reserva de plenario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reserva de plenário. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.

2 - STF Reserva de plenário.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, artigo 97 - Constituição Federal - com interpretação de normas legais.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.

4 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 138, § 1º, da Lei estadual 5.301, de 16.10.1969. Caso de possível não recepção. Reserva de plenário inexistente. Incompetência

«- A reserva de plenário, prevista no art. 97 da atual Constituição da República, é para exame de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, artigo 97 - Constituição Federal - com interpretação de normas legais.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário.

«Descabe confundir reserva de Plenário. CF/88, art. 97. com interpretação de normas legais.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

8 - STF Reserva de plenário. CF/88, art. 97.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

9 - STF Reserva de plenário. CF/88, art. 97.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

10 - TJMG Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Portaria ser 060/2008. Cláusula de reserva de plenário inaplicabilidade. Precedentes do Órgão Especial

«- Nos termos do disposto no art. 297, § 1º, inc. IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo será tida como irrelevante, quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário. CF/88, art. 97.

«Descabe confundir reserva de Plenário (CF/88, art. 97) com interpretação de normas legais.... (Continua)

12 - STF Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.

«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

13 - STF Constitucionalidade. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. CPC/1973, art. 480.

«4. O afastamento, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da incidência de norma prevista em Lei aplicável à hipótese concreta, com base no CF/88, art. 37, viola a cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Wesley Felipe Aparecido Queiroz Antonio, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Lucas de Aguiar, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Celso Ferreira, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Jean Vinícius da Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Concessão da gratificação de policiamento ostensivo. Possibilidade de incorporação. Caráter geral. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2014.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

19 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Anulação do acórdão recorrido.

«1 - Ao afastar o Decreto 76.590/1975, art. 6º, com a redação dada pelo Decreto 98.996/1990, por ofensa ao princípio da legalidade, o acórdão recorrido incorreu em violação à Súmula Vinculante 10/STF, razão pela qual deve ser anulado, para que novo julgamento seja proferido com observância do princípio da reserva de Plenário. ... (Continua)

20 - TRT2 Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral. Cláusula de reserva de plenário.

«Não tendo, a E. Terceira Turma, em momento algum considerado «a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do Lei 8666/1993, art. 71, não há se falar em desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário ou, ainda, à Súmula Vinculante 10 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

21 - STF Hermenêutica. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenaário. Natureza declaratória. CF/88, art. 97.

«Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Reserva de plenário. Observância.

1 - Declarar a inconstitucionalidade de lei sem observância do disposto nos art. 480 e 481 do CPC constitui ofensa ao princípio da reserva de plenário. Precedentes.... (Continua)

23 - STF Plenário. Reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. Com interpretação de normas legais.

24 - STF Plenário. Reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97, com interpretação de normas legais.

25 - STF Plenário. Reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97, da. Com interpretação de normas legais.

26 - TRT2 Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97.

«Se a decisão se baseia na interpretação de determinado artigo de lei em conjunto com outros dispositivos do ordenamento jurídico, não significa que houve declaração de inconstitucionalidade na opção da aplicação de um texto de lei em detrimento de outro, que traz regras de exceção. Não havendo declaração de inconstitucionalidade, não há falar-se em aplicação da cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97.... (Continua)

27 - STF Plenário reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.

28 - STF Plenário reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.

29 - STJ Processual civil. Tributário. Cláusula de reserva de plenário. CPC/1973, art. 480. Matéria constitucional. Art. 97 da CF. Impossibilidade de exame na via do recurso especial.

«1. A controvérsia em torno do princípio da reserva de plenário refoge do âmbito de apreciação do recurso especial, porquanto o CPC/1973, art. 480 reproduz o disposto no CF/88, art. 97, cuja interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Plenário. Reserva.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

31 - STF Plenário. Reserva.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

32 - STF Plenário. Reserva.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

33 - STF Plenário. Reserva.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto a Emerson de Rezende dos Santos, sem a realização de exame criminológico, com base na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP. ... (Continua)

35 - STF Plenário. Reserva.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

36 - STF Plenário. Reserva.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

37 - STF Plenário. Reserva.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

38 - STF Plenário. Reserva.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Reserva de plenário. Descumprimento. Inocorrência. Norma anterior à promulgação, da CF/88 de 1988. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, porque o dispositivo tido por desconsiderado, em frontal confronto ao determinado pela Súmula Vinculante 10/STF, foi editado em momento anterior ao da promulgação, da CF/88 de 1988, não se submetendo à cláusula de reserva de plenário, mas somente ao juízo de recepção nas normas. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Violação da cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. Viola a cláusula de reserva de plenário contida no CF/88, art. 97, a decisão de órgão fracionário do Tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo por fundamento constitucional. ... (Continua)

41 - STF Plenário. Reserva. Recurso extraordinário.

«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Direito processual civil. Afronta à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) decisão de órgão fracionário de tribunal que, a pretexto de dar melhor interpretação à lei, afasta por completo sua incidência ao caso concreto. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional. Constitucionalidade. Reserva de plenário. Hermenêutica. Interpretação de lei. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

«2. Noutro ponto, resta sublinhar que se afigura inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e da Súmula Vinculante 10/STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: 2ª. Turma, AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; 1ª. Turma, EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011.... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário. Exigência. Repercussão geral reconhecida. Tema 411. Norma anterior à CF/88. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a exigência de observância da regra constitucional da reserva de plenário quando, eventualmente, for o caso de negar-se aplicação de norma anterior à CF/88. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXX, LIV, LV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 441 - Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à CF/88.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ministério público estadual atuando em substituição à defensoria pública na defesa de direito individual. Honorários. Inaplicabilidade do art. 3 o. xv da Lei estadual paranaense 12.241/98. Inocorrência de ofensa ao princípio da reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.

«1. Somente haverá infringência à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) quando se declarar, ainda que implicitamente, a inconstitucionalidade de norma sem o pronunciamento do órgão competente. Precedente: EDcl no AgRg no Resp. 1.198.276/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.06.2011. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público. Delegação. Concessão. Ausência de licitação. Ação popular. Lei. Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Violação. Inovação recursal.

1 - A violação da reserva de plenário não foi arguida pela parte agravante em seu recurso especial. A apresentação da matéria apenas em agravo interno configura inovação recursal, impossível de se conhecer. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Não configurado.

«1. No caso não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito aplicável à espécie, em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional. Reserva de plenário. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 10/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. CF/88, art. 97.

«3. A declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos Tribunais deve seguir o procedimento disposto nos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482, em respeito ao princípio da reserva de plenário, sendo autorizado somente ao Órgão Especial ou Plenário da Corte a emissão do juízo de incompatibilidade do preceito normativo com a Magna Carta Brasileira, restando os órgão fracionários dispensados dessa obrigação apenas se a respeito da questão constitucional já houver pronunciamento do Órgão competente do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante 10/STF. Decisão liminar monocrática. Não configurada violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Decisão proferida em sede de liminar prescinde da aplicação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e, portanto, não viola a Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. ... (Continua)