segundo perito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC/1973, art. 439, parágrafo único.

«A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstante o segundo perito entenda, por um critério técnico, que seria necessário repetir todo o exame da causa, produzindo novo laudo pericial completo, o juiz responsável, bem como o respectivo Tribunal, não ficam vinculados a essa medida. Assim, podem, nos expressos termos do CPC/1973, art. 439, parágrafo único, apreciar livremente os dois laudos periciais preparados e acolher, tanto o primeiro, como o segundo, conforme seu livre convencimento.... (Continua)

2 - STJ Falsificação de documento público. Prova pericial. Alegação de nulidade do laudo grafotécnico por não conter a identificação do segundo perito que assinou a peça técnica. Irrelevância. Perito oficial. Falta de argüição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 159. CP, art. 297, § 1º.

«Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em nulidade.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONDUTOS ELÉTRICOS E CAIXA DE AREIA DE ÁGUA PLUVIAL EM VAGA DE GARAGEM. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORMAS TÉCNICAS. CUMPRIMENTO, SEGUNDO PERITO JUDICIAL. CAIXAS, ADEMAIS, NÃO CAUSAM TRANSTORNOS E INCÔMODOS AOS MORADORES, NEM LIMITAM DIREITO DE PROPRIEDADE, PELO QUE SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL. OFENSA À DIGNIDADE DOS DEMANDANTES. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Para que seja admissível a fixação de compensação por danos extrapatrimoniais, deve haver prova nos autos de fato capaz de atingir a dignidade da parte, o que, no caso, não há, considerando a inexistência do incômodo anormal em ambiente privado invocado na exordial... (Continua)

4 - TJSP Fornecimento de água. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Declaratória c/c indenizatória. Irregularidade na apuração. Defeitos no hidrômetro aferidos em primeiro exame pericial, posteriormente anulado por questões de parcialidade. Medições que extrapolam em grande medida a média do consumo, sendo atribuídas pelo segundo perito exclusivamente a vazamento no local. Hidrômetro, contudo, não analisado durante a realização da segunda perícia, não obstante as discrepâncias apontadas pelo autor e as conclusões técnicas anteriores. Necessidade de análise do equipamento, a fim de perquirir acerca da exigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Hipótese que recomenda o retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia. Sentença anulada. Recurso provido

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PATOLOGIA DE CARÁTER DEGENERATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, em especial o segundo laudo pericial, que a patologia do reclamante possui caráter degenerativo. Registrou que « o médico perito do INSS, em esclarecimentos, apresentou conclusão convergente com o segundo perito nomeado nestes autos". Delimitou, por derradeiro, que o primeiro laudo pericial teve seu valor probatório prejudicado, pois considerou circunstância de trabalho estranha ao presente feito. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a patologia do reclamante possui caráter degenerativo, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de concluir pela existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas e o agravamento da doença, e, nesse passo, entender devido o pagamento de indenização por danos materiais e moral. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação contábil. Designação de segunda perícia. Inconformismo. Homologação de laudo anterior que fora afastada por este Tribunal. Determinação de reapreciação pelo Juízo, segundo parâmetros do julgado, podendo se socorrer do perito. Perito intimado, que não mais atua como auxiliar. Necessidade de nomeação de novo perito, para prestar esclarecimentos necessários. Possibilidade legal. Recurso desprovido

7 - TRF1 Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC/1973, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.

«Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC/1973. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou a retificação dos cálculos do perito judicial e determinou o pagamento do débito pelo executado. Aplicação dos juros de mora fixados na sentença transitada em julgado. Adoção dos cálculos realizados pelo Contador Judicial do Segundo Grau. Recurso provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RATEIO SEGUNDO A PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. CPC/2015, art. 603, § 1º. PRECEDENTES. PERÍCIA QUE APROVEITA A AMBAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial.

11 - TJSP Perito. Salário. Relação de consumo. Autora hipossuficiente beneficiária da justiça gratuita. Determinação para que a ré agravante antecipe o pagamento da remuneração do perito. Descabimento. Isenção relativa aos honorários periciais que não acarreta a pronta transferência da despesa para a parte contrária. Pagamento que deve ser realizado por quem perder a causa, segundo a distribuição dos ônus da sucumbência, cabendo ao perito buscar o recebimento do poder público caso a responsável venha a ser a beneficiária da gratuidade processual. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova para se determinar qual das partes arcará com o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que a decisão sobre tal inversão deve ser tomada no momento da sentença. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Rodoanel. Jazida. Exploração. CPC, art. 535. Alegada violação. Ocorrência.

1 - Nos embargos de declaração opostos na origem, a parte recorrente pretendeu a manifestação da Corte local acerca de cinco questões, quais sejam: (i) julgamento ultra petita pelo magistrado singular, no tocante à avaliação da terra nua; (ii) a incompetência técnica do segundo perito cuja opinião prevaleceu na sentença, extrapolando mister que era restrito aos engenheiros de minas; (iii) suposta contradição no tocante ao direito de indenização do direito de lavra aferido através dos laudos de potencial econômico; (iv) ilegalidade do Decreto de utilidade pública que partir da premissa de que a jazida seria patrimônio da União; (v) prequestionamento das matérias vinculadas pelos embargos.... (Continua)

13 - STF Segundo agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. IPI. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Interesse recursal. Capítulo de sentença.

«1. Reconhece-se, em princípio, interesse recursal da parte Vencedora da demanda para impugnar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios, quando estes forem fixados em termos supostamente desfavoráveis. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Lesão corporal leve contra companheira. Preliminares de anulação do processo. Rejeitadas. Redução da pena-base aplicada ao patamar mínimo. Procedente. Condenação ao pagamento de dano mínimo sofrido pela vítima. Afastada. Apelo parcialmente provido.

«1. Preliminar de anulação do processo ante a ausência de audiência preliminar afastada, pois o disposto no Lei 11.340/2006, art. 16 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal praticados contra a mulher, com violência doméstica, ficando superado, nesse caso, qualquer debate acerca da necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida pela vítima. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Precedente. Ação regressiva. Acidente aéreo ocorrido em 02/04/2015. Causa valorada em R$ 55.000.000,00. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Anulação para prova pericial. Precedente. Primeiro perito nomeado que estimou os honorários periciais em R$ 2.750.000,00. Impugnação conjunta das partes acolhida para substituição do expert. Segundo perito que estimou os honorários em R$ 615.190,00, por 998,5 horas de trabalho, considerando a hora técnica básica estipulada pelo IBAPE (R$ 540,00). O expert pontuou a complexidade do caso, bem como a necessidade de consultores e ensaios técnicos. Impugnação ao valor e à quantidade de horas estimadas pelo perito, ao argumento de que o trabalho poderia ser realizado em menos tempo, especialmente a simulação de voo e a fractografia, bem como a análise técnica e elaboração do laudo, pela existência de dois outros laudos já produzidos (Cenipa e Polícia Civil/MP). Agravada que apontou a complexidade de se estabelecer as causas de um acidente aéreo ocorrido há quase uma década, considerando inadmissível a pretendida limitação orçamentária de uma prova considerada imprescindível. Justificativa pormenorizada do valor estimado pelo engenheiro aeronáutico. Impugnação corretamente rejeitada. A prova pericial interessa a ambas as partes, mas especialmente à agravante, que arguiu cerceamento de defesa para anular o primeiro julgamento meritório, que lhe fora desfavorável. Complexa perícia técnica de engenharia aeronáutica, para apuração das causas de acidente aéreo ocorrido anos atrás, que ensejou o pagamento de indenizações securitárias multimilionárias aos familiares das vítimas fatais. No cotejo com os aprofundados esclarecimentos periciais a respeito da estimativa de honorários, a impugnação da agravante revela superficialidade pautada unicamente na discordância de seu assistente técnico com o número de horas estipulado para cada etapa do trabalho técnico. A remuneração pericial engloba todo o tempo disponibilizado pelo expert ao caso, incluindo deslocamentos e interações com outros profissionais técnicos, não apenas o trabalho individual final para apresentação ao Juízo, que, obviamente, não se limita à ratificação das conclusões de um dos laudos extrajudiciais já produzidos, ainda que possam ser consultados a título de subsídio. Ausente afronta à proporcionalidade/razoabilidade, prevalecendo a fundada estimativa orçamentária com base na tabela do IBAPE, rejeitada a pretendida redução de valor. Possibilidade de pagamento de metade dos honorários no início dos trabalhos, arcando a agravante com o remanescente ao final da prova, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC/2015, art. 465, § 4º). Faculdade legal de parcelamento prevista para viabilizar o acesso amplo à Justiça, que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Precedentes. Pretensão alternativa de substituição do perito nomeado que constitui vedada inovação recursal. Análise que violaria o princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada em parte, apenas para autorizar o pagamento de metade dos honorários periciais no início dos trabalhos e do saldo ao final da prova (CPC/2015, art. 465, § 4º). Agravo de instrumento parcialmente provido

16 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso. Súmula 279/STF. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG - Tema 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

17 - TJSP Preliminar. Insurgência da apelada quanto à alegação de que o perito judicial não apresenta especialidade necessária para a análise do caso. Cabimento. Inovação recursal configurada. Especialidade do médico perito, que não foi objeto de discussão em primeira instância. Inadmissível ao apelante introduzir questões novas que não foram objeto de debate no juízo a quo.

18 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso. Súmula 279/STF. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG - Tema 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso púbico. Trabalho em plataformas marítimas. Laudo pericial que conclui que o candidato possui condições físicas para ocupar a vaga. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Prova pericial. Recurso. Perito. Ausência, no caso, de legitimidade do perito para recorrer da decisão que revoga sua nomeação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 499.

«O perito, segundo dispõe o CPC/1973, art. 139, é auxiliar do juízo, ao qual se subordina, sem que tenha nenhuma relação com as partes. A estas o juiz deve assegurar igualdade de tratamento, inclusive afastando perito que entenda suspeito.... (Continua)

21 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrados. Incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 587.371-RG. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude. Tentativa de estupro praticada por médico perito do INSS no exercício de suas funções e com elas relacionada. Competência da Justiça Federal. Súmula 254/STF. Intimação pessoal do réu de condenação imposta no segundo grau de jurisdição. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

23 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Prestação de serviço de transporte público de passageiros. Atraso no repasse tarifário. Incidência de multa, juros de mora e correção monetária. Cabimento, conforme previsão legal e contratual. Diferenças identificadas no laudo do perito judicial. valor devido segundo fórmula proposta por uma das corrés. Ação de cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Laudo toxicológico definitivo. Juntada posterior à prolação da sentença. Diligência em segundo grau. Exame acostado. Possibilitado contraditório. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo subscrito por apenas um perito oficial. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais no valor de R$ 12.000,00, para a realização de perícia médica - Agravo da requerida -

26 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal repercussão geral. Aplicação de tema pelo tribunal de origem. Inadequação da via recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. É manifestamente incabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, I, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, caberia agravo interno ao Tribunal de origem. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Honorários Periciais - Possuindo o perito os conhecimentos necessários, os honorários devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

28 - STF Direito tributário. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia elétrica. Empresa prestadora de serviços de telecomunicações. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1 - A aquisição de energia elétrica por empresa prestadora de serviços de telecomunicações encontra sua disciplina no âmbito infraconstitucional, não havendo repercussão constitucional imediata a ensejar aprofundamento de mérito na via do recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - STF Segundo agravo regimental na ação rescisória. União. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Rejulgamento. Extinção do processo que violou a coisa julgada, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, v). Honorários advocatícios. Manutenção. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

30 - TJRS Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.

«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do CPC/1973, art. 138, III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e CPC, art. 134, II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»... (Continua)

31 - STF Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Aplicação da orientação firmada no julgamento de mérito do RE 590.809/RS, com repercussão geral reconhecida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, cuja repercussão geral do tema nele suscitado já havia sido reconhecida, firmou a orientação de que não cabe ação rescisória amparada na norma do CPC, CPC, art. 485, Vquando o acórdão rescindendo, à época de sua prolação, não estava em confronto com a jurisprudência da Corte. ... (Continua)

32 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Faixa de terra para servidão de passagem de rede elétrica. Sentença de procedência condenando empresa de saneamento básico, beneficiária, ao pagamento de indenização. Manutenção da verba devida conforme laudo subscrito pelo perito judicial. Honorários de advogado bem fixados, sob pena de aviltamento, e reduzido os periciais, segundo regulamento IBAPE/SP. Agravo retido provido e apelação não provida.

33 - STF Segundo agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de peculato e lavagem de dinheiro. CP, art. 312 e Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Alegada inocorrência de prevenção. Matéria decidida pela presidência da corte. Decisão administrativa. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal que fixa competência de Ministro para o exame de determinada questão, mercê de se cuidar de matéria administrativa, intrínseca à organização interna do Supremo Tribunal Federal, não é impugnável pela via recursal. Precedentes. AI 608.833-AgR-ED-ED-ED-AgR-segundo-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/02/2015; AP 493-AgR-segundo, Tribunal Pleno, DJe de 12/11/2012. ... (Continua)

34 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários de perito. Depósito prévio.

«O atendimento pelo Estado da obrigação constitucional de garantir o acesso à Justiça subordina-se, também, à determinação contida no CF/88, art. 100, de sorte que somente poderá ser feito com verba orçamentária, constante de rubrica criada especificamente para tal fim, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... (Continua)

37 - STF Segundo agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na aco 347 mc. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrados. Incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 587.371-RG. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

39 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Prova. Ônus. Não alterada a determinação do CPC/1973, art. 33 pelo fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita, que impõe ao autor a responsabilidade do custeio pela perícia, o pagamento do perito indicado deve ser realizado pelo Fundo de Assistência Judiciária, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na Deliberação 92/08. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Instrumento particular com força de escritura pública de abertura de crédito para construção - Parcial Procedência - Excesso de execução - Inconformismo e apresentação de recurso pelo exequente - Acolhimento - Cálculos por ele apresentados ratificados pela Contadoria de Segundo Grau - Vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento prevista contratualmente - Situação não considerada pelo Perito Judicial - Improcedência dos embargos que se impõe - Recurso provido - Decisão reformada

42 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que homologou os cálculos da contadoria de primeiro grau - Recurso do banco requerido.

43 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito c/c pedido de dano moral. Apelação de ambas as partes. Contrato cuja autenticidade foi impugnada e, apesar de determinada perícia, o réu não entregou os documentos solicitados pelo perito. Ônus da prova do contrato não atendido pelo réu. Reconhecimento da inexigibilidade dos valores. Dano moral decorrente da falha no serviço reconhecido. Redução, contudo, do valor da indenização para R$ 3.500,00. Revisão do termo inicial do juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em segundo agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, vi). Inexistência de sucumbência. Ausência de interesse recursal. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Diagnóstico de lesões físicas na coluna cervical, lombar e ombro direito da autora posterior ao infortúnio - Nexo de causalidade entre o acidente descrito na inicial e as lesões afastado pelo perito judicial - Ausente o nexo causal entre o ilícito e o dano, de rigor a manutenção da improcedência da demanda - R. Sentença mantida- Recurso desprovido

50 - STF Segundo agravo regimental no mandado de injunção. Exceção de pré-executividade em mandado de injunção. Impossibilidade de rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado. Inadequação às hipóteses encartadas no CPC, art. 475-L, § 1º, de 1973 agravo regimental desprovido.

«1. A regra tempus regit actum impõe que o incidente de exceção de pré-executividade seja analisado com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que a própria impugnação ocorreu em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... (Continua)