tecnico judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Técnico judiciário de referência pj-iii. Ausência de direito a reenquadramento no cargo de técnico judiciário de plenário símbolo pj-iv. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que pretende o impetrante o reenquadramento financeiro de Técnico Judiciário PJ-III para a referência PJ-IV, reivindicando tratamento isonômico com os ocupantes do cargo de Taquígrafo Judiciário, atual Técnico Judiciário de Plenário, em virtude de eles terem recebido semelhante benefício, por força da Lei Estadual 12.580/2005 que modificou a Lei 12.643/2004. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Técnico judiciário e professor. Vedação constitucional. Cargo de natureza não técnica ou científica. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Consoante consolidado entendimento jurisprudencial do STJ, o cargo de técnico judiciário não possui natureza técnica ou científica, pelo que não pode ser licitamente acumulado com outro cargo de professor. Precedentes específicos: RMS 21.224, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 01/10/2007 e RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 2/2/2004. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO- DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO- DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.068) DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ESTADO QUE É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.068) DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.068) DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

6 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Posse indeferida. Impetrante portadora de naturalização provisória no momento da posse. Obtida a naturalização definitiva superveniente, inafastável o reconhecimento do direito à posse para exercer a função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário. Presentes os requisitos no preceito constitucional (artigo 12, II, «b), o direito a naturalização definitiva é ato meramente declaratório. O transcurso do prazo de validade da naturalização provisória não opera de forma automática a perda do direito já incorporado ao patrimônio individual da estrangeira à posse do cargo para o qual fora nomeada, após aprovação em concurso público. Precedente desta Corte. Segurança concedida, com observação.

8 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. De incidência sobre adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte.  Inteligência do  IRDR  0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), de observância obrigatória. Sentença de procedência reformada. Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. De incidência sobre adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte.  Inteligência do  IRDR  0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), de observância obrigatória. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.

9 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. De incidência sobre adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte.  Inteligência do  IRDR  0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), de observância obrigatória. Sentença de procedência reformada. Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. De incidência sobre adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte.  Inteligência do  IRDR  0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), de observância obrigatória. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.

10 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. Conceito de cargo técnico. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI.

«... E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, valendo transcrever, por todos, o seguinte precedente jurisprudencial:
«RESP - ADMINISTRATIVO - CARGO CIENTÍFICO - CARGO TÉCNICO - Cargo cientifico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento especifico de uma área do saber. (REsp 117.492/DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, «in DJ 29/06/98).
Na espécie, entretanto, o recorrente exerce o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar BII, de nível médio, para cujo exercício não se requer qualquer formação específica e cujas atribuições, conforme o Boletim de Especificação de Cargos (fl. 21), são as seguintes: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

11 - TJSP Servidor público estadual. Agente administrativo judiciário. Atual denominação do auxiliar judiciário VI. Exercício de funções próprias de escrevente técnico judiciário, em razão da conveniência exclusiva da Administração. Desvio de função caracterizado. Direito à correspondente diferença de remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Imposição do pagamento, enquanto perdurar a anomalia administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Impossibilidade, todavia, da incorporação dos décimos da diferença de remuneração dos cargos. Acesso ao cargo de escrevente técnico judiciário por concurso público, não se tratando de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Artigo 133 da Constituição Estadual, declarado parcialmente inconstitucional, beneficia somente quem legitimamente exerceu cargo de nível superior, hipótese não verificada em casos de desvio de função. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

12 - STF Lei de organização judiciária. Cargos de escrivão. Acumulação. Opção.

«Surge constitucional preceito a ensejar a escrivães de cartórios judiciais que acumulam as funções notarial ou de registro e ingressaram no cargo público por meio de concurso a opção pelo de técnico judiciário. Interpretação do § 2º do Lei Complementar 165/1999, art. 231, com a redação imprimida pela Lei Complementar 174/2000, do Estado do Rio Grande do Norte, conforme à Carta Federal .... (Continua)

13 - TJSP Voto 1.732.  Recurso Inominado interposto FESP. Servidora Pública Estadual.  Escrevente Técnico Judiciário. Abono Permanência. Pretensão a inclusão do abono permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, férias e horas indenizadas e do 13º salário. Procedência dos pedidos.  Incompetência do Juizado. Afastada.Diferenças devidas, respeitada prescrição quinquenal. Precedentes. Ementa: Voto 1.732.  Recurso Inominado interposto FESP. Servidora Pública Estadual.  Escrevente Técnico Judiciário. Abono Permanência. Pretensão a inclusão do abono permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, férias e horas indenizadas e do 13º salário. Procedência dos pedidos.  Incompetência do Juizado. Afastada.Diferenças devidas, respeitada prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Águas de Lindóia - Servidor Público Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos quinquênios - Sentença de procedência - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A.  Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Águas de Lindóia - Servidor Público Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos quinquênios - Sentença de procedência - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A.  Recurso conhecido e provido.  

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Técnico judiciário. Vagas destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais. Deficiência reconhecida pela corte de origem. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo em recurso especial da união a que se nega provimento.

«1. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, de que a candidata possui deficiência que gera limitações não apenas para o exercício das funções atinentes ao cargo de Técnico Judiciário, como também para a prática de atos da própria vida diária, tendo em vista a dificuldade de locomoção que enfrenta, implicaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Funcionário emprestado ao Poder Judiciário. Pretensão deste no reconhecimento do desvio de função para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Descabimento. Inexistência de registro ou início de prova hábil. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de técnico judiciário do TJPE. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas não preenchidas após vencido o prazo de validade do certame.

1 - O STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria - Aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

19 - TJSP Recurso inominado - Servidora Pública Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Chefe de Seção Judiciário) - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência Ementa: Recurso inominado - Servidora Pública Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Chefe de Seção Judiciário) - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

20 - TJSP Recurso inominado - Servidora Pública Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Chefe de Seção Judiciário) - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência Ementa: Recurso inominado - Servidora Pública Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Chefe de Seção Judiciário) - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. VERBA PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos quinquênios. Verba de caráter permanente. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Apostilamento de progressões anuais a que a autora (escrevente técnico judiciário) fazia jus entre 2013 e 2022. Reflexos patrimoniais destas progressões entre outubro de 2016 e abril de 2018 inexistentes tendo em vista que, no mesmo período, a servidora exerceu cargo em Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Apostilamento de progressões anuais a que a autora (escrevente técnico judiciário) fazia jus entre 2013 e 2022. Reflexos patrimoniais destas progressões entre outubro de 2016 e abril de 2018 inexistentes tendo em vista que, no mesmo período, a servidora exerceu cargo em comissão (chefe de seção judiciário), cujos vencimentos são superiores àqueles do cargo de origem da autora, independentemente das progressões funcionais. Decisão agravada reformada para acolhimento da impugnação da Fazenda Pública, inexistindo diferenças pretéritas a receber entre out/16 e abr/18. Agravo provido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Técnico judiciário e taquígrafo judiciário. Lei 11.195/04. Inaplicabilidade do princípio da isonomia para fins de reenquadramento. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, diante das diferenças de atribuições e requisitos básicos de investidura, além de diferentes graus de responsabilidade e complexidade, não há falar em enquadramento dos Técnicos Judiciários (PJ-III) na mesma referência reservada aos Técnicos Judiciários de Plenário, antigos Taquígrafos Judiciários (PJ-IV), assim definidos pela Lei 12.850/2005, do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

25 - TJSP Servidor público estadual. Nomeação. Escrevente técnico judiciário efetivo. Indicação para o cargo em comissão de assistente jurídico não aceita. Servidora casada com juiz de direito. Impedimento legal à pretendida nomeação. Vedação prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual 7451/91. Segurança denegada.

26 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Chefe de Seção)  - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Chefe de Seção)  - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

27 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Supervisor de Serviços)  - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Supervisor de Serviços)  - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

28 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração por candidata para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Discussão acerca do critério de correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Recurso improvido.

29 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Enquadramento em cargo de técnico judiciário. Escrevente de cartório extrajudicial. Inaplicabilidade da Lei 11.195/1994 ao apelante. Quinquênios indevidos. Vantagem de funcionário público efetivo. Recurso improvido à unanimidade.

30 - TJSP Progressão de nível - Escrevente técnico judiciário - Procedência, com condenação ao pagamento de diferenças - Recurso da ré para dizer que há décimos incorporados relativos a cargos de chefia, que não recebem a progressão, e dessa forma não haveria diferença - Admissibilidade parcial - Embora realmente a progressão não se aplique ao quanto incorporado, e transpareça que os 8 décimos do Ementa: Progressão de nível - Escrevente técnico judiciário - Procedência, com condenação ao pagamento de diferenças - Recurso da ré para dizer que há décimos incorporados relativos a cargos de chefia, que não recebem a progressão, e dessa forma não haveria diferença - Admissibilidade parcial - Embora realmente a progressão não se aplique ao quanto incorporado, e transpareça que os 8 décimos do cargo de chefe de seção judiciário e os 2 décimos do cargo do supervisor de serviço revelem um total superior à remuneração de escrevente técnico judicial com as progressões, apenas depois do apostilamento que a conta deverá ser feita - Recurso provido em parte, para declarar que a progressão não incide sobre os décimos dos cargos de chefia, e apenas depois do apostilamento será feita a verificação de haver ou não diferenças a receber. 

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público inativo. Escrevente Técnico Judiciário. Adicionais por tempo de serviço. Cômputo do adicional de qualificação na base de cálculo. Inviabilidade. Pronunciamento do Colendo Órgão Especial que já definiu descaber a incidência da rubrica sobre qualquer outra vantagem. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de desempenhar suas funções na modalidade teletrabalho. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Pretensão de reforma militar. Autor que exerce o cargo de técnico judiciário. Impossibilidade jurídica do pedido. Art, 37, XVI, da CF/88. Fundamento não combatido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido de reforma militar ao fundamento de que o autor exerce o cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, XVI da Constituição, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos. ... (Continua)

34 - STF Administrativo. Validade do ato da Corte que condicionou a posse de oficial da reserva remunerada do Exército, no cargo de Técnico Judiciário do Quadro da Secretaria do Tribunal. Renúncia concomitante aos proventos da reserva remunerada.

«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade. Improcedência da alegação de que, em se tratando de militar que aceita cargo público civil permanente, a única restrição que ele sofre é a prevista no § 3º do CF/88, art. 42: a de ser transferido para a reserva. A questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor público militar quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual: os proventos não podem ser acumulados com os vencimentos. Não sendo os proventos resultantes da reserva remunerada acumuláveis com os vencimentos do cargo de técnico judiciário, se o impetrante quiser tomar posse neste, deverá necessariamente optar por sua remuneração, porquanto não se pode exercer cargo público gratuitamente, o que implica dizer que terá de renunciar à percepção dos proventos resultantes da inatividade militar. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

35 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Auxiliar de serviços da Secretaria de Educação convocada a prestar serviços junto a zona eleitoral. Pedido de equiparação salarial à função de técnico judiciário. Descabimento. Pretendida equiparação vedada pelo CF/88, art. 37, XIII, que não se confunde com a igualdade jurídica constitucionalmente assegurada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Desvio de função - Pretensão de pagamento de indenização pelo exercício das funções equivalentes a de Assistente Judiciário - Improcedência - Possibilidade de reforma - Prova documental e oral que comprovam o exercício, com habitualidade, das funções de Assistente Judiciário - Cabível a cobrança das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Súmula 378 do Eg. STJ - Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Agravante que foi removido de seu posto de trabalho. Causas para a remoção ainda não elucidadas. Alegadas perseguições pessoais que não foram demonstradas em sede de cognição sumária. Acertada a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Recurso improvido.

38 - TJSP Peculato. Apropriação. Dinheiro particular. Verba apropriada e subtraída por escrevente técnico judiciário mediante falsificação de documentos públicos (guias de levantamento). Materialidade e autoria evidenciadas. Pena base fixada acima do mínimo em razão da continuidade delitiva e ter ocorrido subtração de quantia elevada, sendo irrelevante o réu ser primário e de bons antecedentes. Pedido de diminuição de pena indeferido. Recurso desprovido.

39 - TJSP Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Deficiente físico. Ação visando a declaração de deficiência física, para fim de assegurar vaga na lista de classificação especial. Sentença de procedência. Inconformismo da Fazenda do Estado. Insistência na ausência de deficiência física da autora. Comprovação da deficiência nos autos. Amputação total do intestino grosso e necessidade de bolsa coletora na função intestinal externa. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Servidor público estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Funcionário que exerce a função de contador. Alegação de desvio de função. Descabimento. Autoras que já recebem gratificação de produtividade pelo exercício das funções de contador. Existência, ainda, da Lei complementar 520/1987 que comete aos ofícios de justiça os serviços de contador e partidor. Ação julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor Público Estadual - Escrevente técnico judiciário - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos quinquênios - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A.  Recurso conhecido e provido.  

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Auxiliar judiciário. Reposicionamento funcional no cargo de técnico judiciário. Fundamentos inatacados. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reiterar as razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial com início na expiração da validade do certame. Decadência configurada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por particulares contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que teria preenchido 65 cargos de técnico judiciário da área administrativa com a nomeação de candidatos aproveitados de outros concursos, apesar de a vacância ter ocorrido durante o prazo de validade do concurso concorrido pelos impetrantes. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal - Sentença que reconheceu pedido subsidiário para determinar a exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre parcela das verbas de gratificação de representação e gratificação judiciária não incorporáveis em razão da Emenda Constitucional 49/2020, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignação da parte ré e da parte autpra. Recurso da parte ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso da parte autora a que se DÁ PROVIMENTO para constar a cessação da incidência da contribuição previdenciária também sobre as demais verbas não incorporáveis e que o termo inicial da repetição do indébito se dá a partir de novembro/2019 - Sentença reformada em parte.

45 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Embargos infringentes opostos em face de acórdão não unânime lavrado em ação rescisória. Cuida-se, na origem, de ação ordinária manejada com o fito de que servidores ocupantes do cargo de técnico judiciário (referência pj-iii) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) obtivessem, pela via judicial, reenquadramento para o cargo de técnico judiciário de plenário (referência pj-iv. Antigo taquígrafo judiciário), o que implicaria uma diferença salarial a maior da ordem de 30% (trinta por cento), tendo sido, em 1º grau, prolatada sentença de procedência que restou ratificada por acórdão uníssono em reexame necessário; ocorre que ação rescisória manejada pelo estado de Pernambuco veio a ser julgada procedente, em julgamento colegiado não unânime, tendo daí advindo os infringentes.i) preliminar de deserção, suscitada pelo estado de Pernambuco. Tendo sido anteriormente proferida decisão no sentido de se deferir pleito de gratuidade da justiça, não haveria porque se fazer recolhimento de custas processuais. Preliminar da qual não se conheceu. Decisão unânime.ii) preliminar de não conhecimento dos embargos por inadequação da via eleita (pois os embargos infringentes não seriam cabíveis contra o juízo de admissibilidade da ação rescisória). O colendo STJ (stj) vem entendendo que, para o cabimento dos embargos infringentes, é irrelevante que o voto discordante diga respeito à admissibilidade ou ao mérito da ação rescisória; o CPC/1973, art. 530, em sua atual redação, não faz exigência alguma quanto ao teor da discrepância dos votos, se relativa à admissibilidade ou ao mérito da rescisória. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria.iii) mérito. Afigura-se juridicamente inviável o pleito de equiparação/reenquadramento dos técnicos judiciários pj-iii à rubrica pj-iv, o que implicaria, reflexamente, aumento na remuneração daqueles, tendo-se em vista serem distintas as atribuições e os requisitos de investidura dos cargos em tela. Em outras palavras, trata-se de funções com graus de responsabilidade e complexidade peculiares a cada categoria. Inaplicabilidade, no caso concreto, do princípio da isonomia. Imprescindibilidade de observância do princípio da separação dos poderes. Matéria reservada à disciplina de lei. Inviabilidade financeira de o TJPE atender tal pretensão. Embargos infringentes rejeitados. Decisão por maioria.

46 - TJSP Recurso Inominado - Concurso Público para o provimento de 10 cargos vagos de Escrevente Técnico Judiciário da 41ª CJ, sendo 01 vaga reservada ao aprovado da lista especial. Pretensão de candidato classificado na 5ª posição da lista especial. Direito à nomeação apenas daqueles aprovados dentro do número de vagas ofertadas, nos termos do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

47 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Ação ordinária para concessão de licença-saúde. Indeferimento de tutela antecipada para afastar o recorrente do serviço público por razões de saúde. Inconformismo. Cabimento. Laudo de médico particular indicando depressão aguda e impossibilidade de capacidade laborativa. Perícia efetuada pelo IMESC. Licença concedida até que seja possível a retomada do cotidiano, sem prejuízo de aferir-se os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência formulado com vista à reintegração da agravante no cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Incide, na espécie, a regra do CPC, art. 1.059, segundo a qual se aplica às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública a norma do art. 1º, §3º, da LF 8.437/92 - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia do autor. Intimação para dar prosseguimento ao feito realizada por telefone (fl. 180). Princípios da celeridade e informalidade que norteiam o Juizado Especial. Fé pública da certidão emitida pelo escrevente técnico judiciário. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, os princípios norteadores são a oralidade, a simplicidade, Ementa: Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia do autor. Intimação para dar prosseguimento ao feito realizada por telefone (fl. 180). Princípios da celeridade e informalidade que norteiam o Juizado Especial. Fé pública da certidão emitida pelo escrevente técnico judiciário. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, os princípios norteadores são a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Previsão da Lei 9.099/95, art. 19 de que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, não havendo óbice à realização de contato telefônico com a parte para intimá-la. Extinção do processo, ademais, que independe da intimação pessoal das partes (art. 51, par. 1º, da Lei 9.099/95) . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. Honorários Advocatícios. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, o recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça já concedida.

50 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração contra ato que considerou inválida a posse do autor para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário na Comarca de Jacareí. Expiração do prazo para a posse. Comunicação com a Secretaria de Recursos Humanos deste Egrégio Tribunal impossibilitada em virtude de feriado municipal. Circunstância que não pode ser atribuída à desídia ou negligência do impetrante. Incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida para considerar válida a posse do impetrante.