recurso celular apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de inexistência de ilegalidade na apreensão do celular da companheira do investigado. Mantida a decisão por ilegalidade. Apreensão do aparelho celular de pessoa diversa do investigado. Ausência de mandado judicial específico para referida apreensão. Busca e apreensão determinada apenas quanto aos bens do imóvel do investigado. Aparelho de celular de propriedade de outra pessoa distinta.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de prova. Acesso ilegal de conteúdo de celular. Supressão de instância. Apreensão de celular de corréu. Exercício de autodefesa. Dilação probatória.

1 - A matéria posta nos presentes autos concernente ao acesso ilegal ao celular da recorrente não foi tratada pelo Tribunal a quo por estar pendente de análise do Juízo de primeiro grau, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Devassa de dados de aparelho celular. Legalidade. Aparelho apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Agravo regimental desprovido.

1 - São lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares quando recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, independente de autorização posterior para acesso aos seus dados, por ser o objetivo final do instituto. ... (Continua)

4 - TJSP "Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho Ementa: «Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Recurso provido".

5 - TJSP APARELHO CELULAR IPHONE -

Produto fabricado pela Apple vendido apenas com o cabo carregador, desacompanhado do conector de energia USB-C - Procedência parcial quanto ao valor do conector de tomada (R$ 199,00) - Pretensão de reforma pela empresa - Cabimento - Decadência não configurada - Ausência do carregador permite pedido indenizatório, sujeito a prescrição, sequer alegada - Venda casada - Não ocorrência - Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares - Dever de informação cumprido - Possibilidade de aquisição de produto similar em distintos estabelecimentos - Informação da recorrente de fato novo, acerca de ACP de SC favorável (no mesmo sentido) - Acórdão apenas transcrito (não juntado), sem comprovação do trânsito em julgado - Aplicação desnecessária - Inúmeros precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido para a improcedência (total) dos pedidos... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não conhecimento. Competência do STF. Provas. Obtenção. Dados constantes de aparelho celular. Autorização judicial. Ausência. Apreensão no momento do flagrante. Ilicitude.

«1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao CF/88, art. 5º, XII, XLVI, LVII pois ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dados do aparelho celular. Ausência de mandado de busca e apreensão. Prova ilícita. Serendipidade. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa (ut, AgRg no HC 646.771/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe de 13/8/2021). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Celular crt. Cotação das ações. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto ao valor da cotação das ações da Celular CRT decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legitimidade do recorrente, ante a Teoria da Asserção. Transações bancárias realizadas após o sócio da empresa recorrida ter perdido o seu celular. Comunicação da perda do celular apenas no dia seguinte, quando já haviam sido realizadas as transferências impugnadas. Extratos apresentados Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legitimidade do recorrente, ante a Teoria da Asserção. Transações bancárias realizadas após o sócio da empresa recorrida ter perdido o seu celular. Comunicação da perda do celular apenas no dia seguinte, quando já haviam sido realizadas as transferências impugnadas. Extratos apresentados que indicam grande movimentação de recursos na conta da pessoa jurídica recorrida, não destoando as transações questionadas do perfil da correntista. Falha de segurança dos serviços bancários não verificada na hipótese dos autos. Fortuito externo que configura causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos reclamados. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão autoral.

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Apreensão de aparelho celular. Pleito de restituição. Ausência de constrição ou de ameaça de constrição à liberdade ambulatorial. Agravo não provido.

1 - Embora advogue pelo reconhecimento da ilegalidade da medida, o agravante não traz qualquer argumento que sustente tal alegação, limitando-se a afirmar que a medida judicial teria sido injustificável e arbitrária (e/STJ, fl. 473).... (Continua)

11 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Não configuração. Apreensão, em correspondência destinada a sentenciado, de placas de celular escondidas dentro de um par de tênis, antes de que fossem entregues pelo serviço penitenciário ao mesmo. Preso que em momento algum deteve a posse dos acessórios telefônicos, placas de telefone celular que não são aparelhos aptos a funcionar. Recurso provido para cancelar a anotação, bem como todas as suas consequências.

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Apreensão de aparelho celular no momento do cumprimento do mandado de prisão preventiva. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Busca pessoal. Exceções delineadas no CPP, art. 244.

«1 - Nos presentes autos, discute-se, em suma, a possibilidade da apreensão de telefone celular pela autoridade policial, na posse do investigado, no momento do cumprimento de mandado de prisão preventiva, sem que haja mandado de busca e apreensão anterior e sem que seja lavrado auto de prisão em flagrante na mesma diligência. ... (Continua)

13 - TJSP Fraude em plataforma de corretora de criptomoedas. Subtração dos ativos da carteira digital. Fraude prévia no acesso ao número de telefonia celular do consumidor, com subsequente contato com a plataforma da corretora de onde foi subtraído as criptomoedas. Falha na segurança da linha de telefonia celular e falha da plataforma da corretora que permitiu que terceiro acessasse a carteira digital do Ementa: Fraude em plataforma de corretora de criptomoedas. Subtração dos ativos da carteira digital. Fraude prévia no acesso ao número de telefonia celular do consumidor, com subsequente contato com a plataforma da corretora de onde foi subtraído as criptomoedas. Falha na segurança da linha de telefonia celular e falha da plataforma da corretora que permitiu que terceiro acessasse a carteira digital do consumidor e efetuasse os saques fraudulentos. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Observando-se que na responsabilidade civil, a culpa ainda que leve enseja responsabilidade (In Lex Aquilia Levissima Culpa Venit). Sentença de parcial procedência, excluindo-se a pretensão de danos morais, mantida. Recursos defensivos não acolhidos.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recorrentes advogados. Apreensão do aparelho celular e respectivas linhas telefônicas, bem como o acesso a e-mails e redes sociais. Indispensabilidade demonstrada. Inexistência de impedimento do exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Coisas apreendidas que, manifestamente, interessam à ação penal.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso quando não verificado direito líquido e certo à restituição dos bens apreendidos, os quais interessariam ao processo. ... (Continua)

15 - STJ Lavagem de dinheiro. Recorrente encontrado com mais de um milhão de reais em espécie. Pretensão de trancamento das investigações. Ausência de justa causa que não se mostra flagrante. Fiscalização de rotina realizada pela polícia rodoviária federal. Apreensão de automóvel, dinheiro e celular que decorre da existência de indício da prática criminosa. Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.613/1998.

1 - O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. ... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR - DIVULGAÇÃO DE VENDA DE APARELHO CELULAR MEDIANTE PREÇO ESPECÍFICO PELA INTERNET - NÃO MANUTENÇÃO SUBSEQUENTE DO VALOR ANUNCIADO E CANCELAMENTO DO NEGÓCIO À REVELIA DO ADQUIRENTE - PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a Recorrente à efetivação de venda de aparelho celular pelo valor anunciado, sendo que a compra pretendida pelo Recorrido foi cancelada pela primeira sem razão justa para tanto - Incide na prática de ilícito civil fornecedor que, ao pretender aumentar o número de clientes, divulga anúncio contendo valor específico para aparelhos celulares e depois pretende a cobrança de quantia diversa - Alegação de ocorrência de «erro de digitação» no preço do produto, que não pode causar prejuízos ao consumidor e não serve como sustentação à conduta indevida do fornecedor, o qual deve ser instado a cumprir o negócio tal como divulgado - Hipótese em que incide os ditames do CDC, art. 30, que impõe a integração da propaganda ao contrato, obrigando o fornecedor ao cumprimento correspondente, máxime no tocante à parte em que se mostra clara quanto às vantagens conferidas ao consumidor - Situação capaz de criar constrangimentos ao consumidor, na medida em que se viu impedido de adquirir o produto pretendido, restando frustrado em sua pretensão e enganado diante do que fora propagandeado pela Recorrente - Ausência absoluta de prova no sentido de que houve realmente o alegado erro de digitação do preço, tudo evidenciando que se cuidou de oferta relâmpago divulgada espontaneamente - Realidade estampada nos autos, no sentido de que a Recorrente aceitou o pagamento do produto e processou o pedido formulado pelo Recorrido, denotando a concretização do negócio jurídico - Obrigação de Fazer mantida - Recurso improvido.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Dados armazenados no aparelho celular. Inaplicabilidade do CF/88, art. 5º, XII e da Lei 9.296/96. Proteção das comunicações em fluxo. Dados armazenados. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 3º e do Lei 12.965/2014, art. 7º. Telefone celular apreendido em cumprimento a ordem judicial de busca e apreensão. Desnecessidade de nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso não provido.

«I - O sigilo a que se refere o CF/88, art. 5º, XII é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9.296/96. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Apreensão de celular sem autorização judicial. Listispendência. Incompetência da Justiça Estadual. Indeferimento de produção de prova. Crime impossível. Supressão de instância. Agravo desp rovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou no acórdão recorrido (HC 2221929- 08.2022.8.26.0000) as alegações de i) apreensão de um celular esquecido no local da denúncia anônima (no qual constariam contatos de linhas telefônicas posteriormente interceptadas de forma legal) que não foi precedida de autorização judicial; ii) litispendência e iii) incompetência da Justiça Estadual; iv) indeferimento de produção de prova (perícia de voz); v) crime impossível; ficando impossibilitada esta Corte Superior de apreciar os temas, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR PARA CARREGAMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA COMPRAR O ADAPTADOR, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando os danos extrapatrimoniais. Recurso da ré. Prática abusiva consistente em venda casada. Item essencial ao uso do aparelho. Conduta contraditória, com claro indício de violação de boa-fé. Prática abusiva caracterizada, conforme preconiza o CDC, art. 39, I. Ressarcimento do valor do carregador devido. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Celular crt. Cotação das ações. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto ao valor da cotação das ações da Celular CRT decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Mandado de busca e apreensão. Requisitos preenchidos. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Acesso as mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Outras provas a corroborar a condenação. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpridos os requisitos legais para a expedição do mandado de busca e apreensão, não há falar em nulidade do processo ou da prova obtida por meio da medida. ... (Continua)

22 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Apreensão, na posse direta do detento, de quatro «chips e um aparelho de telefonia celular. Infração disciplinar caracterizada. Perda dos dias remidos. Admissibilidade. Recurso não provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra pela Internet. Aparelho de telefone celular constando como impedido por perda, roubo ou furto. Sentença de parcial procedência para a devolução do valor pago. Pretensão do autor em condenação por danos morais. Não ocorrência do dano moral. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Resistência. Disparo de arma. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Fundamento idôneo para a custódia. Fuga diante de iminente abordagem. Falta de autorização judicial para entrada em domicílio e acesso a celular. Supressão de instância.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, sendo descabido aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravante denunciado por crime do art. 217-A c/c 226, II, todos do CP, por diversas vezes. Acesso a dados do celular do agravant e por meio de mandado de busca e apreensão com prévia autorização judicial. Ausência de nulidade.. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No tocante à nulidade aventada consubstanciada na irregularidade no acesso aos dados de celular, a defesa não logrou demonstrar a ilicitude da prova, visto que deriva de mandado de busca e apreensão com prévia autorização judicial que resultou no recolhimento do telefone celular do recorrente.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Provas. Obtenção. Dados constantes de aparelho celular. Autorização judicial. Ausência. Apreensão no momento do flagrante. Ilicitude. Denúncia. Rejeição.

«1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel. (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado - Venda de celular com cabo USB-C sem a fonte de alimentação - Opção da empresa legítima em razão da livre iniciativa e livre concorrência - Inexistência de venda casada ou de violação aos deveres de publicidade - Ausência do acessório que não impede funcionamento do aparelho - Inocorrência de danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte Ementa: Recurso inominado - Venda de celular com cabo USB-C sem a fonte de alimentação - Opção da empresa legítima em razão da livre iniciativa e livre concorrência - Inexistência de venda casada ou de violação aos deveres de publicidade - Ausência do acessório que não impede funcionamento do aparelho - Inocorrência de danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO EM APARELHO CELULAR PARA SANAR PROBLEMA DE AQUECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA OBSERVADO O VALOR DE R$ 350,00 PARA O REPARO DA TELA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP TELEFONIA CELULAR - GOLPE DO «SIM SWAP, que consiste na habilitação da linha celular do consumidor em um novo chip, em outro aparelho, para posteriormente acessar outros aplicativos - Imputação de falha na prestação de serviços pela operadora, que permitiu fraudes em nome da autora, utilizando seu e-mail, whatsapp, facebook e instagram, tais como pedidos de valores e venda de produtos - Ementa: TELEFONIA CELULAR - GOLPE DO «SIM SWAP, que consiste na habilitação da linha celular do consumidor em um novo chip, em outro aparelho, para posteriormente acessar outros aplicativos - Imputação de falha na prestação de serviços pela operadora, que permitiu fraudes em nome da autora, utilizando seu e-mail, whatsapp, facebook e instagram, tais como pedidos de valores e venda de produtos - «Conta recuperada em 7 dias - Indenização por DANOS MORAIS arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela alegada perda de seguidores - Pretensão de majoração para o teto do JEC - Não cabimento - Ainda que a autora seja uma influenciadora digital, não demonstrou objetivamente a perda de seguidores ou fatos de maior gravidade - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Indenização por danos morais arbitrada, por sua vez, se presta a compensar as lesões morais sofridas, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada e do despacho de inadmissibilidade atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Crime militar. Injúria e ameaça. Acesso ao celular autorizado por integrante de grupo de whatsapp. Prova lícita. Condenação baseada em outros elementos probatórios.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi impugnado o fundamento da decisão recorrida - incidência da Súmula 182/STJ. Igualmente, foi impugnado o único fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 83/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Execução penal. Falta grave. Configuração pela posse de celular e fone de ouvido. Pretensão de absolvição sob a alegação de impossibilidade de sanção coletiva (LEP, art. 45, § 3º). Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor obrigado a adquirir o adaptador em separado - Sentença de procedência parcial mantida.

33 - STM Crime militar. Furto simples. Apelação. Subtração de aparelho celular pelo acusado durante faxina no interior do alojamento. Ocorrência de tentativa. CPM, art. 30, II. CPM, art. 240.

«- Confissão na fase informativa e na fase judicial. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Danos morais. Clonagem de telefone celular.

«1. O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, sendo certo que não configura omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Nulidade. Provas. Acesso a dados armazenados em aparelho celular. Necessidade de prévia autorização judicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Operação «lava-jato. Mandado de busca e apreensão. Apreensão de aparelhos de telefone celular. Lei 9296/96. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XII. Inocorrência. Decisão fundamentada que não se subordina aos ditames da Lei 9296/96. Acesso ao conteúdo de mensagens arquivadas no aparelho. Possibilidade. Licitude da prova. Recurso desprovido.

«I - A obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9296/96. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Posse/uso de aparelho celular no interior do estabelecimento prisional. Falta grave. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de legitimidade e veracidade.. Recurso não provido.

1 - In casu, a conduta do sentenciado amolda-se à previsão contida na Lei 7.210/1984, art. 50, VII, que estabelece constituir falta disciplinar de natureza grave a posse/uso de aparelho celular. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de arma de fogo. Acesso as mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Outras provas a corroborar a condenação. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Correção realizada. Extensão dos efeitos da ordem ao corréu.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no recurso especial. Administrativo. Instalação de estações rádio- base de telefonia celular. Licenciamento pelo município. Legalidade. Competência concorrente. Potencialidade poluidora. Apreciação de direito local e atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Súmula 280/STF.

1 - O exame das teses recursais suscitadas, quais sejam, a indevida exigência de licenciamento municipal para o funcionamento das antenas de telefonia, a inexistência de competência concorrente dos entes municipais e a ausência de potencialidade poluidora dos equipamentos da rádio-base, tal como enfrentadas na instância ordinária, exige a apreciação de direito local (Lei 605/01, Código Ambiental de Manaus) e de atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei (Resolução 008/10 do COMDEMA), pretensão que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano moral coletivo. Presunção. Consumidor. Congestionamento de linha celular. Curto período e extensão do transtorno. Lesão. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido afirmou expressamente inexistir lesão à coletividade em razão da curta duração e extensão dos congestionamentos experimentos pelos usuários do serviço de telefonia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prescindibilidade de vista prévia ao recorrido antes da prolação da decisão. Contrarrazões ao recurso especial devidamente apresentadas. Alegação de decisão proferida sem afetação a precedente vinculante. Colação de julgados de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte superior. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Provas obtidas no aparelho celular com a competente autorização judicial. Mandado de busca e apreensão. Regularidade constatada.

1 - Consta às fls. 1.743/1.750, as competentes contrarrazões ao recurso especial acusatório, demonstrando que foi aberta à parte o contraditório e a oportunidade de exercer a ampla defesa, não havendo falar em vista prévia para que se manifeste antes da decisão monocrática. Após o Parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 1.833/1.837), o recurso já se encontrava apto a ser julgado. No julgado agravado foi colacionada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, em consonância com o quanto postulado pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada. Exclusão de provas decorrentes do acesso indevido aos dados contidos no celular, sem a devida autorização judicial. Manutenção do édito condenatório. Prova imaculada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não incidência. Manutenção do decisum. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É « firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/9/2020). ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Acesso a mensagens de celular pela polícia, sem autorização judicial. Ilicitude das provas. Pretensão de restabelecer a pronúncia dos réus. Descabimento. Ausência de indicação de provas remanescentes (excluídas as ilícitas) de seu envolvimento no crime. Agravo regimental desprovido.

1 - São ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio do acesso direto ao conteúdo do celular do acusado (mensagens no aplicativo WhatsApp, neste caso), sem autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Verificação. Não ocorrência. Mensagens via whatsapp. Provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial. Acesso a registro telefônico/agenda de contatos em ato contínuo no local do crime atribuído ao recorrente. Outros elementos autônomos. Apreensão, em flagrante, de 49,850 kg de maconha. Fonte independente. Suficiência. Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Integração à organização criminosa idoneamente justificada. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à tese de nulidade relativa à apreensão de mensagens via whatsapp, a Corte de origem dispôs que a autoridade policial, ao iniciar a coleta do material probatório da prática da infração penal, deve, além de ouvir todas as pessoas que tenham conhecimento dos fatos, apreender todo o material que tiver com eles qualquer conexão. [...] Desse modo, ao apreender os celulares dos réus e analisar os dados ali contidos, a autoridade policial agiu em conformidade com o que dispõe o CPP, art. 6º, II e III, na busca das provas acerca do envolvimento dos acusados com a venda de drogas. [...] Sendo, por conseguinte, apreendidos os aparelhos celulares no momento do flagrante, não há que se falar em violação à garantia constitucional do sigilo. [...] Frise-se que o acesso aos dados dos aparelhos celulares ocorreu somente após os acusados fornecerem as respectivas senhas para desbloqueio, autorizando, pois, a colheita de dados pela autoridade policial. ... (Continua)

45 - TJSP Consumidor - não fornecimento de carregador juntamente com o celular da fabricante (Apple) - objeto essencial para o uso do produto - venda casada inversa - condenação na obrigação de fazer consistente em fornecer o carregador - não acolhimento da pretensão de indenização por danos morais - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

46 - TJSP Recurso inominado - Não entrega de celular adquirido no site da ré - Sentença que julgou parcialmente procedente para determinar a restituição dos valores e afastou a pretensão de danos morais - Aplicação da tese da teoria do desvio produtivo Danos morais configurados - Arbitramento de indenização no importe de R$3.000,00 - Recurso da autora parcialmente provido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Busca e apreensão e perícia em aparelho celular. Alegado desvio de finalidade e ausência de fundamentação. Tribunal de origem não examinou o tema ante a necessidade de reexame dos fatos e provas. Apelação pendente de julgamento. Tema ainda não enfrentado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - O exame da tese defensiva consistente na suposta irregularidade da busca e apreensão e análise do conteúdo do aparelho celular do recorrente, como bem decidiu a Corte de origem, implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, providência vedada na estreita via do habeas corpus, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. Ademais, o recurso de apelação encontra-se pendente na Corte de origem, momento em que as questões, caso queira a defesa, poderão ser examinadas em sua amplitude. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de objetos e acessórios de telefonia celular. Absolvição ou desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência da quebra da cadeia de custódia. Falta grave. lep, art. 50, VII. Posse de aparelho de telefonia celular durante o trabalho externo. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço que «o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no RHC 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Provas ilícitas. Apreensão de celular. Ilegalidade. Diligência policial em domicílio sem mandado judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou quanto à nulidade da diligência policial realizada no domicilio do réu, situação que enseja o não conhecimento desta insurgência em virtude da falta de prequestionamento. ... (Continua)