transporte de pacientes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ato administrativo. Poder de polícia. Veículo destinado ao transporte de pacientes do sus através de contrato firmado entre a secretaria municipal de saúde e o empresário individual. Autuação por agentes da artesp ao transportar passageiros, sob o regime de fretamento, sem autorização. Legitimidade da fiscalização. Retenção da documentação, em face da impossibilidade de apreensão do próprio veículo. Descabimento. Providência abusiva. Impossibilidade, ademais, da aplicação analógica da legislação de trânsito. Recurso não provido.

2 - TJSP Ação civil publica. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial da Câmara de Vereadores para o transporte de pacientes da rede pública de saúde. Configuração de desvio de finalidade. Sentença de procedência em relação ao vereador, mas improcedente quanto aos seus assessores, demais corréus. Inadmissibilidade. Subordinação hierárquica somente obriga ao cumprimento de ordens legais, não compelindo o agente público à obediência mecânica de toda e qualquer ordem superior. Cumprimento de ordem ilegal que igualmente caracteriza ato de improbidade. Recurso do Ministério Público provido, para julgar a ação procedente também em relação aos demais corréus.

3 - TJPE Mandado de segurança. Auto de infração. Alegação de realização de transporte remunerado de passageiros. Inocorrência. Prova nos autos de que se tratava de transporte de pessoas para realização de tratamento fora de domicílio. Recurso de apelação a que se dá provimento.

«1. Do contexto probatório infere-se que a Maize Francisca da Silva ME - Braço Forte Locação firmou com o Município de Salgueiro contrato (fls. 18/20) de locação de veículo para transporte de munícipes carentes, atendidos pelo Programa de Tratamento Fora do Município - TFD, para tratamento de saúde nos hospitais localizado na cidade do Recife. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços de transporte de pacientes com ambulância. Pretensão ao recebimento de valores dos transportes inadimplidos nos meses de abril a junho de 2021 e junho a agosto de 2022. Contratante alega o pagamento de quantia feito em junho de 2022. Hipótese, todavia, em que a cobrança do valor de R$ 10.280,00, referente a junho de 2022, não se atina aos serviços cobrados na demanda. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO.

Motorista de ambulância. Transporte de pacientes para atendimento médico. Autor que já recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%). Pretensão de reconhecimento de grau máximo (40%) com recebimento de diferenças com relação ao período de 03/2020 a 05/2022. Pandemia de COVID-19. Laudo pericial que constatou no período a presença de contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Diferença devida. Conclusão do laudo pericial que tem efeito declaratório e não constitutivo. Possibilidade de aplicação do grau máximo em relação a período pretérito. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ. Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE IACRI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Motorista de Ambulância - Atividade consistente no transporte de pacientes em geral, inclusive portadores das mais diversas doenças infectocontagiosas - Autor que já recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Pleito de reconhecimento de atividade insalubre em grau máximo (40%), com o recebimento das diferenças - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial, apenas no que se refere ao período de 03/2020 a 05/2022 (pandemia do COVID-19), em razão de contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

7 - TRT3 Porteiro de posto de saúde. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Porteiro de posto de saúde.

«Comprovado através de perícia técnica que as atividades exercidas pelo autor, como porteiro de posto de saúde, não envolviam os procedimentos específicos da área de saúde, mas apenas o auxílio no transporte de pacientes de urgência e posicionamento na maca, cerca de uma vez e meia por dia e por poucos minutos, não resulta em exposição permanente a agentes biológicos, na forma prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, de modo a ensejar o direito ao adicional de insalubridade.... (Continua)

8 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Adilson Gonçalve de Oliveira Paganelli, em decorrência da contratação irregular dos serviços de transporte de pacientes da Secretaria de Saúde do Município de Conceição do Rio Verde. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte médico para pacientes, atendimento emergencial domiciliar e aconselhamento telefônico. Inadimplência. Ação de cobrança. Procedência. Inconformismo. Insubsistência. Ausência de argumentos suficientes a modificar a decisão. Sentença mantida. Fundamentos adotados como razão de decidir na forma do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

10 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa voltada para fraudes no sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal. «operação trickster. Revogação da prisão preventiva na origem. Imposição de medida cautelar de proibição de contato entre os pacientes. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida.

«1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem, ao conceder habeas corpus revogando a prisão preventiva dos pacientes, arbitrou fiança no valor de R$ 50.000,00 e impôs medida cautelar de proibição de contato entre ambos, sob fundamento de «evitar a sempre nefasta combinação de versões, que, aliás, a esta altura, já seria minimizada, porque o que falaram já está falado. De qualquer maneira, é conveniente evitar que mantenham contato entre si. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público municipal de sorocaba. Motorista de coleta de lixo e de ambulância. Atividades insalubres. Aposentadoria especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial, na qual o autor narra ter ingressado no serviço público municipal em 23.06.1988 para exercer a função de motorista junto ao Município de Sorocaba, tendo se aposentado voluntariamente no curso do feito (01.09.2018). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Alegada ausência fundamentação do Decreto preventivo. Sentença de pronúncia superveniente. Mantida a prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO EM ACESSO RODOVIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Recurso de uma das corrés. Cabimento. Embora constem dos autos elementos a apontar compromisso assumido pelas requeridas à elaboração do projeto em questão, afasta-se a probabilidade do direito alegado diante do debate técnico relativo à necessidade de prévia desapropriação de imóvel lindeiro à via, cuja realização seria atribuição da municipalidade agravada. Na mesma esteira, observa-se que o perigo correspondente ao grave risco de acidentes com contaminação ambiental ou incêndio relaciona-se, em princípio, à ilícita a circulação de caminhões biarticulados de transporte de combustíveis em via de acentuada inclinação, expressamente vedada pelos termos da Resolução CONTRAN 211/2006. Nexo entre os fatos e o projeto executivo que se afigura, neste momento, indireto e de médio ou longo prazo, haja vista a necessidade, para adaptação do trecho a fim de possibilitar o trânsito dos caminhões bitrem, de elaboração do projeto executivo, desapropriação de imóvel e, posteriormente, de realização das próprias obras viárias. Não caracterizados os indispensáveis fumus boni iuris e periculum in mora quanto à medida pleiteada, de rigor a reforma da decisão de origem para indeferir a tutoria provisória. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE SANITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito da parte autora objetivando o fornecimento do transporte sanitário ou serviço semelhante para levá-la e buscá-la em todas as consultas e exames necessários, bem como para transportá-la à unidade básica de saúde do Município. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ilícito extracontratual. Lesões físicas causadas em servidora municipal. Queda de veículo em movimento. Evento danoso decorrente da falta de transporte adequado a profissional encarregado do acompanhamento de pacientes atendidos por serviço médico local e é obrigado a viajar no compartimento de carga da caminhonete utilizada na mudança de sede do Centro de Saúde Mental. Alegação de culpa concorrente da vítima afastada. Responsabilidade da administração pelo transporte precário. Imposição do pagamento integral das despesas exigidas pelo tratamento das seqüelas, além de indenizar a incapacidade parcial e permanente. Arbitramento, no caso, em 37,5% da remuneração da vítima. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos providos para este fim.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE FORNECIDO PELO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRA CIDADE, ALÉM DE CONCESSÃO DE CARTÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL GRATUITO -

Ação ordinária ajuizada pela autora objetivando a condenação da Fazenda Municipal ao fornecimento de transporte necessário para seu tratamento médico em outros municípios, além de concessão imediata de cartão especial para deslocamento gratuito no transporte público municipal - decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Acerto - Ausência dos requisitos necessários para sua concessão - Inexistência de documentos médicos recentes que apontem o tratamento realizado no Município de Sorocaba - Quanto ao cartão especial de transporte municipal gratuito, a lei que o disciplina não inclui no seu rol de beneficiados os pacientes de doenças, ainda que graves, prevendo-o apenas para estudantes, jovens aprendizes, idosos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário - Inexistência de subsunção da autora a qualquer uma destas categorias, ao menos de acordo com os documentos juntados até o momento, razão pela qual, em um primeiro momento, não se vislumbra a probabilidade de direito - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - É cediço que a prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação dos acusados. ... (Continua)

18 - TJPE Direito administrativo. Tratamento hospitalar em outro município. Fornecimento de transporte coletivo. Utilização. Longa espera. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Usuária. Necessidade especial. Câncer de mama. Metástase óssea. Direito a transporte adequado.

«O fornecimento de transporte coletivo inadequado ao tratamento de saúde da Recorrida, impossibilita sua necessária recuperação, podendo ocasionar dano irreparável a sua vida. Não se pode deixar de aplicar o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, nem o direito à vida e à saúde, instituídos nos arts. 1º; 5º e 6º da Constituição da República, em detrimento da existência de serviço de transporte coletivo que não atende às necessidades especiais da Recorrida. Como efetividade dos princípios e regras constitucionais, impõe-se ao Município providenciar transporte para tratamento hospitalar da Recorrida, em automóvel, o qual pode ser utilizado concomitantemente por outros pacientes que possuam necessidades compatíveis com as suas.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - Obrigação do Município de providenciar o transporte do paciente para tratamento de saúde - Irrelevância de ter convênio médico particular - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sentença de parcial procedência.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Direito à saúde. Pedido do Ministério Público voltado à disponibilização de transporte a paciente com sequelas de paralisia cerebral e cardiopatia congênita até a AACD. Sentença de procedência. Recurso do Município fundado na ausência de negativa administrativa quanto ao transporte. Rejeição. Omissão do poder público configurada, considerando que a paciente deixou de comparecer a consultas e exames por falta do transporte necessário. Desnecessidade de negativa administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, III). Falsidade ideológica. Contrabando ou descaminho. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento da ausência de tipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Transporte e comercialização de quinze raias de espécie proibida. Conduta praticada mediante nota fiscal e guia de exportação ideologicamente falsificadas. Conduta que se insere na atividade profissional dos pacientes, dos quais se exige maior conhecimento e respeito à legislação ambiental. Condutas que demonstram ofensividade ao bem jurídico tutelado. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

23 - TRT3 Recurso ordinário. Acidente de percurso. Transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva. É objetiva a responsabilidade por acidente de percurso com transporte fornecido pelo empregador. O risco envolvido na condução dos empregados até o local de trabalho atrai a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927. O empregador é quem responde pelo risco da atividade econômica, pois é ele quem dela tira proveito, consoante CLT, art. 2º.

«Essa responsabilidade não pode ser transferida para o empregado ou para seus familiares, que são a parte hipossuficiente da relação. A condução dos empregados até o local de trabalho inegavelmente é meio para a atividade econômica da empresa, e atende ao interesse do próprio empregador, que depende da mão-de-obra para fazer funcionar o empreendimento e, por isso, preza pela chegada regular e pontual dos obreiros em seu estabelecimento. Quando o empregador disponibiliza condução aos empregados nos trajetos de ida e retorno do trabalho, ele assume os riscos inerentes a essa atividade e a obrigação de oferecer transporte seguro, atraindo para si a responsabilidade civil pelos acidentes com o passageiro, por força do disposto nos artigos 734, 735 e 736 do CC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, na forma do CLT, art. 8º. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que concedeu a tutela de urgência para obrigar a ré a fornecer transporte ambulatorial a fim de levar a autora às sessões de fisioterapia. Ré que sustenta estar fornecendo atendimento domiciliar, mais vantajoso à autora e que também havia sido pleiteado na inicial. Ausência de apresentação de contraminuta, inexistindo qualquer manifestação nos autos no sentido de que o transporte de ambulância seja mais benéfico à paciente. Apresentação de réplica, na origem, em que a autora não negou a realização do tratamento domiciliar e não manifestou preferência pelo transporte ambulatorial. Irresignação que comporta acolhimento em parte, para o fim de ressalvar que o transporte de ambulância deverá ocorrer na impossibilidade de se fornecer o tratamento domiciliar. Decisão neste ponto revista. Recurso parcialmente provido.

25 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Valor atribuído à causa. Limitação da competência dos juizados da Fazenda Pública. Art. 2º da Resolução 321/2011 do TJPE. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão dos autos cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária cujo valor da causa foi estipulado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ... (Continua)

26 - TRT3 Transporte de valores. Dano moral.

«A utilização do poder diretivo do empregador, exigindo que o autor fizesse o transporte de numerário, sem a devida contratação de empresa especializada para transporte de valores (Lei 7.102/83) , é ilícita, abusiva e violadora dos direitos de personalidade do trabalhador tais como higidez física, mental e emocional, bens fundamentais da pessoa humana tutelados pela Constituição da República. O dano moral, o nexo causal e a conduta antijurídica do reclamado são patentes, sendo devida a indenização correspondente.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. HEMODIÁLISE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária decorrente de mandado de segurança contra ato dos Secretários de Saúde do Estado e do Município de São Paulo, com pedido de concessão de transporte gratuito e transferência para unidade da clínica mais próxima da residência do autor, visando a continuidade do tratamento hemodialítico. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento das passagens por motivo de doença (pneumonia). Autores que estavam cientes, no momento da compra, de que se tratava de «tarifa promocional e que qualquer alteração estaria sujeita aos ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. Impossibilidade de restituição do valor cobrado pela companhia aérea pela alteração da data do voo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Voo de Paris para São Paulo, com escala em Frankfurt - Cancelamento unilateral do voo, sendo a autora realocada para voo no dia seguinte - Autora adquiriu nova passagem para minimizar o atraso e não perder compromissos profissionais - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a restituir à autor o valor gasto para compra de nova passagem aérea - Recurso exclusivo da autora visando o acolhimento do pedido de danos morais - Descabimento - Danos morais não demonstrados - Autora médica que apesar do cancelamento do voo original, comprou outra passagem aérea, chegando a tempo de atender seus pacientes conforme admitiu na inicial, inexistindo abalo a direitos da personalidade - Recurso negado.* 

30 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores indenização por danos morais. Transporte de valores. Eventualidade do trabalho. Condenação devida. Critério utilizado apenas para a fixação do «quantum indenizatório. CCB, art. 944.

«Nos termos da Lei 7.102/83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também emitir parecer favorável à aprovação do seu sistema de segurança. Assim sendo, pratica ato ilícito a empresa que submete o empregado, sem qualquer treinamento ou proteção adequada, ao transporte de numerário. Além disso, expõe o trabalhador a inegável risco, infringindo seu direito à integridade física e à vida. Patentes, pois, o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, surge a obrigação de indenizar, nos termos do CCB/2002, art. 186. A eventualidade do transporte não tem o condão de afastar o dever de indenizar imposto pela ordem jurídica. Contudo, tal fato deve ser levado em consideração na fixação do «quantum indenizatório, na forma do CCB, art. 944.... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impugnação à prisão preventiva dos pacientes. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração. Apreensão de significativa quantidade de drogas (296,95 kg de maconha), verificando-se, além disso, forte indicativo quanto ao caráter interestadual do transporte efetuado, com notícia de remuneração pelo ato. Inequívoca necessidade do encarceramento no curso do processo para a garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do Estatuto Processual Penal. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Precedentes. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do writ, quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

32 - STJ Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Indenização limitada. Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, art. 262.

«A norma pertinente à limitação de responsabilidade do transportador abrange a execução integral do contrato de transporte, considerada como termo final deste até a entrega da mercadoria ao destinatário, não se podendo tê-la como incidente apenas nos casos de acidentes aéreos propriamente ditos. Precedentes.... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE NO TRANSPORTE DA CONSULTA MÉDICA PARA SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE MACA.

Sentença de procedência com fixação do dano moral em R$20.000,00. Irresignação das rés. Cabimento em parte. Ausência de equipamento essencial na ambulância. Queda da autora durante o transporte da ambulância à residência com uso de lençol para subir uma escada. Falha na prestação de serviços que gera o dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Fixação do quantum que composta redução para R$ 15.000,00, valor razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte.... (Continua)

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PESSOA POR APLICATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TITULAR DO APLICATIVO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES OCORRIDOS EM TRANSPORTES FORNECIDOS POR SEUS FILIADOS, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO

35 - STJ Habeas corpus liberatório. Pacientes denunciados pelo crime de quadrilha armada (art. 288, par. Único do CPb c/c art. 8 o. caput da Lei 8.072/90) . Supostos integrantes de grupo paramilitar (milícia), composta por mais de 65 pessoas, dentre elas 25 policiais civis e militares, além de integrantes das forças armadas, com atuação na zona oeste da cidade do rio de janeiro/rj. Periculosidade concreta do grupo demonstrada pelas supostas ações praticadas, que incluíam. Homicídios, ameaças, cobrança de taxa de segurança dos comerciantes locais, exploração de jogos de azar, controle sobre a distribuição de gás, transporte alternativo de passageiros e serviços de tv a cabo. Necessidade de manutenção da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O grupo paramilitar (Liga da Justiça ), supostamente integrado pelos pacientes (são mais de 65 denunciados na Ação Penal, sendo 25 deles integrantes das Polícias Civil e Militar, além de membros das forças Armadas), mostra-se hegemônico na exploração de toda e qualquer atividade que possa gerar lucro na circunscrição territorial por ele dominada, como, por exemplo, o transporte alternativo de passageiros, a exploração de jogas de azar por meio de máquinas caça-níqueis, o monopólio da venda de gás de cozinha, a cobrança de taxa de segurança aos comerciantes, a exploração ilícita de transmissão de TV a cabo e a manutenção e exploração de depósitos clandestinos de combustíveis.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. CPC, art. 932 c/c os arts. 34 e 210 do RISTJ. Pedido manifestamente inadmissível e/ou improcedente. Transporte de produto ou substância perigosa. Art. 56 da Lei dos crimes ambientais. Norma penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Vício formal da denúncia. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos CPC, art. 932 - Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou improcedente. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo 5 horas depois do originalmente contratado. Perda de compromisso alegado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. A realocação da passageira aconteceu em tempo razoável. Inexistência de alegação e prova de que houvesse voo para o Aeroporto de Congonhas antes do que lhe foi oferecido. Assistência material cumprida conforme disposição da Resolução 141 da ANAC, art. 14. Danos morais que não se fazem comprovados «in re ipsa, conforme jurisprudência E. STJ. Agenda de trabalho não legível e, que não traduz, se os pacientes têm na profissional vínculo de confiança a seu trabalho, que não houve reagendamento. Danos materiais não reconhecidos na prova produzida. Recurso provido para julgar improcedente a ação, nos termos da fundamentação

38 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de Fazer - fornecimento de transporte para Paciente que realiza tratamento de saúde fora do local de domicílio. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Quanto aos pacientes helio e fabrício o writ é reiteração dos pleitos formulados nos HCs 493.022 e 4Acórdão/STJ, respectivamente, já julgados e denegados pela sexta turma do STJ. Demais pacientes em prisão domiciliar. Constrição justificada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

«1 - O Paciente HÉLIO NOSE é acusado de chefiar a organização criminosa que atua na administração do jogo do bicho e nas finanças da organização espúria, por meio de uma empresa de transporte reputada de «fachada com o fito de imprimir licitude aos valores obtidos com a contravenção penal, com auxílio dos demais Pacientes, seu genro FABRÍCIO, sua esposa JANE MARY e sua filha MARIANA, as duas últimas em prisão domiciliar. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente; transporte da droga entre municípios longínquos, por meio de transporte coletivo público (requisitos para o cárcere cautelar). Constrangimento ilegal (não configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Indenização. Carga especial. Culpa do preposto. Culpabilidade do motorista preposto da ré pelo evento. Presunção de que era ele preparado para realizar a condução do material de forma adequada, sendo sua a responsabilidade pela segurança do transporte efetuado, cabendo-lhe a obrigação de observar toda a área circundante a fim de evitar acidentes. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Maus antecedentes. Agente distribuidor e valoração negativa da quantidade de droga. Critérios idôneos para a exasperação. Transporte interestadual. Conduta perpetrada por corréus. Irrelevância. Existência de liame subjetivo entre a conduta do paciente e o transporte da droga. Reexame probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que defere tutela de urgência postulado pela parte agravada visando garantir o transporte de sua residência até a clínica, e retorno, por três dias na semana, para garantir seu tratamento de hemodiálise - Paciente com grave quadro de saúde, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal - Recurso improvido para determinar que a agravante cumpra obrigação Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que defere tutela de urgência postulado pela parte agravada visando garantir o transporte de sua residência até a clínica, e retorno, por três dias na semana, para garantir seu tratamento de hemodiálise - Paciente com grave quadro de saúde, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal - Recurso improvido para determinar que a agravante cumpra obrigação de fazer, consistente na realização do transporte do agravado, em veículo adequado às suas condições de saúde, de sua residência até a clínica onde realiza o tratamento de hemodiálise, e o retorno, ao menos três vezes semanais, pelo período em que perdurar seu tratamento.

44 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas dos autores visando à majoração do valor das indenizações por danos materiais e morais (R$ 2.000,00 para cada um). Voo: São Paulo - Maringá. Impedimento de embarque e reacomodação do voo para cerca de 10 horas depois. Auxílio material não prestado. Autores (casal e 1 criança) que, ao retornarem da casa de parentes para o aeroporto, atrasaram-se em razão de defeito no trem. Perda do voo e realização do trajeto por via terrestre, com atraso total de 24 horas. Responsabilidade da ré que se limita ao atraso de 10 horas e à falta de auxílio material. Defeito no trem representa quebra do nexo causal. Fortuito externo cujas consequências não podem ser imputadas à ré. Indenização por danos materiais que não comporta majoração. Quanto aos danos morais, indenização majorada para R$ 3.000,00 para cada autor. Honorários do patrono dos autores arbitrado em 20% do valor total da condenação, para assegurar-lhe remuneração condizente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJMG Acidente em transporte coletivo urbano. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente. Passageiro. Transporte coletivo urbano. Sociedade empresarial privada. Concessionária prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva de terceiro não afasta a obrigatoriedade da indenização. Dano moral. Indenização devida. Sentença reformada. Apelação provida

«- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelas lesões causadas por acidentes decorrentes da prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... (Continua)

46 - TJPE Reexame necessário. Custeio, pelo município, das despesas de transporte para a realização de tratamento fora de domicílio. Paciente portadora de leucemia linfóide aguda (cid c91.0). Obrigação do município.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída o custeio de tratamento à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte público. Majorante. Não incidência. Ausência de mercancia. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, firmou o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, que deve ser aplicada apenas quando constatada a efetiva intenção de comercialização da substância em seu interior. Ressalva deste Relator. ... (Continua)

48 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ.

Viagem: Natal - São Paulo. Atraso de 36 horas para chegada ao destino. Substituições sucessivas de ônibus em razão de defeitos mecânicos, acidentes e incêndio. Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO COM VIA UTI. PACIENTE COM COVID-19.

Sentença de procedência - Restituição do valor de R$ 65.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - MOTORISTA - BLOQUEIO PELA GERENCIADORA DE RISCO - PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

Insurgência do Autor - alegação de bloqueio indevido de seu perfil de motorista, pela gerenciadora de risco, em razão de respondê-lo a processo criminal não transitado em julgado - Não acolhimento - Possibilidade: - A gerenciadora de risco tem por finalidade avaliar cuidadosamente o perfil do motorista, considerando sua experiência, histórico de acidentes, espécie de carga transportada e outras questões que podem resultar em alto risco para ela. ... (Continua)