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Doc. LEGJUR 240.8201.2946.1806

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Habilitação à adoção. Nova perícia. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.


1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para concluir pela necessidade de realização de nova perícia psicossocial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 141.6025.8000.6500

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. ISS. Natureza da atividade desenvolvida pela empresa. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. A agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada de modo efetivo, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4001.7200

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/1973). Requisitos legais. Documentos nos autos. Não basta alegar apenas a ausência de endosso das cártulas. Fundamento não atacado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Legitimidade da parte. Requisitos nos autos. Titular do crédito. Revisão. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 240.7031.1407.6312

4 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Não reconhecida. Revisão. Matéria fática.


1 - Não se conhece de recurso especial que objetiva a reforma do julgado que afastou a alegação de afronta à coisa julgada, porquanto essa conclusão somente poderia ser contraditada mediante exame do conjunto probatório que instruiu a ação rescisória. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 220.5301.2546.4504

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nova perícia. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8181.1152.2329

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Renúncia tácita. Comodato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Ausente a indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Partilha. Decisão. Transitada em julgado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Outro bem imóvel. Ausência de vulnerabilidade. Extinção de condomínio. Indivisibilidade do bem. Revisão. Matéria fática e probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 175.4195.9003.7100

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Execução. Avaliação do bem feita por oficial de justiça. Fé pública. Inexistência de demonstração de pressupostos para elaboração de novo laudo. Revisão. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.


«1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem no tocante à desnecessidade de nova avaliação do imóvel objeto da execução, ante a ausência de efetiva demonstração de razões fundadas, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8840.3002.6200

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão. Matéria fática.


«1. O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 333, I, tido por violado, não foi prequestionado pelo tribunal de origem mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0190.3274.9263

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação de usucapião. Figura do detentor. Requisitos. Comprovação revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.


1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1810.0002.6000

10 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Produção antecipada de provas. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Decisão liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF.


«1. Rever as conclusões do acórdão, que manteve a decisão liminar de primeira instância e entendeu que presentes os requisitos autorizadores da cautelar de antecipação de provas, encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ, porquanto demanda revisão de matéria fático-probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9281.2277.2800

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Natureza jurídica da obrigação. Prazo prescricional. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 194.8920.1010.6900

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Pessoa jurídica. Representação irregular. Omissão. Inexistência. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9281.2105.5898

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação de prestação de contas. Apuração. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.


1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.8920.1009.7400

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada. Pessoa jurídica. Representação irregular. Ilegitimidade ativa. Interesse processual. Omissão. Inexistência. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0330.7002.7400

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Omissão do julgado regional afastada. Hipossuficiência. Presunção relativa. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.


«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7932.3003.2400

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Renúncia do penhor. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.


«1. O conteúdo normativo do artigo tido por violado, não foi prequestionado pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3861.6000.6600

17 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Interpretação extensiva. Resp1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. De acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, por meio do julgamento do RESP 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos e da edição da Súmula 424/STJ, a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1764.3634

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório reconhecido pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo colegiado local. Particularidades do caso concreto. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - Diante das particularidades do caso concreto, em que o caráter protelatório dos embargos de declaração fora reconhecido pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo Colegiado local, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial..... ()

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Doc. LEGJUR 205.1984.2000.4200

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada incidental. Liminar. Confirmada por sentença. Cerceamento de defesa. Afastado. Administrador provisório. Nomeação. Revisão. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1386.3112

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Configuração de mora. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Termo inicial do juros de mora. Fundamentos do acórdão estadual não impugnados. Incidência das Súmulas os 283 e 284 do STF, por analogia. Agravo interno não provido.


1 - Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 146.5370.6000.4100

21 - STJ Tributário e processual civil. ISS. Tributação sobre serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Interpretação extensiva. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.111.234/PR, sob o regime dos regime do CPC/1973, art. 543-C, reconheceu que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possam enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.1719.6764

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução judicial de associação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Não ocorrência. Dissolução da associação. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2438.9187

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lesões causadas à passageira no interior de ônibus coletivo. Consectários legais. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Omissão do julgado estadual afastada. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Dedução do seguro DPVAT. Revisão. Matéria fática.


1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. LEGJUR 220.4221.1413.8120

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.5733.8001.6600

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Tributação sobre serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Interpretação extensiva dos itens. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.111.234/PR, sob o regime dos regime do CPC/1973, art. 543-C, reconheceu que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possam enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2511.4000.7500

26 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 485, V. Inexistência de contrariedade a disposição literal de lei. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Interpretação extensiva. Resp1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.1043.6001.2100

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do hipermercado. Furto no interior do estabelecimento. Culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito. Materia fático-probatório. Súmula 7/STJ.


«1. É pacífico, no âmbito do STF e do STJ, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5190.6945.3597

28 - STJ Processual civil e administrativo. Remanescente de comunidade quilombola. Demarcação. Legitimidade passiva da União. Impugnação. Ausência. Separação de poderes. Matéria constitucional. Astreintes. Revisão. Matéria fática. Instância ordinária. Adequação.


1 - No que importa à questão da legitimidade passiva, a União defende que não poderia figurar na demanda por meio de uma longa digressão sobre a criação do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, instituições responsáveis pela delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes de quilombolas, sendo certo que, no caso, não foram impugnados os fundamentos do acórdão sobre essa matéria, no sentido de que o procedimento de regularização «envolve a atuação conjunta de órgãos da Administração Direta, como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República e o Ministério da Cultura, ademais do «nítido componente político- ideológico das demandas dessa natureza, ensejando, assim, a incidência da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5080.2968.1203

29 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Decisão mantida. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Prova da insuficência de recursos. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()

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Doc. LEGJUR 140.5732.6000.6400

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 113, § 1º, e 161 do CTN. Inexistência de prequestionamento. Iss. Tributação sobre serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Interpretação extensiva dos itens. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.


«1. A matéria pertinente aos arts. 113, § 1º, 161 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco a violação a referidos dispositivos legais foi apontada na petição dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4120.8644.3346

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Lei Complementar 116/2003. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - O Tribunal local, apreciando a base probatória dos autos, relativamente ao serviços prestados pela instituição bancária recorrida, concluiu o seguinte (fls. 390-393): «Portanto, dentro de sua incidência, o item 15.02 da lista anexa tributa receitas advindas, essencialmente, de tarifas para abertura e manutenção de contas bancárias. Não traz, em seu corpo, qualquer autorização para tributação de tarifas advindas de operações acessórias a concessão de crédito pela instituição financeira. Todavia, do que se lê especificamente à fl. 262 dos autos, o próprio auditor fiscal acolhe a descrição da conta dada pelo Banco. (...) Destarte, o próprio auditor fiscal que lavrou o auto de infração reconhece que a conta tributada não diz respeito a tarifas de abertura de contas, mas tarifas decorrentes de operação de crédito. Disso decorre que houve equívoco no próprio lançamento do tributo. E não se trata de erro meramente formal na CDA ou na capitulação dada pelo auditor fiscal. Ora, se o auditor realiza uma descrição do serviço tributado mas indica outro item na lista de serviços, há claro erro na análise legal da operação, o que, ao contrário do alegado pelo Município, traz prejuízo à defesa do contribuinte». ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8000.8500

32 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência dos requisitos. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.


«I. Na linha da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o CPC/1973, art. 739-Aaplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9160.6277.1374

33 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo municipal. Requisição do uso de veículos particulares para manutenção do serviço público. Ressarcimento. Omissão do julgado estadual afastada. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Consectários legais. Condenação solidária do ente municipal. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação segundo precedentes do STF e do STJ. Verba honorária sucumbencial. Revisão. Matéria fática.


1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.8820.1000.0300

34 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.


«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.5733.8001.4500

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não apresentação de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de provas. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. Há que ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a Corte a quo analisou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4040.1000.4300

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Iss. Tributação sobre serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Interpretação extensiva dos itens. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.8580.1001.4400

37 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.


«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.6050.2002.5900

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ofensa ao dl,CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Sociedade uniprofissional. Caráter empresarial configurado. Art. 9º, §§ 1º e 3º 406/1968. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.


«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9092.0001.0000

39 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660).


«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1430.9001.4700

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Execução de obrigação de fazer proposta de forma autônoma. Resistência do executado em efetuar a baixa da empresa nos órgãos administrativos competentes. Tese recursal de julgamento extra petita e deficiência na formação do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância. Não caracterização. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação das multas por litigância de má-fé.cpc/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.


«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.7134.1006.6600

41 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Legalidade do arrendamento do canal de televisão. Materia jornalistica veiculada em programa de televisão. Liberdade de informação. Princípio extrapolado. Cunho difamatório. Presença. Obrigação de indenizar. Afirmação. Violação a Lei 8.987/1995, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Ponto fático controvertido. Momento do dano. Vigência do arrendamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento central da decisão exarada sem impugnação específica. Agravo interno desprovido.


«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 286.0002.7061.8435

42 - TST AGRAVO DA RECLAMADA TECNET TELEINFORMÁTICA LTDA.. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. 3. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO NA DATA DO JULGAMENTO DO ARE 709212 PELO STF (13.11.2014). APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. 4. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATERIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.


Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2212.8791

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.


1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que a parte recorrente e outros 38 (trinta e oito) réus teriam praticado fraudes e concessões irregulares de terras no Estado de Minas Gerais. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1712.3002.0900

44 - STJ Processual. Administrativo. Multa cominatória. Afastamento. Possibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.


«I. A decisão que aplica a multa «astreinte não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista para alterar o valor quando se mostrar irrisório ou exorbitante ou revogada nos casos em que se tornar desnecessária. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.6343.7002.1400

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que, à luz das particularidades fáticas do caso, concluiu pela inviabilidade técnica de citação eletrônica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.


«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz das peculiaridades fáticas do caso e de Resolução da Corte estadual sobre o assunto, concluiu pela inviabilidade técnica de citação eletrônica do réu, no Município de Maricá/RJ, pelo que manteve a citação pelas regras ordinárias, tal como previsto no Lei 11.419/2006, art. 9º, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5991.8687

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Indenização. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.


1 - Não há com conhecer de recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de elementos fático probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.1400

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Segurado especial. Configuração. Extensão da prova. Cônjuge. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Revisão das premissas fáticas do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1 - «O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.9786.6785

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de competência absoluta do juízo. Inovação recursal. Inviável o conhecimento. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso. Mesmo sendo matéria de ordem pública. Dano material. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2002.0100

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Desvio de função. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.


«Em função dos limites do recurso de revista, em que é vedado ao TST revolver matéria fática (Súmula 126), prevalece a decisão da Instância Ordinária, quando as matérias examinadas têm natureza e dimensão essencialmente fáticas. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1085.8500

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Horas in itinere. Matérias fáticas. Limites da Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.


«Em função dos limites do recurso de revista, em que é vedado ao TST revolver matéria fática (Súmula 126), prevalece a decisão da Instância Ordinária, quando as matérias examinadas têm natureza e dimensão essencialmente fáticas. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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