servidor publico inativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter remuneratório, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO. 

2 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias não gozadas, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas ide caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

3 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere direito à indenização.2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

Prescrição - somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias e licenças não gozadas. Aplicação do decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Incidência do Tema 516 do Colendo STF. Atualização monetária e juros devem observar as diretrizes fixadas no Tema 810 do Colendo STF até a Emenda Constitucional 113/2021, e após, a taxa SELIC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO

7 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Proventos. Incorporação. Gratificação de representação. CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º.

«Impossibilidade de se estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, a gratificação de representação, pela sua própria natureza «propter laborem. Precedente.... (Continua)

8 - TJSP CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DÉFICIT ATUARIAL - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na cessação de descontos de contribuição previdenciária excedentes ao limite de um salário mínimo e repetição de indébito. Servidor público inativo. Alteração da base de cálculo para redução da parcela excluída da tributação em caso de déficit atuarial (art. 149, § 1º-A, CF/88). Situação deficitária que exige significativo aporte de recursos públicos não vinculados. Suficiência. Aplicação do decidido no Tema 933 do STF. Exação que se mostra legítima. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 933 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP Servidora pública estadual aposentada - Quinquênios e Sexta-Parte sobre adicional de periculosidade - Sentença de procedência - No que tange ao adicional de periculosidade pago ao inativo, em que pese possuir caráter específico e eventual, o servidor público inativo que o recebe já teve tal verba incorporada aos seus proventos, não se podendo considera-la como provisória ou eventual daí ser Ementa: Servidora pública estadual aposentada - Quinquênios e Sexta-Parte sobre adicional de periculosidade - Sentença de procedência - No que tange ao adicional de periculosidade pago ao inativo, em que pese possuir caráter específico e eventual, o servidor público inativo que o recebe já teve tal verba incorporada aos seus proventos, não se podendo considera-la como provisória ou eventual daí ser devida a inclusão do adicional em foco na base de cálculo dos adicionais temporais - Recurso inominado desprovido - Sentença mantida.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBERÃO PRETO. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE. Embora a LCM 2.843/17 tenha alterado a forma de cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos aos servidores municipais de Ribeirão Preto, o art. 13 do dispositivo garantiu que os quinquênios já adquiridos mantivessem a incidência sobre a remuneração. Sentença Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBERÃO PRETO. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE. Embora a LCM 2.843/17 tenha alterado a forma de cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos aos servidores municipais de Ribeirão Preto, o art. 13 do dispositivo garantiu que os quinquênios já adquiridos mantivessem a incidência sobre a remuneração. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso do município improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PROFESSOR - REVISÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidora pública aposentada com proventos integrais, porém sem paridade, o que ensejou a respectiva fixação nos termos da Lei 10.887/2004 - Pretensão de reconhecimento do direito à paridade e consequente cálculo nos termos da Lei Complementar 836/1997 - Rompimento do vínculo funcional entre 03/09/2001 e 10/04/2005 - Descumpridos os requisitos para reconhecimento do direito à paridade - Sentença mantida - Recurso da autora improvido... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/1986. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público inativo. Reenquadramento na carreira. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito ao reposicionamento na carreira dos servidores inativos com base no CF/88, art. 40, § 8º, sendo que refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público inativo- Policial Militar - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 - Inconstitucionalidade - Tema 1177 do STF - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Inativo - Professora de Educação Básica-II (PEB-II) - Revisão de aposentadoria - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Inocorrência - Cálculos elaborados com base na Lei 10.887/2004 - Descabimento - Lei Especial a reger o regime dos servidores do Quadro do Magistério - Aplicação da Lei Complementar Estadual 836/97 (art. 39) - Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Inativo - Professora de Educação Básica-II (PEB-II) - Revisão de aposentadoria - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Inocorrência - Cálculos elaborados com base na Lei 10.887/2004 - Descabimento - Lei Especial a reger o regime dos servidores do Quadro do Magistério - Aplicação da Lei Complementar Estadual 836/97 (art. 39) - Provimentos Integrais - Sentença mantida - Recurso desprovido.

17 - STJ Servidor público inativo. Transposição de cargo. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA 540/STJ.

Pretensão de reforma da r. sentença para reconhecer o direito à implementação do auxílio alimentação, auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação. Acórdão que concluiu pela impossibilidade de estender o direito à percepção das verbas aos inativos, à luz da natureza indenizatória das verbas. ... (Continua)

19 - TJSP Servidor público. Inativo. Redutor salarial. Emenda Constitucional 41/03. Suspensão. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

20 - STF Servidor público. Inativo. Gratificação de caráter genérico. Termo final do recebimento. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - INDENIZAÇÃO -

Apelante pleiteia a exclusão do abono de permanência da base de cálculo do pagamento da licença-prêmio não gozada - Inadmissibilidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do apelado - Precedentes do STJ - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJMG Seguridade social. Servidor público inativo. Renúncia à aposentadoria. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual inativo. Renúncia à aposentadoria. Admissibilidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada

«- Se a aposentadoria consiste em direito patrimonial disponível, não há fundamento jurídico para o indeferimento do pedido de sua renúncia, uma vez que se trata de liberalidade do aposentado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Possibilidade. Gratificação genérica.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho aos aposentados e pensionistas, em virtude de estarem sendo pagas de maneira genérica aos servidores da ativa. Precedente: AgRg no AREsp 485.961/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/04/2015. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOENÇA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que concedeu a ordem, reconhecendo-se a isenção do imposto de renda em favor de servidor público inativo portador do vírus HIV. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Proventos. Incorporação. Gratificação. Auxílio pré-escolar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 40, § 8º. Lei 8.112/90, arts. 49, § 2º e 61, VIII.

«Incabível estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, o benefício da Assistência Pré-Escolar que, por sua própria natureza «propter laborem, é devida apenas ao servidor que estiver no efetivo exercício do cargo.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA.

Pretensão da parte autora, professora inativa de educação básica, em condenar a SPPREV ao pagamento de diferenças de vencimentos apuradas em virtude da instituição do piso nacional federal - sentença de improcedência. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do quinquênio e 13º - Caráter remuneratório e permanente - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público inativo. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

30 - STF Constitucional. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Gratificação requerida por servidor público inativo. Causa de natureza previdenciária. Alegação de ofensa à adc 4. Inocorrência. Precedentes. Reclamação a que se negou seguimento. Agravo regimental não provido.

31 - TJSP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - Ementa: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - HIPÓTESE DA AUTORA QUE JÁ ERA APOSENTADA E RECEBIA OS ADICIONAIS ANTES DE SUA INATIVIDADE - VANTAGENS PERMANENTES QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - Ementa: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - HIPÓTESE DA AUTORA QUE JÁ ERA APOSENTADA E RECEBIA OS DIVERSOS ADICIONAIS PERMANENTES ANTES DE SUA INATIVIDADE - VANTAGENS PERMANENTES QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

33 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público inativo. Magistério. Restruturação da carreira. Reclassificação. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativa. Gdata. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da vantagem denominada GDATA aos inativos com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativa. Gdata. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da vantagem denominada GDATA aos inativos com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CASO DE DÉFICIT AUTUARIAL. SITUAÇÃO NOTÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORAS. CORRETUDE DOS CÁLCULOS EM RELAÇÃO ÀS ALÍQUOTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CASO DE DÉFICIT AUTUARIAL. SITUAÇÃO NOTÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORAS. CORRETUDE DOS CÁLCULOS EM RELAÇÃO ÀS ALÍQUOTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CASO DE DÉFICIT AUTUARIAL. SITUAÇÃO NOTÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORAS. CORRETUDE DOS CÁLCULOS EM RELAÇÃO ÀS ALÍQUOTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Contribuição. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros de mora. Índice. Majoração. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, dado o caráter tributário. Honorários advocatícios. Incidem em 5% sobre o montante da condenação. Apelo parcialmente provido

40 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos, mantida a procedência do pedido de aplicação da legislação anterior à edição da Lei 13.954/19. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

41 - TJSP "Recurso inominado - Servidor público inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos (SAAEB) - Pedido de reconhecimento do direito a 01 (uma) promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Ementa: «Recurso inominado - Servidor público inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos (SAAEB) - Pedido de reconhecimento do direito a 01 (uma) promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal - Recurso provido, afastada a tese relativa à prescrição do fundo de direito".

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público inativo. Reestruturação da carreira. Irredutibilidade mantida. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - INATIVO - MUNICÍPIO DE SANTOS - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA (SÚMULA 85/STJ) - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

44 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/1986. Constitucionalidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público inativo. Reestruturação. Paridade. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Extensão ao servidor público inativo. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional local. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos, mantida a procedência do pedido de aplicação da legislação anterior à edição da Lei 13.954/19. RECURSO DA SPPREV PROVIDO EM PARTE.

48 - STJ Administrativo servidor público inativo. Gratificação de desempenho indigenista. Gdain. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da da ativa.

«1. É de se reconhecer o direito dos aposentados e pensionistas à percepção da Gratificação de Desempenho Indigenista - GDAIN, no mesmo percentual devido aos servidores da ativa (80% do valor máximo) até o processamento dos resultados da avaliação de desempenho, em razão do seu caráter genérico, na mesma linha dos precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público inativo. Extensão de gratificação de caráter genérico. Enquadramento do servidor na regra de paridade. Súmula 279/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpgpe. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que deve ser estendida aos inativos, na mesma pontuação, gratificação de desempenho reconhecida como de caráter geral, paga indistintamente a servidores da ativa. ... (Continua)