venda de plano de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Venda de plano de saúde. Falsificação de diploma. Exercício ilegal da medicina. Apelação-crime. Falsificação de diploma de médico. Exercício ilegal da medicina e estelionato.

«Prática de atos privativos de médicos pelo apelante, que prestava atendimento a diversas pessoas, receitado medicamentos, requisitado exames, fazendo, inclusive, plantão no hospital. Evidenciando o exercício ilegal da medicina. O estelionato também restou demonstrado. A fraude consistiu na promessa de descontos em diversos serviços do convênio de saúde que o réu vendia, os quais não eram concedidos às vítimas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRJ Crime contra as relações de consumo. Consumidor. Venda de plano de saúde sem poder honrar o compromisso por 3 meses. Induzir o consumidor a erro, por via de afirmação falsa sobre a natureza/qualidade do serviço, utilizando-se de qualquer meio. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«... Portanto, por mais de noventa dias, o apelante comercializou um plano de saúde que não poderia honrar, sendo esse período, já que longo, tempo suficiente para demonstrar que o apelante agiu com dolo. Aliás, a celebração dos contratos só cessou com a intervenção da polícia. ... (Desª. Maria Christina Louchard de Góes).... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Plano de saúde. Venda. Taxa de administração. Base de cálculo. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperativados. Pedido.

«Ao órgão jurisdicional é dado julgar o mérito da causa levando em conta pedido inferido de modo inequívoco da petição inicial. ISS. Possível a incidência do ISS sobre os atos não cooperativados, decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros. A base de cálculo deve corresponder ao preço do serviço, nela não se incluindo os valores repassados aos cooperativados e aos laboratórios e hospitais credenciados junto à cooperativa de serviços médicos, por não constituírem parte do seu patrimônio. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde da agravada, após rescisão imotivada do seu plano de saúde coletivo - Insurgência da requerida - Beneficiária do plano que se encontra em acompanhamento médico após diagnóstico de nódulo mamário quando da rescisão do contrato - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde do agravado, mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Insurgência da requerida - Dependente menor do beneficiário do plano que se encontrava em tratamento contínuo de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Custeio do tratamento de fisioterapia pelo método Cuevas Medeck e de equoterapia que não pode ser discutida no presente agravo, já que objeto de decisão anterior, não agravada - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Alegação de ser o plano de coparticipação e de que o autor não contribuía para o pagamento do plano - Beneficiário do plano que se encontrava em tratamento de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento do pedido que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III -  Sentença mantida - Recurso desprovido ... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE AUMENTO DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM JULHO DE 2024.

Agravante que sustenta que se trata de plano coletivo, com regras próprias para cálculo do reajuste da mensalidade, as quais não se confundem com as regras dos planos individuais regulados pela ANS. A análise sumária da verossimilhança do que a parte agravada sustenta e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, em razão de sua idade e de seu estado de saúde, considerando estar em tratamento na modalidade home care, bem como a ausência de renda própria por conta de sua atividade de caráter religioso, justificam a manutenção da ordem, até a apreciação de mérito do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO"... (Continua)

8 - TJPE Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Necessidade de oferecimento do plano individual aos segurados de plano de saúde coletivo.

«1. A Lei 9.656/1998 não veda a rescisão dos contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. ... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia bucomaxilofacial ao agravante - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Documentos patrimoniais apresentados que indicam receita líquida da ordem de dezenas de milhões de reais e saúde financeira adequada para a obtenção de empréstimos no mercado financeiro - Exercício de atividade econômica complexa (fornecimento de planos de saúde) que corrobora a capacidade econômica da parte - Valor da causa e honorários periciais bastante módicos à luz da situação patrimonial da agravante - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a abusividade da rescisão contratual unilateral do plano de saúde pela ré, com restabelecimento das condições do contrato anterior. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - CRÉDITO PERSEGUIDO PELA RECORRIDA QUE ESTARIA SUJEITO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE - BLOQUEIO DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - EXEQUENTE QUE NÃO CONCORDA COM O DESBLOQUEIO POIS, EMBORA O AUTOMÓVEL SINISTRADO TENHA SOFRIDO PERDA TOTAL, AINDA POSSUI VALOR DE VENDA, SENDO DE INTERESSE DA AGRAVADA PARA AMORTIZAR O DÉBITO - VEÍCULO NÃO UTILIZADO PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECORRENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência determinando a manutenção do plano de saúde e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Irresignação das rés. Acolhimento parcial. Rescisão unilateral. Descabimento, no caso, à vista de que o autor se encontra em tratamento de enfermidade e iniciado durante a cobertura. Aplicação, por analogia, do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, III. Precedente. Proteção à saúde do beneficiário que deve ser resguardada. Observância, ademais, ao Tema 1.082 do C. STJ. Eventual indicação de falta de comercialização de contratos individuais nas mesmas condições. Decisão judicial, porém, que não determina a venda de planos, mas apenas a continuidade do seguro em relação ao autor. Danos morais. Inocorrência. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de dano moral. Sucumbência recíproca reconhecida. ... (Continua)

13 - TJPE Civil e consumidor. Plano de saúde. Aumento excessivo em razão da mudança de faixa etária. Abusividade, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. Agravo de instrumento provido.

«I - A falta de regulamentação específica no tocante aos reajustes de planos coletivos não pode ser encarada como autorização para que as operadoras fixem aumentos abusivos. II - Verificando-se a abusividade dos índices de reajustes impostos, é cabível a revisão por meio do Judiciário, para que seja afastada a vantagem exorbitante, restabelecendo-se, por meio de critérios mais adequados, o equilíbrio contratual e a observância aos princípios regedores do CDC, como o da boa-fé objetiva e da confiança. III - Ademais, sendo o agravante pessoa idosa (atualmente, com 84 anos), incide o disposto no §3º do Lei 10.741/2003, art. 15 - Estatuto do Idoso, que veda a cobrança de valores diferenciados em função da idade para o segurado idoso. IV - Agravo de instrumento provido, para determinar à recorrida que emita os boletos vincendos no valor de R$658,68 (seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), incidindo sobre a mensalidade devida apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, até o julgamento definitivo do feito originário. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão imotivada e unilateral de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários - Sentença de procedência da ação - Recurso da ré - Existência de contrato na modalidade «falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada - Decisão mantida, com majoração das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelo autor - Indeferimento - Prova da situação financeira do agravante que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrente que possui três fontes de renda, auferindo renda mensal em valor superior a três salários mínimos - Valor das custas iniciais que, ademais, não se afigura expressivo se comparado à renda mensal do recorrente - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora, beneficiária titular do plano de saúde operado pela ré, que pleiteia sua exclusão do plano, ante a impossibilidade de continuar efetuando o pagamento da mensalidade, que reputa abusiva, com a manutenção do seu filho menor, como beneficiário - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à ré, a exclusão da autora do plano de saúde, e a manutenção do filho menor como beneficiário, mediante o pagamento da contraprestação devida e proporcional, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00 - Irresignação da ré - Não acolhimento - Dependente que que é menor, possui problemas de saúde e encontra-se em tratamento médico - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Pretensão à dilação do prazo para o cumprimento da obrigação e redução da multa imposta para o caso de descumprimento - Não acolhimento - Ausência de justificativa concreta que autorize a dilação pretendida - Agravante que não comprovou qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado - Situação que, ademais, demanda urgência e a necessidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, ante os riscos advindos da demora. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente. Decisão mantida - Possibilidade de redução da multa, caso ela venha a se tornar excessiva - Recurso desprovido.   ... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória e indenização - Tutela provisória visando obstar a incidência dos reajustes cobrados pela ré - Descabimento - Ausência de demonstração segura de abusividade nos percentuais aplicados entre 2021 e 2023 - Reajuste anual médio de 19,76%, nos períodos anteriores, que, prima facie, se mostra razoável - Aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio de tratamento indicado ao autor, portador de autismo, junto a clínica particular - Cabimento - Alegação de ausência de indicação de clínica conveniada especializada no município de residência - Medida que visa garantir a continuidade do tratamento, ao menos até a vinda de outros elementos aos autos - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória e indenização - Tutela provisória visando obstar a incidência dos reajustes cobrados pela ré - Descabimento - Ausência de demonstração segura de abusividade nos últimos percentuais aplicados - Reajuste anual médio de 20,28 que, prima facie, se mostra razoável por se tratar de contrato coletivo - Necessidade do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Requisitos do art. 300, CPC, não evidenciados - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 1ª e 13ª Câmaras de Direito Privado. Ação declaratória. Alegação de ilegalidade e abusividade da manutenção e funcionamento de farmácia mantida por empresa de plano de saúde nas dependências de cooperativa de serviços médicos. Ausência de discussão sobre qualquer ato administrativo concessivo de licença de funcionamento pelas autoridades públicas. Falta de interesse do Poder Público na demanda. Matéria que se insere no âmbito das relações privadas, pois diz respeito unicamente à possibilidade de uma cooperativa de médicos poder ou não exercer a atividade comercial de venda de medicamentos a preços de fábrica para os associados de seu plano de saúde. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça entre a 1ª e a 10ª. Aplicação do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Dúvida julgada procedente.

21 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão imotivada e unilateral de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários - Autora beneficiária que possui doença grave, devendo se submeter a tratamento médico - Sentença de procedência da ação - Recurso da ré - Existência de contrato na modalidade «falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada - Dano material comprovado, que deve ser ressarcido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pelo Autor - Insurgência - Acolhimento - Hipótese em que o Agravante efetivamente comprovou a hipossuficiência familiar alegada - Menor e genitores que, em conjunto, possuem renda familiar per capita muito inferior a 3 (três) salários-mínimos, inexistindo qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício pretendido - Concessão que é de rigor - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pelo Autor - Insurgência - Acolhimento - Hipótese em que o Agravante efetivamente comprovou a hipossuficiência familiar alegada - Menor e genitores que, em conjunto, possuem renda familiar per capita muito inferior a 3 (três) salários-mínimos, inexistindo qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício pretendido - Concessão que é de rigor - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de home care. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a concessão da tutela de urgência. Negativa que, em sede de cognição sumária, se mostra indevida. Aparente abusividade da cláusula contratual que veda o home care, em substituição à internação hospitalar. Acompanhamento que, a priori, se mostra típico dos profissionais da área da saúde. Contudo, o plano não está obrigado ao fornecimento dos medicamentos de uso recorrente do agravado (uso domiciliar), bem como fraldas, cama hospitalar e cadeira de banho. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Competência. Dúvida. Arguição em apelação interposta contra decisão que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer, pelo rito ordinário, cumulada com preceito cominatório, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela Associação dos Proprietários de Farmácia de Presidente Prudente e Região em face da Unimed de Presidente Prudente. Cooperativa de Trabalho Médico, buscando proibir a ré de comercializar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de medicamento atrelado à aquisição de seu plano de saúde, ficando impedida de abrir e se abriu compelida a fechar o estabelecimento, sob pena de multa diária, alegando que a pretensão da ré é ofensiva, pois a venda de remédios a preço de fábrica exclusivamente aos usuários do plano de saúde referido atenta contra a livre concorrência, contra o Código de Ética Médica, contra a ordem econômica e Lei Antitruste e do Colarinho Branco, tipificando, assim, delitos contra as ordens econômica, tributárias e as relações de consumo. Ausência de discussão sobre qualqer ato administrativo concessivo de licença de funcionamento pelas autoridades públicas. Falta de interesse do Poder Público na demanda. Matéria que, na realidade, se insere no âmbito das relações privadas, pois diz respeito unicamente à possibilidade de uma cooperativa de médicos poder ou não exercer a atividade comercial de venda de medicamentos a preços de fábrica para os associados de seu plano de saúde e, portanto, da competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, Seção essa que vem julgando casos dessa natureza. Aplicação do Provimento nº: 63/2004 e da Resolução nº: 194/2004. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, colenda 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela exequente - Indeferimento - Prova da situação financeira da agravante que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrente que aufere, a título de proventos de aposentadoria, renda mensal em valor superior a três salários mínimos - Movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Decisão deferiu a tutela de urgência para determinar à ré, no prazo de 10 dias, autorizar a realização dos exames prescritos pelo médico que assiste a autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recusa da ré sob o fundamento de que o tratamento indicado não consta do rol da ANS. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do que dispõe o CPC, art. 300. Autora demonstrou a relação contratual com a ré e a necessidade de constatar eventual enfermidade, caso venha a engravidar, diante do potencial risco de dano à sua saúde. MULTA COMINATÓRIA determinada que possui natureza coercitiva, fixada para o caso de descumprimento do comando judicial. Basta o cumprimento da ordem para afastar a incidência da «astreinte". Valor condizente com a capacidade econômica da agravante e compatível com a importância da obrigação a ser cumprida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão imotivada e unilateral de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários - Sentença de procedência da ação - Recurso da ré - Matéria que se encontra, atualmente, submetida a exame mediante procedimento de afetação (TEMA 1047), porém, «Por unanimidade, determinou-se não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator - Existência de contrato na modalidade «falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada - Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida, com majoração das verbas sucumbenciais ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 30 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Juízo a quo que decretou a nulidade da cláusula de aviso prévio e inexigibilidade dos valores com vencimento a partir de 23/01/2024, data em que solicitada a rescisão - Recorre a ré - Desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores cobrados a partir da data do cancelamento - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Juízo a quo que decretou a nulidade da cláusula de aviso prévio e inexigibilidade dos valores com vencimento a partir de 12/07/2023, data em que solicitada a rescisão - Recorre a ré - Desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores cobrados a partir da data do cancelamento - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Agravante que alega impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, argumentando que sua renda mensal se encontra comprometida com despesas ordinárias - Desprovimento - Recorrente, que aufere renda considerável com benefício previdenciário de pensão por morte e que não comprovou os referidos gastos ordinários - Hipossuficiência econômica que não é demonstrada pela simples descrição das despesas, que devem ser devidamente comprovadas - Declaração de imposto de renda que revela patrimônio líquido apto a arcar com as custas iniciais - Impossibilidade de arcar com tais despesas sem prejuízo da subsistência da demandante que não restou comprovada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Autor portador de braquicefalia posicional severa (CID Q67.3) - Prescrição do uso de Órtese Craniana - Negativa pela operadora de saúde sob o fundamento de se tratar de procedimento não constante do rol da ANS e não estar ligado a ato cirúrgico - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela requerida de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor - Incidência da Súmula 102/STJ - Observância do art. 17, parágrafo único, II da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que veda a exclusão contratual de órtese indicada à anomalia congênita, caso aqui tratado. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autora, pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Recorre a ré, requerendo preliminarmente a extinção da ação sem julgamento do mérito por prática de advocacia predatória pelos patronos da autora - Elementos constantes nos autos que não apontam a prática de litigância predatória, ausentes as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Inexistência de pedido de gratuidade da justiça e de fragmentação de pedidos em diversas ações, tendo a parte autora acostado procuração assinada por seu representante legal (acompanhada de documento pessoal deste e contrato social da empresa), além do documento emitido pela operadora quanto à exigência do aviso prévio, a indicar que não se trata demanda ajuizada sem o consentimento ou real interesse da parte - Precedentes nesse sentido - Preliminar rejeitada - No mérito, desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores cobrados após a data da solicitação do cancelamento do plano de saúde, de 14/07/2023 - Sentença mantida - Honorários recursais que deixam de ser fixados, eis que já arbitrados pelo Juízo a quo no valor máximo legal - Sentença mantida - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Resilição. Possibilidade. Direito à migração para plano de saúde individual ou familiar, nos casos em que operadora também administre plano de saúde dessa natureza.

1 - Por um lado, o «Lei 9.656/1998, art. 13, III, veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular - o que não é o caso do recorrente. Com efeito, há abusividade quando ocorre «a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes». (AgInt no REsp. 1862008, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)» (AgInt na TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). Por outro lado, os «contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual (REsp. 1471569, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Juízo a quo que decretou a nulidade da cláusula de aviso prévio e inexigibilidade dos valores com vencimento a partir da data em que solicitada a rescisão - Recorre a ré - Desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores descritos na inicial, cobrados após a data de solicitação do cancelamento do contrato, de 27/04/2023 - Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor que deixam de ser majorados, eis que fixados, pelo Juízo a quo, no valor máximo legal - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com lombalgia associada a radiculopatia L3-L4 e L5 bilateral incapacitante. Necessidade de intervenção cirúrgica. Caso submetido a consulta perante o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Parecer favorável. Controvérsias técnicas, sobretudo em virtude do parecer divergente apresentado pela Junta Médica, foi solucionada após a vinda aos autos do parecer do NAT-Jus. Cabe ao profissional dotado de conhecimento técnico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia ao paciente. CDC. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da benesse - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade dos rendimentos líquidos auferidos pelo primeiro autor (inferiores a 3 salários mínimos) - Demais autores (cônjuge e filho) que, respectivamente, realiza tratamento oncológico, sendo o segundo portador de paralisia cerebral (sem notícia de que possuam qualquer espécie de renda) - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - De outra parte, o pleito de tutela de urgência (visando a manutenção dos recorrentes como beneficiários do plano coletivo), ainda não foi apreciado na origem e, portanto, inviável seu exame originário, em sede recursal - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Exigência de comprovação de dependência econômica para manutenção dos dependentes anteriormente cadastrados no plano. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Pretensão de manutenção no plano de saúde, que foi rescindido em razão da idade de dependente no contrato. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento.

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Rescisão unilateral do contrato coletivo (falso coletivo - duas vidas do mesmo núcleo familiar), sem observar a existência de beneficiários em tratamento, bem como, o entendimento pacificado pelo C. STJ que veda a rescisão unilateral imotivada nesse tipo de contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio do tratamento indicado ao autor, portador de Síndrome de DiGeroge e autismo - Decisão que concedeu em parte o pedido, excluindo o atendimento de psicopedagogia e o fornecimento do medicamento KIDS 3000mg Broad Spectrum Óleo CBD Carmens Medicinal - Irresignação - Acolhimento - Limitação imposta que excluiria o tratamento que foi prescrito como meio adequado e indispensável à tentativa de recuperação da higidez física do paciente, negando, pois, o próprio objetivo do contrato, o que não pode ser admitido - Necessidade de se garantir o custeio integral do tratamento, ao menos até a vinda de outros elementos aos autos, incluindo o atendimento de psicopedagogia e a medicação prescrita - Aplicação da RN da ANS 539, de 23.06.2022 - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento (impondo à operadora ré o custeio de sessões de infusão com com Escetamina endovenosa, à autora) - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Clareza do relatório subscrito pelo médico psiquiatra que assiste a autora, no sentido de que esta é portadora de transtorno depressivo grave e refratário, sem melhora de seu quadro clínico, alertando para o risco de suicídio (com recomendação expressa para o uso da medicação, que possui altíssimo custo, diante do esgotamento ou inexistência de substitutivo, face à gravidade do quadro) - Medicamento que possui registro na ANVISA - Extrema gravidade do quadro clínico da requerente, além da ausência de risco da irreversibilidade da medida, caso ao final a demanda principal venha a ser julgada improcedente - Eventual interrupção de fornecimento dos serviços que trará prejuízos à saúde da parte agravada - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora, envolvendo o mesmo medicamento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Assistência judiciária. Cabimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Recurso provido.

44 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Alegação de tratamento experimental. Requisições médicas que explicam a necessidade e efetividade do tratamento. Plano de saúde que não está autorizado a restringir as opções de tratamento da segurada. Danos morais. Caracterizados. Indenização cabível. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Não basta a simples alegação de que o tratamento proposto pelo médico é experimental, sendo necessária a comprovação por parte do plano de saúde de seus argumentos. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Estatuto do idoso. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b.

«1. Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso), o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde sob alegação de alta sinistralidade do grupo, decorrente da maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde coletivo. Tutela antecipada. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a Gratuidade de Justiça pleiteada pela parte autora - Insurgência da Agravante Fundação Porta Aberta (FPA) - Acolhimento - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Agravante que efetivamente comprovou a condição de hipossuficiência econômica, tendo em vista se tratar de executora de projetos sociais, não possuindo dinheiro seu, ou visar lucro ou renda, prestando importantes serviços sociais para a população carente e em situação de vulnerabilidade social - Recursos havidos nos extratos que pertencem aos seus financiadores - Eventuais recursos doados a maior que são revertidos ao final do contrato, bem como aplicados os valores enquanto estes não estão sendo utilizados, o que justifica a existência de aplicações financeiras - Inexistência de elementos ou documentos que desabonem a hipossuficiência alegada e comprovada - Concessão da Gratuidade de Justiça que é de rigor - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Implantação de anel de ferrara. Órtese ou prótese. Sentença procedente correta.

«Pretensão autoral objetivando autorização para cirurgia de implante de anel corneano no olho direito da autora, denominado «anel de ferrara. Alegação da UNIMED de que tal procedimento se trata de órtese e de cirurgia experimental, hipóteses não previstas no contrato. Procedimento utilizado desde 1993, de modo que ultrapassada a fase da experiência. A cláusula 9ª do contrato de assistência de saúde permite a cobertura de prótese ou órtese, desde que venha substituir função, hipótese esta na qual se enquadra o implante postulado, vez que se não introduzido, culminará na cegueira, sendo, portanto, típica substituição de função.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Assistência judiciária. Indeferimento. Modificação. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício.  Recurso provido

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Prova da situação financeira da recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, tendo em vista a circunstância de a recorrente não exercer atividade laborativa - Rendimentos de aposentadoria do cônjuge que implicam em renda inferior a 3 salários mínimos em favor de cada qual - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação da agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)