secretaria da receita federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Compensação. Leis ns 9.430/96. Requerimento do contribuinte protocolado na secretaria da Receita Federal.

1 - A decisão agravada traz claramente, em sua redação, que deve ser atendida a exigência de prévia autorização em resposta a requerimento do contribuinte para haver a compensação entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.... (Continua)

2 - STF Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Instrução normativa. Secretaria da Receita Federal. Ato infralegal.

«1. A análise de instruções da receita federal em face de lei que delegou o poder normativo à Secretaria da Receita Federal configura mero controle de legalidade, o que não desafia a via do recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Compensação. PIS. Demais contribuições administradas pela secretaria da Receita Federal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66.

«A Primeira Seção do STJ, interpretando o Lei 8.383/1991, art. 66 - com as alterações advindas das Leis 9.069/95 e 9.250/95 -, firmou entendimento de que só pode haver compensação entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação constitucional. Com efeito, afigura-se inviável a compensação do PIS com as demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, visto tratar-se de exações de natureza jurídica diversa com destinações orçamentárias próprias.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é impossível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas «a, «b e «c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida pelo Lei 11.457/2007, art. 26. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Compensação. CPMF. Tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Possibilidade. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 8.383/91, art. 66.

«Em virtude da alteração legislativa levada à efeito pela Lei 10.637/02, não há mais que se perquirir acerca da espécie dos tributos que se pretende compensados, uma vez que a Lei de regência não mais alberga esta limitação. Forçoso concluir que, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de suas respectivas arrecadações não seja o mesmo. Precedentes do STJ no sentido de que «A posição firmada pela egrégia 1ª Seção é que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei 10.637/02) , que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. O referido art. 74 passou a expor: «o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (RESP 491.598/SP). Aos tributos sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal aplica-se a Lei 9.430/96. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. INSS. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas no nas alíneas «a, «b e «c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. ... (Continua)

7 - TRF5 Execução fiscal. Penhora. Sigilo fiscal. Diligências à Secretaria da Receita Federal. Declaração imposto de renda. Inadmissibilidade.

«Não há no ordenamento jurídico brasileiro disposição legal que imponha ao Juiz a obrigação legal de requisitar diligências à Secretaria da Receita Federal, no sentido de expedir cópia das declarações de renda e bens dos contribuintes para se identificar bens a serem penhorados, em execução fiscal. No avaliar da conveniência ou não dessa medida, deve o Juiz ter o cuidado de proteger o sigilo com que tais declarações são cercadas, só cedendo esse privilégio quando o interesse público se apresentar como valor maior. A exeqüente, na situação examinada, pode se valer do cadastro que levantou acerca dos devedores e de outros assentos sobre bens existentes nos Registros de Imóveis e Departamentos de Trânsito.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples. Exclusão. Competência da secretaria da Receita Federal. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a competência para a excluir o contribuinte do regime tributário SIMPLES é da Secretaria da Receita Federal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, cabendo aos órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente representar à SRF caso verifiquem, em suas atividades fiscalizadoras, hipótese de exclusão do regime. Precedentes: REsp 363429/RS, Rel. Min. João Otavio de Noronha, Segunda Turma, DJe 23/05/2006; REsp 1.156.677/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/10/2010. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Pretensão de reconhecimento da nulidade da Portaria de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal, com a sua consequente reintegração ao cargo de auditor fiscal da secretaria da Receita Federal. Alegação de incapacidade temporária quando postula sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, de analista tributário da secretaria da Receita Federal, a macular de nulidade o ato administrativo que deferiu o pleito. Acórdão regional que reconhece higidez do ato administrativo e a inexistência de incapacidade temporária do servidor quando do requerimento de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/10/2023. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. ITR. Base de cálculo. Valor da terra nua mínimo/VTNm por hectare. Fixação pela Secretaria da Receita Federal. Lei 8.847/1994. IN 42/1996/SRF. Legalidade. CTN, art. 30.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto às alegações cujo exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Administrativo. Compensação. FINSOCIAL com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Medida Provisória 66, de 29/08/2002, art. 49. Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do FINSOCIAL com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Contribuição previdenciária. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)

14 - STF Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.

«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. ... (Continua)

15 - STF Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.

«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Lei 10.925/04. Compensação ou restituição. Quaisquer tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Impossibilidade. Ato declaratório interpretativo srf 15/05. Legalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que inexiste autorização legal para a compensação do crédito presumido de PIS e COFINS, instituído pelo Lei 10.925/2004, art. 8º, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05, apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.021/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08/02/201; AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/11/2012; REsp 1.240.714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/09/2013; AgRg no REsp 1.231.844/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/09/2013. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso. Comprovação. Planilha elaborada pela secretaria da Receita Federal. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o conteúdo da planilha não indicava os exatos valores devidos. Assim, não há como o STJ proceder a qualquer afirmativa em sentido contrário, pois esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Tributário, administrativo e seguridade social. Isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Favor fiscal aos anistiados civis e militares. Ilegitimidade passiva da Secretaria da Receita Federal. Órgão que não é ordenador da despesas. Lei 10.559/02, art. 9º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Secretário da Receita Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança, uma vez que não corresponde ao ordenador de despesas.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela secretaria da Receita Federal. Legalidade do art. 6º e parágrafos do Decreto 2.138/97. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Recurso repetitivo de controvérsia (REsp. 1.213.082/PR).

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está com consonância com a orientação do STJ de que a retenção de valores a serem restituídos ou ressarcidos pela Secretaria da Receita Federal ao contribuinte somente é ilegal quando houver débitos deste com exigibilidade suspensa. (REsp. 1.213.082/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe 18/8/2011). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Lei 12.546/2011. Ato declaratório interpretativo 42/2011, da secretaria da Receita Federal do Brasil. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Tributário. Compensação com tributos de espécies diferentes. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Leis 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002. Possibilidade em tese. Aferição dos demais requisitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - «A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pela Lei 8.383/91, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. A Lei 9.430/1996 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97) , com relação aos tributos sob administração daquele órgão. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação aa Lei 9.430/96, art. 74, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (REsp. 853903, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006).... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Pretensão de reconhecimento da nulidade da Portaria de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal, com a sua consequente reintegração ao cargo de auditor fiscal da secretaria da Receita Federal. Alegação de incapacidade temporária quando postula sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, de analista tributário da secretaria da Receita Federal, a macular de nulidade o ato administrativo que deferiu o pleito. Alegada violação aos arts. 10, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional que reconhece higidez do ato administrativo e a inexistência de incapacidade temporária do servidor quando do requerimento de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre gratificação natalina. Entendimento desta corte. INSS. Débitos de natureza previdenciária. Antiga secretaria da Receita Federal. Compensação de créditos tributários. Vedação.

«I - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1572102/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017; AgInt no REsp 1427803/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC. Inexistente. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes.

«1. Não há a alegada violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... (Continua)

25 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, posto que o acórdão proferido pela Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito dos fundamentos relevantes para a solução da demanda. ... (Continua)

26 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. RFB em favor do FNDE. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição destinada a terceiros. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional.

«1 - Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS ( art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito previdenciário. Direito tributário. Medida cautelar. Ação conhecida em parte, e nela indeferida a concessão de liminar. Lei 8.212/1991, art. 33. Secretaria da Receita Federal. Concurso de prognósticos. Orçamento fiscal da União.

«1. Não há perda superveniente do objeto na hipótese, uma vez que o suposto vício de inconstitucionalidade, se houver, permaneceria no ordenamento jurídico. Isso porque as contribuições sociais ainda integram o orçamento da Seguridade Social, assim como a Receita Federal remanesce responsável pelas contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Citação. Via postal. Encaminhamento para endereço constantes do cadastro da Secretaria da Receita Federal e da Previdência Social, embora diverso da residência do representante legal da empresa e recebida por terceiro. Possibilidade. Cumprimento das formalidades do Lei 6830/1980, art. 8º. Comparecimento, ademais, da executada nos autos. Nulidade inexistente. Recurso desprovido quanto ao tema.

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Compra e venda de ortn’s. Instrução normativa da secretaria da Receita Federal.

«1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie, inclusive de índole regulamentar, e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Ressarcimento ou compensação. Créditos presumidos decorrentes da Lei 10.925/2004 com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Créditos não previstos na norma legal autorizadora. Ilegalidade da ADI/SRF 15/05. Inexistência.

«1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (CTN, art. 170) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida. Precedentes: REsp 1.118.011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 31/08/2010). REsp 1.233.876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011, REsp 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Ressarcimento ou compensação. Créditos presumidos decorrentes da Lei 10.925/2004 com quaisquer tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Créditos não previstos na norma legal autorizadora. Ilegalidade da adi/srf 15/05. Inexistência.

«1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (CTN, art. 170) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/02/2013; AgRg no REsp 1218923/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/11/2012; REsp 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011; REsp 1.233.876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Exigência. Tributo administrado pela secretaria da Receita Federal. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de a empresa contribuinte beneficiar-se da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, prevista na Lei 9.808/1999, art. 4º, I sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Administrativo. Compensação. Possibilidade. PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 49, da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (Conversão na Lei 10.637, de 30/12/2002). Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.

«Ocorrência de omissão quanto à questão da possibilidade de compensação do indébito do PIS com outros tributos de administração da SRF, nos moldes da Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Administrativo. Compensação. Possibilidade. PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 49, da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (Conversão na Lei 10.637, de 30/12/2002). Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.

«Ocorrência de omissão quanto à questão da possibilidade de compensação do indébito do PIS com outros tributos de administração da SRF, nos moldes da Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Utilização de dados obtidos pela secretaria da Receita Federal em procedimento administrativo fiscal para fins de instrução processual penal. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Casa, no julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alterou seu entendimento a partir da jurisprudência do STF, passando a compreender pela possibilidade de utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação. Prejuízos. Ausência de previsão legal. Instruções normativas da secretaria da Receita Federal.

«1. Observa-se que os dispositivos constitucionais supostamente violados e trazidos pela parte Recorrente carecem do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. IPI. Compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 66/2002, art. 49 (conversão na Lei 10.637/2002) . Inst. Norm. SRF 210/2002, art. 21. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 49.

«Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu o direito ao crédito de IPI relativo aos insumos e às matérias-primas nas hipóteses em que a saída da mercadoria do estabelecimento é desonerada do tributo, permitindo a compensação do crédito em questão apenas com parcelas do mesmo imposto. ... (Continua)

39 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)

40 - STF Direito tributário. CF/88, art. 97. Compensação de créditos tributários com outros tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Lei 10.637/2002. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 06.8.2010.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Exclusão de contribuinte do regime tributário simples. Competência. Secretaria da Receita Federal. Art. 15, §§ 3º e 4º da Lei 9.317/96.

1 - A Corte a quo declinou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais entendeu que o INSS não detém competência para a exclusão de contribuinte do regime de tributação SIMPLES, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Sucessivas modificações legislativas. Leis ns 8.383/91, 9.430/96 e 10.637/02. (REsp 1137738/sp, rel. Ministro luiz fux) CPC, art. 543-C. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Compensação. Impossibilidade. Inexistência de qualquer requerimento do contribuinte protocolado na secretaria da Receita Federal. Reexame. Súmula 7. Reconsideração. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria central discutida nos autos trata do instituto da compensação tributária, que exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170).... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Incidência. Salário-maternidade, férias gozadas e horas extras. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. CTN, art. 170-A. Aplicabilidade.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Instrução normativa. Secretaria da Receita Federal. Ato infralegal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

45 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à execução por título extrajudicial prontamente julgados. Impertinência da pretendida produção de prova oral e expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. Matéria apenas de direito, que justificou o pronto julgamento. Aplicação do disposto no artigo 740 do Código de Processo. Alegação de nulidade repelida. Apelação improvida.

46 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra indeferimento judicial de pedido de expedição de ofício a Secretaria da Receita Federal do Brasil para obtenção de endereço de executado. Inadmissibilidade. Busca de informações que deve ser promovida pela parte interessada. Hipótese. Inexistência de demonstração da impossibilidade da obtenção dos documentos pretendidos e do esgotamento das vias administrativas. Observância. Recurso não provido.

47 - STJ Administrativo. Registro do comércio. Tributário. Fiscalização. Princípio da legalidade. Protocolo firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com anuência da junta comercial, para que sejam previamente visados pela Central de Cadastramento - CECAD, órgão criado para intercambiar informações tributárias, os atos de registro comercial. Lei 8.934/94, art. 37. Exegese. CTN, art. 199.

«Exigência imposta pela Administração Pública, de caráter limitativo para o exercício de atividade empresarial, que não encontra amparo legal. Interpretação do Lei 8.934/1994, art. 37. Excesso de autoridade na política administrativa tributária. O princípio da legalidade é o sustentáculo do regime democrático. O exercício da atividade fiscalizadora tributária há de ser exercido nos limites fixados pela lei.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Informações inverídicas prestadas por instituição financeira à Receita Federal, em decorrência de erro na digitação da movimentação da conta bancária da autora. Instauração de procedimento administrativo investigatório por parte da Secretaria da Receita Federal para apuração de eventual sonegação de impostos. Dano moral configurado. Nexo causal e responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar. «Quantum arbitrado em consideração as condições econômicas da vítima e do agressor, a repercussão do dano e o grau de culpa da parte para a ocorrência do evento danoso. Sentença mantida. Recursos improvidos.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, objetivando as declarações de operações imobiliárias, «DOI - Cabimento - A pesquisa requerida visa dar efetividade à execução - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome do executado - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, objetivando as declarações de operações imobiliárias, «DOI - Cabimento - A pesquisa requerida visa dar efetividade à execução - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido