romaneio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Propositura contra empresa comercializadora de café. «Romaneio. Documento hábil. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O «romaneio, documento fornecido pelo comprador do produto agrícola quando do recebimento da mercadoria, é documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMBARGADA. ABATIMENTO NEGOCIADO. QUITAÇÃO

PROVADA.Sentença de procedência. INCONFORMISMO DA EMBARGADA.ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... (Continua)

3 - STJ Ambiental e administrativo. Incorreto preenchimento de guia florestal. Transporte de madeira em tora informado como obras de marcenaria. Ausência de dever objetivo de cuidado injustificável. Validade da autuação. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Ibama, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração, lavrado em decorrência do transporte de 10,991 m3 de madeira em tora em desacordo com a licença obtida, outorgada pela autoridade competente. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cilindros para fornecimento de gases. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como salientado no acórdão embargado, há diversos elementos relativos aos fatos e às provas que foram adotados como premissas do julgamento pelo Tribunal de origem, que não se alinham à versão dos fatos descrita nas razões de recurso especial, notadamente: a) a embargante é titular de Cédula de Produto Rural emitida em 10/09/2015, registrada em cartório em 12/11/2015, enquanto a embargada é titular de Contrato de Compra e Venda de 420.000Kg de grãos de soja, datado de 06/08/2015, e esse contrato embasou a emissão da Cédula de Produto Rural registrada em cartório em 11/09/2015 (ou seja, o registro da agravada antecede o registro da agravante); b) o romaneio indica que a produção em depósito é toda da Fazenda Boa Esperança por uma questão formal apenas, pois a devedora somente possui uma inscrição rural no Estado de Goiás, que está em nome de sua Fazenda Boa Esperança; c) há nos autos uma declaração da devedora indicando que a produção que está em depósito é proveniente da Fazenda Jussara; d) a garantia da agravante repousa sobre a safra da Fazenda Boa Esperança e a garantia da agravada sobre a safra da Fazenda Jussara; e) ambas as fazendas armazenam a safra de forma conjunta no mesmo local e sob o mesmo registro estadual; f) o Tribunal de origem entendeu, no caso concreto, correto conferir preferência ao pagamento do penhor gravado anteriormente em cartório. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Como dito na decisão monocrática, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias necessárias à solução da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS-st. Mercadorias destinadas à exportação. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que a embargante não comprovou, de forma cabal, a efetivação da operação de exportação das mercadorias. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação a Lei 10.833/2003, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, CPC/1973, art. 1.022, art. 333, I e da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Diná Moura dos Santos - EPP contra ato praticado pelo Gerente Executivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Santarém/PA, com o objetivo de desfazer os efeitos dos atos que resultaram na autuação, no embargo de atividades e apreensão de bens. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HORAS EXTRAS. DO HORÁRIO DE ENTRADA. ÔNUS DA PROVA.

1. A Corte Regional consignou: - Na valoração da prova oral, deve ser considerado o princípio da imediatidade para buscar a justiça na avaliação das provas. É o Juízo de 1º grau, coletor dos depoimentos, que tem o contato direto com as fontes (partes e testemunhas), numa relação pessoal imediata. Significa dizer que o julgador de origem, que teve contato direto com elas, pode observar a fragilidade e a parcialidade dos depoimentos. (§) Em que pese a argumentação recursal do demandante, a testemunha do reclamante chegava para trabalhar somente às 19h00min, não sendo possível confirmar a tese trazida na inicial, isto é, de que o trabalho começava às 18h00min .-. É oportuno esclarecer que a v. decisão regional transcreveu o trecho do depoimento da testemunha do autor, que na parte específica registrou: -trabalha das 19h às 08h, e quando o depoente chegava, o Autor já se encontrava trabalhando-. 2. Verifica-se que a Corte Regional valorou a prova produzida e consignou que a testemunha do autor iniciava a jornada às 19h e, portanto, não foi possível ratificar a tese da inicial de que o autor começava a trabalhar as 18h, embora a testemunha admita que quando chegava o autor já se encontrava trabalhando. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento não provido, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA E DE REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. O autor no tocante a concessão parcial do intervalo intrajornada requer a condenação da empresa ré ao pagamento da hora integral e reflexos no período posterior à 10/11/2017 uma vez que o contrato de trabalho se iniciou antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) . 2. A Corte Regional assentou que o contrato de trabalho teve início em 25/07/2017 e que permanece ativo, assim deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a empresa ré ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido, nos termos da Súmula 437/TST, ou seja, pagamento da hora integral, com adicional de 50% e reflexos, até 10/11/2017 e, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, o pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e sem reflexos. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravo de instrumento não provido, no particular. DOS REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Verifica-se que o despacho de admissibilidade de recurso de revista não apreciou o tema e, portanto, caberia a parte autora opor embargos de declaração, o que não o fez, pelo que preclusa a presente questão. Agravo de instrumento não provido, no particular. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, consignou que não restou comprovado o desvio de função e, portanto, o autor desempenhava a atividade de ajudante interno e não, de inspetor de mercadorias. E registrou a v. decisão regional: - O depoimento da testemunha do autor é claro no sentido de que ele e o reclamante eram ajudantes internos, expondo também a diferença entre as funções de ajudante interno e inspetor de mercadorias, ao declarar que «o Autor trabalha como ajudante interno, de separação, fazendo as mesmas atividades do depoente, que consistem basicamente em separar mercadoria com o aparelho coletor, batia madeira, que era separar rack de armário; o inspetor de mercadoria fazia quase a mesma coisa que o depoente e o Autor, só que ambos realizavam a primeira conferência, e o inspetor realiza a segunda conferência, bem como «o depoente e o Autor tinham senha do aparelho coletor, mas não possuem carimbo para dar baixa no romaneio, o que era feito pelo inspetor". (§) Nada no referido depoimento leva a crer que o autor também desempenhasse as funções e atividades típicas do cargo de inspetor de mercadorias, como o reclamante sustenta na causa de pedir e no apelo. Conclui-se que o demandante apenas trabalhava como ajudante interno .-. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VIA S/A. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL E INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, ratificou a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal e deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor para condenar a empresa ré ao pagamento de 1 hora extra diária, com adicional e reflexos, no período anterior a vigência da reforma trabalhista e, no período posterior, ou seja, a partir de 11/11/2017 ao pagamento do período suprimido, com adicional e sem reflexos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. A empresa ré sustenta, em síntese, o indeferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, em virtude da sucumbência parcial. 2. A sucumbência parcial da demanda enseja a condenação sim, do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais tanto ao advogado do autor assim como ao advogado da parte ré, pois o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. Na hipótese, contudo, a empresa ré não se insurge quanto à determinação do Tribunal Regional que decidiu isentar o autor do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser detentor do benefício da justiça gratuita. Assim, não para não se configura o julgamento ultra petita não há como reformar a isenção dada ao autor. Incólume, portanto, o disposto no art. 791-A, caput, §§ 1º e 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

10 - STJ Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.

«... A propósito, desimporta o nomem iuris dado à presente demanda pelos ora recorrentes que a identificaram como «pedido de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento de paternidade. Na realidade, cabe, aqui, o velho adágio romano da mihi factum dado tibi jus. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO À SAÚDE. VERBA GENÉRICA. REFLEXOS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO À SAÚDE. VERBA GENÉRICA. REFLEXOS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP * prova. INCIDENTE DE FALSIDADE. Romaneios de carga. Contrato de prestação de serviços de transporte e comercialização de produtos de fabricação da agravada pela agravante. Alegação de não se constituírem, as firmas apostas naqueles documentos, nas assinaturas dos representantes legais da recorrente. Impossibilidade, entretanto, de exclusão da hipótese de retirada das mercadorias por outros prepostos da empresa. Livros contábeis da impugnante, que poderiam, eventualmente, corroborar a tese por ela defendida, não apresentados à perícia determinada. Motivos alegados para a ausência de tal escrituração que não afastam a sua necessidade para a formação do convencimento do Julgador. Elementos dos autos que, por outro lado, apontam para a efetiva ocorrência das operações contestadas. Improcedência do incidente corretamente decretada. Recurso não provido.*

14 - TJSP PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Suspensão do processo em razão de incidente movido no TJSP.

15 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Embargos conhecidos e providos para sanar omissão. Conclusão do acórdão não modificada.

16 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Fluência do prazo prescricional a partir da última decisão acerca do recurso administrativo interposto. Lapso prescricional repelido. Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGANTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 514, inciso II. Recurso da corré não conhecido.

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Quantidade de droga (326 g de maconha, distribuídos sob a forma de 91 embalagens). Ponto conhecido pelo tráfico de drogas. Beco do romário, dominado pela facção comando vermelho. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - In casu, são idôneos os argumentos invocados pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão do paciente, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada, evidenciada pelo local onde foi preso - Beco do Romário - ponto conhecido pelo tráfico de drogas e dominado pela facção Comando Vermelho, em posse de 326 g de maconha, distribuídos sob a forma de 91 embalagens, além de ser conhecido como integrante do tráfico de drogas na região, tudo a indicar a necessidade de constrição cautelar do acusado. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autora que afirma ter sofrido abalo psicológico em razão de mensagens enviadas pela ré no aplicativo Messenger. Ausência de violação aos atributos da personalidade da requerente. Mensagens de baixo potencial lesivo, mantidas em ambiente privado e motivadas pela rivalidade das partes, derivadas de um interesse romântico comum. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Lesões corporais. Prova material e oral que demonstrou a prática delitiva pela recorrente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO - CRITÉRIOS TÉCNICOS - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MANUTENÇÃO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DECISÃO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSP Agravo de instrumento - gratuidade de justiça - recurso provido para o fim de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante.

26 - TJSP Sucumbência. Ônus. Condenação do município no pagamento das custas e despesas do processo bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão liminar que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão de cobranças não reconhecidas. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Agravo improvido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Juizado Especial da Fazenda Pública. Limite de alçada. Admissibilidade de ultrapassar o teto de 60 salários-mínimos apenas em relação aos encargos da condenação. Provimento do recurso.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Prova pericial grafotécnica. Incompatibilidade. Rito simplificado. Celeridade processual. Jurisprudência iterativa. Provido o agravo para revogar a decisão que determinou a realização da prova pericial grafotécnica.

30 - TJSP Sentença. Erro Material. Alteração do dispositivo legal que fundamentou decisão transitada em julgado. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da sua correção, de ofício, a qualquer tempo. CPC/1973, art. 463, inciso I. Recurso desprovido.

31 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de funcionário, sem a realização de concurso público. Afronta ao CF/88, art. 37. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Serviço efetivamente prestado. Ressarcimento indevido. Efetivo prejuízo não demonstrado. Dano moral difuso. Inexistência. Recurso não provido.

32 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Desnecessidade de esclarecimentos do julgado. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda, que não atinge o fundo de direito Súmula 85/STJ.

34 - TJSP Prescrição. Ação declaratória. Nulidade de ato administrativo. Demissão. Estagiária da Secretaria da Educação. Incapacidade absoluta constatada por laudo pericial. Lapso prescricional que não corre contra incapazes, mesmo que não interditados. Inteligência do CCB, art. 198, I. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Inadmissibilidade. Servidor público municipal. Demissão. Regular trâmite de processo administrativo disciplinar. Observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pena de demissão adequada e proporcional à infração apurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO (Juiz de Direito Aposentado). Pensão por morte. Percebimento por cônjuge desquitada. Negativa do IPESP. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntários da autora e do IPESP. Provimento de rigor ao apelo da autora.

37 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Irregularidade. Fiscalização e revogação por parte de empresa que não possui capacitação técnica para tanto. Inadmissibilidade. Responsabilização de prefeito e diretores envolvidos com ressarcimento ao erário dos valores devidamente apurados. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Arguido erro material - Rediscussão indevida da matéria e ampliação do debate inapropriada e extemporânea.

39 - TJSP "MULTAS. CONDOMÍNIO. Diversas infrações cometidas pela unidade condominial do recorrente, devidamente comprovadas pela farta prova documental. Penalidades impostas com observância às disposições constantes das regrais condominiais, não comportando anulação. Multa de agosto de 2023 que não constou da inicial e deve ser objeto de ação própria. Sentença que bem analisou a questão, aplicando o Ementa: «MULTAS. CONDOMÍNIO. Diversas infrações cometidas pela unidade condominial do recorrente, devidamente comprovadas pela farta prova documental. Penalidades impostas com observância às disposições constantes das regrais condominiais, não comportando anulação. Multa de agosto de 2023 que não constou da inicial e deve ser objeto de ação própria. Sentença que bem analisou a questão, aplicando o direito ao caso concreto, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre valor atualizado da causa Débora Romano Menezes Juíza Relatora

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA TERCEIRO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSOS INOMINADOS - REVELIA DO TERCEIRO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FIXADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO - SÚMULA 130 DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

41 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual Inativo. UNESP. Pretensão ao recebimento de diferenças de proventos de aposentadoria com base na equiparação com servidores da ativa. Resoluções UNESP 32/2011 e 42/2012. Procedência. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

42 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de inclusão, na base de cálculo da sexta parte, da gratificação executiva, prêmio incentivo (parte fixa 50%) e diferenças de vencimentos (CE, art. 133). Verbas de natureza genérica. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

43 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Divergência jurisprudencial configurada. Rescisória que não possui como atributo tornar a decisão mais justa, mas sim evitar prolação contrária a dispositivo de lei. Incidência da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. Petição inicial indeferida de plano.

44 - TJSP Extinção do processo. Ação possessória. Pedido contraposto fundamentado em alegação de domínio. Ação petitória, tendo por supedâneo a propriedade, e não a posse. Impossibilidade de análise do pleito na sede da via eleita. Inteligência do CCB, art. 1.210, § 2º. Sentença mantida. Recursos improvidos.

45 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial aspirante médico da Polícia Militar. Limite máximo de 35 anos de idade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condição não indispensável dada a natureza da função a ser exercida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso não provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Indenização por perdas e danos. Admissibilidade. Prejuízos efetivamente comprovados por prova pericial. Arts. 78, XII e 79, § 2º da Lei 8666/93. Verba devida. Recursos oficial e voluntário desprovidos

47 - TJSP Multa contratual. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Inaplicabilidade da sanção. Admissibilidade, pois a rescisão deu-se por relevante interesse público. Ausência de culpa por parte da empresa contratada. Recursos oficial e voluntário desprovidos

48 - TJSP Rsponsabilidade civil. Dano material. Acidente com captador de águas pluviais, que acabou por decepar parte de dois dedos da mão direita da criança. Responsabilização da administração em razão da teoria da responsabilidade objetiva. Ressarcimento de eventuais despesas médicohospitalares. Cabimento. Comprovação em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com captador de águas pluviais, que acabou por decepar parte de dois dedos da mão direita da criança. Responsabilização da Administração em razão da teoria da responsabilidade objetiva. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de equiparação dos vencimentos de pesquisador científico com os de docente universitário. Inadmissibilidade. Inexistência de atribuições idênticas. Equiparação salarial vedada constitucionalmente. Inteligência do CF/88, art. 37, XIII e da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.