valor causa registro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Não acolhimento - Valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare, apurado pela CBRN - Reforma parcial da sentença, com a manutenção do valor indicado na exordial.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão quanto à aplicação do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85 - Honorários advocatícios recursais majorados em 5% sobre o valor atualizado da causa - Recurso recebido.

3 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Não acolhimento - Valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare, nos termos da Portaria CFA 01/2018 - Reforma parcial da sentença, com a manutenção do valor indicado na exordial. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA NOS AUTOS DE CARÁTER ESTRITAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO E art. 55 «CAPUT DA LEI 9099/95. Nas ações judiciais em que a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA NOS AUTOS DE CARÁTER ESTRITAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO E art. 55 «CAPUT DA LEI 9099/95. Nas ações judiciais em que a tutela jurisdicional é de natureza meramente declaratória, não havendo proveito econômico imediato, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, em observância ao que dispõem o art. 85, § 2º do CPC e art. 55 «caput da Lei 9099/95. RECURSO PROVIDO.

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Ação de anulação de registro de marca. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. A omissão que autoriza a oposição do recurso integrativo diz respeito à questão posta nos autos, relevante ao deslinde da controvérsia, e que deixou de ser analisada, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.

«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de responsabilidade obrigacional tributária c/c restituição de valores c/c obrigação de fazer". Registro da propriedade do imóvel Valor da causa. Sentença que determinou a retificação de ofício para valor equivalente ao valor do imóvel. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Decisão surpresa e ou/extra petita. Não ocorrência. Autorizada a correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, CPC, art. 292, § 3º cuja análise pode ocorrer a qualquer tempo no processo de conhecimento. 2. O valor da causa deverá considerar todos os valores para o registro da transferência, somados aos débitos de IPTU após a data do Habite-se, incluindo-se o valor bloqueado na execução fiscal, mencionada na inicial. Aplicação do art. 292, II e VI, e § 3º, do CPC, sendo de rigor a complementação das custas. Recurso parcialmente provido, com determinação

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e do E. STJ - Custas e emolumentos cartorários - Ilegitimidade passiva do impetrado para cumprir a ordem de recálculo de tais verbas que são cobradas pelos Tabeliões de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e seu valor é definido na Lei Estadual 11.331/02 - Sentença parcialmente concessiva mantida quanto à alteração da base de cálculo do imposto ITCMD, mas reformada quanto às custas e emolumentos cartorários - Remessa necessária parcialmente provida.

9 - TJSP Obrigação de fazer para cancelamento de hipoteca. Insurgência da Autora quanto à modificação, de ofício, pelo Juízo de origem, quanto ao valor da causa. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico buscado pela Autora. Ação em que não se discute o contrato de compra e venda do imóvel, mas apenas o cancelamento da hipoteca, no registro imobiliário. Valor da causa corrigido, pelo Juízo de origem, para o valor de R$ 20.000,00, que não comporta reparos. Sentença mantida. Verba honorária mantida. Recurso não provido

10 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de unidades imobiliárias. Memorial de incorporação. Prévio registro cartorário. Exigência legal. Valor da causa. Correspondência. Conteúdo econômico da demanda. Possibilidade de aferição. Impossibilidade de fixação aleatória.

«1. No termos dos CPC, art. 258 e CPC, art. 259, de 1973, que encontram correspondência nos CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 292, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. ... (Continua)

11 - STJ Registro público. Recurso especial. Administrativo. Reajuste. Sindicato. Legitimidade. Existência jurídica. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. Verba honorária. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de amparo legal. CF/88, art. 8º, I. CCB/1916, art. 18. CLT, art. 558. Lei 6.015/1973, art. 119. Lei 8.073/1990, art. 3º.

«1 - Em se tratando de sindicato postulando, em nome próprio, direito de seus filiados, é de se reconhecer a ocorrência de substituição processual, até porque expressamente autorizada por lei (Lei 8.073/1990, art. 3º). ... (Continua)

12 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Embargante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, que não corresponde ao valor do bem ou da execução - Preliminar acolhida e valor da causa alterado para o valor da execução - Entendimento do STJ - Incabível a extinção do processo apenas porque houve erro na indicação do valor da causa. ... (Continua)

13 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Garantia dada ao agente financeiro. Imóvel adquirido pela apelada com pagamento integral do valor ajustado no contrato de promessa de compra e venda. Apelada que não pode, portanto, arcar com o ônus a que não deu causa. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida - Pedido de suspensão dos descontos referente aos contratos objeto da demanda - Necessidade, tendo em conta que a autora/agravada afirma não ter firmado os contratos de empréstimo em discussão, e não trouxe a casa bancária, no meu sentir, qualquer prova concreta de que a transação tenha efetivamente sido anuída pela autora - Multa - Finalidade de forçar a parte a cumprir ordem judicial - Valor fixado de R$ 1.000,00, que não gera enriquecimento sem causa à parte adversa - Observação quanto à necessidade de fixação de limite/ teto - Recurso não provido, com observação.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO PARA QUE PASSE A CONSTAR O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBJETIVADO E NÃO MAIS O VALOR DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

16 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Ação de retificação de registro de imóvel - Determinação de emenda da inicial para corresponder ao valor venal do bem - Descabimento - Jurisdição voluntária que admite valor por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Ação reivindicatória. Ausência do título de domínio. Escritura pública não registrada no cartório de registro de imóveis. Requisito imprescindível. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Valor da causa elevado. Redução de 10% para 1% do valor da causa. Agravo interno desprovido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.245.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Patente. Pedido de anulação e adjudicação. 1. Registro inexistente. Ausência de interesse de agir. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Honorários. Fixação mediante apreciação equitativa. Possibilidade, na espécie. Valor da causa baixo. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A questão controvertida foi decidida nos estritos limites do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, sendo prescindível o reexame de provas. ... (Continua)

19 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Retificação, de ofício, do valor atribuído à causa - Inadmissibilidade - O valor atribuído à causa pelo autor corresponde à somatória do proveito pretendido com os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral - Observância das regras previstas no art. 292, V e VI do CPC - Restabelecimento do valor atribuído à causa pelo autor que se impõe - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA AFASTAR CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DOS EMBARGADOS - PARTE EMBARGADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA.

Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Acolhimento, sem condenação em ônus de sucumbência - Valor da causa nos embargos de terceiro, nos casos em que o valor do bem constrito supera o da execução, que deve corresponder ao do débito exequendo devidamente atualizado no momento da propositura do feito - Observância dos critérios específicos da causa (Súm. 303/STJ) - Embora tenham os apelados logrado êxito na demanda, são responsáveis pela constrição judicial, à medida que, a despeito da aquisição do bem, mantiveram o registro em nome da parte executada, assumindo risco quanto à eventual restrição - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, para condenar os embargantes no recolhimento da diferença de custas e no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa, já incluídos aqueles da fase recursal

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -

Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito executado - Precedentes do C. STJ - Valor dos imóveis constritos que ultrapassa o valor da execução - Adequação do valor atribuído à causa pelos embargantes - MÉRITO - Embargantes que notificaram extrajudicialmente a embargada após a inclusão das averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis - Embargada que requereu a penhora na execução, mesmo diante da ciência inequívoca da alienação dos imóveis aos embargantes - Ausência de registro do título translativo nas respectivas matrículas que não foi a causa das constrições indevidas - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela embargada (Súmula 303 e Tema 872 do C. STJ) - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DA EMBARGADA... (Continua)

24 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação, corrigido monetariamente pela tabela do TJSP, mas sem a incidência de multa e de juros moratórios. Decisão a ser mantida.

25 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Desenho industrial. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. Declaração de nulidade do desenho industrial objeto da lide. Efeitos ex tunc (art. 112, §1º, da LPI). Nulidade que atinge o registro, desde o depósito. Inexistência de prática de ato ilícito por parte da ré. Pareceres técnicos do INPI que estão em conformidade com o resultado adotado, na via administrativa. Justiça Estadual que não é competente para análise da higidez e da validade da decisão que anulou o registro do desenho industrial (arts. 57 e 117, ambos da LPI). Valor da causa (R$ 10.000,00) que não pode ser considerado exíguo. Afastada a fixação da verba honorária por equidade. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença ajustada, apenas fixar a verba sucumbencial em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido em parte

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. TARIFA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE CONTRATO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR COBRADO QUE NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA, QUE TAMBÉM É DE BAIXA COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA (R$1.000,00 EM RATEIO) QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJRS Direito privado. Veículo. Adulteração de chassi. Vistoria. Falha. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Legitimidade passiva. Restituição do preço pago. Decadência. Dano moral. Cabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de veículo. Chassi adulterado. Ilegitimidade passiva do estado. Reponsabilidade da empresa que vendeu o veículo afastada. Responsabilidade do titular do crva. Reconhecimento. Da impugnação ao valor da causa

«Tendo o autor formulado pedido de restituição da quantia paga, a qual sustenta ter sido R$ 22.000,00, este é o proveito econômico almejado na demanda, de sorte que correta a valoração da causa.... (Continua)

28 - TJSP Plano de saúde. Declaratória cumulada com obrigação de fazer. Ação visando compelir a ré a fornecer medicamento. Sentença de extinção. Perda superveniente de objeto devido ao cancelamento do registro do medicamento pela Anvisa. Sucumbência imposta a ré pelo princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados por equidade. Irresignação da parte autora. Acolhimento que se impõe. Consoante entendimento firmado no C. STJ, o valor dos honorários não pode ser fixado por apreciação equitativa ou fora dos percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto nas hipóteses estritas previstas nos parágrafos terceiro e oitavo. Não cabe fixar os honorários sucumbenciais por equidade em razão do alto valor da causa, condenação ou do proveito econômico obtido. Valor da causa que não é baixo e sequer foi impugnado pela parte ré. Nesse sentido as teses definidas pelo C.STJ no julgamento do Tema 1076. Honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido

29 - TJSP Execução fiscal. A decisão recorrida indeferiu o pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 928,52) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.016,20 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso.

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇAS NA COLUNA, CISTOS E MIALGIA. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE, EMBORA A AUTORA TENHA ENFRENTADO PROBLEMAS DE SAÚDE DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, NÃO FOI DEMONSTRADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO PESSOAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE PERDUROU DE 2006 A 2020. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE AUTORA ESTAVA APTA PARA O TRABALHO QUANDO DA SUA DISPENSA E QUE O ÚLTIMO GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A TRINTA DIAS OCORREU MAIS DE UM ANO ANTES DA DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA ATINGIR NÃO SÓ AS PARCELAS VENCIDAS COMO TAMBÉM AS VINCENDAS - IMINÊNCIA DE REGISTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENTE - VALOR DA CAUSA - DETERMINAÇÃO DO ADITAMENTO DA INICIAL E O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - RESCISÃO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE MESMO SER O DO CONTRATO - EXEGESE DO art. 292, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

32 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recalcitrância da requerida, devedora da requerente, em realizar o registro das escrituras públicas de inventário e partilha, bem como de inventário e adjudicação dos bens deixados por seus genitores, obstando o registro da penhora deferida em execução do débito diante da não regularização da cadeia registral dos imóveis herdados. Inconformismo da requerida contra a sentença de procedência. Descabimento. Impugnação ao valor da causa não acolhida, visto que atribuído em observância ao art. 292, II, CPC. Preliminares de ilegitimidade da parte autora e ausência de interesse de agir afastadas. Nulidade em razão do julgamento «ultra petita que não se verifica, vez que a pretensão de condenação da apelante às despesas e emolumentos necessários ao registro constou expressamente da peça vestibular. No mérito, furtando-se a apelante à regularização das matrículas dos imóveis que herdou, de forma a obstar a efetividade da medida expropriatória determinada contra si, de rigor a imposição de fazer indicada na sentença. Credora que não pode ficar sujeita à liberalidade recalcitrância da devedora, a quem não assiste o direito subjetivo de postergar indefinidamente o registro da partilha de forma a obstar o legítimo interesse à satisfação da dívida reconhecida. Despesas e emolumentos, por sua vez, que deverão ser ressarcidos pela apelante, modo de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido

33 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA.

Impugnação ao valor da causa indeferida em decisão saneadora. Possibilidade de conhecimento da matéria em apelação. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, admitida a interposição de agravo de instrumento «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do e. STJ). Manutenção do valor da causa atribuído pela parte. Objeto da lide que abrange somente o fornecimento de medicamentos, mas também a aplicação de multa contratual. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário visando, em suma, o reconhecimento da: (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) ilegalidade da capitalização dos juros, (iii) abusividade do seguro prestamista, (iv) ilegalidade da taxa de registro, (v) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e (vi) necessidade de restituição em dobro dos valores, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 6.111,00 seja considerado abusivo. Decisão que determina a emenda à inicial para que o valor da causa seja retificado e que corresponda ao valor total das pretensões deduzidas (valor total financiado). Valor da causa indicado pela autora que corresponde ao proveito econômico pretendido, nos termos da parte final do art. 292, II do CPC. Precedentes desta C. Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Fato negativo. Réu demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado e assinado eletronicamente, com geolocalização, registro de IP e com depósito do valor da conta da autora. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do embargante.

37 - TJSP Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. VALOR DA CAUSA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada - Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. TARIFA DE REGISTRO - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do Contran - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Abusividade - No caso, não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente - Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Não restou comprovada a má-fé. SEGURO PRESTAMISTA. - Venda casada (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Réu que não logrou êxito o réu em demonstrar que à autora foi possibilitada a escolha da seguradora. Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. NORMA COLETIVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO PREVÊ A COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA .

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Honorários. Valor exorbitante ou irrisório. Causa onde vencida a Fazenda Pública. Fixação na forma do CPC, art. 20, § 4º.

«1. Considerando os registros efetuados pela Corte de Origem e pelo relator antecedente nesta causa, foi confirmada por decisão monocrática em sede de aclaratórios a fixação da verba honorária sobre o.valor da caus. e não sobre o «valor da condenação. Desse modo, a verba honorária é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo a FAZENDA NACIONAL partido de premissa equivocada quando da interposição do presente agravo regimental já que imaginou haver fixação sobre o valor da condenação. ... (Continua)

40 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante.

41 - TJSP Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre veículo. Hipótese que deve ser analisada à luz da Súmula 375/STJ. Registro do veículo no órgão de trânsito não é atributivo de propriedade e sim sua posse. Prova produzida que evidencia ter a Embargante adquirido o bem antes da constrição realizada. Documentos que comprovam ter realizado financiamento do veículo, a evidenciar sua boa-fé. Documento que autoriza a transferência do veículo, datado de 16.12.2021, cerca de um ano antes da penhora. Ausência ainda de registro da constrição. Embargos que são procedentes. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Embargada. Recurso não provido

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Registro oriundo do ccf/88. Comunicação prévia de inscrição em cadastros de inadimplentes (CDC, art. 43, § 2º). Ausência. Danos morais. Valor razoável.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.552/2002, art. 7º. CTN, art. 151 ausência de causa suspensiva. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp 1.137.497/CE, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27/04/2010, sedimentou que «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. EMOLUMENTOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. BASE DE CÁLCULO. IPTU. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO. 1.

Base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/2009. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 2. Lei Estadual 11.331/2002 que dispõe sobre serviços notariais e de registro e prevê expressamente quem são os contribuintes e os responsáveis, sem caracterizar a legitimidade da Fazenda Pública para cobrança. Jurisprudência pacífica desta Seção de Direito Público. 3. Sentença parcialmente reformada. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, em relação aos emolumentos dos serviços notariais e de registro. 4. Remessa necessária parcialmente provida, e recurso voluntário provido... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD e dos emolumentos cartorários incidentes sobre imóvel urbano objeto de sucessão «causa mortis - Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado no tocante aos emolumentos e despesas cartorárias - Atribuição dos Tabeliães de Notas ou Oficiais do Registro de Imóveis e não do Secretário da Fazenda Estadual - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal.

46 - TJSP Valor da causa inferior a 50 ortns. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ortns admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de execuções fiscais. Possibilidade, no entanto, do recurso de apelação ser recebido como embargos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes dessa câmara. Recurso provido em parte. (tjsp; agravo de instrumento 2060003-91.2017.8.26.0000; relator (a). Eurípedes faim; órgão julgador. 15ª câmara de direito público; foro de bastos. Vara única; data do julgamento. 18/07/2017; data de registro. 18/07/2017)

47 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«1. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade por reposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação de contratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas de ouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, com intermediação de instituição responsável pelo registro da operação no mercado de capitais. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Indenização por perdas e danos. Equipamento agrícola. Registro de desenho industrial. Modelo de utilidade. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Perícia. Ausência de similaridade entre os equipamentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da causa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de transferência de empréstimo. Não cumprimento. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Registro de infrações de trânsito. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM COMUNHÃO. IMPROCEDÊNCIA. 

Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de imóvel indivisível, com partilha proporcional do valor entre os condôminos.  ... (Continua)