revisao contratual direito consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

2 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. REJEIÇÃO.

O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobrança abusiva de tarifa avaliação e seguro prestamista . Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO RÉU

Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão do seguro prestamista e do seguro auto. Insurgência das partes. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, sentença extra petita e regularidade da contratação, enquanto a autora apelou pleiteando integral acolhimento de seus pedidos, especialmente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC foi irregular, justificando a nulidade contratual; (ii) determinar a extensão das consequências da nulidade, especialmente quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à modalidade de contratação, em desrespeito ao dever de transparência previsto no CDC, justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, pois a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre os encargos envolvidos e acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois se trata de rescisão de contrato por falta de informações adequadas e não de cobrança indevida, aplicando-se o CDC, art. 35, III. 5. Quanto ao dano moral, a prática abusiva do banco, que induziu a consumidora a contratar um cartão de crédito consignado, configura ato ilícito. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, montante considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

7 - TJPE Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.

«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso, pois as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.

Ação revisional de contrato de empréstimo, em que a parte autora alega a cobrança de juros abusivos pela instituição financeira, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância reconheceu a abusividade nas taxas de juros, determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, mas indeferiu o pedido de danos morais. As partes recorreram: a ré alegando validade das taxas, e a autora buscando a devolução em dobro e a indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Clarisse Gonçalves contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco BMG S/A. A autora alegou ter sido ludibriada ao contratar um cartão de crédito consignado, pretendendo originalmente um empréstimo com amortização mensal. Pleiteou a revisão do contrato para que fosse ajustado conforme sua intenção e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, SEGURO PRESTAMISTA JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

No caso em exame, o contrato objeto de revisão foi celebrado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Há comprovação de que as taxas de juros anuais superam o duodécuplo das mensais, entendendo-se como expressamente contratada a capitalização mensal dos juros nos contratos, nos termos da Súmula 541/STJ. Infere-se que os juros remuneratórios poderão ser cobrados de forma capitalizada.... (Continua)

15 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Inexistência de vínculo contratual. Estabelecimento bancário. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Inexistência de exercício regular de um direito. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS.

O contrato em tela (fls. 31/35) foi celebrado livremente pelas partes, que estabeleceram o valor do financiamento e a forma de remuneração da instituição financeira, o que inclui a taxa mensal dos juros, a forma de capitalização e os demais encargos contratuais. Esses valores eram conhecidos desde o início e aceito por livre manifestação, sem violação ao disposto no CDC, art. 46. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou liminarmente improcedente o feito. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao Banco Agibank S/A. mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor. O contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes incluía a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, e seguro prestamista), que o autor alegou serem indevidas, pleiteando a restituição dos valores cobrados. A sentença de primeira instância declarou nulas algumas dessas cobranças e determinou a devolução ou compensação dos valores, além da extinção do processo com resolução de mérito. Ambas as partes recorreram: o autor, questionando a legalidade de outras tarifas; e a ré, defendendo a validade de todas as cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista; (ii) analisar a validade das tarifas bancárias, especificamente a de registro de contrato e a de avaliação do bem; (iii) determinar se houve venda casada quanto ao seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista é considerado lícito, pois o autor optou por contratá-lo de forma voluntária e em instrumento apartado, afastando a configuração de venda casada, conforme entendimento do STJ sobre o Tema 972. 2) A tarifa de cadastro é válida, pois, conforme a Súmula 566/STJ, sua cobrança é permitida no início da relação contratual bancária, inexistindo prova nos autos que as partes tenham tido relacionamento anterior. 3) A tarifa de registro de contrato também é considerada válida, uma vez que foi comprovada a efetiva prestação do serviço. 4) A tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal, pois a ré não apresentou provas suficientes de que o serviço foi efetivamente prestado. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor. A sentença condenou a ré a restituir valores cobrados referentes a encargos abusivos, como seguro prestamista, com base na alegação de venda casada. A ré sustenta que o seguro prestamista foi contratado de forma autônoma e facultativa, sem imposição, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) estabelecer se as cobranças referentes ao seguro prestamista e outras tarifas contratadas são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A venda casada não se caracteriza pela simples contratação de seguros com integrante do mesmo grupo econômico do agente fiduciário, caso o consumidor tenha a liberdade de contratar o serviço e a a opção de recusar o serviço, conforme as condições pactuadas em instrumento apartado, com cláusula expressa de cancelamento a qualquer tempo. 2) A possibilidade de escolha e a formalização da contratação do seguro em documento separado evidenciam a inexistência de imposição do serviço, afastando a alegação de venda casada. 3) A contratação do seguro prestamista, ainda que vinculada ao financiamento, está amparada pela Lei 10.931/04, que permite ao credor exigir seguro como forma de garantir a obrigação, desde que não haja imposição de seguradora específica, conforme o entendimento do STJ (Tema 972). 4) As demais tarifas cobradas no contrato, relativas a encargos como IOF e registro de contrato, estão devidamente justificadas e seguem a prática comum de mercado, não havendo abusividade que justifique a revisão contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

O autor celebrou contrato de financiamento com instituição financeira para aquisição de veículo, alegando aplicação de juros excessivos e capitalização diária. Requereu a exclusão de cobrança de assistência 24 horas e devolução em dobro de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao banco, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Previsão contratual de cominação de multa apenas em face da mora do consumidor. Assimetria a merecer correção. Harmonia das relações de consumo. Equilíbrio contratual a ser restabelecido.

«1 - Necessidade de aplicação do mesmo entendimento a que chegou este Colegiado quando do julgamento do REsp 1.548.189/SP em relação à mesma sociedade empresária, mas, agora, no que toca aos produtos vendidos pelas Casas Bahia. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE EVENTOS DECORRENTES DE PANDEMIAS DECLARADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA.

Previsão, nas condições gerais do seguro contratado, de expressa exclusão da cobertura para eventos decorrentes de pandemias declaradas por órgão competente. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Danos Morais ajuizada contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensos em razão da gratuidade de justiça. O autor sustenta que os juros aplicados ao contrato de empréstimo são abusivos e pede indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

26 - TJPE Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Decisão terminativa. Inversão do ônus probatório. Incabível. Instrumento contratual não colacionado aos autos. Documento essencial. Impossibilidade de apreciação das cláusulas contratuais. Agravo improvido.

«1 - Em relação à matéria consumerista, é relevante dispor que a inversão do ônus probatório é devida apenas quando verificada a verossimilhança das alegações do autor. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Maria Alves Filha Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados em face do Paraná Banco S/A, relativos à cobrança de juros considerados excessivos pela autora. A sentença entendeu que o contrato celebrado entre as partes respeitou os requisitos legais e que os juros cobrados não violaram as normas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS. A autora, inconformada, recorreu pleiteando a revisão dos termos do contrato. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1)

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débitos, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e a inexigibilidade da multa contratual. O réu apelou, argumentando a validade da multa baseada no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, e invocando o princípio «pacta sunt servanda". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada é abusiva; (ii) apurar a validade da cobrança com base no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, após sua parcial revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece que planos de saúde coletivos com poucos beneficiários podem ser tratados como «falsos coletivos, aplicando-se as regras dos planos individuais, com base na Súmula 608/STJ. 4) A Resolução Normativa 195/2009, que previa a multa por rescisão antecipada, foi parcialmente anulada por decisão judicial com efeitos erga omnes, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e a Resolução Normativa 557/2022 não prevê a necessidade de aviso prévio ou período de fidelidade. 6) O ônus da prova de utilização do plano de saúde após o pedido de rescisão recai sobre a ré, que não apresentou evidências suficientes para justificar a cobrança. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJPE Direito do consumidor. Recurso de agravo. Contratos bancários. Revisão contratual. Juros. Capitalização. Dano material. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

«1 - O recurso de agravo contra a decisão monocrática do relator deverá ser interposto no prazo de cinco dias. Assim, não observado o quinquídio legal, não se conhece do recurso de agravo. ... (Continua)

32 - STJ direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Boa-fé objetiva. Proteção contratual do consumidor. Cobertura devida. Precedente da 2ª seção não impugnado. Decisão agravada mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à cobertura de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção no imóvel adquirido. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Apenas há abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira se referida taxa for exageradamente superior à média de mercado, o que não é o caso. O simples fato de a taxa praticada ser superior à média de mercado não implica abusividade, pois o cálculo da média pressupõe justamente contratos em que são aplicados juros inferiores à média e outros contratos em que são aplicados juros superiores à média. Ora, a taxa de juros aplicada pelo banco em cada caso reflete o risco da inadimplência, o risco de retorno do investimento. O caso em questão trata da concessão de empréstimo pessoal não consignado, sem nenhuma garantia, onde a análise da operação é feita tão somente com base no score de crédito do consumidor e no risco de inadimplência. Logo, é natural a existência de contratos em que os juros sejam superiores à média, por força das peculiaridades do empréstimo/financiamento, já que o score de crédito de cada consumidor é diferente. A argumentação deduzida pela parte autora, para defender a aplicação de taxa de juros diversa da contratada não procede, pois, completamente dissociada da dinâmica do contrato em discussão. Ora, no contrato em questão a parte autora recebeu o valor do empréstimo em abril de 2019, mas iniciou o pagamento apenas em junho de 2019, ou seja, dois meses após o recebimento do valor do empréstimo. Diante disso se extrai que a instituição financeira aplicou de forma correta os juros; o erro existente, na verdade, é no cálculo utilizado pela parte autora. Não vislumbro a ocorrência de abusividade, pois a taxa de juros mensal praticada não é exageradamente superior à média de mercado, levando em consideração às características do tomador do empréstimo. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a ré, instituição de ensino. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas 8ª, 9ª e 12ª do contrato, alegando variações injustificadas nos valores cobrados e nos descontos de pontualidade durante o curso. ... (Continua)

35 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Contrato de plano de saúde mantido entre as partes desde 2017, cancelado em 15 de maio de 2023 sem prévio aviso, com pagamento da última fatura em 25 de abril de 2023. Exigência da ré ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, conforme previsto no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, resultando no pagamento de mensalidades com vencimentos em 25 de maio de 2023 e 25 de junho de 2023. A cláusula contratual foi declarada nula em ação civil pública com efeito erga omnes (Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - TRF2), resultando na inexigibilidade do débito. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Previsão contratual de cominação de multa apenas em face da mora do consumidor. Assimetria a merecer correção. Harmonia das relações de consumo. Equilíbrio contratual a ser restabelecido. Inexistência dos vícios indicados nos embargos.

«1 - Possibilidade de intervenção judicial nos contratos padronizados de consumo de modo a restabelecer o sinalagma negocial, fazendo incidir a mesma multa prevista para a mora do consumidor aos casos de atraso na entrega dos produtos ou de devolução imediata dos valores pagos quando exercido o direito de arrependimento, com fundamento tanto no CDC, como no próprio Código Civil (arts. 395, 394 e 422) ao estatuir os efeitos da mora e a submissão dos contratantes à boa-fé objetiva. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Contrato de financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular promovida pelo autor, a determinar a exclusão das cobranças de seguro prestamista e a tarifa de avaliação de bem, com devolução simples dos valores pagos, além de divisão equitativa das custas e honorários. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO, COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Com efeito, o réu não se submete ao limite de juros de 12% ao ano, previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º. Isso porque referida norma foi submetida a disciplina especial pela Lei 4.595/64, por força de seu art. 4º, IX. Esse, aliás, o propósito da Súmula 596/STF ao prever que «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. A Lei de Usura, que veda a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, não se aplica a créditos que tenham tratamento diferenciado em outros diplomas legislativos. Consoante previsão contratual (capitalização diária constante do item M da cédula f. 32). Tarifas de avalição do bem e de registro do contrato), a jurisprudência sedimentou o entendimento quanto à sua não abusividade, ressalvada a possiblidade de abuso, que não ser verifica neste caso (R$295,00 e R$282,64 f. 31). No presente caso, não existe qualquer indício de que o consumidor tenha sido compelido a contratar especificamente a seguradora indicada pela financeira. Tanto isso é verdade, que no campo contratual específico em relação à contratação de seguro, existe a nítida opção de contratação. Desta forma, houve liberdade de contratação, e não obrigatoriedade, o que afasta a nulidade do prêmio cobrado pelo seguro. Por fim, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tem plena incidência ao caso, justamente por se tratar da celebração de contrato de financiamento, fato gerador do tributo. Os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito nos termos da Lei 8.894/94, art. 3º, I, e da Lei 9.532/97, art. 58. Não há amparo à alegação de onerosidade excessiva ou lesão.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. COBERTURA DE RADIOTERAPIA. CASO DE EMERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde a cobertura imediata do tratamento de radioterapia em favor de beneficiário diagnosticado com câncer de pulmão, caracterizado como emergência. Insurgência da agravante quanto à obrigatoriedade de cobertura, vigência do período de carência e irreversibilidade da medida concedida. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão ao direito do consumidor. Violação contratual não comprovada. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que «a consumidora olvidou-se de comprovar minimamente os fatos alegados, limitando-se a colacionar o boleto bancário e o contrato impugnado, que não servem de fundamento à tese por ela sustentada. ... (Continua)

42 - TJSP Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Recuso do autor. Juros remuneratórios - Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização - Previsão contratual expressa. Tarifas de cadastro e avaliação - Validade. Tarifa de registro - Inovação indevida em recurso. Sentença mantida. Recurso não provido

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGULAR EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão judicial de contrato de financiamento bancário, objetivando a exclusão das tarifas de cadastro e registro, bem como do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da cobrança da tarifa de cadastro; (ii) a legitimidade da cobrança da tarifa de registro contratual; e (iii) a licitude da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A tarifa de cadastro é válida conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, em que o STJ estabelece que tal tarifa pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente previsto no contrato. No caso, não foi demonstrado pelo autor que o contrato em análise não marcou o início da relação entre as partes, fato que afastaria a cobrança da tarifa. (ii) A tarifa de registro contratual é considerada válida desde que efetivamente comprovada a prestação do serviço, conforme REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). No caso em exame, a instituição financeira demonstrou que o registro foi realizado, comprovando a efetivação do serviço e legitimando a cobrança. (iii) A contratação de seguro prestamista é válida desde que haja liberdade de escolha do consumidor, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). No presente caso, o seguro prestamista foi firmado em instrumento autônomo, com cláusula expressa sobre a liberdade de escolha do consumidor, descaracterizando a prática de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Da análise do contrato de empréstimo acostado aos autos observa-se que as taxas mensais de juros pactuadas mostram-se exageradas, constituindo afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ambos positivados nos arts. 421 e 422 do Código Civil e no CDC, art. 4º, III, os quais determinam o comportamento ético das partes antes, durante e depois do contrato, sob pena de intervenção estatal. A aplicação de juros astronômicos e exorbitantes pela instituição financeira implica em manifesta afronta aos arts. 39, IV e XI, e 51, IV, ambos do CDC. Restabelecimento do equilíbrio contratual. Nesse sentido, inclusive, colhe-se o aresto ora ementado haurido da jurisprudência do C. STJ ((STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rei. Min. Pádua Ribeiro).Dessa forma, a cobrança de juros remuneratórios à razão de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano representa, sem dúvida alguma, onerosidade excessiva e obrigação iníqua para o consumidor e denota vantagem exagerada para o agente financiador, contrariando o equilíbrio contratual que deve nortear as relações de consumo, revestindo-se a cobrança de flagrante ilegalidade. Aqui, no entanto, o encargo contratado se mostrou distante da prática do mercado financeiro, ultrapassando os limites tidos por razoáveis ou, de modo considerável, acima da média do mercado, para a qual deve ser readequada. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL, REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de revisão contratual cumulada com exibição de documentos ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SEU DESFAVOR.

Apesar de não estar submetida ao limite de juros previsto na Lei de Usura, a parte demonstrou que foram praticados juros abusivos, em comparação com o cobrado por outras instituições financeiras. Ora, a taxa de juros cobrada de 884,97 % ao ano (fls. 29/31) ultrapassa em muito uma vez e meia a taxa média calculada pelo Banco Central do Brasil de 84,19% ao ano (fls. 50) na data do contrato. Sendo assim, incidiu o réu em cobrança abusiva, devendo o valor das parcelas do contrato ser revisto para a fixação de juros segundo a média do mercado, ou seja, 84,19% ao ano.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito, determinando a nulidade de cláusulas contratuais que previram taxas de juros abusivas e a sua substituição pela taxa média de mercado, além da devolução simples dos valores pagos em excesso. A autora, inconformada com o fato de não ter sido considerado o contrato como empréstimo consignado e com a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, requer a aplicação de taxas médias menores e o arbitramento por equidade dos honorários. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CARTÃO ENTREGUE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.

A autora alegou que contratou cartão de crédito consignado, porém não recebeu o plástico.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

A cobrança de juros integra a remuneração do banco e as taxas mensais praticadas pela instituição financeira devem estar previstas expressamente no contrato. E, de fato, como regra, as instituições financeiras não estão limitadas à taxa de 12 por cento ao ano (Súmula 596/STF). Ainda, a Súmula 382/STJ consolidou entendimento que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234.O referencial para se auferir a abusividade tem sido a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária e suas especificidades. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios do contrato impugnado, 79,17% ao ano, não excede uma vez e meia a média de mercado praticada à época, de acordo com as informações obtidas pelo site do Banco Central, 149,98% ao ano. Assim, não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios. ... (Continua)