quitacao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.

2 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Quitação de imóvel. Entrega do bem. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel, reconhecendo a quitação do preço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia. ... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. ... (Continua)

5 - TJRS Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.

«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo de alimentos homologado em juízo. Revisão de alimentos e quitação de imóvel. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º; CPC/2015, art. 533, 3º; e CCB/2002, CCB, art. 320. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da natureza da avença, decidiu em cumprimento de sentença de alimentos, com base nos termos do acordo homologado entre as partes acerca da revisão de alimentos e da quitação do imóvel. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Quitação de imóvel por invalidez. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução hipotecaria. Imovel inventariado. Inventariante dativo. Falta de citação dos herdeiros. Nulidade da arrematação e dos atos subsequentes. Correta aplicação do CPC/1973, arts. 12, § 1º, 687, § 5º, e 991, I. Não conhecimento do recurso.

«Destituido o inventariante e nomeado inventariante dativo, os herdeiros devem ser citados para intervir no feito, como intimados do dia, hora e local da alienação judicial. ... (Continua)

9 - STJ Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE -

Argumentos que não convencem - Embora o compromisso de compra e venda tenha sido celebrado anteriormente à propositura da execução, restou provado que a promissária compradora não havia quitado o preço ao tempo da citação do devedor - Quitação que foi dada, de forma abrupta, menos de dois meses depois da citação e quando já rejeitados os embargos do exequente, com suposta aplicação de desconto no valor avençado - Circunstâncias que levantam fundadas suspeitas sobre o negócio - Compra e venda celebrada entre madrasta e enteado (executado), após o falecimento do coproprietário (genitor do executado) e após a celebração de acordo entre o devedor e a ex-esposa envolvendo promessa de pagamento de R$ 130.000,00 (quantia objeto da execução) por ocasião do divórcio - Ausência, ainda, de prova de efetiva posse sobre os imóveis (apartamento e vaga de garagem), considerando que os documentos juntados pela própria requerente não corroboram a versão de que residiria no imóvel desde a alegada aquisição - Embargante não trouxe aos autos demonstração do pagamento total do preço do imóvel, nem cumpriu o requisito previsto no CPC, art. 677, não havendo prova de efetivo domínio sobre os bens penhorados - Tese firmada no REsp. 226, adotado como precedente na elaboração da Súmula 84/STJ - Conjunto probatório e confronto entre as alegações das partes a permitir a conclusão no sentido da correção da ordem de penhora - Embargante, ademais, possui outros imóveis, não havendo prejuízos a seu direito à moradia - Mantida a solução de rejeição dos embargos da terceira - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Carta de adjudicação. Expedição indeferida por decisão que determinou a comprovação da quitação dos impostos sobre o bem. Descabimento. Discussão judicial de débitos fiscais pela expropriada, inclusive com juízo garantido, que não pode vir em detrimento do direito da expropriante agravada à obtenção da carta de adjudicação, estando quitado integralmente o valor da indenização. Recurso provido, observando-se que subsiste a obrigação da agravante no tocante à comprovação da quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel objeto da lide.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Não cabimento - Quitação da dívida comprovada - Prova pré-constituída - Questão que não demanda dilação probatória - Cobrança de IPTU do imóvel unificado - Impossibilidade - Executados-excipientes que comprovaram a quitação do tributo para os imóveis ascendentes - Cobrança em duplicidade configurada - Municipalidade que desconsiderou os pagamentos anteriormente realizados - Impossibilidade de efetuar novo lançamento para o imóvel englobado - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução fiscal - Condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Venda de imóvel financiado pela COHAB. Realização de contrato com a indicação que o imóvel estava quitado. Existência de pendências. Quitação não operada. Ausência de figura penal nessa conduta. Inadimplemento que se analisa sob a ótica civil e não a do ilícito penal. Matéria pendente na esfera civil. Adquirente na posse do bem. Absolvição decretada. Recurso provido.

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU - TUTELA ANTECIPATÓRIA - ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LIMINAR REVOGADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PERTINÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o fundamento do pedido era a dívida de IPTU, tendo a locatária comprovado a sua quitação antes do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não há que se falar em dívida que autorize a manutenção da liminar inicialmente concedida, por não mais se constatar a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, autorizador da retomada do imóvel locado em caráter liminar, sendo acertada a revogação da liminar de despejo.

15 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Quitação do saldo devedor pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Possibilidade. Atendimento dos requisitos legais. Existência de outros imóveis financiados. Irrelevância, desde que apenas um seja quitado dessa forma. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido.

16 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda quitado. Ação promovida pelo adquirente visando baixa da hipoteca relativa ao financiamento e outorga da escritura. Legitimidade passiva ad causam do credor hipotecário, pois o pedido envolve sua esfera de direitos, atingindo a garantia real. Direito do adquirente de obter liberação do bem em razão da quitação do contrato. Súmula 308/STJ. Hipoteca constituída sobre o imóvel destinado à construção não é oponível ao consumidor que adquire uma unidade, pois destinada à garantia de todo o empreendimento, sendo o adquirente de boa-fé responsável apenas pelo pagamento da dívida referente ao seu imóvel, o qual já foi quitado. Pedidos subsidiários de expedição de ofício judicial ao Cartório de Registro de Imóveis ou de limitação da responsabilidade do Banco à expedição de autorização para baixa da hipoteca. Desacolhimento. Providências burocráticas entre incorporador vendedor e instituição financeira para baixa da garantia real não são oponíveis ao adquirente. Cabe ao Banco apelante, se o caso, tomar as medidas que julgar pertinentes somente contra a construtora. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - LEVANTAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO - Agravantes admitidas no polo passivo, uma vez que sustentam se possuidoras diretas do bem - Decisão de primeiro grau que negou seu pedido de levantamento do valor do depósito ou de 80% do montante - descabimento da insurgência recursal - definição quanto à efetiva propriedade do imóvel - conversão em diligência em primeiro grau - necessidade de citação do proprietário indicado no registro do imóvel - inexistência, ademais, de prova da quitação dos tributos que recaem sobre o imóvel - decisão mantida - Recurso desprovido.

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Recurso do executado - II - Bem móvel ofertado pelo recorrente, em substituição à penhora de bem imóvel objeto da matrícula 20.504 do CRI de Santa Isabel/SP - Recusa do exequente - Alegação de que o exequente, em ocasiões anteriores, teria recusado o mesmo bem imóvel, que agora almeja a penhora - Valor bloqueado que não foi suficiente para quitação do débito - Ordem de preferência da penhora observada - CPC, art. 835 - Hipótese em que o bem móvel ofertado, veio desacompanhado de comprovação de propriedade, o seu estado e indicação do local onde se encontra - Inteligência dos arts. 847 e seguintes do CPC - III - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Agravante, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Exigência de prestação da garantia em dinheiro ou imóvel. Desnecessidade. Oferecimento de bem móvel de valor superior ao do título protestado e, portanto, idôneo. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Alienação fiduciária. Recusa do registro por ausência de termo de quitação. Inconformismo. Acolhimento. Na hipótese de o imóvel alienado fiduciariamente ser arrematado por valor superior ao da dívida, o registro da escritura firmada entre credor fiduciário e arrematante não pode ser obstado por ausência do termo de quitação recíproca, previsto no Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Município de São Bernardo do Campo - Constrição de imóvel - Comprovação de aquisição do imóvel e quitação do preço ajustado em 2005 - Adquirente de boa-fé - Irrelevante a ausência de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis à época do negócio - Súmula 84/STJ - Presença dos requisitos para o levantamento da constrição - Sentença mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e Venda - Autora que ajuizou a ação visando a baixa de gravame inserido na matrícula do imóvel por ela adquirido, em razão da quitação do contrato de financiamento, e cujo termo de quitação expedido de 2018 foi recusado pelo Registrador, não tendo os réus solucionado o problema - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos na obrigação de fazer, consistente na baixa dos gravames existentes na matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, além da condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 - Irresignação do Banco réu - Não acolhimento - Interesse de agir bem demonstrado - Incontroversa quitação da unidade adquirida pela apelada que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel quitado, arcando com os respectivos emolumentos - Sucumbência bem fixada - Ausência de irresignação recursal quanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autora que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, de dois anos para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Compromisso de Compra e Venda - Autor que pretende a outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido e quitado, com o cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel - Sentença de procedência para condenar o Banco requerido a proceder a baixa da hipoteca constante da matrícula do imóvel adquirido pelo autor e condenar a Construtora requerida a proceder a outorga da escritura definitiva do imóvel - Irresignação do Banco requerido - Não acolhimento - Incontroversa quitação da unidade adquirida pelo apelado que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel do réu, arcando com os respectivos emolumentos - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse - ação julgada procedente - alegada aquisição e posse do imóvel pela recorrente junto ao réu que foi concretizada no curso da ação possessória, após a citação do réu - imóvel que não está registrado no Cartório de Imóveis em nome do vendedor - ausência de documentação apta a reconhecer a boa-fé da recorrente quando comprou o imóvel sem adotar as cautelas devidas no sentido de verificar se o vendedor era proprietário do bem - efeitos da sentença definitiva que se estende aos eventuais ocupantes do imóvel - agravo improvido

27 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Promessa de cessão de direitos e obrigações relativos a imóvel. Quitação comprovada. Inexistência. Hipótese em que impossível a conclusão de ocorrência de boa-fé na conduta do adquirente no que tange ao pagamento. Improcedência. Adequação. Recurso improvido.

28 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM.

Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar aluguéis à autora, por imóvel comum, de R$ 266,00 ao mês, desde a citação, com cálculo retroativo do valor para a época, até efetiva desocupação, com atualização do montante anualmente pelo IGP-M. Irresignação do réu. Uso exclusivo do imóvel comum, após falecimento da genitora das partes. Dever de pagamento de aluguéis (arts. 1.314 e 1.315, CC). Valor do aluguel apurado por perícia. Controvérsia do apelante à perícia que não altera a avaliação. Perícia que comparou o imóvel a outros imóveis semelhantes e considerou as condições urbanísticas da região. Valor adequado do aluguel. Obrigação a partir da citação, com a constituição em mora (art. 240, CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO CONTRATO DE CESSÃO - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO

Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. A ausência de intervenção da CDHU, como credora, não obsta a transferência da propriedade, pois já quitado integralmente o preço. Nessa medida, não há qualquer objeção a adjudicação do imóvel por parte da autora - precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento comum. Habilitação de crédito. Decisão que rejeitou o pedido de habilitação de crédito em face do credor fiduciário, visando a quitação da dívida existente em relação ao bem imóvel a ser arrolado. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Ausência de interesse. Bem móvel que foi objeto de busca e apreensão e encontra-se na posse da inventariante. Credor fiduciário intimado nos autos principais para apresentação de cálculo atualizado do débito. Desnecessidade do incidente bem reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

31 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca. Recurso contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravante, no prazo de 72 horas, dê baixa na hipoteca que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 275.596 do 9º CRI de São Paulo, sob pena de multa pelo descumprimento. Presença dos requisitos do art. 300 «caput do CPC. Imóvel quitado pela agravada. Incidência da Súmula 308/STJ. Hipoteca que ameaça os direitos adquiridos pela recorrida por força da quitação. Precedentes desta C. Câmara. Prazo concedido para cumprimento da ordem judicial suficiente. Decisão agravada que não fixou multa para o caso de descumprimento. Tribunal que não pode apreciar referida matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido

33 - TJPE Recurso de agravo. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Risco de desmoronamento do imóvel. Competência da Justiça Estadual. Súmula 94/TJPE. Advento da Lei 12.409/2011. Ausência de prova do comprometimento do fcvs. Legitimidade ativa do mutuário com «contrato de gaveta. Dever de indenizar aqueles que quitaram os contratos de financiamento, caso os danos físicos tenham surgido antes da quitação. Perícia de engenharia. Razoabilidade dos honorários periciais.

«1 - A relação jurídica discutida no feito se dá unicamente entre o mutuário e a seguradora, sendo certo que o objeto da ação limita-se ao pagamento de indenização securitária decorrente de vícios de construção. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autor que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Legitimidade de parte ativa do cessionário, que detém procuração pública inclusive para a transferência de titularidade - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Multa cominatória que pode ser estipulada na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Inadimplemento dos compradores - Falta de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato de forma clara e expressa - Citação válida - Carta recebida em condomínio edilício - Ausência de nulidade - Corréu apelante falecido após a interposição do recurso - Representação processual válida à época e diversas oportunidades para habilitação de espólio - Observância do princípio da celeridade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

36 - TJSP Nulidade de ato judicial - «Querela nullitatis insanabilis - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Insistência na tese de que a citação de seu pai foi irregular na ação por se tratar de pessoa que já era falecida dez anos antes do ajuizamento da lide em que proferida a sentença nula e que a sua citação na condição de ocupante do imóvel não sana o vício - Nulidade da citação evidenciada, pois o réu era falecido e não houve habilitação de seus herdeiros nos autos para serem citados e representarem os interesses do «de cujus - Citação viciada; sentença nula - Necessidade de desarquivamento dos autos para retomada do processamento a partir da citação - Discussão a respeito da alegada quitação contratual que é matéria de defesa a ser apresentada oportunamente no processo em que houve a nulidade - Sentença reformada - Apelo provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.

38 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Arrematação do imóvel por Instituição bancária em execução extrajudicial. Legalidade. Quitação do débito condominial, para fins de proceder ao registro de arrematação, na qualidade de adquirente do bem. Necessidade. CCB, art. 1345. Anulação da arrematação pelo então devedor. Sub-rogação. Ocorrência. CPC/1973, art. 346, III. Dever de reembolso do valor quitado pelo arrematante, nos termos do CCB, art. 884, sob pena de incidirem em enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso improvido.

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BAIXA DE HIPOTECA - I-

Decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo os fundamentos da decisão anterior, a qual determinou o levantamento dos valores depositados nos autos pelo banco agravado, declarando nada mais ser devido à autora, bem como deferiu a expedição de mandado de cancelamento de hipoteca ao cartório de registro de imóveis - II- Questão relativa aos valores de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que já foi decidida por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela co-autora Emília - III- Questão que se cinge à liberação da hipoteca incidente sobre a matrícula do imóvel - Incontroverso nos autos que o depósito realizado pela agravante, na importância de R$433.299,31, deu quitação total ao saldo devedor do contrato de financiamento - Inexistência de qualquer razão para manutenção da hipoteca incidente sobre o imóvel - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a baixa imediata da hipoteca incidente sobre o imóvel matriculado sob o 29.250 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba - IV- Agravo parcialmente provido"... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel

41 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que afasta impenhorabilidade do imóvel, por não Considerá-lo bem de família Bem de família. Penhora. Ausência de prova de o imóvel seja utilizado como residência comprovantes posteriores à citação. Devedor proprietário de oito imóveis impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/1990.

42 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Imóvel da CDHU. Financiamento quitado. Ação movida por cessionária requerendo a outorga da escritura. Legitimidade passiva e interesse processual configurados. Imóvel está em nome da CDHU e a pretensão inicial interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual ela possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. Preliminares rejeitadas.

43 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Concurso de credores - Decisão agravada reconheceu quitado o crédito trabalhista da sexta posição, determinando a expedição de ofício à Justiça do Trabalho para atualização de saldo remanescente de crédito preferencial e transferência de valores para quitação integral do débito de credores trabalhistas. ... (Continua)

44 - TRT2 Embargos de terceiro. Fraude à execução embargos de terceiro. Construtora/incorporadora executada. Ausência de fraude ainda que não registrado o imóvel no cri. Em se tratando de imóvel adquirido pelo embargante de terceiro da empresa executada, a qual se trata de construtora/incoporadora, mediante contrato de adesão intermediado por cooperativa habitacional ao início das obras, com financiamento direto e pagamento total das parcelas, cuja quitação se deu anteriormente ao ajuizamento da ação principal, ainda que o imóvel não tenha sido levado à escrituração relativamente à alienação por parte do embargante de terceiro junto ao cartório de registro de imóveis, não se configura fraude à execução, posto ser o objeto social da executada a comercialização de imóveis, não havendo fórmula para declarar fraudulentas todas transações no período em que o contrato laboral do reclamante vigorou ou ao longo da tramitação do processo principal. Não há se compreender tenha a executada, ao realizar o negócio, visado se prevenir em face de ação que pudesse levá-la à insolvência, não se configurando a hipótese legal.

45 - TJPE Embargos de declaração de acórdão. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. IPTU. Não inicdência de impostos estaduais. Embargos de declaração parcialmente providos acolhidos apenas para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação Compulsória - Contrato de Promessa de Venda e Compra - Alegação de aquisição do imóvel através de contrato de cessão de posse feito com os cedentes e que, embora quitado, a ré CDHU se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, no mérito, alegando, basicamente, inexistência de relação jurídica com a autora, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência - Preliminares rejeitadas - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Extinção do processo. Ação de adjudicação compulsória. Destinada a demanda à obtenção de título dominial de imóvel compromissado à venda, desde que quitado o preço, possuindo o adquirente título de compra e venda registrado, bem como recibo de quitação, inadmissível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, ajuizada que foi, corretamente, a demanda, contra espólios, embora substituídos estes por herdeiro. Decisão extintiva anulada para que prossiga o processo. Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multas pelo descumprimento de Legislação de Imóveis dos exercícios de 2012 a 2014. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada quitação e ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Quitação. Fato que não restou comprovado de plano. Necessidade de dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Notificação para regularização do imóvel e lavratura de Autos de Infração que foram formalizados em face de terceiro que não compõe o polo passivo da execução. Créditos inscritos em dívida ativa e execução proposta em face do proprietário que não participou da fase administrativa de apuração da infração e constituição da multa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Execução fiscal extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE ANTE O FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM COMPROVADO A QUITAÇÃO DO PREÇO.

Autores adquiriram a unidade autônoma com direito a uma vaga de garagem mediante compromisso de compra e venda firmado em 11/9/1998 com pagamento do preço em parcelas. Vencimento da última parcela ocorrido em 01.3.2004. Requerida revel. Ausência de insurgência por parte da requerida. Autores declararam terem quitado todo o preço e recebido as chaves do imóvel sem qualquer ressalva em 18/12/2002. Prescrição consumada. Contexto probatório a justificar a outorga de adjudicação compulsória. Recurso provido para reformar a respeitável sentença... (Continua)

50 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário, com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ajuizamento pelo banco credor, visando a cobrança de saldo devedor residual. Alegação de infringência à cláusula contratual e à Lei 8100/1990 por ter o mutuário financiado a aquisição de mais de um imóvel, pelo SFH, na mesma localidade. Inadmissibilidade. Parcelas avençadas, inclusive com o valor referente ao FCVS, já integralmente quitadas pelo mutuário, não prevendo o contrato, ademais, tal penalidade. Financiamento que, além disso, é anterior à referida Lei, que não pode ser aplicada retroativamente para limitar a quitação pelo FCVS a um único imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demandante que também não comprovou que teria havido, efetivamente, recusa da CEF em dar cobertura ao saldo devedor residual do financiamento em questão. Ação improcedente. Recurso dos réus provido.