titulo liquido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo nomeado de Cédula de Crédito Bancário. Ausência de título executivo. Credor não dispõe de titulo líquido, certo e exigível. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Execução extinta. Recurso improvido.

2 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Valor que não se destinava a plantio ou aquisição de insumos. Operação de crédito pessoal. Impossibilidade de prorrogação do vencimento. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.

3 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Execução Fiscal Federal. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade inocorrente. Título liquido, exigível e certo, ainda que inclua parcela supostamente indevida. SELIC. Cabimento. Multa por infração ao CLT, art. 459, § 1º apurada em procedimento administrativo. Inaplicável o limite invocado (art. 52, § 1º da Lei nº: 8078, de 1990). Multa que não decorre de relação de consumo. Descabida qualquer alteração. Recurso não provido.

4 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.

«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... (Continua)

5 - TAMG Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... (Continua)

6 - STJ Execução por título extrajudicial. Contrato e nota promissória. Título líquido e certo. Amortização e novação.

«De acordo com os precedentes da Corte a amortização e a novação não retiram do título a sua característica de líquido e certo, sendo suficiente abater do total as importâncias já pagas.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Agravo de instrumento - Ré que apresentou pedido de Recuperação judicial - Suspensão ou extinção de ação indenizatória, em fase de conhecimento - Impossibilidade - Ação indenizatória que, até definição judicial, postula quantia ilíquida - Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Prosseguimento da ação até a formação de título líquido - Necessidade: - Mostra-se viável o prosseguimento de ação indenizatória em fase de conhecimento, em que o valor buscado é ilíquido, até que sobrevenha eventual decisão judicial fixando valor líquido, o qual poderá ser oportunamente habilitado na recuperação judicial da ré. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Caracterização como título líquido, certo e exigível. Lei 10931/2004, art. 28. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Execução. Título líquido e certo. Erro material. CPC/2015, art. 782.

«I - O erro material consubstanciado no cálculo do quantum inserto na cártula pode ser retificado a partir dos elementos existentes e tal operação não desvirtua a natureza de liquidez e certeza do documento embasador da execução. ... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Execução. Cheques não emitidos pelo executado. Título líquido, certo e exigível. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Improcedência. Título líquido, certo e exigível. Lei 10931/04, art. 28. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Admissibilidade. Recurso desprovido.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato assinado por duas testemunhas. Efetiva prestação do serviço. Título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

13 - STJ Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. Falência. Extinção do processo por ausência de título líquido e certo. Súmula 201/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. CF/88, art. 7º, IV.

«... Vedada a fixação dos honorários em salários mínimos (Súmula 201 da Corte), impõe-se arbitrá-los, de acordo com os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, sendo razoável o percentual de 10% sobre o valor da causa. (...) Tem razão. A Corte não admite a fixação dos honorários em salários mínimos. Impõe-se, portanto, a fixação da verba honorária. O pedido de falência foi feito com o valor da causa de R$ 18.391,15, em abril de 1996. Destarte, acolhida a preliminar de extinção do processo, ausente título líquido e certo, razoável é que os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Eu conheço do especial e lhe dou provimento para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

14 - TJMG Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Incidente processual de caráter cautelar. Desnecessidade de o crédito estar demonstrado em título líquido e certo. Remessa das partes às vias ordinárias quando não há acordo expresso de todos os interessados. CPC/1973, art. 1.018. (Cita doutrina e jurisprudência).

15 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base na análise do acervo fático probatório constante nos autos, asseverou que a cédula de crédito bancário que aparelhou a execução era líquida, certa e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Discussão da «causa debendi entre as partes originárias da relação. Possibilidade, nas hipóteses de má-fé ou nulidade do negócio jurídico. Ausência de prova. Alegações genéricas incapazes de invalidar a cártula. Prevalência das características de autonomia e abstração, próprias dos títulos de crédito. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de locação e encargos locatícios. Embargos à execução. Excesso não configurado. Título líquido. Inexistência de vícios que possam obstar a execução. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Embargos de declaração em recurso inominado. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento ao recurso, extinguindo a execução pela falta de título líquido e certo. Ausência de comprovação, por documento idôneo, da efetiva prestação do serviço durante o período cobrado. Inadequação da via eleita. arts. 787 e 798, inc I, d, do CPC. Exceção do contrato não Ementa: Embargos de declaração em recurso inominado. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento ao recurso, extinguindo a execução pela falta de título líquido e certo. Ausência de comprovação, por documento idôneo, da efetiva prestação do serviço durante o período cobrado. Inadequação da via eleita. arts. 787 e 798, inc I, d, do CPC. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença em face de ter por fundamento título inexigível. Inocorrência. Direito autônomo do advogado. Lei 8906/1994, art. 23. Sentença judicial, outrossim, transitada em julgada. Título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TAPR Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Valor liberado de uma só vez. Liquidez e certeza do título, ante a ausência de imposiçào unilateral dos encargos.

«Primeiramente o contrato, objeto da execução, não é um contrato clássico de abertura de crédito em conta corrente. Em segundo, o valor do empréstimo foi liberado de uma só vez, descaracterizando a cobrança unilateral de encargos, que neste caso são perfeitamente aferíveis tendo como base o valor depositado inicialmente. o valor do contrato foi liberado de uma só vez e com prazo certo para pagamento, tornando o título líquido, certo e exigível, hábil a instruir a presente execução. (Juiz Marques Cury)... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título líquido e certo com vencimento determinado. Circunstância em que não se cuida de crédito rural, de modo que não se aplicam as Leis mencionadas pelo recorrente. Ausência, ademais, de contestação da existência da dívida ou do saldo devedor. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

22 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pretensão de anulação da sentença. Título executivo. Ausência. Não caracterizada. Título líquido. Contrato de mútuo e nota promissória. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Título líquido, certo e exigível. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo, que foi categórico ao afirmar que o contrato «constitui título executivo extrajudicial, vez as prestações devidas, os juros e demais encargos, devidos por ocasião na inadimplência do apelante, encontram-se descriminados, o que garante, portanto, a liquidez necessária à exigibilidade do crédito, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de liminar de sustação de protesto. Título líquido, certo e exigível. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela exigibilidade dos títulos levados a protesto, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução. Ilegitimidade da embargante para pleitear em nome próprio interesses alheios quanto à impenhorabilidade de bem (CPC, art. 6º). Terceiros garantidores que ofereceram em hipoteca imóvel de sua propriedade. Ciência da penhora do bem. Afastada pretensão de compensação porquanto a recorrente não possui título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do Lei 10931/2004, art. 28 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria objeto do Recurso Repetitivo 1.251.575-PR. Ausência de comprovação do pagamento do débito. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Instrumento que estipulou o débito em Kwh (quilowatt-hora), não apresentando o correspondente em moeda nacional. Nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível. Extinção mantida, mas por outros fundamentos. Recurso improvido.

28 - TJSP Comissão de permanência. Cédula rural pignoratícia. Título líquido, certo e exigível. Capitalização. Possibilidade. Lei nº. 4.595/1964, Decreto nº. 22 626/33 e Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal. A «comissão de permanência é incindível na forma do disposto no verbete da Súmula nº. 296, do col. STJ. Recurso improvido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Emissão em razão de débito oriundo das relações anteriores travadas entre as partes, como abertura de crédito em conta corrente. título líquido, certo e exigível. Inexistência de abusividades. Capitalização admitida pela lei. A autonomia do reconhecimento de dívida de determinado valor torna incabível a revisão judicial de contratos anteriores. Embargos procedentes em parte. Recurso não provido

31 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Título líquido, certo e exigível. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo que foi categórico ao afirmar que o contrato de financiamento estudantil contém valor certo, com prestações determinadas, tendo sido assinado por duas testemunhas, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, a teor do CPC/1973, art. 585, II, apto, portanto, a embasar a execução por título extrajudicial, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Ação de cobrança. Débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato não juntado. Débito apurado decorrente de decisão judicial. Hipótese, portanto, de título líquido, certo e exigível somente após a sentença. Cálculo da correção a partir do ajuizamento do feito. Cabimento. Recurso não provido.

33 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação. Ausência. Irrelevância. Título líquido. Dívida ativa. Inscrição. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade. Súmula STJ-435. Parcelamento. Concessão. Novação. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto informado em atraso. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Imposto informado e não pago. Dispensa de lançamento de ofício e de notificação. Art. 17 da Lei estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei estadual 10.768/96. Responsabilidade do sócio-gerente caracterizada. CTN, art. 135. Ocorrência. Súmula 435/STJ. Parcelamento não configura novação. Apelo desprovido.

34 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de Serviços Médicos Hospitalares - Ação de cobrança - Insurgência dos autores - Autora, paciente que usufruiu dos serviços médicos/hospitalares tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Título líquido, certo e exigível - Prova dos serviços prestados - Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso de apelação dos autores não provido... (Continua)

35 - TJSP Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Acolhimento dos embargos para extinguir a execução. Descabimento. Existência de ação revisional do contrato de financiamento que não retira a obrigatoriedade do pagamento das prestações mensais. Pendência de recurso naquela ação revisional. Título executivo não desconstituído. Apelo provido para tornar os embargos improcedentes, já que incabível a extinção da execução por falta de título líquido e exigível, sendo determinado o prosseguimento da execução.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação de sentença de prestação de contas. Inexistência de título líquido, certo, e, exigível. Execução nula. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

37 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Contrato cotalício em ação de revisão de benefício previdenciário. Honorários pactuados em 30% do benefício propiciado ao cliente. Respeito ao pacto. Título líquido e certo. Condição suspensiva presente, até que o espólio, ou os sucessores do finado mandante, recebam a diferença apurada nos autos da lide revisional. Rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido, com observação.

38 - TJRS Execução de verba honorária sucumbencial contra a Fazenda Pública. Título líquido, certo e exigível desde o trânsito em julgado. Prescrição. Configuração.

«Tendo a verba honorária sucumbencial sido fixada em URH e, portanto sendo ela líquida, certa e exigível, desde o trânsito em julgado, ocorrido em setembro de 2003, e tendo a parte proposto a execução somente em novembro de 2011, resta prescrita a pretensão, nos termos do disposto no Lei 8.906/1994, art. 25, II, artigo 206, § 5º, do CC, Decreto 20.910/1932, art. 1º; Súmula 150/STF e, Lei 9.494/1997, art. 2º-B motivo pelo qual deve ser extinto o feito executivo quanto aos honorários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Liquidação. Trânsito em julgado de ação civil pública de condenação genérica, sem especificação do lesionado individual e quantificação do dano. Necessidade de apuração do «quantum devido, em regular procedimento de liquidação. Impossibilidade de o autor escolher a seu talante a forma de buscar seus interesses. Recurso provido para determinar a anulação da execução ajuizada sem título líquido e certo.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Título líquido e certo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Contrato de abertura de crédito de outras avenças e instrumento de confissão de dívida - Título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Contrato de abertura de crédito fixo - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, assinado pela devedora e duas testemunhas - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da coexecutada - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Precedentes - Recurso negado, prejudicados os embargos de declaração.... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Exceção de pré-executividade - Título líquido, certo e exigível. Desnecessidade de assinatura por duas testemunhas. Cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos Lei 10.931/2004, art. 28. Petição inicial que veio acompanhada de planilha que demonstra o valor da dívida e a sua evolução. Desnecessidade de apresentação dos contratos que eventualmente deram azo a sua emissão. Impossibilidade de realização de perícia ou mesmo discutir a abusividade de juros e de outros encargos, quando não flagrantemente abusivos, em exceção de pré-executividade, cuja análise é restrita às matérias de ordem pública. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o, XII, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. ... (Continua)

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da petição inicial com a exclusão de IOF complementar sobre o saldo devedor. Descabimento. Ação fundada em título líquido, certo e exigível. Cobrança do imposto para mais ou para menos que não afasta a executoriedade do contrato. Eventual excesso sobre a execução deveria ser arguido pelos devedores e não pelo Juízo. Decisão anulada. Recurso provido para que a ação prossiga em seus regulares termos.

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Requisitos. Observância. Necessidade. Assinatura aposta na nota fiscal pela transportadora contratada para entregar a carga não serve de prova da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário. Execução que pressupõe a existência de título líquido, certo e exigível, o que inexiste na hipótese. Sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a ação executiva que cabe ser mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

46 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Suspensão determinada pela existência de anterior ação de prestação de contas proposta pelo executado contra o exequente. Inadmissibilidade. Título executivo devidamente formalizado. Faculdade de defesa, nos embargos, que não é ilimitada. Prosseguimento da ação. CPC/1973, art. 741, I a VII, CPC/1973, art. 745 e CPC/1973, art. 791. (Com doutrina e jurisprudência).

Fundada a execução em título líquido e certo, devidamente formalizado, demonstra ser esta ação mais agressiva, motivo pelo qual prevalece sobre qualquer outra, não se cogitando de questão prejudicial que, como ocorre com a prestação de contas, permitirá execução autônoma posterior.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré executividade. Insurgência. Alegação de incompetência do juízo e de ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade. Execução embasada em duas cédulas de crédito bancário. Documentos de representação, procurações, contrato social e demonstração da cessão do crédito juntados aos autos. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa que impede o reconhecimento da incompetência do juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Embargos à execução. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«A teor da norma insculpida no CPC/1973, art. 585, II, na Execução, sendo o título originário de contrato de abertura de crédito, tem o embargante o direito de questionar a origem do valor em dinheiro nele expresso, sobretudo, quando se vislumbra, de imediato, a possibilidade de erro na apuração do montante do crédito (CPC, art. 586). ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.embargos à execução. Alegação de que o contratoexecutado não pode ser considerado título líquido eexigível já que decorrente de ato ilícito. Alegaçãorechaçada pela corte de origem. O contratoexecutado é a confissão de dívida e não o contratode factoring. Revisão deste entendimento.impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisãoque segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

50 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.... (Continua)