sede da autoridade coatora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Mandado de Segurança. Distribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (suscitado). Redistribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru (suscitante). Impossibilidade. Competência jurisdicional definida com base na sede funcional da autoridade coatora. Sede da autoridade coatora localizada em Ribeirão Preto e apenas o objeto do contrato é que será executado em uma de suas unidades administradas em Bauru. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, ora suscitado

2 - STJ Competência. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Licitação. Ato de gestão. Fixação de foro competente para julgamento de mandado de segurança. Sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. Competência funcional. Matéria de ordem pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Compete à Justiça Comum Estadual julgar mandado de segurança contra ato da comissão de licitação de sociedade de economia mista, inserido em ato de gestão. «Invocando os princípios da celeridade processual e economia processual, esta corte superior pode definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que não faça parte do conflito. (CC 47.761/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DF 19/12/2005). não se trata da hipótese, na espécie. Existindo representação da empresa em que o objeto da licitação há de ser cumprido, ali a competência poderá ser definida. A competência funcional, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de Ofício, mesmo quando a matéria não é devolvida ao tribunal no recurso.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Competência - Autoridade coatora Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP - Competência para julgamento do mandado de segurança que é a da sede da autoridade coatora - Decisão recorrida que remete o processo para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital-SP mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Competência. Autoridade coatora com sede funcional em outra seção judiciária. Legitimidade passiva. Vara especializada (art. 61, Lei 5.010/66) .

«No mandado de segurança, norteia-se a competência em razão da autoridade que o editou e não pela natureza do ato impugnado. A sua errônea indicação não autoriza o Juiz, em substituindo o impetrante, emendar a inicial, ou enviar os autos para o Juízo sob cuja jurisdição estiver o coator. A ilegitimidade passiva poderá gerar a carência da ação. Se não acolhida, o Juiz concederá ou não a segurança.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Competência. Fies. Autoridade coatora com sede em brasília. Possibilidade de escolha pela parte de seu domicílio. Juízo suscitado.

«I - A controvérsia encontra-se estabelecida entre juízos federais diversos, relativamente à apreciação de mandado de segurança impetrado contra autoridade que tem sede e. Brasília. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Impetração por entidade associativa. Servidores e pensionistas do dnocs. Efeitos de sentença proferida em sede de ação coletiva. Juízo da sede funcional da autoridade coatora. Critério do âmbito de atribuições da autoridade administrativa impetrada. Realinhamento de voto.

«1. A interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A comporta, a princípio, a existência de mais de um juízo competente para processar e julgar a controvérsia levada ao Judiciário. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Incompetência absoluta afastada. Competência da sede funcional da autoridade que não mais deve prevalecer. Inteligência do CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Precedentes. Recurso provido. CPC/2015, art. 50.

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Mandado de segurança. Competência absoluta estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora. Omissão não configurada.Embargos rejeitados.

9 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade.

«É vedado ao Juiz, em sede de mandado de segurança, modificar o pólo passivo da impetração, ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, e sim, extinguir o processo.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Competência absoluta estabelecida de acordo com a sede funcional. Teoria da encampação. Reexame das informações prestadas pela autoridade coatora. Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária sobre as horas extras. Incidência. Recurso representativo de controvérsia.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança contra ato de autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Opções do texto constitucional. Domicílio do impetrante. Ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no distrito federal. Competência do Juízo Federal da 2ª Vara de uruguaiana. Sj/RS.

«I - O Município de Itaqui impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uruguaiana - RS, que declinou da competência para a Seção Judiciária d. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Razões do especial dissociadas do acórdão. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Autoridade coatora. Sede da matriz. Súmula 83/STJ. Omissão inexistente.

«1. A inovação trazida pelo CPC, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Autoridade coatora. Sede da matriz. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. «Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. (AgRg no REsp 1.499.610/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança coletivo proposto por entidade associativa. Efeitos da sentença mandamental. Juízo da sede funcional da autoridade coatora. Observância do âmbito de atribuições da autoridade administrativa. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedente da 2ª turma do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A 2ª Turma do STJ no julgamento de caso análogo ao presente, in casu do AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.366.615/CE, rel. Min. Humberto Martins, iniciado em 18 de março de 2014 e concluído em 23 de junho de 2015 (acórdão pendente de publicação), decidiu que, tratando-se de Mandado de Segurança Coletivo e sendo autoridade coatora o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia federal sediada provisoriamente em Fortaleza/CE, e sendo a competência absoluta para apreciar o mandamus da Justiça Federal daquela localidade, não há fundamento para a limitação territorial da eficácia do provimento do julgado aos substituídos com domicílio na circunscrição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ainda mais quando a aplicação da limitação territorial prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A equivaleria a debilitar a própria função do mandado de segurança coletivo, de modo que «o mais coerente é que a eficácia do título judicial esteja relacionada aos limites geográficos pelo quais se estende as atribuições da autoridade administrativa (Diretor-Geral do DNOCS), e não ao domicilio dos impetrantes. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Competência. Determinação segundo a autoridade coatora. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em sede de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é definida pela natureza da autoridade impetrada.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autoridade coatora. Conceituação. Precedentes da jurisprudência.

«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, é determinada pela qualidade, graduação e sede funcional da autoridade indigitada coatora. Autoridade coatora, segundo conceito predominante na jurisprudência, é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria praticá-lo, e não o superior hierárquico que recomenda ou baixa normas para sua execução. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Análise de instrução normativa. Impossibilidade em sede de recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido, ao concluir que a autoridade competente para o reconhecimento do direito creditório relativo a tributo incidente sobre operação de comércio exterior é a autoridade fiscal sob cuja jurisdição foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria (fls. 122), baseou-se na interpretação da IN/RFB 1.200/2012. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Competência. Definição segundo a autoridade coatora. Irrelvância da matéria em discussão. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em sede de mandado de segurança a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, não sendo relevante a matéria deduzida na impetração, excetuando-se a hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federais sejam impetrantes, competindo à Justiça Federal, nestes casos, o processamento e julgamento do «writ. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade «ad causam. Sede do substituto tributário, responsável pelo recolhimento no imposto de renda na fonte. Domicílio fiscal do contribuinte versus local da retenção. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CTN, art. 45, parágrafo único.

«A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio tributário do impetrante, considerando-se competente para exigir o cumprimento da obrigação do substituto tributário a Delegacia da Receita Federal cuja atuação fiscal está sujeita ao responsável tributário sob cuja jurisdição foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte (Precedentes: CC 43138/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 25/10/2004; REsp 497.271/SP, DJ 28/03/2005). ... (Continua)

20 - TJSP "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Delegado Regional Tributária de Guarulhos - DRT 13 - Competência para processamento e julgamento do writ do Juízo do local da sede funcional da autoridade coatora - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado"

21 - STJ Processo civil. Tributário. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Autoridade coatora. Sede da matriz. Súmula 83/STJ. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Não há a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas postos a exame. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato normativo de efeito concreto. Legitimidade passiva da autoridade que compete a aplicação e não a que edita a norma. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Em sede de mandado de segurança em que se impugna ato normativo de efeitos concretos, a parte que tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação é a autoridade a quem compete a aplicação concreta (e não a simples edição) da norma atacada.... (Continua)

23 - STJ Competência. Mandado de segurança. Definição que decorre da categoria da autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A competência para processar e julgar mandando de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no «writ, consoante assente na jurisprudência da egrégia 1ª Seção deste sodalício (Precedentes: CC 47.219 - AM, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 03/04/2006 e CC 38.008 - PR, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 01/02/2006).... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Substituição ex officio da autoridade impetrada pelo magistrado. Impossibilidade. Ausência e uma das condições da ação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Ao juízo falece competência para substituir, ex officio, a autoridade apontada como coatora em sede mandamental. Acaso o juízo vislumbre ilegitimidade passiva da autoridade reputada coatora, é mister extinguir o feito, sem exame de mérito, ante a ausência de uma das condições da ação, «ex vi do CPC/1973, art. 267, VI, tema cognoscível de ofício pelo magistrado (Precedentes: CC 30.306 - AL, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 02/04/2001 e CC 11.606 - RS, Rel.: Min. MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Seção, DJ de 13/03/95).... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Erro quanto à qualificação da autoridade coatora. Identificação do nome do impetrado. Confirmação da autoria do ato coator com a apresentação das informações.

«O princípio geral é o de que, em sede de mandado de segurança, a indicação errônea da autoridade impetrada pode acarretar a carência de ação. Essa regra, todavia, comporta temperamentos, como «in casu, em que o ato coator está perfeitamente apontado e não produz indagações acerca de sua autoria, confirmada com a apresentação das informações. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Mandado de segurança. Ilegitimidade da autoridade coatora. Aplicação. Analogia. Súmula 284/STF.

«1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Competência. Determinação em função da autoridade coatora e não pelo ato impugnado. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ uniformizou-se no sentido de que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo irrelevante a natureza do ato impugnado, por dizer respeito à competência absoluta. Precedentes: CC 31.210-SC, Segunda Seção, relator Ministro CASTRO FILHO, DJ de 26.4.2004; CC 43.138-MG, Primeira Seção, relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 25.10.2004; CC 41.579-RJ, Primeira Seção, relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 24.10.2005.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Súmula 280/STF. Teoria da encampação. Inovação recursal.

«1. A leitura do acórdão recorrido conduz à conclusão de que, diante da dúvida quanto à legitimidade ad causam do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança, preferiu aquela Corte manter a coerência para com precedentes já firmados. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Tributário. Automóveis. Contribuições da COFINS e do PIS. Inclusão do IPI sobre a base de cálculo. Definição da autoridade coatora.

«Ação em que se discute a não incidência da COFINS e do PIS sobre o preço de veículo acrescido do IPI recolhido pelo substituto tributário. Hipótese que não se enquadra na substituição tributária. Competência da autoridade tributária onde tem sede a empresa impetrante.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Sumula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o impetrado possuía legitimidade passiva. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e recurso especial. Mandado de segurança. Intimação da autoridade coatora. Ciência da união por meio da advocacia geral da União. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva configurada.

«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 499 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Competência. Autarquia. Mandado de segurança. Ato praticado por gerente do INSS. Competência fixada pela autoridade coatora. Ação processada e julgada pela Justiça Estadual em comarca sede de vara federal. Descabimento. Nulidade da sentença declarada. Recusa anterior, da Juíza Federal, em conhecer da matéria. Determinação da remessa dos autos ao STJ, em virtude de conflito negativo de competência.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Não caracterização.

«1. «Havendo recurso administrativo, cabe à autoridade superior decidir a questão, inclusive com poderes para corrigir o ato praticado pela autoridade inferior, razão pela qual é aquela a competente para figurar no pólo passivo da impetração (AgRg no REsp 892.950/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/9/2009). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação de ilegitimidade da autoridade coatora. Necessidade de incursão no campo fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo em recurso especial do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Indicação errônea da autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Ocorrência de decadência. Segurança denegada, pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Legitimidade da autoridade coatora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ilegitimidade da autoridade apontada como coatora pelo Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Legitimidade da autoridade coatora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ilegitimidade da autoridade apontada como coatora pelo Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Legitimidade da autoridade coatora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ilegitimidade da autoridade apontada como coatora pelo Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Tendo condenado recebido progressão prisional, não sendo transferido para o regime semiaberto arbitrado, inadmissível pretenda, em sede de «habeas corpus, apontar como autoridade coatora o juízo das execuções criminais, para ser colocado em prisão albergue domiciliar, se perante este não foi formulado, anteriormente, o pedido (Lei 7210/1984, art. 66, III, «f). Ilegitimidade passiva reconhecida. Processamento do «habeas corpus indeferido, em consonância com a regra do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

41 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Mandado de segurança. Estabelecimento imediato de auxílio-acidente, cassado em virtude de concessão de aposentadoria. Ato praticado por gerente do INSS. Competência fixada pela autoridade coatora que praticou ou vai praticar o ato objeto da impetração. Autoridade previdenciária. Justiça Federal. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual para declarar a nulidade da r. sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo art. 109, inciso VII, da CF

42 - TJSP «habeas corpus. Competência. Declinação. Câmara Criminal deste Tribunal apontada como autoridade coatora por ter, em sede de apelação promovida tão somente pela defesa do réu, alterado o regime prisional para modalidade mais gravosa do que aquela assinada na decisão recorrida, caracterizando a vedada «reformatio in pejus. Conhecimento da impetração. Impossibilidade. Hipótese. Remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para apreciar a postulação mandamental. Necessidade.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da autoridade coatora. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade de análise da matéria de ordem constitucional, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF, bem como acerca da incidência da Súmula 280/STF - , incide, no particular, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Conflito de competência. Administrativo. Mandado de segurança contra ato que indeferiu a compensação de horas de trabalho. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes do STJ em decisões monocráticas. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.

«I - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante, o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam. Indicação errônea da autoridade coatora. Deficiência sanável. Remessa ao órgão competente. Princípios da efetividade e economia processual. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 6º. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. «Não viola os Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 6º a decisão que, reconhecendo a incompetência do tribunal, em razão da errônea indicação da autoridade coatora, determina a remessa dos autos ao juízo competente, ao invés de proclamar o impetrante carecedor da ação mandamental. REsp 34.317/PR. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição ( processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo a quo. Data de conhecimento da conduta irregular pela autoridade coatora. Penalidade de suspensão. Prazo bienal).

1 - A tese adotada no julgado embargado se encontra suficientemente demonstrada no voto de minha relatoria que concedeu a segurança por reconhecer a consumação da pretensão punitiva, considerando que entre o conhecimento dos fatos pela autoridade competente e que levaram a aplicação da pena de suspensão, aqui considerada a data de instauração do Administrativo Disciplinar 002/2008, em 2 de fevereiro de 2008, e a data de instauração do Processo Administrativo ora em análise, pela Portaria 068/2010 - SR/DPF/AM, de 30 de abril de 2010, publicada em 10 de maio de 2010, decorreram mais de dois anos. O que o embargante pede é que sua tese seja novamente analisada pelo órgão julgador, o que não se afigura possível em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falta grave. Absolvição de correu. Extensão. CPP, art. 580. Pedido não apresentado perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Alegação de nulidade no procedimento disciplinar. Inexistência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - Tendo em vista que o pedido de extensão da absolvição da falta grave, pela identidade de situação fático processual com o corréu, não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Licenciamento. Alegação de que a autoridade deveria instaurar inquérito policial militar. Inexistência de indicação clara e precisa do ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora e que supostamente teria violado seu direito líquido e certo. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. O impetrante não indicou de forma clara e precisa qual o ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora e que supostamente teria violado seu direito líquido e certo, sendo incabível a via eleita para impugnar de forma genérica informações inverídicas contínuas, constituídas em sede do Mandado de Segurança 48571-36.2011.4.01.3400 (fls. 241). ... (Continua)

49 - STJ Conflito de competência. Administrativo. Mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal. Exame nacional do ensino médio (enem). Inscrição. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes do STJ em decisões monocráticas. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.

«I - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Recurso em mandado de segurança. Cobrança de difal- ICMS. Ilegitimidade passiva do secretário de fazenda do estado. Precedentes. Impossibilidade de emenda da inicial para alteração da autoridade apontada como coatora. Modificação da competência. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Elfa Medicamentos S. A e OUTRA contra ato reputado por ilegal praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão objetivando o reconhecimento da improcedência da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS exigido das Impetrantes pelo Estado por força do Convênio ICMS 93/2015 e legislação correspondente. Para tanto, informam que são empresas de comércio de medicamentos, produtos farmacêuticos e equipamentos médicos que realizam operações interestaduais que destinam mercadorias ou bens a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizados em diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão. A segurança foi denegada pelo Tribunal Estadual que entendeu pela impossibilidade de discussão de lei em tese em sede de mandado de segurança. Além disso, concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão. ... (Continua)