1 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Isenção. Exportação para a Zona Franca de Manaus - ZFM. Decreto-lei 288/67, art. 4º. Lei Complementar 70/91, art. 7º. ADCT da CF/88, art. 40.
«Por força do Decreto-lei 288/1967, art. 4º, a isenção da COFINS, assegurada pelo Lei Complementar 70/1991, art. 7º estende-se às exportações para a Zona Franca de Manaus - ZFM.... ()
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2 - STJ Tributário. ICMS. Zona Franca de Manaus - ZFM.
«A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (Decreto-lei 288/67, art. 4º); pouco importa se o destinatário seja o consumidor final, a lei não fez essa distinção.... ()
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3 - STJ Tributário. ICM. Zona Franca de Manaus - ZFM.
«A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (Decreto-lei 288/86, art. 4º); verificado, no entanto, que, a despeito da destinação, as mercadorias não chegaram à Zona Franca de Manaus, a operação é tributada segundo o regime comum, aplicando-se a multa própria.... ()
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4 - STJ Tributário. Súmula 284/STF. Dissídio Não demonstrado. Zona Franca de Manaus - ZFM. Imposto de Importação - II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Saída de Mercadorias da ZFM. Momento da ocorrência do fato gerador.
«1. Não deve ser conhecido recurso interposto pela violação ao CPC/1973, art. 535, quando fundamentado em alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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5 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Possibilidade. Produtos finais importados e destinados à zona franca de manaus. Zfm. Lei 9.716/1998, art. 2º.
«1. Na ausência de revogação expressa, a manutenção na escrita do contribuinte dos créditos de IPI provenientes da aquisição de produtos finais do exterior e posteriormente remetidos à ZFM foi garantida pelo Lei 9.716/1998, art. 2º (com vigência a partir de 30/10/1998). ... ()
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6 - STJ Tributário. Cofins. Zona Franca de Manaus - ZFM. Isenção. Inteligência do Decreto-lei 288/1967, art. 4º.
«O conteúdo do Decreto-lei 288/1967, art. 4º foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior. ... ()
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7 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.
1 - À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. ... ()
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8 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.
1 - À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. ... ()
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9 - STF Zona Franca de Manaus - ZFM. Preservação constitucional. ADCT da CF/88, art. 40.
«Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do ADCT/88: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por Lei podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória 2.037-24, de novembro de 2000.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Recepção constitucional do Decreto-lei 288/67, art. 4º em face do art. 40 do ADCT da CF/88. Matéria arguida como reforço de argumentação. Zona Franca de Manaus - ZFM. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.
«É cabível o recurso especial, se o tema da recepção do Decreto-lei 288/67 pelo art. 40 do ADCT/88 aflorou como simples reforço de argumentação, na exegese do art. 4º do referido Decreto-lei.... ()
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11 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... ()
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12 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado a Boa Vista/RR e a Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... ()
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13 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado a Boa Vista/RR e a Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Aplicação do regime às empresas situada na zona franca de manaus. ZFM. Pretensão de estender o regime às áreas de livre comércio de Tabatinga-AM, Macapá-AP e Santana-AP. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - ZFM. Exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins. Precedentes do STJ.
«1. Inexiste, no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não foi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil. ... ()
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16 - STF Recurso extraordinário. Tema 945/STF. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Zona Franca de Manaus - ZFM. Programa REINTEGRA. Base de cálculo. Lei 12.546/2011. Decreto-lei 288/1967. Operação de exportação. Equiparação. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Impossibilidade de reinterpretação da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 150, § 6º. ADCT/88, art. 40. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 945/STF - Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei 288/1967, do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus na base de cálculo do REINTEGRA com amparo no Decreto-lei 288/1967 e na Lei 12.546/2011.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento na CF/88, art. 150, § 6º e no ADCT/88, art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a extensão automática do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 110, CTN, art. 111, CTN, art. 176 e CTN, art. 177. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Desoneração do Pis e da Cofins. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus - ZFM. Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Interpretação. Empresas sediadas na própria zona franca. Cabimento.
«1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. ... ()
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18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios sobre ICMS 01, 02 e 06 de 1990. Revogação de benefícios fiscais instituídos antes do advento da ordem constitucional de 1998, envolvendo bens destinados à zona franca de manaus. Zfm.
«1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). ... ()
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19 - STJ Tributário e constitucional. Mandado de segurança. Importação de produtos de países signatários do gatt. Consumo final. Zona franca de manaus. Zfm. Não incidência do pis e da Cofins importação. Compensação. Lei vigente ao tempo do encontro de contas. Acórdão recorrido asentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa MD Comércio e Representações de Pisos e Revestimentos Ltda. em que se busca a desoneração da obrigação do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS importação sobre as aquisições feitas de países signatários do GATT sobre bens adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ademais, requer a compensação dos créditos. ... ()
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20 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Operações de vendas internas para pessoas jurídicas/físicas na zona franca de manaus inexigibilidade da contribuição para o pis e a Cofins compensação. Arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004, e 5º-A da Lei 10.637/2002 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fls. 235-236, e/STJ): «Nos termos do Decreto-lei 288/1967, art. 4º, somente é «exportação brasileira para o estrangeiro a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM: «Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou jurisprudência de que a não incidência da Cofins/Pis «alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade. A Corte interpretou o DL 288/1967, art. 4º «calcada nas finalidades que presidiram a criação da ZFM e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate à desigualdades sócio-regionais (AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540- AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012). (...) Vendas internas na ZFM para pessoas físicas. Este Tribunal firmou orientação de que «O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF (AC 0014396-92.2015.4.01.3200-AM, r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma em 09.07.2018)". ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Reintegra. Aplicação do regime às empresas situada na zona franca de manaus. Zfm. Pretensão de estender o regime às áreas de livre comércio de tabatinga-am, macapá-ap e santana-ap. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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22 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Operações internas dentro da zona franca de manaus. Prova líquida e certa. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de se assegurar o direito de não incidência do ICMS na venda de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM. ... ()
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23 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... ()
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24 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... ()
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25 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... ()
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26 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Isenção sobre receitas decorrentes de operações comerciais realizadas na zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Súmula 83/STJ.
1 - Trata-se de Recurso interposto pela União contra acórdão que reconheceu a inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre as vendas de mercadorias nacionalizadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus — ZFM.... ()
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27 - STJ Processual civil. Ação anulatória. ICMS. Mercadorias remetidas à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória, cumulada com repetição de indébito em que se pleiteia a manutenção e aproveitamento de créditos de ICMS nas operações anteriores à remessa de mercadorias para estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus (ZFM) e outras Áreas de Livre Comércio (ALC). Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer o direito em não proceder ao estorno de ICMS, referente às mercadorias destinadas unicamente às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Não comprovação de efetivo ingresso de mercadorias destinadas à zona franca de manaus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anulação de auto de infração em decorrência de suposto não pagamento de ICMS relativo as saídas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Área de Livre Comércio (ALC). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dissídio. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração adequada. Simples nacional. Imunidade das receitas decorrentes das vendas efetuadas à zona franca de manaus.
«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2011. Reintegra. Zona franca de manaus. Áreas de livre comércio. Equiparação à exportação. Recurso não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual postula provimento jurisdicional que reconheça o direito à extensão do Regime Especial de reintegração de valores Tributários para Empresas Exportadoras - REINTEGRA às operações de venda para a Zona Franca de Manaus - ZFM e Áreas de Livre Comércio - ALC, equiparadas às operações de exportação para todos os fins fiscais, bem como o direito à compensação dos valores que indevidamente deixou-se de incluir no regime nos últimos cinco anos. Na sentença, extinguiu-se o processo com resolução do mérito e concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 640/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, que requer a concessão de liminar que a autorize a se creditar do REINTEGRA sobre as receitas decorrentes das vendas realizadas à Zona Franca de Manaus - ZFM e Área de Livre Comércio - ALC. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo reconhecido o direito da empresa contribuinte ao creditamento. ... ()
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32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Países signatários do gatt. Pis e Cofins importação. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 300-302, e/STJ, grifei): «No mérito, o entendimento do STJ e deste Regional é no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS. Confira-se: (...) O mesmo entendimento deve adotado quando há importação de produtos de países signatários do GATT por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus - ZFM, para comercialização interna, não se podendo sujeitar tais produtos a tratamento fiscal menos favorável do aquele concedido, direta ou indiretamente, aos produtos nacionais similares". ... ()
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33 - STJ Tributário. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Legitimidade ativa. Saída de mercadorias dos portos nacionais para Zona Franca de Manaus - ZFM. Isenção. Precedentes do STJ e STF. Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Lei 5.025/1966, art. 54.
«1. A remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro, não se justificando a exigência de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, em face do previsto no Decreto-Lei 288/1967, art. 4º e Lei 5.025/1966, art. 54, coligada ao Decreto-Lei 1.142/70. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. PIS. Cofins. Operações realizadas na zona franca de manaus. ZFM. Equiparação à exportação. Prestação de serviços. Cabimento. Estímulo econômico. ADCT/88, art. 40 e Decreto-lei 288/1967. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cuja sentença denegou a segurança vindicada para declarar a inexistência de relação jurídico- tributária quanto ao recolhimento das parcelas do PIS e da Cofins sobre receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus, bem como o reconhecimento do direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos a tais títulos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Incidência do pis e Cofins. Zona franca de manaus. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Enfoque constitucional da matéria.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de operações realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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36 - STF Recurso extraordinário. Tema 322/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Creditamento na aquisição direta de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. ADCT/88, art. 40, ADCT/88, art. 92 e ADCT/88, art. 92-A. Constitucionalidade. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 43, § 2º, III, CF/88, art. 151, I e CF/88, art. 170, I e VIII. Inaplicabilidade da regra contida na CF/88, art. 153, § 3º, II à espécie. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 322/STF - Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus – ZFM.
Tese jurídica fixada: - Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante da CF/88, art. 43, § 2º, III, combinada com o comando do ADCT/88, art. 40.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, § 3º, II, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus - ZFM. ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Vendas de bens para consumidor final pessoa física residente/domiciliado na zona franca de manaus. Incidência de contribuição ao pis e da Cofins, com base no lei, art. 2º, § 1º 10.8996/2004. Impossibilidade de interpretação extensiva para reconhecer a isenção. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia diz respeito à incidência de contribuição ao PIS e da COFINS nas operações de vendas realizadas por empresa estabelecida na cidade de Manaus para consumidor final pessoa física situado na Zona Franca de Manaus. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Zona franca de manaus. Isenção de PIS e Cofins sobre a receita decorrente da venda de produtos estrangeiros. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º, valores decorrentes de vendas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação às receitas de exportação. Reintegra. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º (e alterações) sobre o faturamento de vendas para a Zona Franca de Manaus e demais Áreas de Livre Comércio, autorizando a compensação dos valores recolhidos a tal título, corrigidos pela taxa SELIC. O Juízo de 1ª instância concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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40 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes. Mandado de segurança. Desnecessidade de dilação probatória.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. contra a Fazenda Nacional objetivando a não incidência do PIS e da Cofins sobre receitas oriundas de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus - ZFM. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. ... ()
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42 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins-importação. Países sig natário do gatt. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.244/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno.alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anulação de auto de infração em decorrência de suposto não pagamento de ICMS relativo as saídas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Área de Livre Comércio (ALC). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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44 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Reintegra. Lei 12.546/2011, art. 2º e Lei 13.043/2014, art. 22. Creditamento por mercadorias destinadas às áreas de livre comércio dos municípios de. Tabatinga. Am, guajará-mirim. Ro, boa vista. Rr, bonfim. Rr, Brasileia. Ac, epitaciolândia. Ac, cruzeiro do sul. Ac, macapá. Ap, santana. Ap. Impossibilidade de extensão automática da jurisprudência referente à zona franca de manaus. Necessidade de exame específico da legislação regente de cada área de livre comércio.
1 - O recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação ao Decreto-lei 356/1968, art. 1º (Estende Benefícios do Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências), visto que não prequestionado pela Corte de Origem. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ... ()
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45 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Prestação de serviços na zona franca de manaus. Isenção. Compensação. Repetição de indébito. Concessão da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por LSL Transportes da Amazônia Ltda. contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, objetivando: (a) o direito «de não recolher PIS e COFINS sobre as suas receitas de exportação, notadamente, aquelas decorrentes das prestações de serviços destinadas à ZFM, (b) seja «declarado o direito ao crédito, para fins de restituição/compensação, do montante pago indevidamente, a partir dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, (c) declarado o direito à repetição de indébito.... ()
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46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Isenção da contribuição para o pis e da Cofins sobre receitas originadas de prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Isenção da contribuição para o pis e da Cofins sobre receitas originadas de prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Isenção da contribuição para o pis e da Cofins sobre receitas originadas de prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Isenção da contribuição para o pis e da Cofins sobre receitas originadas de prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Isenção da contribuição para o pis e da Cofins sobre receitas originadas de prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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