usucapiao ordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Inconformismo da parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de usucapião ordinária - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal que se mostrava despicienda para o deslinde da controvérsia - Mérito - Ausência de justo título que inviabiliza a aquisição da propriedade na modalidade da usucapião ordinária - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI. DESPROVIMENTO

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de demonstração da posse qualificada com animus domini pelo lapso temporal exigido. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião ordinária - Insurgência acerca da decisão que determinou a juntada de certidão negativa de débitos municipais - Embora possa servir como prova da posse do imóvel, não se afigura como documento indispensável à propositura da ação de usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil), não se justificando, portanto, a exigência da prova da regularidade fiscal do imóvel para fins de prosseguimento do feito. RECURSO PROVID... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Prescrição aquisitiva como tese de defesa - Procedência da ação - Insurgência da ré - Descabimento - Ausência de comprovação do tempo de posse necessário para reconhecer a usucapião ordinária - Rescisão por inadimplemento do compromisso de compra e venda que originou a cadeia possessória - Instrumento particular de cessão de direitos que não pode ser considerado justo título, no caso - Requisitos da usucapião ordinária não preenchidos - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda não registrado mas quitado. Não caracterização como título hábil a transferir, em tese, o domínio. Improcedência. (Com doutrina).

«Em princípio, não exerce o compromissário-comprador, cujo contrato não foi registrado, posse «animus domini, daí a conclusão segura de que referido título não se apresenta justo, para os fins de usucapião ordinária.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião de bem imóvel. 1. Usucapião ordinária julgada improcedente pela ausência de justo título hábil a preencher os requisitos da usucapião ordinária, conforme CCB, art. 1.242. 2. Transcurso de tempo, no curso da ação, hábil a configurar a usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238, do mesmo diploma legal. Caso sub judice onde foi comprovada a posse contínua e inconteste por período superior há 15 anos, independente de justo título e boa-fé. 3. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Admissibilidade. Aplicação do CPC, art. 493. 4. Reforma da r. sentença para declarar a usucapião do bem imóvel pleiteada. 5. Sem honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido pelas partes citadas. 6. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP VOTO DO RELATOR

9 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO: APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião ordinário. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Reconvenção. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Contrato de compra e venda. Justo título. Avaliação. Reexame de cláusulas contratuais e demais provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limites do pedido. Observância. Prequestionamento. Ausência. Súmula211/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de tese jurídica não deduzida no recurso especial e que somente foi suscitada nas razões do agravo interno, qualificando indevida inovação recursal.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. CADEIA SUCESSIVA DE AVENÇAS HÍGIDAS, PERFEITAS E ACABADAS RELATIVAS AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. JUSTO TÍTULO. EXISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, COM PREÇO QUITADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Para fins de usucapião ordinária, instrumento particular de compromisso de venda e compra, com preço quitado, constitui justo título. ... (Continua)

12 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Extinção do feito sem julgamento do mérito - Interesse configurado - Alegação de recebimento do imóvel em doação - Usucapião que não é somente modalidade originária de aquisição de propriedade, mas também via adequada para regularização do titulo dominial - Precedentes - Prejudicial afastada - Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP Direito Civil. Usucapião ordinária. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Posse precária. Recurso desprovido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para reconhecimento da usucapião. Ausência de tempo de posse suficiente à usucapião. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Usucapião Ordinária - Improcedência - Insurgência - Autores ajuizaram a ação visando usucapir imóvel que aduz ter a posse há mais de 10 anos - Modo originário de aquisição da propriedade - Não preenchimento dos requisitos legais, especificamente quanto ao decurso do tempo - Falta de comprovação do exercício da posse pelo período alegado - Sentença mantida - Recurso improvido

16 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Autor que pleiteia a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo na modalidade de usucapião ordinária. Sentença de procedência. Irresignação dos Requeridos. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Benesse deferida. VALOR DA CAUSA. Alegação de que o valor constante da inicial difere do SAJ. Mera irregularidade que deve ser corrigida pela Serventia. INTERESSE DE AGIR. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Direito de acesso à Justiça. Direito do indivíduo de submeter qualquer questão à análise do Poder Judiciário. (art. 5º, XXXV, CF. RECONVENÇÃO. Alegação de não apreciação. Descabimento. Apelantes que apenas alegaram ausência de pagamento do IPTU, sem questionar a posse que é o objeto desta demanda. USUCAPIÃO. Requisitos configurados. (art. 1.242 CC). Imóvel adquirido em 11/06/2007. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem contestação ou impugnação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião - Posse do autor que decorre da outorga de mandato pelos legítimos proprietários do bem - Ausência de posse «animus domini - Requisitos da usucapião não preenchidos - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO PELO PERÍODO DECLINADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

20 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME -

Trata-se de ação de usucapião ordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de posse sobre imóvel, alegando preenchimento dos requisitos legais para a usucapião. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na constatação de que os requisitos da usucapião não foram atendidos, uma vez que a posse seria precária, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda anteriormente firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora preenche os requisitos legais para a usucapião; e (ii) se a posse precária, decorrente do inadimplemento contratual, afeta o pedido de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR - A análise do caso revela que a parte autora não demonstrou o exercício de posse mansa e pacífica por prazo necessário para a usucapião. Além disso, o inadimplemento do contrato de compra e venda torna a posse da parte autora precária, não sendo suficiente para a configuração da usucapião. IV. DISPOSITIVO - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos. Posse embasada em cessão de direitos hereditários. Negócio firmado por herdeiros de homônimo do proprietário. Impossibilidade de se reconhecer o instrumento como justo título. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Requerimento de desistência do recurso. Perda de interesse recursal. Homologação da desistência. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Proprietário registrário que é avô do requerente - Impossibilidade de soma dos períodos de posse, na forma do art. 1243 do CC - Conjunto probatório, no entanto, que sinaliza a possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária pela posse dos próprios requerentes sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238 do CC - Autores que requereram a oitiva de testemunhas, ainda que na forma subsidiária, pelo que não deveria ter havido o julgamento antecipado da lide - Possibilidade de prova da posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção, que independe de justo título e boa-fé - Insuficiência da apresentação dos carnês de IPTU lançados em nome do avô do autor desde 2007 - Inexistência de resistência por parte das fazendas públicas e dos confrontantes - Irrelevância de ter sido mencionada na inicial fundamentação referente ao art. 1242 do CC, relativo à usucapião ordinária, se houver prova do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária - Fungibilidade das formas de usucapião - Princípio do iura novit curia - Sentença anulada para prosseguimento da instrução processual - Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Embargos rejeitados.

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão pontuando que compete aos autores a diligência para obtenção de certidões judiciais. Inconformismo. Acolhimento. Direito abrangido pelo benefício da gratuidade judiciária. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Inconformismo que vinga - Comprovados os requisitos previstos no art. 1.242, do Código Civil - Sentença reformada para reconhecer a procedência do pedido inicial - Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Usucapião ordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Ação de usucapião ordinária - Decisão de improcedência - Preenchimento dos requisitos do art. 1.242 do Código Civil - Direito à conquista da propriedade pelo decurso do tempo - Sentença revertida - Recurso provido

31 - TJSP Ação de usucapião de lote urbano - Procedência em primeiro grau - Satisfação dos pressupostos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Conquista do direito da propriedade imóvel pelo decurso do tempo, sem oposição ou interrupção - - Sentença mantida - Recurso não provido.

32 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos. Ausência de justo título. Descabimento. Modalidade de usucapião adotada que pressupõe a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com «animus domini, além da boa fé do adquirente e justo título, eis que este último aspecto que apresenta o impedimento à usucapião nesta modalidade. CCB, art. 1242. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autora que possui justo título e boa-fé, exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo tempo necessário ao reconhecimento de usucapião. Imóvel gravado por hipoteca. Irrelevância. Precedente do STJ. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Inconformismo que vinga - Comprovados os requisitos previstos no art. 1.242, do Código Civil - Sentença reformada para reconhecer a procedência do pedido inicial - Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Sentença de extinção - Insurgência dos autores - Imóvel de titularidade do falecido genitor do autor - Regularização da propriedade que depende da via sucessória - Inventário não ajuizado pelos herdeiros - Sentença de extinção mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Usucapião ordinária. art. 1.242, caput, do CC. Requisito temporal atendido. Existência de justo título, consubstanciado em instrumento de cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Boa-fé demonstrada. Sentença revista. Recurso provido

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Obscuridade e omissão. Inexistência. Usucapião ordinária ou extraordinária. Requisitos. Ausência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas obscuridade e omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA DO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO BENEFÍCIO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora em ação de usucapião ordinária, baseando-se na renda do cônjuge da agravante. ... (Continua)

39 - TJSP Usucapião ordinária de direito real de uso. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão dos autores à usucapião de área pública ocupada por força de cessão de Termo Administrativo de Direito Real de Uso. Área pública insuscetível de aquisição por usucapião (art. 183, §3º, CF/88; art. 102, CC; e Súmula 340/STF). Recurso desprovido

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Sentença de procedência - Irresignação da parte autora contra a parcela do decisum que determinou aos requerentes providenciar a averbação da construção na matrícula do imóvel - Aquisição originária da propriedade que atinge o acessório e o principal - Possibilidade de se determinar desde já a averbação da acessão - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Prova incontroversa de que aqueles que figuram como donos do imóvel não foram citados (João Milton de Souza e sua esposa Valeria Alves de Mira Souza, matricula 63.530 - fls. 205). Nulidade incontornável. Sentença anulada para que se promova a citação do casal, permitindo defesa.

42 - TJSP Apelação. Usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Ausência de provas da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião ordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma pertinente. Alegada hipossuficiência demonstrada. Presença dos pressupostos para a concessão da benesse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Ausente demonstração pela parte autora da posse do imóvel objeto dos autos com intenção de ser dono (animus domini) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Invocação em matéria de defesa de usucapião ordinária - Preenchimento dos requisitos do instituto - Comprovação da posse qualificada pelo período legal - Prova oral aliada a documentos aptos a provar a posse - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião ordinária - Pleito para concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus - Acolhimento - Documentação atualizada demonstrando saldo reduzido em conta bancária e rendimentos modestos - Recorrentes comprovaram efetivamente a necessidade da benesse - Justiça gratuita concedida - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão recorrida que determinou a intimação, via DJe, dos herdeiros da Coautora falecida no curso da instrução processual. Insurgência Autor. Recurso interposto extemporaneamente. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

48 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Extinção sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autora é suposta donatária do imóvel, conforme termos de doação não registrados - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno e outorga da escritura - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.242 DO CC. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Sem justo título, não se pode declarar prescrição aquisitiva com base no art. 1.242 do Código Civil... (Continua)

50 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Ação proposta por possuidora de longa data - Sentença de procedência - Inconformismo o MP em razão do imóvel estar localizado em loteamento irregular - Aplicação de precedente vinculante, Tema 1.025 do STJ, que reconheceu a possibilidade do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)