voto vencido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... (Continua)

3 - STF Acórdão. Voto vencido. Juntada. A juntada do voto vencido, formando o acórdão relativo ao julgamento de apelação, consubstancia o devido processo legal, mormente quando prolatado pela relatora no sentido da absolvição do acusado.

4 - STJ Habeas corpus. Apelação. Julgamento por maioria. Voto vencido não declarado. Inexistência de embargos declaratórios. Pretensão de opor embargos infringentes. Declaração do voto vencido e reabertura de prazo recursal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Proferido julgado, por maioria, em apelação, sem declaração do voto vencido, incumbe à parte opor embargos de declaração com vista a definir os limites da divergência. Não tendo diligenciado a tempo, não é o habeas corpus o instrumento adequado para tal fim. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos infringentes. Não cabimento. Pretensão de terceiro resultado diferente da conclusão tanto do voto vencedor quanto do voto vencido. Precedentes.

«1. Não houve omissão do acórdão a amparar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Observa-se que o voto do acórdão do Tribunal de origem dirimiu de maneira clara a controvérsia, assentando que os embargos infringentes se prestam, unicamente, para fazer prevalecer o voto vencido em detrimento do voto vencedor, e não para possibilitar um terceiro resultado não adotado por nenhum dos votantes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Reforma do mérito. Interesse na prevalência do voto vencido. Identidade da sentença e voto vencido no resultado da lide. Fundamentos diversos. Irrelevância. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 168/STJ.

«1. Cuida-se de embargos de divergência em que a parte embargante aduz incabíveis os embargos infringentes manejados na origem, visto a divergência entre os fundamentos da sentença e do voto vencido, de modo que este, na hipótese dos autos, não teria confirmado aquela. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 530. Alcance do voto vencido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Tema do recurso diverso da matéria decidida no voto vencido. Não cabimento dos embargos infringentes.

«1. A par da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF), o apelo nobre não merece prosperar, na medida em que «o que traça os limites cognitivos dos embargos infringentes, nos termos do CPC/1973, art. 530, é a divergência estabelecida pelo voto vencido. Por isso as razões dos embargos devem limitar-se à divergência, visando à prevalência desta (REsp 981.532/RJ, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/8/2012). ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Constatado que houve a juntada do voto vencido, não se verifica a omissão alegada pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

9 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Alcance da divergência. Voto vencido. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 530.

«Segundo a inteligência do CPC/1973, art. 530, a divergência que enseja o uso dos embargos infringentes é identificada pelo exame das conclusões do julgamento, sendo cabíveis quando o dispositivo do voto vencido for diverso do resultado majoritário.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria ventilada apenas no voto-Vencido. Súmula 320/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

11 - TST I) AGRAVO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

Diante da transcendência política da causa, por desrespeito à jurisprudência pacificada desta Corte (CLT, art. 896-A, § 1º, II), dá-se provimento ao agravo quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de juntada do voto vencido. Agravo provido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO art. 93, IX, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de se proceder à juntada do voto vencido no acórdão regional, nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, que dispõe que « o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento . «. 2. In casu, o acórdão regional, no qual foi negado provimento ao recurso ordinário obreiro e dado parcial provimento ao apelo patronal, foi publicado na vigência do CPC/2015. Assim, exige-se que o acórdão esteja com todos os fundamentos apresentados no julgamento do recurso, inclusive do voto vencido, a fim de permitir que a parte exerça o seu direito de ampla defesa, até porque, em sede extraordinária, o prequestionamento se revela como requisito essencial para o conhecimento do recurso. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Regional, apesar de instado, nos embargos de declaração, a realizar a juntada do voto vencido, recusou-se a sanar o referido vício. 4. Assim, tendo a Corte a quo deixado de observar a regra do CPC, art. 941, § 3º, restou configurada a violação do referido preceito legal e do art. 93, IX, da CF, devendo o acordão ser declarado nulo, com o retorno dos autos à Instância Ordinária, a fim de que proceda à sua republicação, com a juntada do voto vencido e de seus fundamentos, abrindo prazo para que as Partes, caso desejem, interponham novo recurso. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. Recurso de revista provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Falta de juntada do voto vencido. Cerceamento a ampla defesa. Precedente do STJ. Aplicação.

1 - Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão e ofensa ao art. 489, pois não analisou as questões postas no Recurso Especial, entre elas, a ausência de voto vencido e a violação ao direito de petição, haja vista inclusão em pauta contra pedido expresso dos recorrentes e com violação à norma prevista na Portaria do STJ. ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se possível ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O CPC/2015, entre outras inovações, tornou necessária a declaração de voto vencido, bem como sua consideração como parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive para efeito de prequestionamento, nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º. Nesse sentido, padece de nulidade a decisão colegiada tomada por maioria quando ausente a publicação das razões de voto vencido, como no caso dos autos . Na situação dos autos, mesmo instado via embargos de declaração, o Tribunal Regional não acolheu o requerimento da parte de transcrição do voto vencido, o qual por força de lei (art. 941, §3º do CPC) integra o acórdão, inviabilizando uma análise plena do direito vindicado pela parte, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .

14 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição presente no voto vencido. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. são incabíveis embargos de declaração contra os fundamentos de voto vencido, nem para fins de prequestionamento, posto que não integrantes do acórdão contra o qual deveria ser interposto o recurso. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Embargos declaratórios extemporâneos. Juntada do voto vencido. Contagem do prazo. Início. Tempestividade. CPC/1973, art. 184.

«Se a publicação do acórdão majoritário só ocorreu após a juntada do voto vencido, a contagem do prazo para interposição dos embargos de declaração tem início a partir do primeiro dia útil após a publicação do referido julgado.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO

Vislumbrada a violação ao CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO Nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, o voto vencido é parte integrante do acórdão para todos os fins legais, sendo obrigatória a  juntada dos fundamentos do voto vencido no acórdão regional . Diante da disposição legal, a jurisprudência desta Eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que a ausência de juntada de voto vencido enseja o reconhecimento da nulidade absoluta do acórdão recorrido, independentemente da demonstração de prejuízo pelas partes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSC Embargos infringentes. Desnecessidade de declaração do voto vencido na apelação, em especial se perfeitamente compreensível o sentido deste voto minoritário. Embargos admitidos.

18 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal posta no voto vencido. Impossibilidade. Especial não conhecido. Súmula 320/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Ora, os referidos dispositivos de lei infraconstitucional só foram utilizados como fundamento do voto-vencido (fls. 116/119). O voto-vencedor (fls. 122) não analisou a questão federal à luz desses dispositivos, mas apenas se pautou no CPC/1973, art. 50. Como se sabe, esta Corte guarda entendimento no sentido de que somente a questão federal, posta no voto-vencedor, é apta a viabilizar o prequestionamento, devendo a parte, para explicitar qualquer outra questão ali não colocada, manejar embargos de declaração, o que não foi feito. É o entendimento já sumulado (Súmula 320/STJ): «320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (Min. Humberto Martins).... (Continua)

19 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Requisitos. Cabimento sobre as conclusões do voto vencido e não sobre a fundamentação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que, para fins de interposição de embargos infringentes, a divergência suscitada deve ser apurada quanto às conclusões do voto vencido, e não a sua fundamentação.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos infringentes. Divergência quanto ao valor compensatório. Correspondência entre a sentença e o voto vencido. Necessidade.

- Neste processo, a sentença - que julgou procedente o pedido de compensação por danos morais e fixou o respectivo valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - foi, por maioria, reformada pelo acórdão recorrido, para reduzir o valor compensatório a R$ 3.000,00 (três mil reais). O voto vencido dava provimento à apelação do recorrente, para julgar improcedente o pedido compensatório.... (Continua)

21 - STJ Recurso. Embargos Infringentes. Devolutividade. Voto vencido que não destaca em que parte houve a discordância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«Se o voto vencido não destaca em que parte houve a discordância, pode o autor, presente o efeito devolutivo, interpor Embargos Infringentes discutindo toda a fundamentação desenvolvida no voto condutor.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Legislação federal apenas analisada no voto vencido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se considera prequestionada a legislação federal analisada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ.... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Interposição visando a declaração de voto vencido. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação. Hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acolhimento, em relação ao Relator designado, uma vez que o Relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. Voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. Transcrição do voto pretendido no corpo do acórdão dos embargos de declaração. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo.

24 - TJSP Recurso. Interposição visando a declaração de voto vencido. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação. Hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acolhimento, em relação ao Relator designado, uma vez que o Relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. Voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. Transcrição do voto pretendido no corpo do acórdão dos embargos de declaração. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo.

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento não unânime de apelação. Voto vencido favorável ao réu. Disponibilização tardia do voto divergente, após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Existência. Ordem concedida.

«1. O cabimento dos embargos infringentes pressupõe divergência da qual resulte voto vencido favorável à defesa. É o voto vencido que delimita o recurso, uma vez que, nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, «Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. O prequestionamento é juízo de valor do Tribunal a quo sobre os dispositivos legais aplicados no caso concreto. ... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, o voto vencido será necessariamente considerado como parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. Nesse sentido, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de juntada do voto vencido ao acórdão enseja nulidade, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo à parte e ainda que inexigível o prequestionamento no caso de recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 1.

Estabelece o CPC/2015, art. 941, § 3º que «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 2. No caso, a ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional, por maioria, tendo ficado vencidas duas Desembargadoras. Contudo, apenas uma delas juntou voto vencido/divergente. 3. Ante a relevância atribuída pelo novo CPC ao voto vencido, para a compreensão da controvérsia e da ratio decidendi que emerge do decisum recorrido, a sua ausência não pode ser compreendida como mera irregularidade, passível de ser sanada pela ampla devolutividade do recurso ordinário, mas, ao contrário, passou a ser providência que, quando não observada pelos Tribunais, acarreta a nulidade absoluta do acórdão. 4. Este foi o entendimento firmado no âmbito desta c. Subseção, a partir do julgamento do TST-RO-7956-69.2016.5.15.0000, de Relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 4/10/2019. 5. Porque não juntada a totalidade dos votos vencidos na publicação do v. acórdão recorrido, acolhe-se a preliminar de nulidade para declarar nulos os atos processuais a partir da publicação do v. acórdão recorrido, com determinação de devolução ao TRT de origem, a fim de que seja juntado o voto vencido faltante, nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, restituindo-se às partes o prazo para a interposição do recurso ordinário e o regular prosseguimento do feito. Recurso ordinário conhecido, com preliminar de nulidade acolhida.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Voto vencido e sentença. Mesma conclusão. Inaplicabilidade da Súmula 281/STF.

«1. O cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de fazer prevalecer voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. recurso. embargos de declaração. oposição visando a declaração de voto vencido. acórdão que por maioria de votos deu provimento à apelação. hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. acolhimento, em relação ao relator designado, uma vez que o relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

31 - STJ Processual civil. Indenização. Embargos infringentes. Requisitos. Voto vencido. Divergência entre as teses. Inexistência. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o voto vencido proferido no julgamento da Apelação consignou apenas que não seria devida indenização pelo Município, e o recurso dos particulares foi acolhido especificamente sobre aspectos da indenização arbitrada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Mandato. Poderes. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não atende ao requisito do prequestionamento a matéria federal suscitada apenas em voto vencido (Súmula 320/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Veículo de fundamento diferente daquele constante do voto vencido. Necessidade, contudo, de que as razões recursais não sejam divorciadas da tese vencida. CPC/1973, art. 530.

«O recurso de embargos infringentes pode veicular outro fundamento além ou diferente daquele constante da declaração do voto vencido. Contudo, é necessário que as razões recursais de embargos infringentes não sejam divorciadas da tese vencida, pois devem guardar um mínimo de compatibilidade lógica entre a proposição minoritária e o objeto recursal. Não há compatibilidade entre razões recursais de embargos infringentes que têm como único ponto de discórdia a ausência de fundamentação da sentença e o voto vencido que suscita, de oficio, vício de sentença, que contém fundamentação, mas que abraçou causa de pedir diversa da narrada na petição inicial e por isso seria «extra petita.... (Continua)

34 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO. CPC, art. 941, § 3º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO. CPC, art. 941, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CPC, art. 941, § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO. CPC, art. 941, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional entendeu que inexiste obrigatoriedade de juntada do voto vencido, fundamentando que « a juntada de justificativa de voto ou de declaração de voto convergente é uma faculdade do magistrado, nos termos do art. 111, §3º, do Regimento Interno desta Corte . 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, contudo, é no sentido de que, na forma do CPC, art. 941, § 3º, a ausência de juntada do voto vencido acarreta nulidade do julgado, sem que seja necessário provar que houve prejuízo. Com efeito, o voto vencido é parte integrante do acórdão, inclusive para fins de prequestionamento, em harmonia com o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 3. Nesse cenário, a Corte a quo, ao concluir que inexiste obrigatoriedade de juntada do voto vencido, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do CPC, art. 941, § 3º, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Voto-vencido. Esclarecimento necessário à interposição dos embargos infringentes. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 5º, LV.

«Cabem embargos declaratórios, dirigidos ao prolator, contra voto-vencido proferido em apelação ou rescisória para viabilizar a oposição de embargos infringentes - tudo em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Apelação provida por maioria. Majoração do valor da indenização arbitrada na sentença. Voto vencido. Conclusão pela improcedência do pedido indenizatório. Cabimento do recurso.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão prolatado em grau de apelação reforma a sentença de mérito para majorar o valor da indenização arbitrado na origem, havendo voto vencido no sentido da improcedência do pedido indenizatório. ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE EM VIRTUDE DA NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte, em atenção à diretriz do art. 941, §3º, do CPC, firmou entendimento no sentido de que como o voto vencido constitui parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento, suas razões devem necessariamente ser incorporadas a este, independente da demonstração de prejuízo à parte, de modo a proporcionar uma melhor compreensão da controvérsia pelo órgão judicante ad quem, sob pena de nulidade processual. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Fundamentação do voto vencido. Ausência de vinculação do órgão julgador dos embargos .

«1 - O CPC, art. 530 disciplina o cabimento de embargos infringentes e seu efeito devolutivo, que deve ser restrito à matéria objeto da divergência apresentada pelo voto vencido, sem, contudo, impor limites à fundamentação do acórdão a ser neles proferido. ... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, por maioria de votos, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. 2. O CPC/2015, art. 941, § 3º é expresso no sentido de exigir a juntada do voto vencido como parte integrante do acórdão, inclusive para a finalidade de prequestionamento. 3. Esta Corte Superior, seguindo a diretriz do mencionado preceito, consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de publicação das razões do voto vencido é causa de nulidade da decisão, independentemente de evidenciado efetivo prejuízo à parte e ainda que inexigível o prequestionamento consoante Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1. 4. Na hipótese vertente, forçoso concluir pela nulidade do julgado, em atenção à expressa previsão legal, porquanto não juntado ao voto prevalecente os fundamentos do vencido. Recurso de revista conhecido e provido.

40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade. Falta de juntada do voto vencido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. CPC/2015, art. 941, § 3º. Devolução dos autos à corte de origem para juntada integral do voto e reabertura de prazo recursal.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende concessão da segurança para suspender o processo administrativo tendente a cancelar pensão de ex-combatente, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover o cancelamento do benefício. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STF Recurso. Fundamentação. Voto vencido. A existência de voto vencido não significa que o despacho agravado se fundamentou, de forma prematura, em jurisprudência ainda em formação. Por outro lado, não está obrigado, o relator, a apreciar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu são suficientes para embasar a decisão. Agravo improvido. CPC/1973, art. 557,

42 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT. Da análise do feito, observa-se que a parte cumpriu com o requisito mencionado ao indicar os trechos do acórdão regional, dos embargos de declaração e da decisão que os julgou. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º . Ante a possível violação do CPC/2015, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º .

43 - TJRJ Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«Não há que se confundir a maioridade civil com a maioridade penal, ou com a maioridade eleitoral ou com a maioridade estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente. Outra interpretação, afastando a aplicação da atenuante da menoridade relativa penal, comprometeria irremediavelmente o princípio da legalidade, que deve ser estreitamente respeitado, mormente quando em favor do réu.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Súmula 211/STJ. Matéria veiculada apenas no voto vencido do aresto impugnado. Súmula 320/STJ.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial sumulado no sentido de que «a questão federal somente ventilada no voto-vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... (Continua)

45 - STF Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Voto vencido do Min. Carlos Velloso.

«Decreto-lei 911/69, art. 4º. Equiparação do devedor-fiduciante ao depositário infiel. Prisão civil. Legitimidade constitucional. CF/88, art. 5º, LXVII. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento CPC/1973, art. 530. Indenização por dano moral. Redução, por maioria, do quantum indenizatório. Voto vencido que reduzia em maior extensão.

«1 - Polêmica em torno do cabimento do recurso de embargos infringentes em situação em que a sentença arbitrara indenização por danos morais em vinte e quatro mil reais, sendo reduzida pela câmara julgadora, por maioria, para quinze mil reais, enquanto o voto vencido diminuia ainda mais para seis mil reais. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Interposição contra acórdão que julga agravo de instrumento. Admissibilidade. (Voto vencido do relator, na preliminar, com precedente).

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mútuo habitacional. SFH. Revisão cumulada com consignação em pagamento. Provimento parcial. Tema abordado no voto vencido. Prequestionamento. Ausência.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Voto vencido sem conteúdo decisório. Prequestionamento. Impossibilidade. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - O voto vencido realizado monocraticamente e que não tem qualquer conteúdo decisório não pode ser considerado para fins de prequestionamento junto à esta Corte.... (Continua)

50 - TJSP Servidor público. Greve dos servidores do Tribunal de Justiça. Acórdão que reconhece a REsponsabilidade objetiva do Estado entendendo ter ocorrido omissão ilícita do Governador e voto vencido que afasta, do ato ilícito, a alegada afetação indenizável. A morosidade dos processos persiste após a paralisação e é decorrência do volume de processos. Se o orçamento não prevê recursos para determinada despesa, não constitui ato ilícito do administrador não a realizar. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos. Vencido o quarto Juiz.