reu reincidente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição das penas. Indeferimento. Réu reincidente. Medida considerada não socialmente recomendável. Fundamento concreto. Revisão. Via imprópria. Regime semiaberto. Réu reincidente. Circunstâncias favoráveis. Fixação correta. Aplicação da Súmula 269/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, possível o indeferimento do benefício da substituição das penas ao réu reincidente não específico com base em fundamento concreto no sentido de não ser a medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44, III, sendo imprópria a via do writ à revisão do entendimento. ... (Continua)

2 - TJMG Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Execução. Regime fechado. Réu reincidente.

«O condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade da pena aplicada.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento idôneo. Réu reincidente. Agravo improvido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento sumulado desta Corte Superior, pois, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). Apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4 anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c, do Estatuto Repressor. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto. Réu reincidente. Circunstâncias judicias favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44. Não preenchidos. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Diante da reincidência apresentada pelo Réu, condenado por outro crime contra o patrimônio (roubo majorado), não há como ser substituída a pena privativa de liberdade, por ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Precedentes desta Corte.... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto, ex vi dos CP, art. 33 e CP art. 59 (Precedentes e Súmula 269/STJ).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Réu reincidente específico. Aplicação da Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Recurso não provido.

«1. Ao réu reincidente específico é possível a aplicação da Súmula 269/STJ, diante da quantidade de pena estabelecida (no caso, 2 anos de reclusão), se favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição. Não ocorrência. Réu reincidente. Prazo prescricional acrescido de 1/3. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

«1 - o CP, art. 110, § 1º disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. O caput do mesmo dispositivo legal prevê que, em se tratando de réu reincidente, o prazo do CP, art. 109 é acrescido de 1/3. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Regime prisional. Réu reincidente. Ocorrência de circunstância judicial negativa. Regime mais brando. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Sendo o réu reincidente, e, além disso, havendo circunstância judicial negativa considerada na fixação da pena-base, correta é a fixação de regime prisional fechado, nos termos do art. 33 § 2º, b, do CP - CP. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pena inferior a 8 anos. Réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de réu reincidente, é possível a imposição do regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda, quando o total da pena privativa de liberdade imposta é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b e da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente. Existência, ademais, de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

«1 - A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Réu reincidente específico. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Agravo não provido.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que as circunstâncias judiciais forem favoráveis, é possível, ao réu reincidente específico, que haja sofrido a imposição de pena inferior a 4 anos, a fixação do modo semiaberto para o início de seu cumprimento. Súmula 269/STJ.». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Regime inicial. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Regime carcerário fechado imperativo.

1 - Nos termos do CP, art. 33, § 2º, b, o regime inicial adequado ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 8 anos de reclusão, é o fechado. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena inferior a quatro anos. Réu reincidente que teve valorada negativamente duas circunstâncias judiciais. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite «a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal (AgRg no REsp 1.558.372/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/06/2016). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.

«1 - É cabível a fixação do regime fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, condenado a pena superior a quatro anos, ainda que estabelecida a pena-base no mínimo legal. Inteligência do art. 33, § 2º, «b, do CP, Código Penal. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Réu reincidente. Circunstâncias favoráveis. Agravo não provido.

1 - Os fundamentos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao agente (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), nos termos da Súmula 440/STJ. Tratando-se de réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, e que foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, pelo crime de receptação, deve a reprimenda ser cumprida em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Réu reincidente. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, ao qual foi estabelecida pena-base acima do mínimo legal, de rigor a fixação do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º, «c, e CP, art. 3º. ... (Continua)

18 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Réu reincidente. Visita periódica à família. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122, I e 123, II.

«Não há qualquer ilegalidade a ser sanada via «habeas corpus na r. decisão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária, consistente na visita à família (LEP, art. 122, I), levando-se em consideração o fato do paciente, réu reincidente, não preencher o requisito objetivo previsto no LEP, art. 123, II, «in fine, consistente no cumprimento mínimo de 1/4 (um quarto) da reprimenda imposta.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto simples tentado. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Habeas corpus não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime menos gravoso. Impossibilidade.

1 - É cabível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se desfavorável circunstância judicial. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Coação ilegal não caracterizada.

«Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Estabelecida a sanção penal em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão e tratando-se de réu reincidente, o modo fechado é o adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Adequação.

«I - Hipótese em que a instância de origem decidiu que o recorrido reincidente cuja pena foi fixada em 6 anos de reclusão fazia jus ao regime semiaberto para o início de resgate da reprimenda corporal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra licitação. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Substituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. ... (Continua)

27 - STJ Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.

«1 - Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e do Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação. Pena. Inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Regime fechado. Fixação. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é viável a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena a réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se a pena-base for fixada acima do mínimo legal, caso dos autos. ... (Continua)

29 - TJSP Crime de ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Réu reincidente específico. Recurso da Defesa improvido. Sentença condenatória mantida".

30 - STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Diversas ações penais em curso. Reprovabilidade da conduta. Exigência de aplicação do direito penal. Regime aberto. Súmula 269/STJ. Ordem denegada.

«1 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao reincidente específico que possui, além da reincidência, outras 3 (três) condenações penais em seu desfavor. Ademais, apesar de a res furtiva haver sido restituída, seu valor não é írrisório - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração de pedido. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus cujo objeto é parcialmente idêntico ao de impetração, com objeto mais amplo e já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o indeferimento liminar do writ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Reincidência. Forma qualificada. Regime fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a habitualidade delitiva do réu, caracterizada pela reincidência, e a prática do delito em sua forma qualificada, constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.

«1. Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Materialidade e autoria. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Precedente. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Reu reincidente. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Se a instância ordinária, soberana na análise do contexto probatório existente nos autos, entende presentes a materialidade e a autoria atribuídas ao agravante, desconstituir esse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório produzido, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fixado regime fechado. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Desproporcionalidade não configurada. Observância do CP, CP, art. 33, § 3º. Agravo improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos de reclusão - in casu, 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão - , se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal e o réu for reincidente, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso que o previsto para a pena aplicada, observado o disposto no CP, CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

36 - STJ Atipicidade material da conduta. Réu reincidente. Crime praticado mediante escalada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu reincidente e detentor de maus antecedentes, com quatro condenações definitivas. Regime inicial fechado. Cabimento. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo o réu reincidente e detentor de maus antecedentes (com quatro condenações definitivas), é cabível a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Réu reincidente. Regime semiaberto. Adequação. Súmula 269/STJ. Pena corpórea. Substituição por restritiva de direito. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A teor da Súmula 269/STJ, admite-se o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Aplica-se ao caso a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu, reiteradas vezes, que é cabível a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a quatro anos de reclusão. Além disso, o regime fechado também se impõe em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os antecedentes e a personalidade. ... (Continua)

43 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Réu reincidente que já teve o benefício concedido anteriormente. Óbice à substituição. Ocorrência. Recurso improvido.

44 - STJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. CP, art. 155.

«A reincidência e os maus antecedentes não impedem a aplicação do princípio da insignificância. O pequeno valor do bem subtraído é insuficiente para caracterizar o fato típico previsto no CP, art. 155. Constrangimento ilegal caracterizado.... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em R$ 48,00. Aproximadamente 11,56% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Agravo regimental improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

46 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu reincidente específico. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de Réu reincidente específico e condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se adequada a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, s a e b. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Impossibilidade. Réu reincidente. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como ser reconhecido o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados reincidentes. ... (Continua)