resistencia abordagem policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.

«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 329, porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de derrubar no chão um policial quando da revista. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - MORTE EM ABORDAGEM POLICIAL -

Apelante busca o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido em razão da morte de seu genitor em abordagem policial - Não provimento - Abuso policial não constatado - Provas que caracterizam a legítima defesa da autoridade policial que se viu em situação de agressão injusta e atual perpetrada pelo o genitor da apelante que avançou contra a autoridade municiado de arma branca (faca), após fuga e resistência - Quebra do nexo de causalidade que torna inexiste o dever de indenizar - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Tráfico de drogas. Ausência de nulidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Policiais que faziam ronda e abordaram o réu, em frente à residência, por ser conhecido no meio policial e por possuir ficha de antecedentes criminais. Ausência de fundada suspeita ou justa causa para a abordagem. Mantida a decisão de nulidade das provas.

1 - Não foi demonstrada a existência de algum outro elemento objetivo ou prévia investigação para que se fizesse a revista pessoal no acusado, além do critério subjetivo, por parte dos policiais, de que o réu poderia estar com drogas. A questão aqui não é se houve ou não autorização, mas, sim, que não havia justificativa para a abordagem.... (Continua)

5 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem policial. Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Podem, ainda, ser utilizados para correção de eventual erro material. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Abordagem policial. Fundadas suspeitas. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade relevante de droga. 251g de cocaína. Fuga da abordagem policial. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que a abordagem policial não foi motivada por fundadas suspeitas, configurando constrangimento ilegal, não foi apresentada na inicial do habeas corpus, de modo que o levantamento de tal tese na presente oportunidade consiste, na realidade, em inovação indevida. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desproporcionalidade. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga da abordagem policial. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria referente à desproporcionalidade da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal local, inviabilizando o seu exame no writ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Nulidade. Incursão policial em domicílio. Não comprovação do consentimento da moradora. Ilicitude das provas. Absolvição. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual o corréu foi abordado tão somente porque «apresentou susto ao olhar para trás e ver a viatura policial», circunstância insuficiente para justificar já em um primeiro momento, a sua abordagem em via pública. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Posse ilegal de munições e arma de fogo de uso permitido. Abordagem policial em via pública. Acusado na condução de veículo automotor. Abordagem pautada em mera intuição policial (simples suspeita) somada ao nervosismo do acusado. Suposta confissão de que teria material bélico na residência. Absolvição concedida pela relatoria anterior neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa para abordagem em via pública, com base na simples intuição policial, desprovida de critérios objetivos, ou mesmo em razão do mero nervosismo do condutor de veículo automotor. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Crime permanente. Dispensa de drogas durante abordagem policial. Licitude da prova. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Súmula 691/STF. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.

1 - Inexistindo manife sta ilegalidade, teratologia ou deficiência na fundamentação, não há falar em mitigação da Súmula 691/STF. Pela mesma razão, descabe a concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Alegada prova ilícita. Tortura não comprovada. Resistência à prisão. Legalidade da abordagem policial. Suficiência de provas. Não conhecimento da impetração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Manutenção da condenação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo e resistência. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Descabimento.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Denúncia anônima circunstanciada. Atitude suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Abordagem policial. Nulidades. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Fundadas razões não demonstradas. Afronta aos arts. 240 e 244, ambos do CPP. CPP. Violação verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e do art. 244, ambos do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

18 - TJSP Resistência. Caracterização. Reação do agente a abordagem policial. Inexistência de qualquer indício de abuso de poder na ordem de parada. Breve detenção para averiguação que constitui conduta necessária quando policiais se deparam com pessoa em atitude suspeita. Condenação mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões configuradas. Legalidade da abordagem policial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e ingresso no domicílio. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - De acordo com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Legalidade. Provas ilícitas. Não ocorrência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Ressalva constante do termo de interrogatório policial. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões para abordagem e para o ingresso residencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de advertência pelo direito ao silêncio, não procede o arguido, pois, além do fato de a ressalva constar expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo corréu, não está comprovado que ele não foi alertado, quando de sua abordagem, sobre o direito a permanecer calado, de modo que a nulidade, nesses termos, não pode ser reconhecida. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Indícios derivados de relato de terceiro e odor de maconha. Legalidade da abordagem policial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Dirigir veículos na via pública pondo em perigo a segurança alheia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de análise.

1 - Consta, do decreto prisional, fundamentação idônea, pois destacou- se a tentativa de fuga do investigado do distrito da culpa, a despeito da ordem de parada emanada da autoridade policial, inclusive com manobras bruscas e direção perigosa, sendo necessários disparos de arma de fogo para que o veículo parasse. ... (Continua)

26 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em investigação prévia. Suspeito de praticar roubos armados. Fuga no momento da abordagem. Justa causa. Não aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal. Fundadas razões não demonstradas. Afronta ao CPP, art. 244. CPP. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no CPP, art. 244. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1 - É válida a prisão preventiva decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso - «grupo armado e relativamente numeroso invade residência urbana situada em pequena cidade interiorana, agindo com violência contra a vitima - , aliada à tentativa de fuga no momento da abordagem policial, «precedida de severa resistência, inclusive com disparo de arma de fogo contra a guarnição, o que revela peculiar gravidade nas circunstancias do crime. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Furto qualificado. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Tentativa de fuga na abordagem policial. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Abordagem policial. Incursão em domicílios. Fundadas suspeitas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Denúncia anônima circunstanciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... (Continua)

32 - TJSP Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Inocorrência de nulidade processual. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu, com apreensão de drogas em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Abordagem absolutamente regular. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Revisão Criminal indeferida

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a abordagem policial. Local com intenso comércio de drogas. Mudança repentina de direção pelo recorrente. Tentativa de evitar fiscalização policial. Exercício regular da atividade investigativa. Verificação de divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões não demonstradas. Afronta ao CPP, art. 244. CPP. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no CPP, art. 244. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Resistência à abordagem policial. Ilegalidade. Ausência. Reiteração específica. Relativização da reiteração delitiva. Matéria não apreciada pela instância a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de que o agravante apresentou conduta violenta quando da abordagem policial, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)

36 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo e receptação - Ilicitude da abordagem - Busca pessoal e veicular motivada por impressões subjetivas dos policiais - O simples fato de o réu adentrar na residência e dela sair com algo nas mãos, depositando tal objeto dentro do veículo, não é prova idônea da fundada suspeita, para a abordagem - Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva - «Fundada suspeita, exigida por lei, não verificada - A abordagem e revista veicular deu-se sem qualquer justificativa legal - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes - De rigor a absolvição das acusadas por insuficiência probatória.

37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões configuradas. Legalidade da abordagem policial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Alegação de violação de domicílio. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel.... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, numeração raspada. Busca pessoal. Fundada suspeita. Nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Abordagem policial. Poder de polícia. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Direito ao silêncio. Réu que permaneceu calado na fase extrajudicial e judicial. Advertência contida nos interrogatórios policial e judicial. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões para abordagem policial. Apreensão de drogas em flagrante. Nervosismo e local conhecido pela comercialização de entorpecentes. Legalidade da conduta policial. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência à abordagem policial. Absolvição por ausência do elemento subjetivo do tipo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fático probatórios carreados aos autos, concluído pela tipicidade da conduta, desconstituir tal premissa demandaria em reexame de provas, providência vedada na via especial, ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Crime de tráfico de drogas. Abordagem policial inicial em via pública. Atitude suspeita de conversar na rua. Tentativa de fuga. Invasão de domicílio na sequência. Ilicitude das provas reconhecida. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu apenas no fato de que, quando estavam em patrulhamento, avistaram o agravado conversando na rua. Com a tentativa de fuga nesta abordagem, isso ensejou a busca pessoal e a ulterior invasão de domicílio. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Abordagem policial e busca veicular. Fundadas razões não demonstradas. Afronta aos arts. 240 e 244, ambos do CPP. CPP. Violação verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e do art. 244, ambos do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões configuradas. Legalidade da abordagem policial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Abordagem policial. Tese de ilegalidade. Justa causa evidenciada. Fundadas suspeitas de ocorrência de crime permanente. Afastamento inviável. Palavra dos policiais. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Revisão do entendimento. Revolvimento probatório necessário. Via inadequada.

1 - Para que a busca e apreensão sem mandado judicial seja legítima, é necessária a presença de justa causa, caracterizada por elementos concretos que indiquem fundadas suspeitas da situação de flagrante delito.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Inocorrência. Fundadas razões. Vislumbre externo do cometimento de crime. Versões conflitantes do agravante para abordagem policial. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal. Fundadas razões não demonstradas. Afronta ao CPP, art. 244. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no CPP, art. 244. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas (55 g de cocaína e 10 g de maconha). Verificada a presença de manifesta ilegalidade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca veicular. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Suporte na incapacidade de visualização dos ocupantes do veículo, que estava com vidros cobertos por película escura. Nulidade das provas obtidas. Manutenção da absolvição dos agravados que se impõe.

1 - Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC 385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017), contudo, in casu, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem policial e busca veicular. Fundadas razões não demonstradas. Afronta aos arts. 240 e 244, ambos do CPP. CPP. Violação verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e do art. 244, ambos do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)