Operador de busca: Palavras combinadas
1 - As razões recursais não atacam especificamente o fundamento da decisão, em razão do que se aplica à hipótese, por analogia, a Súmula 283/STF.... ()
1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
1 - Ação de revisão de contrato de conta corrente. ... ()
Os argumentos trazidos pela recorrente não são suficientes para modificar o julgado do Tribunal a quo, pois não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, que dispõe. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
«1 A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide no caso a Súmula 283/STF. ... ()
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à sociedade empresária incorporadora, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à sociedade empresária incorporadora, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
1 - Não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
«1 - Recurso especial que deixa de enfrentar, específica e concretamente, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade dos Lei 6.360/1976, art. 50 e Lei 6.360/1976, Lei 5.994/1973, art. 51, 1º e 4º, VIII e IX. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
1 - O recurso especial não combateu fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao afastar a condenação na verba advocatícia na espécie, a saber, a ausência de impugnação da exequente fazendária acerca dos pedidos de afastamento dos juros e da multa veiculados no agravo de instrumento manejado pela ora agravante, a atrair a Súmula 283/STF. ... ()
1 - Ante a ausência de prévio debate deste tema no acórdão recorrido, a análise da incidência, ou não, da Súmula 323/STF à hipótese dos autos não pode ser efetivada na presente via, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 282/STF, aplicado de forma analógica ao recurso especial. ... ()
1 - A ausê ncia de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
I - Conforme colocado no acórdão recorrido, é possível aos recorrentes a utilização de outras formas de alienação para alcançar o seu objetivo pretendido, e esta fundamentação não foi atacada em sede de recurso especial. Aplica-se, diante disso, a Súmula 283/STF.... ()
1 - Não há falar em omissão de julgamento com relação aos temas que, pela fundamentação adotada seriam desinfluentes para o resultado do julgamento.... ()
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
1 - A Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor correspondente às contribuições vertidas pelos particulares aos fundos de previdência privada, ocorridas durante a vigência da Lei 7.713/88, em sua redação original.... ()
1 - Não houve ofensa aos arts. 489, II, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
«1 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
«1. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar fundamento do v. acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para mantê-lo. ... ()
I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126).... ()
«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. ... ()
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
1 - No caso, a tese recursal de violação do art. 412 do CC não enfrenta o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a existência de coisa julgada quanto à metodologia de cálculo da multa decendial. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não sendo atacado especificamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário decorrente de lançamento de ITCMD. ... ()
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial sob o fundamento de ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.... ()
1 -- O conteúdo normativo do CPC, art. 884 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
1 - A decisão agravada assentou: «Percebe-se que o fundamento central utilizado pelo Tribunal de origem para não fixar juros foi a disponibilidade do valor antes da imissão na posse. No entanto, a insurgente não ataca o mencionado fundamento. Dessa maneira, tratando-se de fundamento apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (fl. 632, e/STJ). ... ()
1 - O recurso especial que não ataca de forma específica fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido incide na previsão da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).... ()
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
«1. Quando os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
1 - O art. 1.276, § 1º, do Código Civil estabelece que o imóvel rural poderá ser arrecadado e passar à propriedade da União caso seja «abandonado nas mesmas circunstâncias previstas no caput. Assim, a pretendida arrecadação somente seria possível se o imóvel rural, além de abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, não estivesse na posse de terceiros, como ocorre no caso dos autos.... ()
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
