retificacao de registro imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 213.... (Continua)

2 - STJ Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 213.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação de retificação de registro imobiliário impugnada pela União.

«1- A impugnação apresentada pela União no curso de ação de retificação de registro imobiliário em trâmite na Justiça Comum Estadual desloca a competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.

«Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.... (Continua)

5 - STJ Registro público. Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada do IBAMA. Justiça Federal. Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º.

«1 - É competente a Justiça Estadual para conhecer do pedido de retificação de registro imobiliário, proposto pelo procedimento de jurisdição voluntária previsto na Lei 6.015/1973, art. 213. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de retificação de registro imobiliário. ... (Continua)

7 - STJ Registro público. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º.

«A impugnação do pedido de retificação deve ser fundamentada, fundamentação cujo alcance e dimensão são confiados ao justo critério do juiz que formará a sua convicção em face dos elementos probatórios colhidos no procedimento previsto no citado Lei 6.015/1973, art. 213. REsp. não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Retificação de Registro Imobiliário - Pretendida alteração de titularidade dominial - Via inadequada - Inicial corretamente indeferida - Sentença mantida - Recurso desprovido

9 - STJ Competência. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Interesse da União Federal. Lei 6.015/1973, art. 213. CF/88, art. 109.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048-RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar requerimento administrativo formulado para retificar registro imobiliário, na forma do Lei 6.015/1973, art. 213, não deslocando a competência para a Justiça Federal a manifestação de interesse por parte da União, eis que não há, de fato, uma «causa.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

Insurgência quanto à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pretensão de adequação do registro à situação fática, a evidenciar a ausência das hipóteses autorizadoras da retificação de registro imobiliário, nos termos do art. 213 da Lei de Registros Públicos, por ausência de erro ou discrepância entre o título e o registro. Normas da Corregedoria Extrajudicial que preveem outra solução para a espécie. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJPR Apelação cível. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Georreferenciamento. Aumento de área constatado pelo georreferenciamento que por si só não obsta a pretensão. Nulidade da sentença para que o registrador imobiliário cumpra as disposições legais para então analisar a pretensão dos apelantes. Sentença anulada. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 573.

12 - STJ Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impugnação insubsistente. Súmula 7/STJ. Lei 6.015/1973, art. 213.

«I - A impugnação ao pedido de retificação de registro imobiliário deve ser fundada em pressuposto que autorize a remessa dos autos às vias ordinárias. Precedentes desta Corte. Acórdão que, com base na prova pericial e situações fáticas, afastou o pedido. Aplicação, no caso, do enunciado da Súmula 7/STJ. Lei 6.015/1973, art. 213. Ofensa não caracterizada. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impugnação afastada com base na prova pericial e questões fáticas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º. CPC/1973, art. 541.

«A impugnação ao pedido de retificação de registro imobiliário deve ser fundada em pressuposto que autorize a remessa dos autos às vias ordinárias. Precedentes do STJ. Acórdão que, com base na prova pericial e situações fáticas, afastou o pedido. Aplicação, no caso, da Súmula 7/STJ. Lei 6.015/73, art. 213. Ofensa não caracterizada.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil. Retificação de registro imobiliário. Registro de área não desapropriada em nome do expropriante. Inexistência de registro de área efetivamente desapropriada. Matrícula descerrada em desconformidade com a decisão expropriatória. Correção. Necessidade.

«1. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem expropriado no competente registro de imóveis. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - DIZENDO-SE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE DESCONSTITUIR REGISTRO IMOBILIÁRIO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - NECESSIDADE DE INCLUIR TODOS OS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

16 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

«A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem.... (Continua)

17 - TJSP Citação. Ação de retificação de registro imobiliário. Determinação de citação de ambos os cônjuges e de todos os eventuais condôminos dos imóveis confrontantes. Descabimento. Ação que se presta apenas a retificar omissões ou incorreções da descrição do bem no álbum imobiliário, não versando sobre direito real. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Inteligência do art. 213, § 10, Lei de Registros Públicos. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Vaga de garagem individualizada. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Alegações de necessidade de retificação da matrícula imobiliária nos exatos termos constantes em sua escritura aquisitiva, que a identifica, não implicando em deslocamento, invasão de linhas divisórias ou qualquer alteração. Cabimento. Vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, tratando-se, portanto, de bem autônomo, de uso exclusivo do titular. Matrícula individualizada que não reflete todas as características do imóvel constantes da Escritura Pública de Compra e Venda. Omissão na transposição de elemento do título (Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213). Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a retificação da matrícula imobiliária nos exatos termos constantes do título aquisitivo... (Continua)

19 - TJSP Ação rotulada de reconhecimento de domínio, cumulada com retificação de registro imobiliário - Decisão de carência - Nulidades formais não caracterizadas - Preliminares rejeitadas - Inexistência de área remanescente conforme descrições constantes das transcrições e matrículas do imóvel - Propriedade alienada legitimamente pelos antigos donos durante a vida, na sua integralidade, a terceiros de boa-fé de acordo com o teor do registro imobiliário - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de retificação de registro imobiliário. Pretensão de retificação «intra muros". Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Divergência significativa de área constatada. Aumento substancial da metragem registrado. Questão que ultrapassa os limites do procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos. Necessidade de discussão em ação possessória ou de propriedade. Aplicação do CPC, art. 487, I. Impossibilidade de retificação de área «extra muros". Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

21 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Apelação contra sentença de procedência. Dispensa de demarcação de área de reserva legal correspondente a trecho de preservação permanente previsto pelo Código Florestal. Insurgência. Pretensão do Ministério Público da demarcação de reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º do Código Florestal. Descabimento. Via inadequada para discussão de retificação de registro imobiliário. Recurso improvido.

22 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Imprescindibilidade do registro para caracterização do desdobro do imóvel e da transferência da propriedade. Hipoteca averbada na matrícula do imóvel. Direito real de garantia, oponível «erga omnes. Inviabilidade de cancelamento de hipoteca sem anuência do credor hipotecário, bem como o desmembramento do imóvel e abertura de matrícula específica para o remanescente do desdobro, após a averbação do direito real de garantia. Não caracterização de erro ou lacuna no registro imobiliário passível de correção pelo ajuizamento da ação. Improcedência decretada. Recurso desprovido.

23 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de área em razão da mudança do traçado de córrego, no decorrer do tempo. Averbação de aumento de área não integrante do título aquisitivo. Descabimento, porquanto é pressuposto básico para a retificação, a titularidade do domínio. Só é possível, no procedimento de retificação de registro imobiliário, a averbação do aumento de área quando resulte de medição da coisa dentro dos limites constantes do título. Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação Cível - Retificação de registro imobiliário - Procedimento eminentemente administrativo - Apelação que deve ser conhecida como recurso administrativo - Exegese do disposto no art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e no art. 28, XXVI, do RITJSP - Precedentes deste Egrégio Tribunal no mesmo sentido - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à e. Corregedoria Geral de Justiça

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Insurgência contra sentença que, calcada em abandono processual, julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, III. Acolhimento. Descumprimento do disposto no CPC, art. 485, § 1º, já que exigível a prévia intimação pessoal da parte, hipótese aqui inocorrente. Retorno dos autos à origem, para retomada de seu regular processamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

26 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento em recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. Omissão não demonstrada. Contradição inexistente. Recurso improvido.

1 -- Não obstante o correto conteúdo da decisão proferida na origem, o Acórdão recorrido deixou de consignar os fundamentos da conclusão a que chegou. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão que monocrática que proveu o Recurso Especial com vistas a correção da omissão cometida pelo Acórdão. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Princípio da instrumentalidade das formas. Intimação dos herdeiros. Possibilidade de conversão em jurisdição contenciosa. Agravo provido.

«1 - A agravante ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário, sustentando que adquiriu apenas parte do imóvel registrado integralmente em seu nome, de modo que o registro não reflete a real propriedade do bem. Não pretende a aquisição de propriedade, mas, ao contrário, que conste do respectivo registro apenas a parcela do imóvel efetivamente adquirida. ... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de retificação de registro imobiliário. Demanda originalmente distribuída ao Juízo Cível. Remessa do feito ao Corregedor Permanente da Comarca. Impossibilidade. Inteligência do art. 212 da Lei dos Registros Públicos. Autores que optaram pela via judicial. Ação que deverá tramitar perante a Vara Cível à qual foi distribuída, independentemente da função administrativa de Corregedoria Permanente. Precedentes desta C. Câmara Especial sobre o tema. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Retificação de registro imobiliário decorrente de arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerente.

«1 - Inocorrente a negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local se manifestou de modo claro, coerente e bem fundamentado acerca de todas as questões necessárias ao correto deslinde do feito. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

30 - TJSP Interesse processual. Ação para retificação de registro imobiliário e unificação de áreas. Pleito que traz implícita, a princípio, a idéia de jurisdição voluntária, objetivando a mera retificação de algo que está equivocado, não afetando nem prejudicando direitos de terceiros. Exegese do art. 213 e parágrafos, da Lei 6015/73. Ocorrência, todavia, de impugnações fundamentadas, apontando que o acréscimo de área pretendido invade área pública. Controvérsia sobre o domínio das áreas remanescentes. Necessidade de prévio ajuizamento de demanda para esclarecer sobre a propriedade. Rito processual inadequado. Autores remetidos às vias ordinárias. Carência de ação evidenciada, ante a ausência do interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso parcialmente provido para este fim.

31 - STJ Recurso especial. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015./1973, art. 213, I, alíneas «d e «e. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de retificação de matrícula de imóvel (jurisdição voluntária), objetivando a correta delimitação do bem registrado, em que foi equivocadamente indicada pessoa para ser citada como suposta proprietária de área confrontante. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. Agravo não provido.

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Inexistência. Reconhecimento da boa-fé. Decorrência lógica do pedido. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência da pretensão inicial. Irresignação dos requeridos restrita à responsabilidade dos autores pelo pagamento do IPTU e ao valor dos honorários advocatícios. Pedido de responsabilização tributária fundado em notificação de lançamento de 2016. Documento que não se refere ao imóvel usucapiendo. Declaração da Prefeitura Municipal de Marília de que incide o ITR na área e que não há dívidas tributárias municipais. Determinação de retificação de registro imobiliário que resguarda os apelantes na hipótese de cobranças tributárias futuras. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. Impossibilidade do arbitramento por equidade ou redução da porcentagem fixada. Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ processual civil e administrativo. Retificação de registro imobiliário. Divergência na área. Bem público. Impugnação fundamentada. Jurisdição contenciosa. Remessa dos autos. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Retificação de registro imobiliário. Enfiteuse. Registro. Comprovação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ação de retificação de registro imobiliário. Ausência de identificação e particularização entre imóvel e contratantes. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Retificação de registro imobiliário. Alegada violação de dispositivos de Lei sem acompanhamento da exposição dos fundamentos que amparam a alegação. Ausência de prequestionamento. Prejuízo à compreensão da controvérsia. Reexame de prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial quando os temas dos dispositivos tidos por violados não foram discutidos pelo Tribunal de origem, nem quando o recorrente deixa de expor as razões pelas quais entende que cada um deles teria sido contrariado. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de retificação de registro imobiliário - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para a correta compreensão da demanda - Procedimento administrativo prévio dispensável - Inteligência da Lei 6.015/73, art. 212 - Divergência entre a área disposta na escritura de compra e venda e na matrícula do imóvel, que fora desmembrada em duas outras, existindo área remanescente - Necessidade de desdobro junto à Municipalidade - Autor que é titular de apenas fração do espaço disponível - Possibilidade de adquirir a integralidade da área remanescente somente através da usucapião - Inadequação da via eleita - A individualização fiscal do bem, por sua vez, não implica na anuência tácita ao desdobro - Recurso não provido.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Imóvel rural. Prévia averbação de área de reserva florestal legal na matrícula do imóvel. Condição necessária para a retificação da área (Lei 4.771/65, art. 16, § 8º; atual diploma florestal, Lei 12.651/2012, art. 18 e Lei 12.651/2012, art. 29). Recurso provido.

«1. Tanto no revogado Código Florestal (Lei 4.771/1965, art. 16, § 8º) quanto na atual Lei 12.651/2012 (Lei 12.651/2012, art. 18 e Lei 12.651/2012, art. 29) tem-se a orientação de que a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse de imóvel rural, fundada no princípio da função social e ambiental da propriedade rural (CF/88, art. 186, II). ... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Lei dos registros públicos. Recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. Ofensa ao CPC, art. 535. Escritura pública de arrendamento mercantil apresentada para registro. Ausência do comprovante de recolhimento do ITBI. Irregularidade formal. Diligência cumprida no trintídio legal. Registro que é retroativo à primeira prenotação. Retificação para inversão da ordem dos registros da escritura e da penhora. Possibilidade e regularidade. Recurso especial não provido.

«1. É inviável, neste Tribunal Superior, a apreciação de suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de se usurpar a competência do STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação anulatória. Retificação de registro imobiliário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Retificação de registro imobiliário. Enfiteuse. Registro não comprovado. Análise de normas constitucionais. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de caracterização. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RURAL. ESPECIALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL. NECESSIDADE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. CAPÍTULO XX, DO TOMO II, SUBITEM 123.3, S I E II, SUBITEM 123.6. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. CÓDIGO FLORESTAL NÃO DISPENSA A ESPECIALIZAÇÃO DA RESERVA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO EXIGE USO DE VIA LEGAL PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A ação de retificação de registro de imóvel rural destina-se apenas à adequação da descrição do bem a sua realidade fática e somente é admissível quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, mais especificamente no subitem 123.3, I e II, subitem 123.6, do Capítulo XX, do Tomo II, alterado pelo Provimento CG 25/2023. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de retificação de registro imobiliário. Pleito de que as averbações sejam declaradas nulas porque não integrou a lide apesar de ser a proprietária do imóvel. Tribunal de origem que entendeu que a CPtm não era mais a proprietária do imóvel em questão desde 1922. Alteração. Impossibilidade. Reexame de acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico não demonstrado não cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 212 e Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«... Dois óbices foram considerados pelas instâncias ordinárias para a denegação do pedido formulado pelos ora recorrentes: a considerável discrepância entre a área indicada no registro e aquela encontrada pela perícia; e a impossibilidade de se utilizar o procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos para a inclusão de área em registro existente, pois insuscetível de substituir a ação de usucapião ou declaratória. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social ajuizada pelo incra. Área situada em faixa de fronteira. Estado do paraná. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Existência de ação civil pública e ação de retificação de registro imobiliário. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

1 - Hipótese em que se discute o levantamento de depósito judicial relativo à indenização expropriatória de imóvel localizado na faixa de fronteira do Paraná.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico, declaração de copropriedade e retificação de registro imobiliário. Fazenda «duas meninas em Mato Grosso do Sul. Decadência. Inexistência. Causa de pedir e pedido voltados contra a escritura pública. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação anulatória da sua lavratura.

«1. O título hábil à transferência do imóvel objeto da discussão é a escritura pública e fora em relação a esta que, na petição inicial, foi direcionada a pretensão anulatória. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Retificação de registro imobiliário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pagamento de excesso. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)