento dos terceiros para a realização de audiência, nos termos do § 1º do 1050 do CPC/1973, antes de ser proferida a sentença.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação. Simulação. Descabimento. Súmula 195/STJ. Saneamento do processo. Prova oral. Pedido improcedente. Insuficiência de provas. Prova documental. Desconsideração. CPC/1973, art. 331, § 2º. Violação. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TRT3 Embargos de terceiro. Prova das alegações. CPC/1973, arts. 282, 1.046, 1.049 e 1.050, § 1º.

«Consoante disposição contida nos CPC/1973, art. 1.049 e CPC/1973, art. 1.050, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no CPC/1973, art. 282, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Tanto isto é verdade que, cumpre ao terceiro protestar pela realização de prova pelos meios admitidos em direito (CPC, art. 1.050), observando o CPC/1973, art. 282. Prova sumária está a indicar prova, a princípio, documental. Por outro lado, se o embargante não possui meio documental para comprovar a sua posse, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária, segundo o § 1º do CPC/1973, art. 1.050. Noutro giro, a não determinação de produção de provas, pelo Juízo, não implica em cerceio de defesa, quando se verificarem, nos autos, elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a propriedade do bem penhorado. A inexistência de cerceio ressalta-se pela ausência de requerimento dos terceiros para a realização de audiência, nos termos do § 1º do 1.050 do CPC/1973, antes de ser proferida a sentença.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Tempestividade. Termo inicial a partir do esbulho ou turbação. Terceiro que não tinha ciência do processo. Súmula 83/STJ. Fraude à execução. Não ocorrência. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - O termo inicial do prazo para opor embargos de terceiros inicia-se a partir do esbulho ou turbação, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Embargos de divergência em recurso especial. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações feitas por ordem judicial decorrente de acordo entre as partes (transação). Sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais. Início de prova material não-caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.... (Continua)

8 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

9 - TRT3 Embargos de terceiro. Fraude. Embargos de terceiro. Fraude. Conluio. Inexistência de prova. Insubsistência da penhora.

«Imóvel adquirido em boa fé, mediante instrumento de compromisso de compra e venda, muito antes da propositura da ação reclamatória, sem evidência de fraude contra credores trabalhistas, não pode ser penhorado. A falta de registro do título no cartório do registro de imóveis pode ser suprida pela prova documental, prevalecendo o princípio da primazia da realidade e o entendimento da Súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Operação «deadline. Apreensão de 38 quilos de cocaína no porto de valência/espanha e 70 quilos de cocaína no porto da antuérpia/bélgica. Materialidade delitiva. Documentos oficiais estrangeiros que atestaram a natureza da droga apreendida (cocaína), devidamente traduzidos e encaminhados às autoridades policiais Brasileiras por meio de acordo de cooperação internacional, aliados a um farto conjunto de provas, incluídas interceptações telefônicas, provas documentais e testemunhais. Manutenção do acórdão condenatório. Entendimento da Terceira Seção.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, competente pela uniformização da interpretação da legislação federal relativa à matéria penal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.544.057/RJ admitiu, excepcionalmente, que a materialidade do delito de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que acompanhado por outras provas robustas (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

11 - TRT2 Embargos de terceiro. Requisitos agravo de petição. Embargos de terceiro. Ausência de documentos indispensáveis. A ausência dos documentos indispensáveis à propositura dos embargos de terceiro não comporta a aplicação do CPC/1973, art. 284 e da Súmula 263/TST, haja vista que os documentos faltantes referem-se àqueles necessários à prova sumária da qualidade de terceiro, e não àqueles indispensáveis à propositura de qualquer ação, como o instrumento de procuração, por exemplo.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. «Embargos de Terceiro c/c Tutela de Urgência". Sentença que julgou procedente os pedidos para determinar o imediato desbloqueio da conta corrente da apelada, a qual não poderá sofrer nova constrição em razão do processo executivo fiscal em apenso. Insurgência da exequente. Não cabimento. Fraude à execução não comprovada. Provas documentais e as circunstâncias do caso concreto não são hábeis o suficiente para demonstrar conluio entre a embargante e o executado com vistas a ocultar ativos do exequente e evitar a satisfação de seu crédito.

14 - TRT3 Embargos de terceiro. Imóvel. Promessa de compra e.venda. Contrato de compra e venda. Instrumento particular sem registro. Invalidade perante terceiros.

«Conforme consta no art. 221 do CC, o instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos e os da cessão não se operam a respeito de terceiros antes do assentamento do instrumento no registro público. Ainda, nos termos do art. 129, '5', da Lei 6.015/73, para surtir efeitos em relação a terceiros, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, os contratos de compra e venda em prestações, qualquer que seja a forma de que se revistam. Assim, não tem validade perante terceiros contrato de compra e venda cujo instrumento particular não tenha sido averbado no registro público, mormente se foi pactuado o pagamento em prestações.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Impressos de conversar de whatsapp podem ser considerados provas documentais, sobretudo quando não houve qualquer demonstração de indício de adulteração ou falsidade da prova. Inovação recursal. Prova hígida. Mérito.Em simples análise da ação de rescisão contratual ajuizada pela Sra. Sandra, verifica-se que a sentença transitada em julgado dera pela improcedência da demanda, reconhecendo a higidez do contrato entabulado pelas partes, bem como, pela posse injusta da Sra. Sandra. Por outro lado, dera pela procedência do pedido contraposto de reintegração de posse, reintegrando o Sr. Juliano na posse do imóvel. Portanto, a partir do compromisso de compra e venda pactuado com o embargado, a Sra. Sandra não era mais a titular do direito de posse do imóvel, razão pela qual não poderia alienar o bem aos apelantes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJMG Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Constrição sobre bens móveis. Propriedade. Comprovação. Tradição bastante. Contrato particular confirmado por prova oral. Validade. Simulação. Ausência de comprovação. Boa-fé. Presunção. Recurso não provido

«- Ao terceiro é permitido embargar a penhora de seus bens móveis, cuja propriedade se opera com a simples tradição. ... (Continua)

17 - TRT3 Embargos de terceiro. Procuração. Obrigatoriedade de juntada pelas partes.

«Os embargos de terceiro constituem ação de conhecimento incidental sobre a de execução, devendo ser convenientemente instruídos com procuração e cópia do auto de penhora, dentre outros documentos com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando a mera referência a eles para que sejam reconhecidos no mundo jurídico.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Imóvel adquirido pelos embargantes no curso de demanda capaz de levar a alienação à insolvência. Fraude à execução constatada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. CPC, art. 535, de 1973. Omissão não verificada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS EM SENTENÇA -

Recurso do embargado - Prova documental que indica que a aquisição de veículo automotor pela embargante não fora feita junto ao devedor do embargado, mas sim perante outra sociedade empresária - Ausência de demonstração de fraude à execução - Honorária profissional que deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Propriedade. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos por Cícero Pereira da Cruz contra o Ministério Público Federal e a União, em cumprimento de sentença, sob a alegação de nulidade da penhora de imóvel situado na Rua Costa e Silva, 36, Centro, Manari/PE. ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Embargos de terceiro. Insurgência quanto à ordem de produção de prova documental suplementar, a ser apresentada pelos agravados, sem apreciação das provas requeridas pelo embargado. Observância de que a prova se destina ao magistrado, portanto cabe a ele decidir acerca de sua pertinência, para a sua segura convicção por ocasião do julgamento. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição judicial que recaiu sobre imóvel pertencente ao executado, marido da embargante - Pretensão de defesa do imóvel penhorado, como um todo, sob as alegações de impenhorabilidade do bem de família e indivisibilidade - Sentença de parcial procedência - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, já analisada e rejeitada nos autos principais de 0005134-92-2008.8.26.0045, por duas vezes, por ocasião do oferecimento de defesa por parte do executado MARIO PUERTA - Documentos juntados pela embargante com a inicial que não têm o condão de provar que o imóvel ostenta a qualidade de bem de família - Preclusão do direito de produzir prova testemunhal por inércia da interessada - Indivisibilidade do bem que não impede a alienação judicial da totalidade do imóvel, bem resolvida a questão com a observação já determinada pelo douto Juízo a quo, de que deve ser resguardada a parte da embargante sobre o produto de eventual arrematação/adjudicação, no montante correspondente a 50% das parcelas do financiamento bancário vencidas e pagas a partir de 31.10.2008, data do casamento.- Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Decisão agravada que os recebeu suspendendo a execução e a imissão na posse do embargado exequente sobre imóvel, mantendo os embargantes na posse do bem. Inconformismo dos embargados. Pretensão de reforma. Sem razão. Suspensão da execução e manutenção dos terceiros embargantes na posse do imóvel, objeto do litígio, que só dependem de prova suficiente do domínio ou da posse do terceiro embargante, em sede de cognição sumária, a teor do CPC, art. 678. Parte agravada que instruiu os embargos de terceiro com documentos que revelam sua posse prévia sobre o imóvel objeto da ação. Mas adiante, em cognição exauriente, serão aferidos os direitos das partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Insuficiência de provas. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu que os documentos juntados aos autos não foram suficientes para demonstrar a tese do agravante. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ausência de registro. Irrelevância. Anterioridade da posse dos embargantes em relação ao início do processo executivo. Comprovação documental. Fraude não configurada. Inércia da embargada com relação à produção de provas em sentido contrário. CPC/1973, art. 593, II e Súmula nº: 84, do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

28 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exibição incidental de documentos. Presunção ficta. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Contrato em mãos de terceiro. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Precedentes. ... (Continua)

29 - TRT2 Embargos de terceiro. Advogado. Regularização da representação. Possibilidade. CPC/1973, arts. 38, 282, 284, 1.046 e 1.050.

«Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, que deve ser objeto de petição elaborada nos termos do CPC/1973, art. 282, contendo a prova documental que se fizer necessária à comprovação sumária da posse, bem como da alegada qualidade de terceiro na relação. Nesse sentido são as disposições constantes do CPC/1973, art. 1.050, cujo teor não afasta a incidência dos CLT, art. 282 e CLT, art. 284 e portanto, não obsta a possibilidade de deferimento de prazo para a regularização da representação sob pena de indeferimento da petição inicial. Suprida a irregularidade com a juntada do mandato em sede recursal, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que os embargos de terceiro sejam regularmente processados e julgados.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Embargos de terceiro rejeitados. Ilegitimidade do embargante. Falta de demonstração da posse dos bens. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Tendo as instâncias de origem afirmado, com base nos elementos de fato e nas provas colacionadas aos autos, não existirem «vestígios, sinais, rastros, marcas, impressões, traços ou coincidências, sequer nos documentos juntados pelos interessados que, mesmo sendo verdadeiros, não determinam a presunção do fato que se desejam provar, vale dizer, a posse, rever as conclusões alcançadas e afirmar a legitimidade dos agravantes para a oposição dos embargos de terceiro esbarra no óbice previsto no enunciado 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGADO - ARGUIÇÃO - cerceamento de defesa - prova oral E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - PRESCINDIBILIDADE - PROCESSO EM TERMOS - julgamento ANTECIPADO - CABIMENTO.

32 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Dispositivos dissociados da tese recursal. Súmula 284/STF. Bem de família. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 303/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO EM FRAUDE DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Comprovação dos fatos que poderia ser efetivado pela embargante facilmente por documentos e não justificava a dilação probatória. Prejuízo à defesa não verificado. Segundo, reconhece-se a validade da penhora. Fraude da execução. A dívida foi contraída pelo devedor, quando ainda estava casado com a ora embargante. Nessa ordem de ideias, independente da averbação da penhora, pela singularidade da situação, a embargante SABIA - daí a alienação em fraude da execução - que o executado (seu ex-marido) havia contraído a dívida executada. E sabia até porque se cuidava de uma dívida que gerava também para ela responsabilidade patrimonial. A execução lastreou-se numa operação bancária entre o então marido (executado posteriormente) e o banco embargado. Essa dívida beneficiou a família. Não se disse e não se provou nada em sentido contrário. Cabia à autora demonstrar que os valores recebidos em razão da dívida não beneficiaram a sociedade conjugal. Incidência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, § 1º, do Código Civil e 790, IV do CPC. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus recaía sobre a embargante. Conclusão de má-fé da adquirente na aquisição, pois, além de conhecimento da dívida, não provou a própria existência do negócio jurídico (verdadeira simulação). Aplicação da segunda parte da súmula 375 do C. STJ. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... (Continua)

34 - TJSC Embargos de terceiro. Execução de reintegração de posse. Desnecessidade de prova pericial e testemunhal, pois a área já está definida na ação possessória. Prova documental suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa.

35 - TJSP Embargos de terceiro. Devolução dos autos, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte, para reapreciação pela C. Câmara, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Situação fática verificada em 22 de julho de 1992. Impossibilidade de aplicação do entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça a caso que antecedeu a própria redação dos artigos do CPC/1973 que serviram de base à Súmula 375 daquele Tribunal Superior (artigos 659, § 4º, e 615-A), e ao Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, como frisado no ven. acórdão impugnado, há provas documentais nos autos de que, ao tempo da transação imobiliária realizada entre as partes, seria cognoscível aos embargantes a preexistência de ação tendente à condução dos devedores-embargados ao estado de insolvência. Manutenção do ven. acórdão, com devolução dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte, para o fim do CPC, art. 543-C, § 8º/1973 (art. 1041, NCPC)

36 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelante que afirmou não ser parte no processo de execução porque não se confunde com a devedora executada. Afastamento da alegação. Prova documental que nos dá conta que os efeitos da execução se estenderam para a ora apelante, inclusive com a constrição de bens. Apelante que deveria opor embargos à execução e não embargos de terceiro, já que fez parte da lide. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóveis. Penhora. Falta de prequestionamento. Comprovação da propriedade. Fraude à execução não configurada. Ausência de má-fé. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE -

Argumentos que não convencem - Embora o compromisso de compra e venda tenha sido celebrado anteriormente à propositura da execução, restou provado que a promissária compradora não havia quitado o preço ao tempo da citação do devedor - Quitação que foi dada, de forma abrupta, menos de dois meses depois da citação e quando já rejeitados os embargos do exequente, com suposta aplicação de desconto no valor avençado - Circunstâncias que levantam fundadas suspeitas sobre o negócio - Compra e venda celebrada entre madrasta e enteado (executado), após o falecimento do coproprietário (genitor do executado) e após a celebração de acordo entre o devedor e a ex-esposa envolvendo promessa de pagamento de R$ 130.000,00 (quantia objeto da execução) por ocasião do divórcio - Ausência, ainda, de prova de efetiva posse sobre os imóveis (apartamento e vaga de garagem), considerando que os documentos juntados pela própria requerente não corroboram a versão de que residiria no imóvel desde a alegada aquisição - Embargante não trouxe aos autos demonstração do pagamento total do preço do imóvel, nem cumpriu o requisito previsto no CPC, art. 677, não havendo prova de efetivo domínio sobre os bens penhorados - Tese firmada no REsp. 226, adotado como precedente na elaboração da Súmula 84/STJ - Conjunto probatório e confronto entre as alegações das partes a permitir a conclusão no sentido da correção da ordem de penhora - Embargante, ademais, possui outros imóveis, não havendo prejuízos a seu direito à moradia - Mantida a solução de rejeição dos embargos da terceira - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Vista. Prestação jurisdicional completa. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC/1973, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Não ocorrência. Alegações de alteração da situação patrimonial não comprovadas. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo não provido.

«1 - No caso concreto, o recorrente, ao contrário do que pretende fazer crer, não teve seu direito de produção de prova documental cerceado, uma vez que nada foi mencionado acerca da alteração patrimonial na petição inicial, mas apenas em sede de réplica e apelação, o que facilmente leva à conclusão de que referidos documentos poderiam, e deveriam, ter sido juntados com a petição inicial dos embargos à execução que possuíam, como única finalidade, a impenhorabilidade do dito bem de família. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Termo inicial. Violação do CPC/1973, art. 1.048. Terceiro-embargante. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de apreensão judicial. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade do emprego de presunção.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de Embargos de Terceiro no caso concreto. Na decisão agravada, ficou assentado que, diante da conclusão do Tribunal a quo - de que a parte teve prévio conhecimento do trâmite do processo de Execução - , o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Liminar objetivando a revogação da determinação de penhora e de remoção dos veículos. Descabimento. Prova documental da propriedade do embargante. Insuficiência. Inexistência de elementos informativos seguros da melhor posse exercida pelo embargante sobre os veículos, sendo lícito presumir-se possuidor o executado. Inteligência do CPC/1973, art. 1051. Sobrestamento apenas da alienação forçada daqueles bens, até que se decida a ação de embargos de terceiro. Cabimento. Liminar indeferida. Recurso improvido.

43 - TRT2 Execução embargos à execução. Cabimento agravo de petição. Embargos de terceiro. Falta de prova da constrição. No ajuizamento dos embargos de terceiro é essencial que a peça inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura. Neste particular, o auto de penhora é indiscutivelmente necessário, porque é ele quem prova a existência de constrição sobre o bem, em razão do quanto disposto no CPC/1973, art. 1046, que faz referência acerca da efetiva apreensão judicial como medida indispensável para se verificar o gravame na posse ou na propriedade do bem. Agravo de petição desprovido.

44 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa. Terceiros possuidores do bem penhorado. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos não inscrito no RI. Posse mansa e pacífica por 6 anos. Prova documental. Fraude à execução inocorrente. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita doutrina e precedentes).

«Processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de direitos não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução. CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

45 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Suficiência probatória. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Momento inoportuno. Princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento. Fato incontroverso. Configuração. Questão não disciplinada nos dispositivos constitucionais apontados.

«1. O Tribunal de origem registrou que, «no caso em concreto, em conjunto com a petição de embargos de terceiro, a terceira juntou parte do processo de divórcio e a descrição da partilha dos bens do casal e que «as folhas «que indicavam com qual cônjuge ficariam os bens distribuídos foram juntadas apenas no momento da interposição do agravo de petição, razão pela qual foram desconsideradas. Consignou, ainda, que «o processo de divórcio ocorreu em 1992 e os embargos de terceiro foram distribuídos em 21/05/2012, de modo que a agravante tinha condições de juntar o documento completo quando da propositura dos embargos, que «a partilha não é fato incontroverso e que independe de prova, que «a consulta aos autos principais «também revela a juntada parcial das peças do divórcio e que «não se sustenta a alegação da embargante de que as folhas foram extraviadas, eis que a numeração dos autos processuais segue uma ordem numérica correta, sem interrupções, não havendo, ainda, qualquer manifestação do MM. Juízo de origem quanto a tal fato. 2. A pretensão da terceira embargante de demonstrar violação do CF/88, art. 5º, caput, ao fundamento de que «o recorrido, igualmente, nos autos principais, não juntou a sentença homologatória do divórcio, mas apenas a petição inicial, a qual foi admitida para efeito de determinar a penhora do usufruto, é obstaculizada pela Súmula 297/TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide à luz do princípio da isonomia, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. 3. A questão relativa à configuração de fato incontroverso não está disciplinada nos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Lei Maior, restando incólumes, sob o viés trazido no recurso de revista, os mencionados dispositivos constitucionais.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisição de documentos a terceiros. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produção de provas. Avaliação da necessidade. Atribuição do juiz.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

48 - TRT2 Embargos de terceiro. Ação autônoma processada de forma incidental à reclamação trabalhista. Traslado insuficiente. Extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 1.050. CPC/2015, art. 677.

«Nos termos CPC, art. 1.050, de 1973, atual CPC/2015, art. 677, cabe ao embargante, na petição inicial, fazer a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. No caso vertente, a embargante não cumpriu o seu dever de formar o traslado com todas as peças exigidas em lei, trazendo aos autos, unicamente, certidão de objeto e pé da ação em que foi decretada a falência da empresa Lupinni Insdústria Comércio Importação de Alimentos LTDA. Não se demonstrou a penhora que se busca desconstituir, nem mesmo a qualidade de terceiro, por meio da prova sumária da posse ou do domínio do bem. Assim, mostra-se de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Agravo de petição prejudicado.... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Processo de execução movido contra empresa. Alienação realizada por sócio. Posterior desconsideração da personalidade jurídica. Prova documental que afasta a existência de «consilium fraudis. Recurso não provido.

50 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bens móveis. Documentos trazidos aos autos comprovando que a embargante era a proprietária dos bens objeto da apreensão judicial. Prova do domínio que não foi elidida pela embargada, ora apelante. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.