tratamento psicologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Despesa. Reembolso. Reembolso de gastos com tratamento psicológico.

«Demonstrado, pelo autor, o cumprimento, in totum, dos requisitos da respectiva norma coletiva, deve ser condenada a ré ao reembolso de despesas efetuadas pelo obreiro com tratamento psicológico pessoal e de seus dependentes.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TERAPIA EM HORAS ACIMA DAS RECLAMADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJRS Família. Direito privado. Noivado. Rompimento próximo data do casamento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Tempo de relacionamento. Constrangimento. Não comprovação. Cidade do interior. Fato. Ausência de repercussão. CCB/2002, art. 1514. Livre manifestação da vontade. Dano material. Impossibilidade. Filmagem. Tratamento psicológico. Pagamento pelos serviços. Não realização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Promessa de casamento. Ruptura do noivado poucos dias antes da data aprazada para a cerimônia religiosa. Danos materiais. Filmagem e tratamento psicológico. Ausência de comprovação de pagamento. Dano moral não configurado.

«Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros, inviável a condenação do réu, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ataque de cachorro pitbull a criança de seis anos. Abalo evidenciado. Desídia do dono. Nexo de causalidade constatado. Indenização devida e majorada. Tratamento psicológico determinado às custas do réu. Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO, EM REGIME AMBULATORIAL, HOSPITALAR OU DOMICILIAR, E ACOMPANHAMENTO SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público visando a compelir o Município de Tarumã a disponibilizar (i) vaga para internação compulsória, (ii) tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar, ou domiciliar, e (iii) serviço de fortalecimento dos vínculos familiares entre o réu e seus avós. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE AUTISMO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou o custeio de 100 sessões mensais de psicologia pelo método ABA - Relatórios médicos que apontam que cinco horas do tratamento psicológico são realizados em ambiente clínico, sendo as demais horas realizadas em ambiente natural da criança - Em que pese indicado por médica, o referido serviço está sendo desenvolvido, em sua maior parte (20 horas semanais), fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente domiciliar e escolar - Operadora de saúde que, em cognição sumária dos fatos, parece não estar obrigada a custear as sessões de psicologia fora do ambiente clínico, eis que o tratamento extrapola os limites do contrato - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Paciente condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de aplicação de regime aberto. Vedação legal expressa. Tratamento psicológico. Possibilidade de o paciente vir a receber tratamento psicológico no sistema penitenciário. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea a, «o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. No caso dos autos, o Paciente foi condenado a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão pela prática do delito de atentado violento ao pudor, o que afasta qualquer possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a fornecer sessões de psicologia no ambiente natural do menor (casa e escola). Inviabilidade de cobertura do tratamento psicológico, nos moldes em que pretendido, fora do ambiente da clínica. Precedente do STJ. Não provimento

9 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a fornecer sessões de psicologia no ambiente natural do menor (casa e escola). Inviabilidade de cobertura do tratamento psicológico, nos moldes em que pretendido, fora do ambiente da clínica. Precedente do STJ. Não provimento

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Consequências. Grave abalo psicológico. Duração prolongada do tratamento. Fundamentação concreta. Ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem entendido que é possível o incremento da pena-base no que diz respeito à vetorial consequências do crime quando apresentados elementos concretos relacionados ao trauma sofrido pela vítima, como a duração prolongada dos efeitos do abalo psicológico, comprovada pelo decurso de tempo do tratamento psicológico ou psiquiátrico e pela mudança de comportamento. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime atentado violento ao pudor (redação anterior a Lei 12.015/09) . Consequências do crime. Redução da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Tratamento psicológico prolongado da vítima com aproximadamente 4 anos de idade. Fundamento concreto. Quantum de exasperação. Patamar fixado em 3 meses por vetorial. Ofensa à proporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de delito de atentado violento ao pudor, vigente à época dos fatos, o tratamento psicológico prolongado da vítima com aproximadamente 4 anos de idade justifica, por si só, a valoração negativa das consequências do delito. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer (cobertura de tratamento psicológico e psiquiátrico). Multa diária por descumprimento de obrigação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Modus operandi revelando frieza. Acentuada reprovabilidade constatada. Consequências do delito. Vítima que apresenta trauma psicológico, com necessidade de tratamento psicológico. Fator que ultrapassa os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Dano moral comprovado. Indenização. Ato ílicito. Dano material. Apuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Maus tratos pela madrasta. Ato ilícito configurado. Danos materiais. Liquidação de sentença. Possibilidade. Danos morais. Quantum. Majoração. Apelo da ré não conhecido por deserto.

«Quando comprovado que o fato gerou graves repercussões na vida do autor, necessitando este, inclusive, de tratamento psicológico, há de se arbitrar a indenização por danos morais de forma proporcional ao sofrimento. Consubstanciando-se os danos materiais em tratamento psicológico, o qual se tem dificuldade de limitar no tempo, convém seja este apurado em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. DANO PSICOLOGICO ART.

147-b DO CP - AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - Preliminarmente a defesa alega a nulidade dos relatórios psicológicos e do depoimento da psicóloga em juízo. Todavia, como bem alertado pelo ilustre representante do Parquet de piso, o momento para a defesa se insurgir contra os referidos relatórios e depoimento da psicóloga, seria quando tomou conhecimento deles, o que não fez, só o fazendo em suas alegações finais. Outrossim, como bem explicado na sentença atacada, ARIENE, a psicóloga, por atuar como auxiliar técnica do juízo pode, por meio de escuta sensível e especializada, trazer elementos informativos aos autos. Ademais, a referida profissional, ao prestar depoimento, não fez qualquer referência ao que foi dito pelo acusado nas reuniões do Grupo Reflexivo, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser sanada. No tocante a alegada falta de laudo pericial que atestasse o dano psicológico da vítima, mais uma vez entendo não estar com razão a defesa pois já é pacífica a jurisprudência no sentido da prescindibilidade de laudo pericial quando o fato puder ser comprovado por outros meios de prova, como ocorreu neste caso concreto. Neste sentido(...) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DE PROVA -. verifica-se que o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pela psicóloga que a atendeu bem como está corroborado pelos prints de celular com mensagens enviadas pelo acusado bem como pelo próprio depoimento de Camilo, que disse confirmar ter feito tudo o que foi dito pela vítima, afirmando, inclusive, que hoje está em tratamento e consegue perceber todo o mal que lhe causou. Ressalto que, embora a defesa tenha alegado não haver laudo pericial, verifico que, além dos firmes depoimentos que confirmam o abalo psicológico da vítima, temos ainda o relatório feito pela psicóloga do juízo que disse que a vítima foi diagnosticada com estresse pós-traumático decorrente de toda violência psicológica sofrida durante seu casamento pelo acusado, mas principalmente depois de sua separação. Destarte, analisando os depoimentos da vítima, pudemos perceber que ela tinha medo de encontrar o réu e ainda tem, pois em outras oportunidades, mediante a insistência dele, acabou cedendo aos seus pedidos de retorno do casamento, voltando a sofrer todo o ciclo de agressões novamente, o que afirma não mais desejar. Finalmente, o Art. 147-B, (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) dispõe que: «Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Dito isso, verificamos que o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar não só o dano psicológico causado à vítima, que passou a ter medo de tudo, inclusive de sair de casa, como também a autoria pelo recorrente da conduta inserta no CP, art. 147-B impondo-se a manutenção do decreto condenatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Finalmente, no tocante ao pedido da defesa para afastar a agravante prevista no art. 61, II, f do CP, mais uma vez não merece acolhimento, pois não há que se falar em bis in idem eis que a referida circunstância não é elementar ou qualificadora do crime e tal assunto já está pacificado pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ESTEIO QUE NÃO INTEGRA ELEMENTAR DO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) (AgRg no AREsp. 1.390.898, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/4/2019). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp. 1.940.165, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.) REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Descabimento. Acidente de trânsito. Não comprovação da necessidade de tratamento psicológico, psiquiátrico e fisiátrico. Ônus probatório incumbido a autora, sob pena de se carrear aos réus «probatio diabólica. Pretensão afastada. Primeiro agravo retido da corré não conhecido e negado provimento ao segundo agravo retido por ela interposto. Apelações do autor e da litisdenunciada parcialmente providas. Apelações dos réus desprovidas.

17 - TJSP Tutela antecipada. Plano de saúde. Tratamento psicológico. Atendimento por meio virtual. Profissional que já vem prestando atendimento de forma presencial, com autorização da operadora, e que concordou em prestar o serviço via on-line. Ausência, à primeira vista, de razões para a negativa de cobertura. Probabilidade do direito e risco de dano configurados. Liminar concedida. Recurso provido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Observância. Necessidade. Recorrentes que pleiteiam o custeio de tratamento psicológico da menor agravante. Impossibilidade de concessão da tutela pretendida em face da ausência de prova segura quanto ao prejuízo pela falta de recursos financeiros de seus pais para continuidade da terapia. Parecer psicológico que atesta dificuldade de tempo dos pais para levar a menor ao consultório. Questão debatida, contudo, que deverá ser reanalisada após a apresentação da resposta, o que desde já se recomenda. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com recomendação.

19 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

«Desaparecendo os motivos que levaram à concessão da tutela antecipada à autora/agravada, consistente no pagamento de importância mensal para tratamento médico (sessões de fisioterapia, locação de bengala e tratamento psicológico) e para cobrir despesas para sua manutenção, em virtude de acidente de trânsito, é de ser revogada a medida, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º. Prova pericial que revela ter sequelas físicas se consolidar, sem comprometimento funcional significativo, inexistindo indicação formal de tratamento fisioterapêutico dirigido ou mesmo procedimento cirúrgico, não obstante a existência de cicatrizes. Nesse contexto, não se justifica, por ora, a continuidade do pagamento de pensão pela seguradora recorrente. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Valor mensal do tratamento psicológico, a ser custeado pelos réus. Prova documental que respalda as alegações da autora. Manutenção do montante arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comprovada pela Demandante, num juízo de cognição sumária, a necessidade das sessões de psicoterapia e que o valor corresponde ao pleiteado na peça exordial, não há que se cogitar em superfaturamento dos valores ou mesmo em enriquecimento ilícito da parte, principalmente quando plenamente demonstrada a necessidade premente do tratamento diante do estado psíquico da menor, alvo do ato infracional praticado pelo filho do Recorrente.... (Continua)

21 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Quitação dos valores do tratamento psicológico no período anterior a janeiro de 2011. Matéria não submetido ao crivo do juízo singular. Supressão de instância. Inviabilidade. Recurso não conhecido nesta parte. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A alegação de que os valores concernentes ao tratamento psicoterápico, ao qual é submetida a menor Autora da Demanda está quitado por determinado período, não pode ser objeto de deliberação na instância ad quem quando o juízo monocrático não se manifestou acerca da matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

22 - TJSP Cobrança. Seguro saúde. Exibição de documentos. Pretendido reembolso integral de despesas com tratamento psicológico. Apelo de ambas as partes. Reembolso do valor despendido pela Autora que deve ser integral. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Incidência da taxa Selic como forma de atualização monetária. Honorários sucumbenciais mantidos sobre a condenação e ora majorados, em observância ao recente Tema 1076 do C. STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos parcialmente providos

23 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da Autora, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à saúde da Autora, diagnosticada com lesão no ligamento do tornozelo direito, com tratamento cirúrgico já agendado e no aguardo de liberação da Operadora, além de realizar tratamento psicológico (Tema 1082 STJ). Aplicação ainda por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Tutela antecipada de urgência deferida. Inconformismo da demanda que busca a suspensão do tratamento psicológico determinado pelo juízo a quo. Pedido indeferido. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações recursais serão oportunamente analisadas pelas instâncias ordinárias por ocasião do julgamento de mérito da ação, não cabendo a esta Corte Superior antecipar tal análise neste momento processual, conforme dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de pescadores contra companhia energética. Usina hidrelétrica. Construção de barragem. Queda da piscosidade do rio na localidade. Súmula 37/STJ. Revés pessoal íntimo sério. Maioria que não concede composição de dano moral, dadas as peculiaridades do caso. Ausência de perícia acerca da necessidade de tratamento psicológico, o que, aliás, já vem abarcado pela composição de ordem moral. Pensionamento vitalício descabido, em não se cogitando de situação permanente ou de redução da capacidade laboral. Procedência parcial. Inexistência de elementos a indicarem a pesca como atividade de subsistência. Documentação carreada que se mostra desatualizada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM AMBIENTE NATURAL, SUPERVISIONADO POR PROFISSIONAL CERTIFICADO BCBA - BOARD CERTIFIED BEHAVIOUR ANALY. OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA/ESCOLA), QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DE SEU PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, PUBLICADO EM 19/08/2022. CERTIFICAÇÃO BCBA QUE, EMBORA RECONHECIDA INTERNACIONALMENTE, NÃO TEM COMO OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA PARA A PRÁTICA DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO NO BRASIL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL PARA TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, QUE SOMENTE SE VERIFICA NO CASO DE AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, EM BAIRRO DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL E POR PROFISSIONAL CERTIFICADO BCBA.

27 - TJMG Destituição do poder familiar. Família. Destituição do poder familiar. Situação fática. Genitora. Indícios de doença mental. Ausência de prova interdisciplinar. Esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural. Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico. Não ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Nulidade do feito. Cassação da sentença

«- Inexistente nos autos da ação de destituição do poder familiar prova de que caracterizadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil e havendo indícios de que o apontado abandono moral e material tem supedâneo em limitação mental do qual é a genitora acometida, cassa-se a sentença, a fim de que, produzida prova pericial adequada, possa ser aferido se, de fato, esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças na família natural. Inteligência do art. 129 c/c 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A. Ao Apelante foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 180 dias, cumulada com medida protetiva de tratamento psicológico ambulatorial obrigatório pelo mesmo período, na forma dos arts. 98, III, c/c 101, V, todos do ECA. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. No presente caso, não se vislumbra qualquer dano irreparável. Mérito. Ato infracional comprovado. Materialidade e autoria indeléveis diante da prova oral produzida ao longo da instrução e dos relatórios psicológicos. É consabido que em crimes que envolvem violência de gênero, a palavra da vítima assume especial relevo. Observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Manutenção da medida de liberdade assistida imposta ao adolescente. Inteligência da Lei 12.594/12, art. 35, IV. A liberdade assistida proporcionará ao adolescente a reflexão sincera do apelante sobre o grave ato infracional praticado. O pedido defensivo de encaminhamento do adolescente para tratamento psicológico está prejudicado, pois a sentença já o fez. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor que realiza tratamento psicológico. Menor diagnosticado com Transtorno Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Deficiência Intelectual leve (DI). Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O desvalor das consequências do delito foi concretamente fundamentado diante do abalo psicológico sofrido pela vítima, que necessitou de tratamento psicológico semanal, a fim de minimizar os efeitos da conduta do réu, o que foi comprovado pela prova oral colhida na instrução do feito. Ademais, a menor relatou que, depois do abuso sofrido, adquiriu o costume de se auto-mutilar com beliscões. ... (Continua)

31 - STJ Crime contra a dignidade sexual. Consequências do ilícito que extrapolam as normais do tipo penal infringido. Constrangimento ilegal inexistente.

«O fato de a vítima, à época com 9 (nove) anos de idade, ter sido acometida de diarreia e insonia após a prática criminosa, passado a ter medo de ir para a escola e se submeter a tratamento psicológico, ainda encontrando-se traumatizada, extrapola as consequências normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido. Precedentes.... (Continua)

32 - TJSP Cobrança. Seguro saúde. Exibição de documentos. Pretendido reembolso integral de despesas com tratamento psicológico. Apelo de ambas as partes. Abusividade da limitação corretamente reconhecida pela r. sentença. Inteligência da RN 541/2022 da ANS. Limitação quanto ao número de sessões de psicoterapia que é abusiva. Reembolso do valor despendido pela Autora que deve ser integral. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Desnecessária, no caso, a comprovação do prévio desembolso, de modo a instruir o pedido de reembolso, de forma a não obstar a continuidade do tratamento, diante dos valores envolvidos. Suficiente apenas o envio de notas fiscais e recibos. Termo inicial para a incidência da correção monetária que deve observar as datas dos desembolsos e não como constou. Honorários sucumbenciais ora adequados, em observância ao recente Tema 1076 do C. STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso dos Autores parcialmente provido, negado provimento ao da Ré

33 - TJMG Apelação cível. Acidente em estabelecimento comercial. Queda de escada. Aplicação do CDC. Indenização. Dano moral. Custeio de tratamento psicológico. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Voto vencido

«- Demonstrada a falha na prestação dos serviços, na medida em que o estabelecimento comercial não apresenta condições de segurança, de modo a garantir a mais absoluta integridade aos seus clientes, responde ele pelos danos causados por acidente em seu interior. ... (Continua)

34 - TJSC Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O desvalor das consequências do delito foi concretamente fundamentado diante do abalo emocional sofrido pela vítima, que necessitou de tratamento psicológico, a fim de minimizar os efeitos da conduta do réu. Ademais, o ofendido relatou que, depois do roubo sofrido em sua residência, nem sequer tornou a residir na casa - teve que aliená-la por não conseguir mais frequentar o local. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo desvalor da culpabilidade, pois o fato de o réu manter uma relação amorosa com a mãe da vítima cria uma relação de confiança que eleva a reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação declaratória de obrigatoriedade de cobertura de despesa médica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e de tutela antecipada. Decisão que determinou o custeio na Clínica Espaço Conviver e Aprender ante o descumprimento da tutela provisória relativo à cobertura de tratamento psicológico com uso de terapia ABA. Insurgência da ré. Descumprimento da liminar mantida em Agravo de Instrumento anterior. Decisão que é mera consequência do descumprimento da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

38 - TJRJ Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de tratamento psicológico ABA portador de Transtorno de Espectro Autista - TEA. Tutela de urgência. Recurso provido. Embargos de declaração prejudicados.

39 - TJSP CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. LEGITIMIDADE DAS DEPENDENTES. RECURSO PROVIDO.

As autoras são filhas de W.P.O. e foram habilitadas como dependentes junto à previdência social. ... (Continua)

40 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de acesso à mídia da audiência de instrução e julgamento. Alegação somente em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Ausência de notícia nos autos de que a defesa tenha solicitado a mídia. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida de internação. Imposição fundamentada na gravidade do ato infracional. Situação peculiar que demanda maior atenção do estado. Condições da família, vítima e menor que denotam a necessidade de reflexão do judiciário a respeito da melhor escolha no tratamento do caso. Medida de semiliberdade cumulada com tratamento psicológico que se mostra mais adequada ao caso em exame. Consideração do fato, das condições do menor, da atual condição da vítima e do sistema socioeducativo. Menor com apenas treze anos, com estrutura familiar, frequência à escola e sem notícia de processo anterior, tendo confessado o fato. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - Este Superior Tribunal não admite a denominada «nulidade de algibeira, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg no HC 710.305/PB, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022).Documento eletrônico VDA41539393 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 15/05/2024 11:56:30Publicação no DJe/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de Controle do Documento: 403fa328-e3b6-4ee8-877c-41ad1c32a714... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar temporário das forças armadas. Reintegração ao serviço ativo para tratamento médico. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incapacidade física. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Questão prejudicada. Agravo não provido.

1 - «Não merece conhecimento o apelo especial quanto à alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, II, porquanto a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (AgRg no Ag 1.245.014/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/6/10).... (Continua)

42 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do CP, art. 59 e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte, cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações discrepantes. Na hipótese, a exasperação da pena-base está em consonância com a jurisprudência desta Corte, visto que foram apontados elementos que extrapolaram a normalidade, sendo ressaltado que a vítima teve que passar por tratamento psicológico em decorrência do abuso sofrido. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão de motociclista na traseira de caminhão quebrado e parado na pista de rolamento da via. Condutor do caminhão que não sinalizou adequadamente a via. Culpa concorrente verificada. Indenizações devidas. Danos materiais, estéticos e morais configurados. Pensão devida em razão do dano permanente. Determinação para constituição de capital. Indeferimento de indenização por honorários contratuais e tratamento psicológico, este de necessidade e existência não comprovadas. Deferida a constituição de capital a ser definida em 1o. Grau. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente e condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de 50% dos danos fixados. Alteração das verbas sucumbenciais... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O cometimento do crime no interior da casa da namorada da vítima implica maior reprovabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra menor de 14 anos. Regime prisional fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Graves consequências. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais severo do aquele indicado pelo quantum da reprimenda imposta. ... (Continua)

47 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Aluna baleada em campus de universidade. Danos morais, materiais e estéticos. Alegação de defeito na prestação do serviço, consistente em garantia de segurança no campus reconhecido com fatos firmados pelo tribunal de origem. Fixação. Danos morais em R$ 400.000,00 e estéticos em R$ 200.000,00. Razoabilidade, no caso. Pensionamento mensal. Atividade remunerada não comprovada. Salário mínimo. Sobrevivência da vítima. Pagamento em parcela única. Inviabilidade. Despesas médicas. Danos materiais. Necessidade de comprovação. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Danos morais indiretos ou reflexos. Pais e irmãos da vítima. Legitimidade. Constituição de capital. Tratamento psicológico. Aplicação da súmula 7/STJ.

«1.- Constitui defeito da prestação de serviço, gerando o dever de indenizar, a falta de providências garantidoras de segurança a estudante no campus, situado em região vizinha a população permeabilizada por delinquência, e tendo havido informações do conflagração próxima, com circulação de panfleto por marginais, fazendo antever violência na localidade, de modo que, considerando-se as circunstâncias específicas relevantes, do caso, tem-se, na hipótese, responsabilidade do fornecedor nos termos do CDC, art. 14, § 1º. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Plano de saúde. Paciente no espectro autista. Limitação de sessões de tratamento psicológico, fisioterápico e ocupacional. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Limitação ao número de sessões impossibilidade. Coparticipação admitida em tese, mas que não pode ser examinada no caso concreto por falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Alegação de vício na contratação, por ser o autor semianalfabeto, idoso e portador de problemas psicológicos. Impossibilidade de reconhecimento de qualquer vício. Autor acostumado a realizar negociações de tal natureza, tanto que o contrato objeto da ação é de refinanciamento, tendo quitado outro anterior e ensejado a liberação de nova quantia em seu favor. Autor que buscou o réu visando a nova contratação. Ausência de definição do eventual grau de limitação do autor em relação à escrita e à leitura, lançando a sua firma em documentos pessoais e no contrato firmado. Inexistência de qualquer indício de incapacidade civil, não ensejando a idade, que sequer é tão elevada, qualquer espécie de limitação para a prática de negócios jurídicos de tal espécie. Documentos médicos, indicando tratamento psicológico, que datam de longa data e não comprovam incapacidade, o que é corroborado pela aptidão do autor em firmar contrato de prestação de serviços com o seu i. Patrono e outorgar procuração em seu favor. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)