setor sucroalcooleiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa.

1 - Ressalvado o entendimento do Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Erro material caracterizado. Utilização de expressões equivocadas. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 884.325-RG/DF, firmou o entendimento de que «é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto. (Tema 826/STF). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Levantamento de custos, considerando-Se a produtividade mínima. Parecer da fundação getúlio vargas. Fgv. Diferença entre preços e custos.

1 - Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade objetiva do estado. Prova pericial. Não comprovação do dano. Indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar por parte da União àqueles que foram atingidos pelo ato em referência. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 836/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Constitucional. Direito econômico. Intervenção estatal na economia. Normas de intervenção. Liberdade de iniciativa. Responsabilidade objetiva. Setor sucroalcooleiro. Qualificação jurídica do dano. Política de fixação de preços pelo setor sucroalcooleiro. Dano. Prejuízo econômico. Não ocorrência. Desprovimento dos recursos. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 36, CF/88, art. 37, caput, e § 6º. CF/88, art. 170, caput, e II, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174. Lei 4.870/1965, art. 9º, Lei 4.870/1965, art. 10 e Lei 4.870/1965, art. 11. Lei 8.178/1991, art. 3º, III. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 826/STF - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Tese jurídica fixada: - É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º; CF/88, art. 170, caput e II; CF/88, art. 173, § 4º, e CF/88, art. 174, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços para o setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.» ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Indenização. Cabimento. Ofensa ao CPC, art. 557. Não-Ocorrência. Jurisprudência dominante das turmas de direito público do STJ. Inaplicabilidade da Lei 4.870/1965. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 836/STF. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Constitucional. Econômico. Intervenção estatal na economia. Normas de intervenção. Liberdade de iniciativa. Responsabilidade objetiva. Setor sucroalcooleiro. Qualificação jurídica do dano. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 36, CF/88, art. 37, caput, e § 6º. CF/88, art. 170, caput, e II, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174. Lei 4.870/1965, art. 9º, Lei 4.870/1965, art. 10 e Lei 4.870/1965, art. 11. Lei 8.178/1991, art. 3º, III. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 826/STF - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Tese jurídica fixada: - É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º; CF/88, art. 170, caput e II; CF/88, art. 173, § 4º, e CF/88, art. 174, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços para o setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.» ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade objetiva do estado. Prova pericial. Não comprovação do dano. Indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar por parte da União àqueles que foram atingidos pelo ato em referência. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Prejuízos causados ao setor sucroalcooleiro. Comprovação de efetivo prejuízo econômico. Necessidade de perícia técnica. Ausência de disposição em contrário no título executivo. Recurso provido.

1 - A questão dos prejuízos causados pela fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro foi assim resolvida quando da apreciação do Tema 613 do STJ (STJ): « Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o CPC, art. 475-C salvo nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo «.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Levantamento de custos, considerando-Se produtividade mínima. Parecer da fundação getúlio vargas. Diferença entre preços e custos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Setor sucroalcooleiro. Comprovação. Efetivo exercício. Condenação. Dano hipotético. Impossibilidade. Necessidade de cálculos específicos. Recurso especial provido.

I - A União interpôs agravo contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu seu recurso especial manejado contra acórdão que manteve sentença que condenou o ente federal ao ressarcimento de supostos prejuízos decorrentes da política de preços praticadas pelo Governo Federal, relativa ao setor sucroalcooleiro, no período compreendido entre julho de 1986 a outubro de 1989, com fundamento nos arts. 9º e 10, da Lei 4.870, de 01 de dezembro de 1965.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Lei 4.870/1965. Custos de produção fixados pela fgv. Responsabilidade objetiva do estado. Necessidade de comprovação do dano. Recurso especial repetitivo 1347136/df.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.347.136/DF, decidiu que o suposto prejuízo decorrente da fixação, pelo Poder Público, de preços para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, deve ser efetivamente comprovado, não sendo admissível «a mera diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV como único parâmetro de definição do quantum debeatur. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Setor Sucroalcooleiro. Fixação de preços em valores inferiores aos custos de produção. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 884.325/DF, Relator o Ministro Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Setor Sucroalcooleiro. Fixação de preços em valores inferiores aos dos custos de produção. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 884.325/DF, Relator o Ministro Edson Fachin, Tema 826, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores aos dos custos de produção. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo de produção. Prejuízos caracterizados. Indenização das diferenças devidas. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido. 1. É firme o entendimento desta corte superior de justiça de ser cabível a indenização na hipótese de fixação pela união federal dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis insuficientes para cobrir os custos de produção levantados pelo iaa/fgv, ante o disposto nos arts. 1o. 9o. 10 e 11 da Lei 4.870/65. Precedentes. REsp. 1.066.831/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.11.2011; AgRg no AG1.158.669/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1o.9.2011 e Resp926.140/df, rel. Min. Luiz fux, DJE 12.05.2008.

2 - Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

23 - STF Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV e 170.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o acórdão recorrido, a parte autora não foi capaz de demonstrar o dano sofrido entre janeiro de 1992 a outubro de 1998, decorrente da política de preços diferenciados para a cana-de açúcar adotada após a edição da Lei 8.393/91, que extinguiu o programa de equalização de preços adotado para o setor sucroalcooleiro. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de título judicial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Necessidade. Título executivo não revestido de liquidez.

1 - Discute-se a execução de título judicial que determinou a indenização dos prejuízos suportados em razão da fixação dos preços para o setor sucroalcooleiro, condenando ao pagamento da diferença entre o preço fixado pelo IAA e o valor determinado pela legislação de regência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de título judicial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Necessidade. Título executivo não revestido de liquidez.

«1. Discute-se a execução de título judicial que determinou a indenização dos prejuízos suportados em razão da fixação dos preços para o setor sucroalcooleiro, condenando ao pagamento da diferença entre o preço fixado pelo IAA e o valor determinado pela legislação de regência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Fixação de preços. Acórdão recorrido contrário às teses definidas em precedentes qualificados do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de análise a respeito da efetiva comprovação de prejuízo econômico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Empresa do setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Prejuízos. Indenização. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Empresa do setor sucroalcooleiro. Indenização. Fixação de preços. Prejuízos. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Lei 4.870/1965. Intervenção do estado nos preços. Danos materiais. Ressarcimento. Necessidade. Advento da Lei 8.178/1991. Limite temporal ao direito reconhecido. Recurso especial 1347136 (repetitivo). Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1347136, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, entendeu que «A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Título executivo. Forma de apuração. Omissão. Ocorrência.

1 - Para a admissão do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, II, a omissão tem que ser patente e seu exame imprescindível para o enfrentamento da quaestio. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção no domínio econômico no setor sucroalcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo de produção. Responsabilidade civil do estado no período de vigência da Lei 4.870/1965. Matéria julgada pela 1a. Seção do STJ, mediante o rito do CPC/73, art. 543-C(REsp 1.347.136/df). Período de indenização pleiteado fora do campo de vigência da norma. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia dos à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar, por parte da União, aqueles que foram atingidos pelo ato em referência.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Terceira oposição de embargos de declaração no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo exame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação de ressarcimento. Setor sucroalcooleiro. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reforma do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Comando normativo insuficiente para modificar o aresto impugnado. Súmula 284/STF. Impossibilidade de exame de contrariedade a Portarias e instruções normativas. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por perdas e danos proposta contra a União Federal, sob o fundamento de que a parte autora teve prejuízos com a política de preços adotada para o setor sucroalcooleiro no período de janeiro de 1992 a outubro de 1998, haja vista que o tabelamento imposto pelo poder público não levou em consideração as diferenças nos custos de produção entre as Regiões Centro/Sul e Nordeste do País. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade do estado. Não comprovação do dano. Indenização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcos Villela Rosa e outros em face da União objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais sofridos em razão da fixação de preços em dimensão inferior àquela resultante da aplicação da variação dos fatores de custo de produção da cana-de-açúcar, no período de junho de 1995 a abril de 1998. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Limitações de crédito de pis e Cofins. Setor sucroalcooleiro. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente pressupõe a declaração de inconstitucionalidade das limitações ao crédito de PIS e COFINS para o setor de álcool e açúcar, tendo em vista que a causa de pedir da impetrante gira em torno de que tais limitações de aproveitamento de crédito violam o princípio não cumulatividade (CF/88, art. 195, § 12). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Limitações de crédito de pis e Cofins. Setor sucroalcooleiro. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente pressupõe a declaração de inconstitucionalidade das limitações ao crédito de PIS e COFINS para o setor de álcool e açúcar, tendo em vista que a causa de pedir da impetrante gira em torno de que tais limitações de aproveitamento de crédito violam o princípio não cumulatividade (CF/88, art. 195, § 12). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Atribuição excepcional de efeito infringente. Afastamento do não conhecimento do apelo nobre por fundamento constitucional inatacado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção no domínio econômico no setor sucroalcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo de produção. Responsabilidade civil do estado no período de vigência da Lei 4.870/1965 e necessidade de comprovação do dano. Matéria julgada pela 1ª. Seção do STJ, mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.347.136/df). No caso dos autos o período a ser indenizado abrange agosto de 1995 a janeiro de 1999. Acórdão regional que concluiu, com base na prova dos autos, que o dano não ficou evidenciado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da associação dos plantadores de cana da paraíba.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção no domínio econômico no setor sucroalcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo de produção. Responsabilidade civil do estado no período de vigência da Lei 4.870/1965. Matéria julgada pela 1a. Seção do STJ, mediante o rito do CPC/73, art. 543-C(REsp 1.347.136/df). Período de indenização pleiteado fora do campo de vigência da norma. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia dos à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar, por parte da União, aqueles que foram atingidos pelo ato em referência.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção estatal. Domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Pretensão indenizatória. Inexistência de provas do prejuízo. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STF Direito econômico e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços abaixo do mercado. Indenização. Cabimento. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade do estado. Não comprovação do dano. Indenização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização por dano material. Política de preço do setor sucroalcooleiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do julgado. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Necessidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

47 - STF Direito econômico e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços abaixo do mercado. Indenização. Cabimento. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 10.3.2011.

«O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo da realidade. 3. Agravo regimental não provido.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/65. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/73, art. 543-C Tema 826 da repercussão geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços para o setor sucroalcooleiro. Lei 4.870/65. Subsídio de equalização do preço do açúcar. Extinção pela Lei 8.393/91. Aferição do prejuízo. Indenização. Questão alegada e não abordada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao CPC/1973, art. 535. Isso porque aquela Corte deveria ter se manifestado a respeito da incidência, ou não, do Lei 4.870/1965, art. 13 ao caso concreto e de não ter julgado a ação nos termos em que fora proposta. ... (Continua)