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«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... ()
1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... ()
«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... ()
1 - Hipótese em que se fixaram honorários sucumbenciais, em favor da União, pelo reconhecimento da duplicidade da coisa julgada e consequente extinção da execução. Posteriormente, o julgado veio a ser revertido, com o restabelecimento do trâmite da execução. ... ()
«I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento de credor, em impugnação de crédito de recuperação judicial. Oposição de embargos de declaração pelos advogados do agravante. Alegação de omissão, quanto à fixação da sucumbência. Ocorrência. Fixação da condenação sucumbencial, por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00. EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
Sentença que julgou o pedido improcedente, condenando-se os réus ao pagamento das verbas de sucumbência, por terem dado causa ao ajuizamento do feito. Insurgência dos demandados. Pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca afastada. Desprovimento do recurso, todavia, que enseja a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do proveito econômico obtido. Omissão sanada. ... ()
1 - Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. ... ()
1 - O reconhecimento do excesso em sede de embargos à execução resulta em redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes. ... ()
Omissão. Inocorrência. Acórdão que negou provimento ao recurso do réu e deu parcial provimento ao recurso do Embargante a fim de redistribuir os ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca reconhecida em primeiro grau. Redistribuição dos ônus sucumbenciais a fim de condenar a Ré a suportar os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Embargos rejeitados... ()
Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao apelo, reverteu a sucumbência, mas não fixou honorários recursais. Omissão configurada. Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro e condenou o autor em R$ 5.000,00, a título de honorários sucumbenciais, fixados por equidade. Valor da causa fixado em R$ 21.800,00. Revisão da sucumbência em embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o apelo do autor. Matéria de ordem pública. Honorários fixados a favor do autor-apelante em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho em grau recursal. Art. 85, §§ 2º, 8º e 6º-A, do CPC. ... ()
Colendo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento que veda a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando possível aferir o montante da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor da causa não for muito baixo - Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados em 10% do proveito econômico obtido por cada parte - HONORÁRIOS RECURSAIS - Art. 85, §§ 1º e 11, do CPC em vigor - O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal - Acolhimento para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os parâmetros estabelecidos pelos, do CPC, art. 85, § 2º - Embargos acolhidos... ()
Pedido de fixação de honorários de sucumbência recursais, em razão do não conhecimento do recurso de apelação interposto pela ré - Cabimento - Omissão configurada - Inteligência do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Efeito integrativo que se concede aos embargos, para majorar os honorários sucumbenciais devidos pela requerida - RECURSO ACOLHIDO... ()
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Estadual, sob o fundamento de que o v. acórdão incorreu em vício de omissão. ... ()
Erro material - Honorários - Alteração da forma de cálculo dos consectários legais que não enseja a inversão do ônus sucumbencial - Distribuição dos honorários sucumbenciais que deve seguir o quanto disposto na sentença - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes... ()
«1. A decisão combatida deixou de mencionar a inversão dos ônus sucumbenciais ante a reforma da sentença monocrática. ... ()
Alegação de omissão do v. aresto diante da não fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante. ... ()
Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de omissão quanto aos honorários sucumbenciais, vez que sucumbiu em parte mínima do pedido, atribuído integralmente o ônus de sucumbência aos Embargados, assim como a necessária majoração dos honorários em função do trabalho adicional realizado em grau recursal. Descabimento. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Matéria preclusa (sucumbência em parte mínima). Regra para majoração dos honorários que incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Tema 1059 do C. STJ ainda não julgado (afetado). Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. ... ()
Alegação de contradição em acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, quando da elevação destes em sede recursal. Inexistência de contradição no aresto impugnado, o qual foi claro em sua fundamentação e comando. Todavia, o decisum incorreu em erro material, no que concerne à base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, e que devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, tal como estabelecido na sentença. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo... ()
1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - ... ()
1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - implica reconhecimento de sucumbência recíproca e, portando, direito de o embargante-executado ter fixado em favor de seus advogados honorários. ... ()
Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento da executada. Oposição de embargos de declaração pelo advogado da agravante. Excesso de execução reconhecido, por acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença, que enseja sucumbência da exequente. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 410). Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor do excesso de execução reconhecido (art. 85, §2º, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
Honorários de sucumbência fixados em 15% do valor da causa. Alegação de erro material do acórdão, de acordo com determinação legal, devem os honorários sucumbenciais ser fixados com base no valor da condenação, quando este puder ser auferido. Ocorrência. Alteração dos honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação, que abarca o proveito econômico da obrigação de fazer mais a indenização pelo dano moral. ... ()
Pedido de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na condição de amicus curiae - Inadmissibilidade - O julgador poderá deferir a intervenção do amicus curiae considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia - Inteligência do CPC, art. 138 - Na hipótese, contudo, a pretensão veiculada pelo embargante se restringe a seu interesse particular, de natureza patrimonial, consistente na elevação da verba honorária sucumbencial a que faz jus - PEDIDO DE INTERVENÇÃO INDEFERIDO. ... ()
Apelação interposta apenas pelo réu, visando a majoração dos honorários sucumbenciais. Embargos de declaração opostos pelas apeladas visando discutir a distribuição da sucumbência. Inocorrência de omissão e preclusão. ... ()
Alegação de contradição - Sucumbência recíproca estabelecida na sentença - Ausência de irresignação recursal por parte das embargantes - Preclusão - Estimativa dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade restrita às hipóteses de valor da causa ou do proveito econômico irrisório - Tema 1076/STJ - Necessidade de retificação do arbitramento, na hipótese, observando-se os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Embargos parcialmente acolhidos.... ()
Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade - Agravo de Instrumento provido para acolher a Exceção e determinar a extinção do feito executivo - Omissão quanto à condenação do exequente à verba sucumbencial - Omissão reconhecida - Condenação do vencido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios como medida de rigor, diante da sua sucumbência - Inteligência dos art. 82, §2 e 85, §1º,º do CPC e Súmula 519/STJ. ... ()
Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência - Não cabimento - Extinção pela remissão, no ano de 2.015, de débito tributário oriundo do ano de 1.995 que denota persistência do inadimplemento do embargante - Ausência de sucumbência da apelante, que tampouco ajuizou indevidamente a demanda - Impossibilidade de se premiar o embargante inadimplente com a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com aplicação de multa... ()
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu o descumprimento do acordo judicial e deu prosseguimento à Execução. Agravo não provido. Embargante, que foi parte agravada no recurso, que alega omissão sobre a fixação de honorários de sucumbência na fase recursal. Pedido de fixação dos honorários advocatícios ao vencedor em sede recursal, suprindo a omissão apontada. Descabimento. Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer o erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Impossibilidade de fixação da verba sucumbencial em recurso interposto contra decisão que não apreciou a matéria. Precedentes. Embargos rejeitados... ()
Alegação de omissão quanto ao alcance do capítulo da decisão embargada que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés - Cabimento - Hipótese em que o acórdão embargado majorou a verba honorária sucumbencial devida por ambas as rés, ao passo que apenas uma delas impugnou a r. sentença - Necessidade de majoração dos honorários apenas em relação à ré que recorreu da r. sentença - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
Alegação de erro material em acórdão, no que tange à forma como fixados os honorários advocatícios. Insurgência que comporta parcial acolhida. Verba honorária advocatícia sucumbencial devida pela embargante que deve ser arbitrada com base no proveito econômico obtido pela embargada, ou seja, na parte em que decaiu a embargante, conforme inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Honorários sucumbenciais devidos pela embargante ora arbitrados em 20% do proveito econômico obtido pela embargada. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a eiva apontada... ()
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A em relação ao acórdão proferido na Apelação Cível 0175307-7, por entender que o julgado está eivado de vício de omissão. ... ()
Existindo na decisão recorrida erro material, deve haver o acolhimento dos embargos de declaração ... ()
Caso em exame ... ()
Embargos de declaração opostos pela parte requerida contra v. acórdão que reformou a r. sentença, redistribuindo o ônus sucumbencial em prol dos patronos dos autores. Alegação da requerida de erro material quanto à sua imposição aos pagamento dos honorários sucumbenciais. ... ()
Julgamento em conjunto (final 50000 e 50001) - Contradição e erro material - Insurgência da casa bancária - Ainda que declarado inexigível o contrato de empréstimo e o boleto bancário, a quantia utilizada para pagamento do boleto saiu do valor contratado a título de empréstimo - Honorários devidos à autora incidentes sobre o total declarado indevido (R$ 138.872,52) - Insurgência da autora - O montante devolvido judicialmente não serve de base de cálculo para os honorários sucumbenciais - Sucumbência recíproca, entretanto, verificada - Decaimento quanto ao pleito indenizatório - CPC, art. 86 - Autora responde por metade das custas e despesas processuais, além de honorários sobre o pleito indenizatório rejeitado - Embargos de declaração acolhidos, dando-se provimento a insurgência do réu e parcial provimento ao pleito da autora... ()
«Em que pese os embargantes se referirem unicamente à omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, que não teriam sido contemplados no bojo da decisão colegiada, há de ser ressaltado que a inversão do ônus sucumbencial reflete igualmente nas custas judiciais, as quais também devem ser suportadas pela empresa embargada, de forma que, de fato merece guarida a insurgência dos embargantes quanto ao ponto suscitado, observando-se a extensão da sucumbência quanto às custas judiciais. Mister ressaltar que, ao julgar improcedente o pleito formulado na inicial, a magistrada a quo condenou os autores ao pagamento da verba sucumbencial à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo ser considerado que, com a reforma da sentença, sendo os réus/apelados condenados a indenizar os autores/apelantes face aos danos morais sofridos, a inversão do ônus sucumbencial recairá sobre o valor da indenização fixada pelo órgão colegiado, devendo ser esclarecido, portanto, que o percentual de 10% (dez por cento) incidirá sobre o valor da condenação, o qual se mostra condizente aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade face às peculiaridades da espécie. Recurso provido para sanar a omissão apontada, acrescentando ao último parágrafo da parte dispositiva do acórdão a inversão do ônus sucumbencial à base de 10% sobre o valor da condenação.... ()
Recurso inominado parcialmente provido - Pretensão do patrono da recorrente de condenação da recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais - Não cabimento - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55 - Condenação do recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência que pressupõe tenha sido integralmente vencido - Inexistência de previsão legal para condenação do recorrido, em hipótese de provimento do recurso - Questão já pacificada, conforme enunciado 31 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Acórdão que não contrariou a Súmula 326/STJ, não tendo este fundamento na sucumbência recíproca, pela condenação em danos morais ser em valor inferior ao postulado - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida - Embargos rejeitados.... ()
