servidor publico vacancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - AVALIAÇÃO FUNCIONAL -

Não basta à avaliação de desempenho e o transcurso de prazo trienal para a promoção funcional do servidor público de Araraquara - Exige-se a avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Inteligência dos arts. 43 e 44 do Estatuto dos Servidores Públicos - Apelado deixou de provar vacância nos cargos superiores - Não configurada ilegal omissão da Administração Pública em não proceder ao chamamento da avaliação - Os atributos da discricionariedade cabem exclusivamente ao Poder Executivo Municipal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, servidora pública do Município de Araraquara, exercendo o cargo de agente de trânsito, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 10/06//2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, servidora pública de Araraquara, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 21/11/2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, servidora pública do Município de Araraquara, exercendo o cargo de agente de trânsito, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 10/06//2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, servidora pública de Araraquara, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 21/11/2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, servidora pública do Município de Araraquara, ocupante do cargo de Gestor de Unidade, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 10/06/2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 7557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação. ... (Continua)

8 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO EM NORMA LOCAL - REGRA TRANSITÓRIA QUE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS NO MOMENTO DA PROOMULGAÇÃO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidora pública municipal que se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Alegação de que a Lei Municipal que estabeleceu a aposentadoria como causa de vacância do cargo contém regra transitória que adiava o desligamento para 31/12/2023. Descabimento. Modulação que somente se aplica aos servidores já aposentados quando da promulgação da norma, como forma de impedir o repentino e inesperado rompimento do vínculo funcional, amenizando a alteração de regime jurídico. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na exoneração do servidor. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL.

Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes salariais, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista no LCM 140/2008, art. 36, III - Legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria do servidor. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.150 do C. STF. Exoneração amparada pela legislação. Precedentes do C. STF e do E. TJSP. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do direito e perigo de dano - Acerto da r. decisão que indeferiu a tutela - Precedentes Agravo conhecido e improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do direito e perigo de dano - Acerto da r. decisão que indeferiu a tutela - Precedentes Agravo conhecido e improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do direito e perigo de dano - Acerto da r. decisão que indeferiu a tutela - Precedentes Agravo conhecido e improvido.

14 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estatutário. Contagem de tempo celetista anterior. Aposentadoria no regime geral. Permanência no cargo efetivo. Possibilidade.

«1. A controvérsia refere-se à possibilidade de servidora estadual, que possuía tempo de serviço anterior na iniciativa privada, aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social. RGPS, valendo-se da contagem recíproca, e, mesmo assim, continuar no exercício do cargo público efetivo. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Férias. Tempo de serviço. Aproveitamento. Posse em novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 76 e Lei 8.112/1990, art. 100.

«Havendo vacância pela posse do servidor em novo cargo inacumulável, o tempo prestado no cargo anterior deve ser aproveitado para fins de gozo de férias no novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 100. Segundo a letra do Lei 8.112/1990, art. 76, o adicional de férias deve ser pago sobre a remuneração do período das férias.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor que, durante o estágio probatório, teve deferido seu pedido de vacância do cargo ocupado no exército para assumir outro inacumulável no quadro de pessoal da universidade federal de Sergipe. Ufs. Ulterior pedido de recondução indeferido. Inexistência de conduta contraditória da administração. Recurso especial da união acolhido.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Rompimento do vínculo funcional. Reingresso na carreira. Inexistência de direito a contagem do tempo para fins de promoção ou progressão funcional.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo ora agravante com o escopo de fixar os efeitos funcionais (cômputo de interstício) e os efeitos financeiros da aceleração de promoção, concedida através da Portaria 2.769/2019, na data de seu ingresso na UFPE em 27.4.2016, no cargo de Magistério Superior, nos termos do Parágrafo Único da Lei 12.772/2012, art. 13, pois o vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública não sofreu solução de continuidade em virtude da nomeação no cargo novo, o que gera a prerrogativa de utilização do tempo anterior para fins de caracterização, colocação e progressão no atual exercício. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ROSANA -

Pretensão de anulação do ato que determinou a vacância do cargo ocupado pelo apelante com a consequente reintegração ao cargo público de que era titular e a condenação do apelado ao pagamento de todas as vantagens incluídas nos seus vencimentos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que, preliminarmente, seja declarada a nulidade da r. sentença e, no mérito, seja julgada procedente - Não cabimento - Preliminares de nulidade da r. sentença alegadas pelo apelante i) pela ausência de reconhecimento da conexão com a ACP 1001040-51.2016.8.26.0515, bem como ii) pela ausência de fundamentação na r. sentença - Afastamento de ambas - Reunião de processos conexos que depende do juízo de conveniência do magistrado, não se tratando de reunião obrigatória - Precedente do STJ - Sentença devidamente fundamentada e motivada pelo Juízo «a quo - MÉRITO - Inconstitucionalidade da cumulação de proventos e vencimentos para o servidor público aposentado pelo RGPS - Entendimento firmado no TEMA 1.150, de 25/08/2.021, do STF, no sentido de que existindo na lei local previsão de vacância do cargo em razão da aposentação, o servidor público aposentado pelo RGPS não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se - Apelante que se aposentou em 18/09/2.019, enquanto vigia a redação do art. 56, IV, da Lei Complementar Mun. 38, de 06/02/2.014, segundo a qual a aposentadoria do ocupante do cargo público gerava a vacância de seu cargo - Aplicação da regra vigente ao tempo em que foram completados os requisitos para a aposentação - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 18.023,52, em 28/06/2.021), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RGPS. EXONOERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a exoneração da autora do quadro de servidores municipais, cumulado com pretensão à indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público distrital. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento da servidora. Enriquecimento sem causa das herdeiras. Ação de ressarcimento. Legitimidade do espólio. Não ocorrência. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 2º. CCB/2002, art. 6º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 796.

«1 - Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves visando à condenação do espólio à restituição dos valores depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento. ... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Recálculo. Professor. Jornada suplementar. Incorporação para fins de contribuição previdenciária e cálculo dos proventos de aposentadoria. Sistema remuneratório. Matéria sob reserva de lei. Jornada suplementar de trabalho que se destina a suprir as necessidades de serviço relacionadas com a vacância, impedimentos ou afastamentos dos servidores titulares. Exercício que consiste em opção conferida por lei ao professor. Caráter transitório. Impossibilidade de incorporação. Improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo público de regime jurídico distinto. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Possibilidade.

«1. Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância (art. 33) e à recondução (art. 29) de servidor público na Lei 8.112/1990, verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado o agente público. ... (Continua)

23 - TJSP Servidor Público que pretende anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração do cargo em decorrência da concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Impossibilidade - Legislação Municipal que prevê a vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, no Ementa: Servidor Público que pretende anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração do cargo em decorrência da concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Impossibilidade - Legislação Municipal que prevê a vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, no sentido de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

24 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria de servidor pelo INSS. Exoneração. Mandado de segurança. Aposentadoria. INSS. Vacância do cargo. Exoneração. Direito líquido e certo. Ato de ilegalidade não configurado. Denegação da ordem. Recurso desprovido

«- Tendo em vista a aposentadoria do servidor a pedido, em decorrência do tempo de contribuição junto ao INSS, inexiste o direito líquido e certo em permanecer no mesmo cargo de professor em que se aposentou, devendo ser desligado das suas funções, com a devida vacância do cargo público. ... (Continua)

25 - TJSP Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária, no regime geral da previdência. Permanência no cargo público. Inadmissibilidade. Vacância do cargo decorrente de aposentadoria. Extinção do vínculo. Recurso não provido.

26 - TJRS Seguridade social. Direito público. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria voluntária. Contrato de trabalho. Extinção automática. Impossibilidade. Liminar. Concessão. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo INSS e automática vacância do cargo público. Inadmissibilidade. Reintegração do servidor no cargo. Liminar. Presença dos requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III.

«1. A Lei 8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez (que não é o caso dos autos). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO TRIENAL.

Recurso tirado contra sentença de improcedência. Desacolhimento. Juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública para abertura de processo seletivo de promoção interna. Juízo que há de ser realizado à vista das contas públicas e das prioridades da administração. Exegese dos arts. 43 e 44 da Lei Municipal  6.251/2005. Ausência de direito subjetivo à obtenção das promoções ou de imposição de abertura do processo seletivo. Inexistência, ademais, de comprovação da vacância nos cargos superiores Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Vacância e recondução. Desistência do estágio probatório do cargo de agente da polícia federal. Retorno ao cargo de professor da secretaria estadual. Cabimento.

«1. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara a vacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse em outro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquer comprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão de elidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins de recondução ao cargo anteriormente ocupado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Serviços notariais. Reorganização das unidades extrajudiciais. Súmula46/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a agravante defende, em síntese, que possui direito líquido e certo de permanecer com todas as suas atribuições porque foi nomeada em 14/03/1975, ou seja, antes da Lei 8.935/1994 e da CF/88, art. 236. Desse modo, a desacumulação só poderia ser efetivada após a vacância de seus cargos de registradora e notária. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Ilegalidade. Relotação de servidor efetivo em órgão público. Descaracterização. Ausência de demonstração de vacância.

«1 - Por princípio, a lotação ou a relotação de servidor traduz-se em mera mobilidade interna do cargo público (e do servidor eventualmente provido nele), transferindo o Administrador Público, em razão de oportunidade e conveniência ou de outros critérios legais, uma ou várias unidades inseridas num quadro específico para um outro quadro, isso não importando, contudo, criação de cargos nem tampouco nova investidura, mas somente um rearranjo organizacional com o fim de melhorar a prestação do serviço público. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Ilegalidade. Remoção de servidor efetivo em órgão público. Descaracterização. Ausência de demonstração de vacância.

«1 - Por princípio, a lotação, a relotação ou a remoção de servidor traduz-se em mera mobilidade interna do cargo público (e do servidor eventualmente provido nele), transferindo o Administrador Público, em razão de oportunidade e conveniência ou de outros critérios legais, uma ou várias unidades inseridas num quadro específico para um outro quadro, isso não importando, contudo, criação de cargos nem tampouco nova investidura, mas somente um rearranjo organizacional com o fim de melhorar a prestação do serviço público. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - USP -

Extinção do vínculo empregatício em razão de aposentadoria concedida pelo INSS - Alegação de ilegalidade - Rejeição - Vacância do cargo público que justifica o rompimento do vínculo contratual, nos termos da CF/88, art. 37, § 14 - Posicionamento compatível com a orientação do Tema 1.150 do STF - Sentença de improcedência mantida - Precedentes do Col. STF, desta C. Câmara e Sodalício - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 5º do CPC e na orientação do Tema 1076 do STJ - Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUPÃ -

Pretensão à concessão de segurança para que seja anulada a exoneração do apelado do emprego público e, consequentemente, para que seja reintegrado ao cargo que ocupava - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a pretensão do apelado seja julgada improcedente - Cabimento - Exoneração fundada na inconstitucionalidade da cumulação de proventos e vencimentos - Entendimento firmado no TEMA 1.150, de 25/08/2.021, do STF, no sentido de que existindo na lei local previsão de vacância do cargo em razão da aposentação, o servidor público aposentado pelo RGPS não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se - Apelado que se aposentou em 05/06/2.018, enquanto vigia a redação do art. 36, III, da Lei Complementar Mun. 140, de 14/04/2.008, segundo a qual a aposentadoria do ocupante do cargo público gerava a vacância do cargo - Aplicação da regra vigente ao tempo em que foram completados os requisitos para a aposentação - Inaplicabilidade do art. 70 da Lei Complementar Mun. 140, de 14/04/2.008, para o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial para o apelante exonerar o apelado, pois referido artigo versa sobre os prazos decadenciais para aplicação de punição disciplinar, tampouco do art. 54 da Lei Fed. 9.784, de 29/01/1.999, que trata das hipóteses de anulação dos atos administrativos, diferentemente do ocorrido no caso concreto, no qual houve a exoneração do apelado mediante procedimento administrativo - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança... (Continua)

34 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Exoneração. Servidor estatutário. Ato arbitrário. Reintegração. Regime CLT. Aposentadoria pelo INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10º. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor público. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público civil. Carreira de magistério superior. Aprovação em novo concurso público. Pedido de vacância do cargo anterior. Lei 12.772/2012. Enquadramento inicial. Promoção acelerada. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Não há óbices processuais que impeçam o conhecimento do recurso especial, pois as razões recursais são suficientes para combater o acórdão recorrido, além do mais, trata-se de discussão de matéria exclusivamente de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7 de STJ (STJ) e das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (STF). ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público municipal. Exoneração em decorrência de aposentadoria pelo RGPS. Previsão em Lei municipal. Repercussão geral. Tema 1.150/STF. Impossibilidade de reintegração. Recurso desprovido.

I - Busca a recorrente a anulação do ato administrativo que determinou sua exoneração, ante a concessão de aposentadoria voluntária pelo RGPS. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Tempo de serviço na respectiva carreira. Não preenchimento. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que servidor público pretendia a progressão de carreira em novo cargo, após ter pedido vacância no anterior. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Posse em outro cargo inacumulável. Vacância. Direito de fruição dos benefícios no novo cargo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público do distrito federal. Estágio probatório em cargo público de outro ente federativo. Vacância do cargo efetivo por ele ocupado. Possibilidade.

1 - O art. 54 da Lei Complementar distrital 840/2011 tem por finalidade garantir a preservação do vínculo do servidor público estável com a Administração caso ele seja reprovado ou desista do estágio probatório do novo cargo, possibilitando a sua recondução à função pretérita, e não deve ser interpretado restritivamente, como pretende o Distrito Federal.... (Continua)

40 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual. Civil. Servidor público estadual. Recondução. Vacância. Definição. Omissão na legislação do estado. Pleito de analogia. Parcimônia. Indicação de direito constitucional de cunho autoaplicável. Dispositivos gerais. Não realização. Impossibilidade no caso em tela. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão que negou provimento ao pleito mandamental impetrado em prol do direito de recondução de ex-servidor estadual que havia se exonerado de cargo em meio ao estágio probatório. O recorrente alega que a legislação estadual seria omissa e, portanto, deveria ser aplicado o Lei 8.112/1990, art. 29 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU), por analogia. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Servidor público. Ausência de omissões. Aposentadoria. Exoneração do cargo. Causa legal de vacância. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, o Tribunal de origem examinou todas as questões essenciais inerentes à controvérsia. Com efeito, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão referente à legalidade da exoneração da recorrente em face de sua aposentadoria. ... (Continua)

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei go 12.499/1994 (art. 2º), editada pelo estado de Goiás. Ingresso de servidor estadual, mediante provimento em comissão, na carreira de oficial de justiça. Norma estadual que viabiliza a permanência, no cargo, até a ocorrência de vacância, de servidores públicos investidos sem prévia aprovação em concurso público. Inconstitucionalidade material. Ofensa a CF/88, art. 37, II. Necessidade de observância da exigência de concurso público. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Aposentadoria compulsória decorrente de vacância - Lei Municipal 308/2014 - Temas 1150 e 606, ambos do E. STF - Servidor que se aposentou, pelo regime celetista, em 2009, antes da lei municipal que determinou a vacância como consequência legal da aposentadoria - Aposentadoria que também precedeu à Emenda Constitucional 103/2019 - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido

44 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TUPÃ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O RGPS. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO.

Pleito da autora de reintegração ao cargo, com cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (RGPS) e cargo de assistente, com os reflexos existentes. Pleito, ainda, de indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Servidor público. Cargo vacante. Aposentadoria. Temas 606 e 1150 do STF. Inaplicabilidade. Aposentadoria que se deu antes da existência de lei local que previu essa causa para vacância do cargo. Antecipação de tutela mantida.

46 - STF Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. CF/88, art. 37, II.

«1) A contratação temporária prevista no inciso IX do CF/88, art. 37 não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Aprovação em concurso público. Impossibilidade de cumulação. Vacância. Recondução. Não previsão na legislação estadual. Impossibilidade de aplicação do art. 29 da lein. 8.112/1990. Conversão da recondução em exoneração ex officio. Impossibilidade. Inobservância do contraditório e ampla defesa.

I - O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, porque considera não ser possível aplicar, por analogia, o instituto da recondução, previsto na Lei 8.112/1990, art. 29, I, a servidor público estadual se a legislação local não prevê esse direito (RMS 46.438/MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/12/2014.) ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Pretensão de anulação do ato de exoneração do autor, que, embora aposentado pelo RGPS, mantinha vínculo laboral ativo com a Prefeitura de Tupã. Inviabilidade de acolhimento da pretensão autoral. Art. 36, III da Lei Complementar Municipal 140/08, que se encontra alinhado com a ordem constitucional vigente, não padecendo de vício de não recepção. Dispositivo que tampouco foi revogado, encontrando-se válido e em plena vigência. Norma que prevê a vacância do cargo pela aposentadoria do servidor, o que não mais garantiria ao servidor o direito de permanecer na ativa. Inteligência do Tema 1.150 de Repercussão Geral. Inaplicabilidade do Tema 1.157 de Repercussão Geral. Autor que se tornou estável no cargo por força do art. 19 do ADCT, o que não afasta a aplicação das normas contidas na Lei Complementar Municipal 140/08, por expressa previsão legal. Dispositivo compatível com o entendimento exarado na ADPF 573. Análise sobre eventual efetividade no cargo que se mostra prescindível para a solução da controvérsia. Decadência do direito de a Administração rever seus atos não caracterizada. Inteligência do Tema 839 de Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público civil. Carreira de magistério superior. Aprovação em novo concurso público. Pedido de vacância do cargo anterior. Lei 12.772/2012. Enquadramento inicial. Promoção acelerada. Impossibilidade. Improcedência da demanda. Honorários advocatícios. Valor da causa. Recurso parcialmente provido.

1 - A carreira de Magistério Superior, regulada pela Lei 11.344/2006, foi posteriormente alterada pelas Leis 12.772/2012 e 12.863/2013. A despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e as progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração ou pedido de vacância.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação de rito comum - Servidor da Municipalidade de Bastos - Aposentadoria voluntária junto ao INSS - Inexistência de direito adquirido à manutenção no cargo - Legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria do servidor - Vínculo rompido - Incidência do Tema 1.015/STF - Pretensão de incorporação da «gratificação por jornada estendida de trabalho que, ademais, não encontra guarida na legislação local - Vantagem de natureza propter laborem que é devida apenas enquanto mantidas as condições especiais da atividade desempenhada pelo servidor - Autor que deixou de exercer jornada especial de trabalho e que, portanto, não mais faz jus ao recebimento da benesse - Sentença mantida - Recurso desprovido