retencao alvara contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco réu - Conquanto possível o encerramento unilateral do contrato deve o Banco respeitar as previsões contidas no contrato e as disposições do BACEN, com prévia notificação do correntista e o apontamento do motivo do término da relação comercial - O que não se pode esperar do Banco é uma atitude apontando uma causa para o término do contrato (no caso concreto, uma fraude), sem fazer a necessária comprovação - Dano moral - Ocorrência - Autor ficou temporariamente privado de usufruir dos valores depositados em sua conta - Pretensão à exclusão ou à redução do «quantum indenizatório definido na sentença: R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Redução do montante indenizatório para R$ 6.000,00 - Imposição de manutenção da conta do autor - Inadmissibilidade - Não se afiguraria razoável exigir que as partes, em uma relação privada, mantenham-se ligadas por um vínculo contratual por tempo indeterminado, mesmo contra a vontade de uma delas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Não acolhimento - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO -

Compromisso de compra e venda de apartamento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga - Imóvel adquirido na planta em regime de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação - Sentença que rescindiu o contrato e condenou a ré (promitente vendedora) a devolver aos autores (promissários compradores) as quantias que destes recebeu, com retenção, em seu favor, de 10%, autorizada ainda a retenção da comissão de corretagem - Autores conformam-se com a sentença - Insurgência da ré quanto ao percentual arbitrado, pugnando pela alteração: retenção de 50% - Contrato estabelece penalidade contratual no montante de 50% dos valores pagos, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, cuja redação foi dada pela Lei 13.786/2018 - Hipótese dos autos que autoriza a alteração da retenção para 25%, com reforma da sentença para condenar a ré a devolver 75% aos autores e não 90% do valor recebido - Correção monetária do desembolso e juros de mora do trânsito em julgado da sentença - Restituição dos valores deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do habite-se ou, no prazo de 30 dias após a comprovação da venda da unidade, o que ocorrer primeiro - Inteligência do art. 67-A, § 5º e § 7º da Lei 4.591/1964 - Sucumbência das partes permanece recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Não acolhimento - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - § 1º do art. 537 - Não incidência - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo (empréstimo consignado) - «Golpe da falsa portabilidade - Banco réu não recorre da sentença que anulou o contrato de empréstimo consignado, reconheceu a inexigibilidade dos descontos e o condenou à devolução dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor mantido - Pretensão à indenização de 10.000,00 não acolhida, pois excessiva - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Bloqueio de valores - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Incidente distribuído pelo valor da multa fixada, em obrigação de fazer - CPC, art. 139, IV - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

7 - TJMG Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - nulidade afastada - fácil compreensão dos argumentos que deram ensejo à improcedência da ação - mérito - comprovação de que o imóvel pode ser utilizado para fins comerciais - apontamento no próprio carnê de IPTU (fls. 242/243) - contratos anteriores comerciais - novo contrato de locação, após desfazimento do negócio, realizado, também, para fins comerciais, sem qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO - nulidade afastada - fácil compreensão dos argumentos que deram ensejo à improcedência da ação - mérito - comprovação de que o imóvel pode ser utilizado para fins comerciais - apontamento no próprio carnê de IPTU (fls. 242/243) - contratos anteriores comerciais - novo contrato de locação, após desfazimento do negócio, realizado, também, para fins comerciais, sem qualquer empecilho, assim como para obtenção do AVCB - clausula contratual apontando que a obtenção de alvarás e licenças era de responsabilidade do locatário (item 5.4) - inexistência de prova que os pedidos em tela (de licenciamento e AVCB) foram realizados pelo recorrente - pedido único, na Prefeitura, para reforma no imóvel sem acréscimo de área construída, de responsabilidade do próprio locatário, que se certificou da viabilidade do exercício de sua atividade empresarial (item 5.4.)- pedido contraposto viável - aluguel do mês de dezembro de 2021 devido, além da multa contratual prevista - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

9 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor por força de suposto mútuo bancário - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos em relação ao contrato 017177322 e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Majorada para R$ 4.000,00 - Cabimento - Pretensão à indenização de 10.000,00 não acolhida, pois excessiva - Repetição de indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021, sentença reformada nesse tópico - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 - Pretensão do autor à majoração em R$ 5.557,28 - Descabimento - O critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser definido em valor fixo definido por um órgão de classe. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Interesse processual. Pedido de expedição de alvará para «baixa de gravame hipotecário. Imóvel objeto do pedido que não está ligado ao contrato alvo da pretensão executiva. Inadequação da via eleita reconhecida. Falta de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada com diagnóstico de TCG - Tumor de Célula Gigante no fêmur distral direito - CID D 48 - Recidiva da doença - Indicação de uso do medicamento «Denosumab de 120MG em virtude do risco de amputação do membro inferior direito - Insurgência contra sentença que julga procedente o pedido para o custeio do medicamento - Pretensão recursal de improcedência da ação - Descabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Pedido condenatório - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Impugnação à execução - Rejeição que contou com a insurgência das partes e gerou dois recursos instrumentos - Agravo de instrumento número2142642-30.2021.8.26.0000, improvido e, número 2126187-87.2021.8.24.0000, parcialmente provido, transitados em julgado - Decisão de conta de liquidação, homologada por R$ 2.751.528,55, atualizado em abril de 2024, além da fixação da condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de 1% do valor da causa corrigido até o efetivo pagamento, nos termos do art. 80, e IV, do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Valor que observa o título executivo judicial e as decisões transitadas em julgado - Resistência injustificada - Caracterização - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Pedido condenatório - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Impugnação à execução - Rejeição que contou com a insurgência das partes e gerou dois recursos instrumentos - Agravo de instrumento número2142642-30.2021.8.26.0000, improvido e, número 2126187-87.2021.8.24.0000, parcialmente provido, transitados em julgado - Decisão de conta de liquidação, homologada por R$ 2.751.528,55, atualizado em abril de 2024, além da fixação da condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de 1% do valor da causa corrigido até o efetivo pagamento, nos termos do art. 80, e IV, do CPC - Acolhimento de embargos de declaração, com a fixação de honorários de sucumbência, de R$5.000,00 - Insurgência - Não acolhimento - Possibilidade de fixação de honorários diante da litigiosidade havida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Admissibilidade - Cancelamento por iniciativa da autora não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Banco fica obrigado a conceder à devedora a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Recurso acolhido para determinar o cancelamento do cartão - Inalterados os encargos da sucumbência porque o Banco réu decaiu em parte mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Competência recursal. Conexão. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 e ação de revisão de contrato apensadas por conexão. Pretensão de revogação da liminar deferida na primeira. Competência recursal do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Agravo não conhecido. Remessa à Câmara competente.

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS DE CONSTRUÇÃO APURADA EM LAUDO PERICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. ... (Continua)

17 - TRT2 Seguridade social. Material plano de saúde. Competência material. Justiça trabalhista. A pretensão inicial vincula-se a direito estabelecido na vigência do contrato de trabalho com efeitos para o período da aposentadoria, por força da Lei 9.656/1998 que normatizou o assunto. Não se trata de relação de consumo. O plano de saúde contratado decorre do contrato de trabalho havido, o que fixa a competência material desta justiça especializada, nos termos do CF/88, art. 114.

18 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação monitória proposta pra cobrança de dívida consignada em contrato de empréstimo. Hipótese em que o contrato foi assinado para contornar a obrigação do primitivo empregador do requerente, de pagar-lhe verbas trabalhistas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho. Opção do autor de cobrar a dívida com fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo porque estaria prescrita sua pretensão à cobrança dessas verbas por reclamação trabalhista. Julgamento pelo juízo cível. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se o autor, na petição inicial, expressamente elege, como título da cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com empresa sucessora de seu antigo empregador, e se, na ação, a validade desse contrato não é questionada, resulta que se discute uma relação de direito civil e natureza obrigacional, de modo que competência para processar e julgar a ação é do juízo cível. Essa conclusão não se altera pela alegação de que o contrato de mútuo foi formalizado tão somente para contornar a obrigação do empregador primitivo, de pagar aos empregados verbas rescisórias. Se está prescrita a pretensão à cobrança de tais verbas pela via de reclamação trabalhista, e se o autor, por esse motivo, elegeu o contrato de mútuo como o título da cobrança, a relação jurídica sob julgamento é de cunho obrigacional. Conflito conhecido para o fim de se estabeler a competência do juízo cível para o julgamento da causa.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação comercial. Rescisão em razão da inexistência de alvará do corpo de bombeiros, necessário para a obtenção do alvará de funcionamento. Improcedência. Inexigibilidade do locador que disponibilizasse o imóvel já com o alvará, vez que não tinha ciência da necessidade, que só se evidenciou pelo negócio a ser exercido pela locatária no local, cabendo a ela se certificar de que o mesmo era adequado. Locador, uma vez ciente do problema, tomou as providências cabíveis, tanto que o alvará foi providenciado, mas posteriormente à rescisão pela locatária. Existência, ainda, de transação firmada entre as partes que confere quitação das prestações decorrentes da rescisão contratual. Danos pleiteados não comprovados. Recursos, da requerente improvido e do requerido provido.

20 - TJSP Competência. Conflito. Ação consignatória combinada com revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão centrada no contrato de financiamento, mostrando- se secundária a alienação fiduciária, verdadeiro aditivo de garantia. Competência recursal afeta às Câmaras da Seção de Direito Privado correspondentes ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Anterior julgamento de agravo de instrumento sob a relatoria de Juiz Substituto em Segundo Grau que não possui cadeira na Câmara. Inexistência de prevenção. Observância das normas de competência em razão da matéria, que têm caráter absoluto. Conflito de competência suscitado, sendo determinada a remessa dos autos para redistribuição.

21 - TJSP CONTRATO

e CAMBIAL - Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico representado por instrumento particular de confissão de dívida e por cheques emitidos pelo autor - Descabimento - Alegação de vício de consentimento a configurar defeito do ato jurídico - Incorrência - Não é crível a hipótese de que o autor teria sido enganado com a promessa de que o réu (a de que se fosse aprovado em outro concurso público para outro cartório) o nomearia Tabelião Interino, pois tal medida independia da vontade desse suposto promitente, mas sim de designação da E. Corregedoria deste Tribunal de Justiça, fato que o autor, Escrevente aposentado e com longos anos atuando em cartório, não poderia ignorar - Documentos (confissão de dívida e cheques) assinados de livre vontade, sem qualquer indício de coação - - Coação não configurada - Manutenção da sentença que julgou improcedente esta ação declaratória, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Cumprimento de sentença. Valores liberados conforme diretrizes do plano de recuperação judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Cumprimento de sentença. Valores liberados conforme diretrizes do plano de recuperação judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - TJRJ Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que revogou despacho inaugural da fase de cumprimento de sentença de ofício, haja vista o contrato de honorários advocatícios ter sido juntado após expedição de alvará. Insurgência das antigas patronas do requerente pleiteando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Despacho que determina a intimação do autor reconsiderado de ofício. Possibilidade prevista no CPC/2015, art. 519 e diante da ausência de condição específica para prosseguimento do cumprimento de sentença. Descumprimento da Lei 8.906/1994, art. 22, que determina a juntada do contrato de honorários advocatícios antes da expedição de RPA e precatórios para que se proceda à execução do mesmo nos próprios autos patrocinados. Impossibilidade material da pretensão recursal, sob pena de se violar o estatuto da advocacia. Necessidade de ação autônoma ante a impossibilidade absoluta de se proceder à execução nos presentes autos. Irreparabilidade do provimento jurisdicional. Desprovimento do recurso.

25 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento. Cônjuge mulher. Meação. Sentença. Autorização. Devolução. Descabimento. Boa-fé. Direito dos herdeiros. Controvérsia. Ação própria. Apelação cível. Pedido de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa falecida. Pretensão que se cinge ao levantamento da alegada meação da requerente. Discordância de um dos filhos do extinto. Procedimento de jurisdição voluntária que não comporta a Resolução de uma lide.

«1. A via estreita do pedido de alvará não comporta a resolução de uma lide, isto é, de um conflito qualificado de interesses, por se cuidar de um procedimento de jurisdição voluntária. Desse modo, uma vez manifestada por um dos herdeiros filhos a discordância quanto à pretensão de levantamento de valores deduzida pela requerente, por supostamente estar ela separada de fato do falecido há mais de 30 anos, é de ser remetida às vias ordinárias a controvérsia instaurada acerca da existência do direito vindicado pela requerente para levantar os valores. ... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Banco conformou-se com a sentença que reconheceu que é ilegal a cobrança da tarifa bancária, a de avaliação do bem - tópico que fez coisa julgada - Pretensão revisional do contrato - Descabimento - Subsistência do contrato como tal celebrado, em observância dos princípios da boa-fé objetiva do «pacta sunt servanda - Inviabilidade do recálculo da dívida substituindo a Tabela Price pelo Método Gauss - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 683,10) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifa de registro de contrato - Comprovação da prestação do serviço - Contratação de seguro - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Precedentes deste Tribunal - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, com recálculo das prestações - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor do seguro e da diferença da tarifa de cadastro, de forma dobrada - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso provido em parte.... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado com diagnóstico de Doença de Crohn (CID 10 - k50.0) - Insurgência contra sentença que julga procedente o pedido para o custeio do medicamento Stelara (Ustequinumabe), na dosagem de 130MG / 90MG e determina a condenação da ré ao pagamento de astreintes na monta de R$90.000,00, pelo descumprimento da decisão liminar de fornecimento do fármaco - Pretensão recursal de improcedência da ação ou redução das astreintes - Parcial Cabimento - Custeio do medicamento que deve ser mantido - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Valor fixado a título de astreintes que comporta reparo - Redução da quantia para a monta de R$30.000,00 pelo descumprimento que visa evitar o enriquecimento ilícito - Fixação de novo ciclo de multas diárias de R$1.000,00, limitado a R$30.000,00, para a hipótese de descumprimento no fornecimento da medicação - Inexistência de comprovação de cumprimento da medida - Sentença mantida, salvo com relação às astreintes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Ação declaratória cumulada com indenização. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência no caso. Culpa pela rescisão do contrato. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, instado a se manifestar acerca da premissa fática envolvendo a culpa pela rescisão do contrato de compra e venda, consignou ter havido a iniciativa do comprador em entregar o imóvel e rescindir o contrato, reiterando o termo inicial para os juros de mora, não incorrendo em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento. Retenção do diploma. Inadmissibilidade. É inadmissível a recusa da instituição de ensino à entrega do diploma ao aluno regularmente aprovado, com fulcro no inadimplemento das mensalidades, certo que há meios eficazes à disposição da credora para tanto. Recurso provido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Funcionário aposentado ou demitido que permanece no plano oferecido pela ex-empregadora. Pretensão à migração para categoria inferior. Admissibilidade. Inexistência de óbice nos art. 30 e 31 da Lei 9656/98. Mudança que não acarretará qualquer prejuízo à administradora do plano de saúde. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Prescrição. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo. Decenal. Termo inicial da prescrição. Data final prevista no contrato. Aplicação do CDC. Realizada pelas instâncias ordinárias. Onerosidade excessiva. Não caracterizada. Condenação ao pagamento de alugueres. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Responsabilidade da instituição financeira já apreciada em acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, entre as mesmas partes. Pretensão de restituição em dobro do valor cobrado pelo banco-reconvindo. Inviabilidade. Inexistência de má-fé do credor. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Reconvenção improcedente.

33 - TJSP CONTRATO. Financiamento de veículo. Inadimplemento. Entrega amigável do bem à instituição financeira. Pretensão de restituição da diferença entre o valor da dívida e o preço de mercado do bem. Descabimento. Veículo alienado em leilão extrajudicial pelo preço aproximado da dívida e não pelo valor de mercado. Ação de indenização improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de bloqueio de veículo junto DETRAN. Motocicleta vendida há sete anos. Autora que alienou o bem, contudo, não comunicou a venda ao órgão competente. Existência de débitos referentes a licenciamento não efetuados. Pedido juridicamente impossível. Procedimento de jurisdição voluntária que não se presta ao suprimento de vontade privada que, por Lei ou contrato, se devia declarar, mas não declarou. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Apresentação tardia do alvará de conclusão da obra. Finalização do financiamento imobiliário com repasse de recursos financeiros que se deu por culpa exclusiva da requerida, que durante todo o decorrer do processo atribuiu a inadimplência aos compromissários compradores. Pretensão de receber valores acima daqueles efetivamente devidos, incluindo juros de mora e demais encargos moratórios. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.

36 - TJSP Família. Alvará judicial. Pretensão de uso do produto obtido com a venda de bem de titularidade de menores para aquisição de nova residência para a família. Inadmissibilidade. Negócio pretendido que foi informado nos autos apenas com o recurso de apelação. Impossibilidade de verificar a incolumidade dos interesses dos menores. Contrato firmado unicamente em nome dos pais, sem ressalva aos direitos dos filhos. Sentença mantida para manutenção do depósito em juízo. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Aditamento. Expressa anuência do fiador. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusula contratual . Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - In casu, os agravantes, nas razões do Recurso Especial, asseveram: «Como se vê pelo acórdão recorrido, o douto juízo a quo entendeu que houve anuência expressa do fiador, pois há um aditamento assinado por este, já com indicação do novo curso frequentado pelo estudante e com aumento do limite global financiado, como destacado no item 1 do acórdão recorrido. Analisando o voto do Ilustre Relator percebe-se que se trata do aditamento de fls. 52/53. Assim, o acórdão recorrido toma como anuência expressa o aditamento de fls. 52/53, por ter este sido assinado pelo Recorrente e celebrado com a FOPLAC - Faculdade de Odontologia do Planalto Central. Assim, a estudante lá cursava Odontologia. Todavia, tal documento NÃO menciona expressamente nenhuma das alterações substanciais do contrato, nem quanto a mudança de valores, nem quanto a mudança de curso de graduação. Para não se dizer que altera o valor global do contrato, em sua cláusula terceira, altera o limite global em R$186,81 (cento e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos). O que não se pode chamar de alteração substancial. Pelo simples fato de se ter a FOPLAC - Faculdade de Odontologia do Planalto Central figurando no contrato não se pode dizer que se trata de um aditamento, substancial em que o Recorrente EXPRESSAMENTE anuiu com a mudança de curso de graduação, e por consequência, com o aumento de sua fiança. Ademais, não podemos esquecer que o Recorrente é uma pessoa idosa, e que a alteração do nome da faculdade não lhe chamaria atenção, razão pela qual a lei impõe a anuência expressa do fiador. Diante de todo o narrado, Ilustres Ministros, data vênia, ao contrário do exposto no V. acórdão, não há anuência expressa do fiador, quanto as alterações substanciais do contrato. (...) Desse modo, a fiança deve escrita e não admite interpretação extensiva, devendo ser expressa, não podendo o Recorrente se ver responsável por uma dívida com a qual não consentiu. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO - Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Tutela de urgência - Deferimento - Necessidade - Intenção de rescindir o contrato - Direito do consumidor quanto a desistência do negócio - Súmula 1/TJSP - Pedido que objetiva a abstenção da requerida a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade - Descabimento - Tema 1.095, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Revisão contratual. Acordo. Homologação. Cumprimento. Estabelecimento bancário. Alienação fiduciária. Restrição. Liberação. Não ocorrência. Prejuízo. Alvará. Levantamento. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Acordo celebrado em ação revisional de contrato. Depósito judicial. Alvará. Demora na disponibilização. Liberação do gravame de alienação fiduciária. Danos morais configurados. Juros moratórios. Transação judicial. Termo inicial. I.

«As partes celebraram acordo na ação revisional de contrato, havendo o integral cumprimento pelo autor, mediante o pagamento do valor através de boleto bancário, complementado pelo valor depositado judicialmente. No entanto, a instituição financeira não cumpriu a sua contraprestação, qual seja, a de baixar o gravame de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo no prazo de trinta dias úteis após o levantamento da quantia depositada em juízo. II. Na hipótese fática, vale destacar que a demora, não esclarecida nos autos, para a intimação da ré quanto à expedição do alvará judicial não é de responsabilidade do autor. Aliás, no momento em que foi homologado o acordo judicial cabia à requerida adotar as cautelas necessárias para agilizar a obtenção do numerário, uma vez que tinha conhecimento da existência do valor em depósito judicial e do pagamento através de boleto bancário. Inclusive, constatada a integralidade do pagamento pelo autor, a requerida poderia ter efetuado a liberação do gravame no prazo de dez (10) dias, previsto no art. 9º, da Resolução 320, do CONTRAN, o que não ocorreu. III. Evidenciado o dano moral in re ipsa, o respectivo valor deve ser arbitrado considerando a condição social do autor, o potencial econômico da instituição financeira, o tempo de demora para a liberação do gravame e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. IV. O acordo celebrado pelas partes no processo judicial é uma transação, ou seja, um contrato estabelecido nos moldes dos arts. 840 e seguintes, do CCB/2002 - Código Civil. Logo, em se tratando de relação contratual, os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir da citação. Precedentes deste Tribunal. V. Sucumbência. Integral decaimento da ré em suas pretensões. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Vale refeição. Ação de cobrança. Improcedência. Direito ao reembolso dos valores constantes dos vales. Inadmissibilidade. Vales supostamente roubados. Sem a apresentação dos vales refeição, não há como saber ao certo a quantidade de vales efetivamente recebida pela autora, nem tampouco seu valor ou sua regularidade formal. Levantamento dos vales pretendidos pela autora feito pela ré. Vales apresentados por terceiros antes do suposto roubo. Prova de fato impeditivo do direito da autora. Recurso desprovido.

41 - TJMT Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

42 - TJSP CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Falecimento do titular - Manutenção da autora, dependente, nas mesmas condições e coberturas vigentes - Fase de cumprimento de sentença provisória - Descumprimento da medida - Exceção de pre-executividade - Rejeição - Insurgência - Descabimento - Não atendimento da segurada, em consulta no Incor - Ocorrência - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Pretensão à exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida pela agravante baseado em «fumus boni juris. Depósito das parcelas incontroversas pleiteado pela recorrente e deferido neste agravo. Presença dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIOS -

Segunda fase da ação de exigir contas relacionada à depósito judicial realizado no ano de 1.948 - Rejeitada preliminar relativa à revogação gratuidade concedida à autora - À míngua de elementos concretos, remanesce a presunção de hipossuficiência da autora, pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) - Obrigação do réu de prestar contas e, consequentemente, de restituir eventuais valores, obrigações já sedimentadas pela primeira fase da ação de exigir contas - Réu que não questionou os cálculos das contas prestadas pela autora, não lhe sendo lícito impugná-las a esta altura (art. 550, §5º, do CPC) - Irresignação da autora quanto aos critérios do veredito não se sustenta, não se configurando sentença extra petita - Parte dispositiva do veredito tão somente lançou os parâmetros dos próprios cálculos das contas autorais para obtenção do quantum a ser pago, tudo devidamente corrigido - Retificação quanto aos juros de mora que devem ser simples e não compostos por imposição legal (art. 406, do CC e 161, § 1º, do CTN) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de locação não residencial. Imóvel irregular. Impossibilidade de obtenção de avcb dever de boa-fé do locador reparação de danos morais e materiais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas nos arts. 3º, 11, 371, I, 491, 492, parágrafo único, do CPC, Lei 8.245/91, art. 22, e CCB, art. 413, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por dano moral. Pretensão do autor visando obrigar a instituição financeira ré a fornecer documento de desalienação de veículo, argumentando que teria quitado o contrato de financiamento celebrado em nome de terceiro, anterior possuidor do bem. Matéria atinente a contrato bancário, ainda que existente pacto adjeto de alienação fiduciária. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado às quais foi atribuída a competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência recursal da 16ª Câmara de Direito Privado.

47 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Revisional. Pretensão de impedimento desta execução. Admissibilidade. Hipótese em que os dispositivos do Decreto-lei 70/66 violam os princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LIV. Súmula 39 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Tem o consumidor o direito à apreciação judicial dos valores cobrados pela instituição financeira e por ele não admitidos. Procedimento extrajudicial que acaba por convalidar o desequilíbrio da relação entre bancofornecedor e mutuário-consumidor, infringindo os preceitos de ordem pública do CDC. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

48 - TJSP Contrato. Resilição. Distribuição. Produtos médico-hospitalares. Pretensão ao ressarcimento por prejuízos resultantes da resilição unilateral. Inviabilidade. Ausência de prova da existência de suposta avença verbal. Inexistência de instrumento contratual ou qualquer outra manifestação de vontade. Relação negocial limitada à simples compra e venda de mercadorias. Indenização improcedente. Débito, ademais, confesso da autora em favor da ré. Reconvenção procedente. Recurso da autora desprovido, sendo o recurso da ré parcialmente provido para majorar a verba honorária.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Obrigação única desdobrada em parcelas. Entendimento consolidado desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. ... (Continua)

50 - TJSP Alvará. FGTS. Levantamento de valores depositados em instituição bancária e licença para venda de veículo de valor ínfimo. Pretensão deduzida por herdeiros do falecido. Pedido indeferido em razão de divergência gráfica no registro dos nomes dos requerentes. Descabimento. Rigor formal que deveria ser relevado em face da fácil constatação do erro (troca de vogal no nome do varão) comum na linguagem fonética, bem como da situação de premência dos requerentes, idosos pobres e abalados com a morte do filho. Necessidade de atenção à realidade fática e aos valores, como componentes conceituais do direito, e solução pela lógica do razoável. Deferimento do pedido de levantamento dos minguados depósitos do FGTS, PIS e verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho pela morte do operário. Recurso provido.