tramitacao de processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Servidor público estadual. Demissão. Poder Judiciário. Avaliação somente dos aspectos da regularidade do processo.

«Cabe ao Judiciário tão-somente avaliar os aspectos da regularidade da tramitação de processo administrativo de que resultou a punição, não sendo de sua competência a análise da conduta disciplinar do servidor, sendo competente para tal o próprio órgão administrativo.... (Continua)

2 - TJMG Suspensão temporária do exercício do cargo de prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo político- administrativo. Prefeito municipal. Suspensão temporária do exercício do cargo. Inadmissibilidade

«- É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando- o de suas funções em razão de tramitação de processo político- administrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto-lei 201/67, que regula os procedimentos da espécie, dispondo acerca da cassação definitiva, e não o afastamento provisório do agente político. ... (Continua)

3 - TJRS Família. (Monocrática) Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação de ação de investigação de paternidade. Suspensão. Descabimento. CPC/2015, art. 628.

«O ajuizamento de ação de investigação de paternidade não suspende a tramitação de processo de inventário, conforme CPC/2015, art. 628, o qual deverá prosseguir, com reserva de quinhão. ... (Continua)

4 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Precatório Judicial. Impossibilidade. Débito tributário decorrente de tributo corrente, vencido a cada mês. Compensação, ademais, que exige precatório em nome da empresa, sendo insuficiente para tal a simples cessão de crédito, que configura direito a ser exercido no processo, por ocasião do depósito. Suspensão da inscrição no CADIN Estadual em virtude da tramitação de processo administrativo. Descabimento. Hipótese em que o contribuinte não pode deixar de pagar o tributo alegando crédito de outra natureza contra a administração. Oferta de créditos de precatório em pagamento que não configura uma reclamação e não se enquadra no disposto no CTN, art. 151, III. Segurança denegada. Recurso desprovido.

5 - STJ Estelionato. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. CP, art. 171.

«Não se cuida de ofensa à coisa julgada a tramitação de processo que apura a prática de crime de estelionato, em tese, praticado pela paciente, contra vítimas diversas das constantes em processo anterior que culminou com sua condenação pelo cometimento do mesmo tipo penal (CP, art. 171).... (Continua)

6 - STJ Processual civil e ambiental. Processo administrativo. Multa. Contraditório não assegurado. Revisão dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os arts. 3º, II, e 28 da Lei 9.784/1999 asseguram ao interessado a ciência da tramitação de processo administrativo e a intimação dos atos que lhe acarretem sanções.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Dívida proveniente de execução contra devedor insolvente. Writ impetrado como substitutivo de recurso ordinário. CPC/2015, art. 139, IV. Pacientes impedidos de deixar o município do Rio de Janeiro em virtude da tramitação de processo de insolvência civil. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da nova jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11/9/2012, orientou-se no sentido de não conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Idoso. Prioridade na tramitação de processo judicial. Não cabimento de mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJMG Servidor público estadual. Demissão. Conduta disciplinar do servidor. Análise. Competência do órgão administrativo. Sentença criminal absolutória. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa e penal.

«Se não houve qualquer ato ilegal, arbitrário ou abusivo durante a tramitação de processo administrativo, que foi conduzido por autoridade competente, e que, ao final, foi acolhida a proposição da comissão processante, que opinou pela demissão do servidor, tendo este exercido livremente a sua defesa, a sentença absolutória, no âmbito criminal, não tem o condão de interferir no resultado de regular processo administrativo, que não pode ter sua decisão revogada, porque o acusado foi absolvido em processo criminal. Tal fato não altera o resultado de processo administrativo, visto que são independentes as instâncias administrativa e penal.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de que não é a tramitação de processo de execução criminal (PEC) que autoriza a aplicação da agravante da reincidência, na forma do CP, art. 61, I c/c CP, art. 63, mas sim a anotação na certidão de antecedentes do condenado (e/STJ fls. 603) não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de que não é a tramitação de processo de execução criminal (PEC) que autoriza a aplicação da agravante da reincidência, na forma do CP, art. 61, I c/c CP, art. 63, mas sim a anotação na certidão de antecedentes do condenado (e/STJ fls. 603) não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STF «Habeas corpus. Extradição. Hipóteses de cabimento. Decreto presidencial que autoriza a imediata entrega do extraditando ao Estado requerente. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Impetração do «Writ com a finalidade de assegurar ao extraditando o direito de opor embargos de declaração ao acórdão proferido em sede extradicional. Fundamento relevante. Interpretação da norma inscrita no art. 83 do Estatuto do Estrangeiro. Medida liminar concedida. Ulterior julgamento e rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da tese firmada. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra a aplicação de penalidade contra servidor público federal após a tramitação de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Início da contagem. Processo eletrônico. Ciência. Desnecessidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef). Inadmissibilidade. Precedentes da primeira turma. Agravo interno do município de leme/SP desprovido.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Turma, das sentenças prolatadas em execuções de pequeno valor cabem, apenas, os Embargos Infringentes, podendo ser adversadas, apenas, por Recurso Extraordinário, em caso de existir controvérsia constitucional. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef). Inadmissibilidade. Precedentes da primeira turma. Agravo interno do município de tatuí/SP desprovido.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Turma, das sentenças prolatadas em execuções de pequeno valor cabem, apenas, os Embargos Infringentes, podendo ser adversadas, apenas, por Recurso Extraordinário, em caso de existir controvérsia constitucional. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef). Inadmissibilidade. Precedentes da primeira turma. Agravo interno do município de tatuí/SP desprovido.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Turma, das sentenças prolatadas em execuções de pequeno valor cabem, apenas, os Embargos Infringentes, podendo ser adversadas, apenas, por Recurso Extraordinário, em caso de existir controvérsia constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef). Inadmissibilidade. Precedentes da primeira turma. Agravo interno do município de itápolis/SP desprovido.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Turma, das sentenças prolatadas em execuções de pequeno valor cabem, apenas, os Embargos Infringentes, podendo ser adversadas, apenas, por Recurso Extraordinário, em caso de existir controvérsia constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissolução irregular da empresa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Licitação e contrato. Instauração. Poder-dever de apuração responsabilidade por falhas administrativas. Existência de indícios. Prescrição. Necessidade de término da instrução. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Reiteração de alegações. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança à impetração ajuizada com o objetivo de sustar a tramitação de processo disciplinar, com base nas alegações de que as condutas apuradas não ensejariam punição grave e que, também, por tal motivo, já teria advindo a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 8.176/91, art. 2º, caput e art. 55 da Lei 9.605). Alegado excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Ausência de consequências para o recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Da leitura do CPP, art. 46, depreende-se que, em se tratando de réu solto, o prazo para a apresentação da peça inaugural pelo Parquet é de 15 (quinze) dias, contados da data em que for recebido o inquérito policial. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do CPC/2015, art. 240. RECURSO PROVIDO.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de ofensa. Questões decididas. Rediscussão. Impossibilidade. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porém negou-lhe provimento. O Recurso Especial não foi admitido, na origem, por ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 8.176/91, art. 2º, caput e Lei 9.605/98, art. 55). Alegado excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Ausência de consequências para o recorrente. Ilegalidade não evidenciada.

1 - Da leitura do CPP, art. 46, depreende-se que, em se tratando de réu solto, o prazo para a apresentação da peça inaugural pelo Parquet é de 15 (quinze) dias, contados da data em que for recebido o inquérito policial. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Junta comercial. Ações penais no Juízo Federal e estadual. Litispendência. Ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Impropriedade da via eleita. Processo criminal tramitadado em sede da Justiça Federal. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Processo de origem com tramitação razoável, aguardando a apresentação da defesa por parte do réu. Preenchimento dos pressupostos necessários para a decretação preventiva. Paciente que responde a outros três processos, todos pela prática do crime estipulado no CP, art. 157. Denegação da ordem. Decisão unânime.

27 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Verificou-se que, diferentemente do alegado pela impetrante, não há excesso de prazo para formação da culpa por parte do Judiciário, uma vez que se trata de feito com mais de um réu, que demanda maior tempo para sua instrução. ... (Continua)

28 - 2TACSP Idoso. Processo judicial. Prioridade na tramitação. CPC/1973, art. 1.211-A, e ss. Exegese segundo a realidade atual dos serviços judiciais.

«... Semelhante utopia também ocorre com a recente Lei 10.173/01, ao acrescentar os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C ao Código de Processo Civil estabelecendo prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
A prioridade, como dispõe o art. 1.211-B, compreende todos os atos e diligências em qualquer instância.
Prioridade significa precedência dada a alguém, com preterição de outrem.
Esta primazia, embora bem intencionada, há de ser entendida segundo a realidade atual dos serviços judiciais.
Há muito o Poder Judiciário vem sofrendo críticas de toda ordem e a principal delas reside na morosidade do andamento dos processos que lhes são submetidos.
Procedentes algumas e outras mal compreendidas, a verdade é que o crescente número de demandas e a proliferação incontrolável de recursos, os agravos de instrumento inclusive, acabam por retardar a instrução e o julgamento definitivo de todos estes processos, o que não é bom para o Poder Judiciário e desastroso para as partes demandantes.
Ao número elevadíssimo de ações postas em Juízo, some-se o insuficiente quadro de Juízes para atendimento desta demanda sempre crescente. ... (Juiz Oscar Feltrin).... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA AFASTADO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Demissão. Operação poeira no asfalto. Condenação criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Detalhes no ato de instauração do pad. Desnecessidade. Precedente. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade. Devida autorização judicial. Submissão ao contraditório. Busca de contraditório ao relação ao relatório final e ao parecer da consultoria. Desnecessidade. Precedentes. Majoração de penalidade com base no parecer. Possibilidade. Precedentes. Juntada da sentença penal. Ausência de irregularidade. Fatos apurados provados e com gravidade para dar ensejo à aplicação dos dispositivos legais violados. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviário federal contra ato de demissão aplicado com base nos arts. 116, incisos II e IX, 117, incisos I, IV e XI, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90, após a tramitação de processo administrativo disciplinar, aberto após o recebimento de informações derivados de investigação nomeada como Operação Poeira no Asfalto; o impetrante alega diversas máculas de caráter formal e material, bem como se insurge em divergência ao mérito da deliberação administrativa. ... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança: indeferimento de restituição de bem apreendido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de abstenção de ato, concorrência desleal, reparação por perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça - Inconformismo da ré - Descabimento - Ausência de circunstâncias que autorizam a excepcional tramitação do processo sob segredo de justiça (CF, art. 5º, LX) - Exegese do CPC, art. 189 - Eventual apresentação de documentos sigilosos que, ademais, poderá ser realizada através da classificação adequada no e-SAJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Inépcia parcial da vestibular. Ausência de causa de pedir. Recurso hierárquico. Limitação de sua tramitação a três instâncias administrativas (Lei 9.784/99, art. 57). Possibilidade de interposição de apenas dois recursos. Ordem denegada.

1 - A ausência de causa de pedir, relativamente a um dos pleitos trazidos com a inicial, impõe a extinção parcial do mandamus, nos termos do art. 330, § 1º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP Voto Recurso inominado. Irresignação do autor. Preliminar fazendária de suspensão do processo em função de admissão de IRDR sobre a matéria. Impossibilidade. IRDR admitido sem suspensão dos processos em tramitação. Preliminar rejeitada. Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade no cálculo do quinquênio. Verba paga indistintamente a Policiais Militares, pela natureza da função Ementa: Voto Recurso inominado. Irresignação do autor. Preliminar fazendária de suspensão do processo em função de admissão de IRDR sobre a matéria. Impossibilidade. IRDR admitido sem suspensão dos processos em tramitação. Preliminar rejeitada. Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade no cálculo do quinquênio. Verba paga indistintamente a Policiais Militares, pela natureza da função pública exercida. Caráter não eventual. Incidência na base de cálculo do quinquênio. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo.

36 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo.

37 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Relaxamento. Apuração de excesso de prazo da custódia processual. Critério. Não se computa o tempo em que a restrição da liberdade decorre do cumprimento de pena estabelecida em outro processo, nem o retardamento na tramitação do processo causado pela defesa. Ordem de «habeas corpus denegada.

38 - TJSP PROCESSO CIVIL -  

Segredo de justiça - Superveniência da tramitação do feito em segredo de justiça - Recurso prejudicado neste ponto. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo.

40 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

41 - STJ Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

42 - STJ Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO PARA A COMARCA DE BRUMADO, ESTADO DA BAHIA - REGRA APLICÁVEL DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 53, IV, «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MENOR QUE NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RISCO, O QUE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP Suspensão do processo. Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Inviabilidade da suspensão da tramitação. Entendimento de que a determinação de sobrestamentos dos feitos pelo Supremo Tribunal Federal não alcança os processos em fase de executação definitiva. Feito em fase de cumprimento de sentença. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Necessidade de comprovação do direito líquido e certo violado. Revisão de aplicação de penalidade administrativa. Impossibilidade. Penalidade ocorrida dentro dos parâmetros fixados em lei. Processo administrativo disciplinar regular.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em razão da aplicação de pena de demissão ao impetrante do Cargo de Técnico Legislativo-PL.AL.102, sob o argumento de o processo administrativo disciplinar ter tramitado de forma indevida e ilegal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária. Dano ao erário. Alegações de cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Motivação suficiente. Amparo legal. Restrição de vista dos autos. Não comprovada. Ausência de dano á defesa que se afirma de datas e de fatos. Parte das provas declarada nula. Penalidade aplicada com base em outras evidências. Devidamente atestado. Possibilidade. Precedentes. Condutas tipificadas como graves.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de decreto de demissão aplicada após a tramitação de processo administrativo disciplinar, no qual se comprovou a atuação irregular de fiscais tributários em ações que geraram dano ao erário do estado; traz-se alegações de cerceamento de defesa e de nulidade das provas emprestadas. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, art. 2º, X e Lei 9.784/99, art. 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

48 - TJSP "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto, dentre os pedidos, a declaração de inexigibilidade do débito, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome do agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pelo agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido.

49 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - Cobrança de dívida prescrita - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do débito, baixa na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome, cessação das cobranças pelo réu, além de indenização por danos morais - Interesse de agir configurado - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do atual CPC - Descabimento da determinação para a autora aditar a inicial de processo anterior para nele incluir «a causa de pedir e o pedido da presente ação, uma vez que, na demanda anterior, já foi oferecida contestação.

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária. Dano ao erário. Embargos recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Possibilidade. Dolo verificado. Motivação suficiente. Provas nulas. Penalidade aplicada com base em outras evidências. Possibilidade. Precedentes. Conduta tipificada como grave e que determina a demissão em atenção ao disposto na Lei estadual 10.460/88.agravamento da pena em atenção aos fatos. Possibilidade. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de decreto de demissão aplicada após a tramitação de processo administrativo disciplinar, no qual se comprovou a atuação irregular de fiscais tributários em ações que geraram dano ao erário do estado. ... (Continua)