venda de gado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Poderes. Venda de gado em leilão. Pagamento a sócio da empresa leiloeira. Validade. Segundo o disposto no Decreto 21981/1932, art. 40, a leiloeira que atua como mandatária do vendedor detém poderes para, em nome deste, receber pagamento e dar quitação da venda de gado, atos comuns em se tratando de leilão. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de gado. Cálculo do peso do boi. Súmula 5/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Venda de gado em pé. Falta de recolhimento pelo comprador. Exigência fiscal, indevidamente dirigida ao vendedor. Lei Estadual 440/1974. Decreto 17.727/1981.

«Ultrapassada a fase da venda e compra, consumado o fato gerador, até então não exigível o imposto devido diretamente do vendedor, estabelecida legalmente a obrigação do comprador fazer o recolhimento (substituto tributário), não pode a fiscalização impor àquele o dever de recolher o tributo. O vendedor não tem a obrigação legal de fiscalizar os atos e comportamento do comprador, a quem a lei deferiu a responsabilidade tributária. Ao Estado incumbe fiscalizar, sendo inaceitável a pretensão de perpetuar obrigação sem causa ao vendedor (contribuinte substituído).... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de gado bovino. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de Serviços. Venda de gado em leilão. Empresa que muito embora se dedicasse à realização de leilões de gado, com participação nas vendas através de comissão (intermediação de negócio), age como verdadeira compradora do lote de gado pertencente aos autores. Alegação de abuso de poderes praticado por sócio de sociedade legitimamente constituída, e que na alteração contratual permitiu uso do nome e gerência por quaisquer dos sócios. Descabimento. Questão que refoge dos limites angustos da ação de cobrança. Poder de representação da sociedade comprovado. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

6 - TJSP Inventário. Decisão que determinou o depósito judicial do produto da venda de gado. Inconformismo. Acolhimento. Determinação que não se justifica, nem com amparo no poder geral de cautela, pois se trata de herdeiros maiores e capazes, e todos concordaram com a venda dos semoventes. Lei processual que não obriga o inventariante a depositar os valores auferidos com a alienação dos bens do espólio. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante.

«1. Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário. Deve apenas, no momento da transação, exigir a documentação necessária referente à idoneidade da contratante e, após aperfeiçoado o negócio, dar cumprimento ao objeto da obrigação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. ICMS. Venda de gado. Ausência de prova pré-constituída. Súmula 393/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Produtor rural. Quebra do diferimento subjacente a operação de venda de gado em pé. Comprovação. Ausência de apresentação da nota fiscal de entrada de mercadoria. Dispensa do recolhimento do valor do imposto. Impossibilidade. Art. 1º do Decreto estadual nº. 44534/99. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

10 - TJSP Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Multa imposta por emissão de nota fiscal de venda de gado com declaração falsa quanto à empresa compradora, que na realidade não existia. Boa-fé da empresa vendedora, pois a compradora possuía inscrição estadual e CNPJ. Prevalência da boa-fé. Invalidade do auto de infração. Ação improcedente. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de gado bovino. Legitimidade. Solidariedade. Arts. 3º do CPC, 227, 265, 661, 662 e 884 do cc. S. 7/STJ e s. 283/STF.

1 - A conclusão do Tribunal de origem de que houve contrato verbal não pode ser revista na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de gado. Cláusula de eleição de foro. Omissão não configurada. Fundamento do aresto estadual não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/2005; REsp 183644 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002). ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Empréstimo. Alegação, em ação anulatória, de que o montante da dívida se origina de cobrança de juros usurários configurando agiotagem. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de que o saldo devedor foi decorrente de parceria comercial entre os contratantes envolvendo compra e venda de gado. Emissão de cártulas originadas em negócios jurídicos com a concordância de ambas as partes. Observância. Ônus de provar não satisfeito pelos autores como lhes cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.

15 - TJSP Monitória. Cheques. Cártulas emitidas em razão de compra e venda de gado. Notas fiscais emitidas pelo produtor rural. Títulos não endossados a terceiros. Devolução por insuficiência de fundos. Impossibilidade de se falar em abatimento do valor neles contido do montante da dívida. Pagamento do valor devido não demonstrado. Possibilidade do autor postular a cobrança integral da dívida não obstante o recebimento de uma das parcelas. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de gado bovino. Violação ao CPC/2015, art. 489. Ausência. Liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, Código de Processo Civil. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ICMS. Diferimento. Venda de gado bovino. Falta de recolhimento pelo comprador. Exigência fiscal indevidamente dirigida ao vendedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 128.

«Realizada compra e venda de bovinos, cumpre ao vendedor, depois de exigida e apresentada a documentação necessária, emitida a respectiva nota fiscal e recebido o preço, apenas respeitar a avença e remeter a mercadoria, não lhe cabendo questionar acerca do destino conferido ao produto alienado. Se o comprador não foi o real destinatário, não pode o vendedor ser responsabilizado pelo crédito tributário reclamado pelo fisco. (...) Pelo contexto fático delineado no feito, verifica-se que o ora recorrente efetuou transação com comprador devidamente cadastrado no fisco paulista, emitindo, por sinal, nota fiscal em que se revelou a inscrição estadual do adquirente. Constata-se, outrossim, que o transporte ocorreu por conta e risco do comprador, mediante, inclusive, motorista por ele fornecido. Diante disso, não se visualiza nenhum vício na transação, tampouco fraude à Fazenda Pública, sobretudo se, nos autos, pelo panorama fático traçado no aresto recorrido, inexiste prova de que tenha o recorrente contribuído para a sonegação fiscal. Com efeito, se o comprador não foi o real destinatário, isso refugia ao conhecimento do vendedor, pois exigida e apresentada a documentação necessária e recebido o preço, cumpria a este último apenas respeitar a avença e remeter a mercadoria, não lhe cabendo questionar acerca do destino conferido ao produto alienado. Desse modo, entendo que o vendedor não pode ser responsabilizado pelo crédito tributário reclamado pela Fazenda estadual. Por essas razões, orienta esta Corte que, nesses casos, descabe ao fisco impor o recolhimento de tributos ao vendedor, já que este não tem a obrigação de fiscalizar os atos, tampouco o comportamento dos compradores com quem negocia seus produtos. Colho, por oportuno, alguns precedentes desta Corte que bem refletem essa conclusão: ... (Min. João Otávio de Noronha). ... (Continua)

18 - TJSP Inventário. Colação. Semovente. Gado doado. Valor. Decisão agravada que autorizou a venda de gado e fixou que a colação de 500 bovinos deve ser feita com o valor da época da doação e não pela reposição de igual quantidade de cabeças. A alienação de gado, criado com a finalidade de comercialização, embora sem oitiva dos herdeiros, justifica-se ante a sua natureza e a variação do valor, sujeito a diversas variáveis, que não aguardam todas as fases de um procedimento judicial. Se não foi feita a prestação de contas, devem elas ser exigidas, sob as penas da lei, e não impedir de vender o que é para ser vendido, sob pena, inclusive, de se perder o bem. A colação é feita pelo valor do bem na época do ato da doação, pois transfere-se a propriedade do bem para o donatário que fica sujeito a todas as circunstâncias do bem, como valorização e depreciação. Opção do CCB/2002 art. 2004, vigente na abertura da sucessão, pela colação «ad valorem. Recurso não provido.

19 - TJRS Direito privado. Execução. Título executivo extrajudicial. Interrupção. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Quitação. Prova. Ausência. Cobrança devida. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Protesto facultativo. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, III. Prescrição. Não configurada. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do cc. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do Lei 7.357/1985, art. 48. Precedente. Causa debendi. O cheque é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução, sendo ordem de pagamento à vista e autônomo em relação ao negócio que lhe deu causa. Além disso, no caso, o embargante não comprovou os fatos extintivos do direito do exequente. Ausência de prova do quitação da dívida proveniente da venda de gado terneiro. Apelação desprovida.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Compra e venda de gado. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Preliminar cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Subsistência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos presentes autos. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Esbulho. Caracterização. Inadimplemento do contrato. Compra e venda incomprovado. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Bens móveis. Alegação defensiva de compra e venda. Bens que, em realidade, foram entregues em locação verbal. Ausência de pagamento e negativa de restituição, autorizando a reintegração pretendida. Interpretação da prova. Ação procedente. Prova oral. Intempestividade do rol. Não-caracterização.

«Apelante que nada alegou no curso da instrução. Preclusão que seria de ser reconhecida ainda que fosse intempestivo o rol. Hipótese, contudo, em que foi observado o prazo do CPC/1973, art. 407. Bens móveis adquiridos pelo autor, cuja propriedade restou evidenciada pela prova documental. Alegada compra e venda, arguida pelo réu, que não encontra mínimo respaldo na instrução - arts. 481 e 482, do NCC. Automóvel entregue em dação de pagamento, que, em realidade, se destinava ao pagamento de negócio distinto firmado entre as partes (compra e venda de gado). Prova oral ao encontro da versão contida na inicial. Convencimento externado na sentença que não se baseou, exclusivamente, no depoimento das testemunhas contraditadas, ouvidas na condição de informantes. Principio da livre apreciação da prova, atentando o juiz para as circunstâncias constantes nos autos. CPC/1973, art. 131. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inadimplemento de contrato c/c cobrança, perdas e danos ou resolução, fundada no inadimplemento de contrato de compra e venda de gado. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

24 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Aquisição de cabeças de gado. Ausência de prova de quitação do débito. Ônus do réu. Ação procedente. Recurso provido.

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Icms. Gado. Compra e venda. Comprovação. Matéria fáctica. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A tese trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2. Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não houve comprovação da compra e venda do gado, a alegação em sentido contrário requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Vício no acórdão. Ausência. Cabeças de gado. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

27 - TJSP Compra e venda. Semoventes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Autor que teve quatro animais de seu rebanho apreendidos pela autoridade policial, por terem sido reconhecidos como propriedade de terceiro estranho aos autos, de nome Anderson José Barbosa. Pretensão inicial fundada na alegação de que os animais teriam sido adquiridos do réu. A tentativa de devolução de dois dos quatro animais apreendidos por Anderson, em razão do reconhecimento de que eles realmente pertenciam ao autor, afasta de plano a responsabilidade do réu em relação a eles, pois em nada contribuiu para a situação gerada. A questão dessa parcela do gado diz respeito somente ao autor e a Anderson. Quanto às outras duas cabeças de gado, para responsabilização do réu seria necessária a comprovação de que os animais foram adquiridos do réu. Contestação na qual o réu alega que todos os animais que adquire ou nascem em sua propriedade recebem a sua marca. Autor que declarou à autoridade policial que «não prestou atenção nas marcas dos pecuaristas eventualmente existentes na pelagem dos animais". Ausência de cautela do autor em suas atividades, deixando de verificar a origem dos animais que adquire, que torna impossível concluir que os outros dois animais apreendidos por Anderson foram adquiridos do réu. Autor que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o CPC, art. 373, I, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência pelo autor. Apelo provido.

28 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, valorização artificial de bens e simulação de venda de combustíveis e de nascimento de gado. Trancamento do inquérito. Superveniência do oferecimento da denúncia. Prejudicialidade.

«1. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de compra e venda de gado em leilão, com reserva de domínio - Decisão agravada que deferiu a penhora dos veículos dos herdeiros (do devedor falecido) - Insurgência recursal dos herdeiros, ora executados - Tese de ilegitimidade passiva suscitada pelos executados que se encontra preclusa, nos termos do CPC, art. 507 - Inclusão dos herdeiros no polo passivo e reconhecimento de legitimidade passiva ad causam, por meio de atos judiciais (anteriores à decisão agravada), que não foram objetos de recurso - Pretensão de suspensão dos atos expropriatórios, diante da existência de ação pauliana - Inadmissibilidade - Questão já apreciada por esta C. Câmara, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2187984-64.2021.8.26.0000 - Impossibilidade de reanálise, por estar a matéria preclusa - Alegação de que há bem imóvel passível de garantir a execução - Não acolhimento - Caso em que a execução não é recente, o débito é incontroverso, e os agravantes, embora se oponham à penhora de seus veículos, não indicam outra medida concreta, válida - e mais eficaz ao credor - que lhe seja menos gravosa - O postulado da menor onerosidade pressupõe a existência de meio executivo mais eficaz ao credor e menor oneroso ao devedor (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Na hipótese, o imóvel indicado pelos agravantes não cumpre essa exigência, por estar gravado de indisponibilidade e ser objeto de ação pauliana, e, dessa maneira, não se pode impor ao credor o ônus de aceitá-lo - Ressalva-se que os herdeiros devem responder pela dívida, dentro das forças da herança, e na proporção da parte que lhes couber (CPC, art. 796 e art. 1997 do CC), conforme já consignado pelo Juízo a quo, pertencendo aos herdeiros o ônus de demonstrar eventual excesso (art. 1792 do CC) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Réu que deixou de transferir o bem para o seu nome, o que acarretou a aplicação de multas e cobrança de IPVA à autora. Sentença de procedência dos pedidos para condenar o comprador a transferir o veículo para o seu nome, além de pagar as dívidas existentes posteriores à alienação do bem. Apelo do demandado. Não acolhimento. Ausência de transferência de propriedade do automóvel para o nome do comprador. Multas, taxas e impostos lançados em nome da demandante. Se por um lado, o § 1º, do CTB, art. 123 impõe ao comprador a obrigação de transferir o veículo adquirido para o seu nome, no prazo de 30 dias, por outro o art. 134 também obriga ao vendedor comunicar a venda no mesmo prazo, providência esta que não ficou comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Trancamento. Excepcionalidade. Elementos de informação suficientes. Lavagem de capitais. Crime autônomo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP Dano Moral - Compra e venda de veículo - Atraso na entrega do DUT - Veículo comprado em 12/12/2020 e transferência de propriedade efetuada em dezembro de 2021 - Ausência de provas de que o consumidor tenha, de alguma forma, dado causa a tamanha demora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à lesão e à gravidade (R$ 8.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

33 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de máquina para produção de filmes tubulares de polietileno. Ação declaratória de desfazimento do negócio. Procedência parcial da ação e improcedência da reconvenção. Sentença que determinou a restituição de todas as parcelas pagas pela compradora. Ré-reconvinte que pretende reter o valor dado a título de arras, conforme previsão contratual. Inadmissibilidade. Montante dado como início de pagamento que representa adimplemento de parte substancial do preço. Fato que impede a incidência do disposto no CCB, art. 418, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedente do STJ. Vendedora que não comprovou ter iniciado a fabricação do equipamento, ou que tenha experimentado prejuízo com o desfazimento do negócio. Restituição da integralidade do valor pago que, nessa circunstância, independe da apuração de culpa. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Compra e venda. Semoventes. Cabeças de gado. Ação de cobrança. Desfazimento do negócio. Acervo probatório que revela a quantidade efetivamente negociada entre as partes e o valor pago. Cumpre anotar que a prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus da prova não superado pelos réus, em relação a uma parcela rebanho. Obrigação do adquirente de pagar o valor equivalente aos animais que não foram devolvidos ao alienante, a ser apurado em liquidação. Recursos desprovidos.

35 - TJSP Cobrança c.c indenização por dano moral. Proprietária de terreno prometido a venda para a Cooperativa Habitacional e que, por seu lado, cedeu os direitos à associação de moradores. Tributos dos imóveis edificados lançados em nome da proprietária. Pretensão voltada à condenação da associação de moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado e do titular de direitos sobre o imóvel. Procedência parcial em relação ao ocupante do bem e improcedência em relação à associação. Recurso apenas da autora. Associação que figura como cessionária dos direitos e obrigações da Cooperativa Habitacional. Assertiva não impugnada de que a associação, em assembleia e em acordo homologado, assumiu condição de devedora solidária pelos tributos devidos em relação a cada unidade condominial. Obrigação de pagar reconhecida. Recurso provido.

36 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Estelionato e organização criminosa. Violação à Súmula Vinculante 14/STF. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão contratual c/c restituição integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos. Alegação de mora na entrega das obras e descumprimento do contrato pelas rés. Empreendimento imobiliário destinado à exploração na rede hoteleira. Aplicação do CDC. Entendimento desta Corte. Contudo, ausente verossimilhança nas alegações autorais, a autorizar inversão do ônus da prova. Diminuta mora do réu que não autorizaria a rescisão postulada. Inocorrência de descumprimento contratual por parte das rés na entrega da unidade adquirida, tampouco do complexo hoteleiro, pois o pacto compromissário já foi dado por completo e acabado, através da expedição do «habite-se, da posse do demandante no imóvel sem ressalvas e, por fim, pelo registro imobiliário. Exsurge irretorquível que os atos praticados pelo apelante são incompatíveis com o pedido de rescisão por culpa das rés. Proibido o venire contra factum proprium. De outra banda, ainda que o apelante invoque cláusulas contratuais para fundamentar eventual descumprimento contratual, ao argumento que o complexo hoteleiro ainda não teria sido entregue pela ausência de mall (shopping) e torre comercial de escritórios, o registro imobiliário dando quitação integral ao pacto compromissário é o que basta para afastar a alegação. No mais, ausente prova nos autos da existência de ato nulo, indução a erro, propaganda enganosa ou responsabilidade por parte das requeridas de garantias de lucratividade. Em conclusão, compra e venda perfeita e acabada. Manutenção da avença. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Prescrição quanto à indenização dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Ocorrência. Irrelevante tratar-se de pedido indenizatório ou restituição. Incidência do Tema 938 do C.STJ, em quaisquer dos casos. De qualquer forma, ante ausência de ato ilícito, incabível qualquer indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inquérito policial. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro, valorização artificial de bens e simulação de venda de combustíveis e de nascimento de gado. Alegações de excesso de prazo e de ausência de justa causa. Investigações que perduram por mais de 6 anos sem o surgimento de indícios de autoria e materialidade capazes de lastrear uma denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento sobre prova - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Colegiado - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - Verificação, por outro lado, de caráter protelatório manifesto, ensejando apenação - RECURSO IMPROVIDO, com imposição de multa.

40 - TJSP APELAÇÃO. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Penhora de imóvel dado em garantia a contrato de compra e venda de aves efetuada no ano de 2001. Impugnação ofertada pelo espólio da ex-mulher de um dos herdeiros do garantidor da negociação. Rejeição. Nulidade da fiança. Matéria apreciada e decidida em outra demanda. Coisa julgada que irradia seus efeitos a quem não foi parte do processo, considerada a posição de terceiro do embargante na relação de direito material. Precedente do C. STJ. O imóvel foi dado em garantia pelos titulares dominiais e, não havendo o pagamento da avença, tal bem responde pela dívida. Ausência de intimação do cônjuge do herdeiro do executado que não implica em nulidade da penhora, sobretudo porque, antes da partilha, os bens, direitos e obrigações do falecido compõem o monte-mor partilhável, de modo que os herdeiros apenas são titulares de frações ideais daquele acervo e não de bens específicos ou individualizáveis. Inteligência do CPC/73, art. 655, § 2º, atual CPC/2015, art. 842. Precedentes do C. STJ. A discussão acerca de eventual diferença da parte cabente ao espólio deve ser resolvida pelo juízo da execução que, inclusive, já definiu os valores do débito e do imóvel. Manutenção dos benefícios da gratuidade concedidos ao embargante, pois a parte contrária não logrou êxito em infirmar a alegação autoral de que o espólio não possui liquidez para pagar as despesas do processo e nem comprovou que atualmente aludido espólio possui condições financeiras incompatíveis com a benesse concedida, não tendo havido impugnação do aludido benefício na resposta aos embargos de terceiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDES E CRIMES NA COMPRA E VENDA DE VACINAS PARA A COVID-19 (CASO COVAXIN). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Decisão interlocutória que defere pedido de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Relatório da CPI da Pandemia que indica a participação da ré PRECISA MEDICAMENTOS (terceira interessada), de seu sócio Francisco Maximiano e de diversas empresas integrantes de seu grupo econômico, na tentativa de compra superfaturda das vacinas da COVAXIN (pendendo sérias dúvidas sobre a sua eficácia), produzidas pela Bharat Biotech, mediante fraudes, além de suposto envolvimento dessas empresas e de seu sócio com a prática de diversos crimes, como falsidade ideológica, falsidade documental, fraude à licitação, organização criminosa, fraude processual, e em meio à crise humanitária vivida pelo Brasil nos anos de 2020 e 2021, no contexto da Pandemia COVID-19. Operações financeiras suspeitas entre as empresas de Francisco Maximiano, com injeção de valores na ré PRECISA MEDICAMENTOS. Ausência de faturamento nos anos de 2016 a 2020, a um lado, mas elevadas movimentações financeiras no mesmo período, a outro lado, e tendo a ré e interessada somente cinco funcionários. Agravante XIS INTERNET FIBRA S.A, cujo sócio é o mesmo da ré e terceira interessada PRECISA MEDICAMENTOS, e que seria beneficiária de sucessivas transferências ocorridas exatamente nos períodos em que os crimes teriam sido praticados, conforme apurado pela CPI da Pandemia. Sérios indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, envolvendo a agravante e a ré e terceira interessada, nos termos do CCB, art. 50, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Risco de não pagamento dos valores antecipados, justificando-se a medida de arresto cautelar. Possibilidade de produção de provas, ao longo da instrução, para o fim de demonstrar a alegada ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial com a ré PRECISA MEDICAMENTOS. Determinação para envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

42 - TJSP AGRAVO INTERNO - Interposição contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento - Recurso inadequado, dado que só cabe contra decisão monocrática e não contra decisão colegiada - Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dado que se cuida de erro grosseiro - Agravo interno não conhecido.

43 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Compra e venda de automóvel. Réu que não entregou ao autor a documentação necessária à transferência da propriedade. Pagamento feito pelo autor. Alegação, por parte do réu, que o veículo dado pelo autor como parte do pagamento tinha defeitos que necessitaram de reparos para os quais despendeu valores. Fato que não afasta sua obrigação em entregar ao autor a documentação necessária. Réu que poderia se utilizar do direito de ação para ser indenizado por eventual dano material e não o fez, mesmo em reconvenção. Recusa na entrega da documentação ilegítima. Dano moral caracterizado. Veículo que, passados mais de cinco anos da venda, ainda não foi transferido. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ -

Entrega da obra prevista em contrato para dezembro de 2016 - Presença de cláusulas contratuais ambíguas no pacto firmado pelas partes que deixam dúvidas acerca da extensão de prazo de cento e oitenta dias para entrega do imóvel tratado nos autos - Contrato de adesão, cujas regras devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente consumidor - Incidência do art. 423, do CC, e do CDC, art. 47 - S. 164, do TJSP, que alerta que o prazo de tolerância não pode ser superior a cento e oitenta dias e deve constar no compromisso de venda e compra, em cláusula expressa, clara e inteligível - Ausência, no caso, de disposição contratual clara, que não desse ensejo a sérias dúvidas, gerando expectativas aos consumidores - Cláusula de tolerância para a entrega das chaves que deve ser considerada inválida. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento. EMBARGOS REJEITADOS.

46 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da não surpresa. Compra de veículo automotor. Pagamento mediante entrega de automóvel e financiamento do saldo devedor. Autora que sofreu evicção mediante decisão judicial que atribuiu a propriedade do veículo a terceiro, que o adquiriu anteriormente. Alienante que responde pela evicção (CCB, art. 447). Rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, a ele coligado. Responsabilidade solidária das rés vendedora e instituição financeira. Falha na prestação dos serviços da instituição bancária que formalizou financiamento sem se certificar da documentação do objeto. Condenação das rés à restituição do valor pago pela autora no financiamento e ao pagamento de indenização pelo valor do veículo dado em pagamento. Danos morais caracterizados pela venda de automóvel à autora, pessoa septuagenária, por parte de quem não era seu proprietário (alienação a non domino). Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Precedente. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao art. 456, único, da CLT, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. BANCÁRIO. Ante uma possível afronta ao art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. BANCÁRIO. O art. 456, parágrafo único, da CLT estipula que, na ausência de prova ou inexistindo cláusula expressa, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Por outro lado, esta Corte Superior tem o entendimento de que o labor em atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, visto que são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho, quando não houver acordo entre as partes nesse sentido. Assim, não havendo acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos são compatíveis com o cargo e não ensejam a condenação ao pagamento de comissões. Saliente-se, inclusive, que no julgamento do E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, DEJT de 25/5/2018, a SBDI-1 desta Corte registrou o entendimento de que «a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário. Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado . No caso, conforme se depreende do acórdão recorrido, não havia pactuação contratual entre as partes para o pagamento de comissões pela venda de produtos. Consignado do v. acórdão recorrido, voto minoritário, que « o próprio demandante, em seu depoimento pessoal, declarou expressamente que não houve pactuação sobre pagamento de comissões por vendas de produtos e que na agência havia corretor responsável por estas vendas . Dessa forma, ao condenar o réu ao pagamento de comissões por venda de produtos, o Tribunal Regional proferiu decisão em confronto com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Pretensão indenizatória julgada procedente - Negócio simulado, em prejuízo do banco - Legitimidade passiva do vendedor do veículo dado em garantia do financiamento bancário reconhecida com acerto - Prova do recebimento do dinheiro oriundo do financiamento destinado ao pagamento do bem na conta bancária do vendedor, a despeito do que o veículo continua no seu nome - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus habeas corpus. Furtos de gado, falsidade ideológica e associação criminosa em concurso material. Prisão preventiva. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

50 - TJSP Cumprimento de Sentença. Alegação de que a executada não cumpriu o prazo estipulado em acordo formulado em ação de obrigação de fazer, consistente em efetuar todos os reparos no imóvel. Sentença de extinção, pela satisfação da obrigação. Inconformismo da exequente. Descabimento. Laudos apresentados foram assinados pela própria exequente e pelo síndico do condomínio. Laudo de obras de engenharia é feito por engenheiro, de forma que não há que se considerar aqueles apresentados nos autos. Por outro lado, a executada demonstrou ter satisfeito a obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.