meio fraudulento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato. Falta de justa causa evidenciada. Vantagem ilícita, prejuízo alheio, meio fraudulento. Inocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 171.

«1. O crime de estelionato necessita, para sua configuração, além da vantagem ilícita em prejuízo alheio, o emprego de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento, para induzir a vítima em erro. Precedentes do STJ. 2. Não demonstrando a denúncia o meio fraudulento empregado e o especial fim de agir do acusado para obter vantagem ilícita, em detrimento de terceiro, não se justifica a instauração da ação penal, diante da atipicidade da conduta descrita. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

2 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Meio fraudulento não demonstrado. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

3 - TJSP ESTELIONATO - materialidade - documentos e prova oral que demonstram a obtenção de vantagem ilícita por meio fraudulento.

4 - TJMG Estelionato. Sustação de cheques pós-datados. Apelação criminal. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados com posterior ordem de sustação. Ciência prévia da frustração do pagamento. Obtenção de vantagem ilícita mediante utilização de meio fraudulento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Provado o dolo de obter vantagem ilícita, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente na emissão de cheque pós-datado, que o apelante já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. ... (Continua)

5 - STJ Tráfico de drogas e uso de documento falso. Sentença condenatória que estaria baseada em provas ilícitas e obtidas por meio fraudulento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada prolação de sentença condenatória com base em elementos de convicção ilícitos e obtidos por meio fraudulento é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

6 - TJMG Crime de estelionato. Apelação criminal. Crime de estelionato. CP, art. 171, «caput. Preliminar de prescrição. Marcos de. Interrupção. Punibilidade não extinta. Mérito. Emissão de cheque. Meio fraudulento. Engodo para saldar dívida. Vantagem indevida. Ardil comprovado. Condenação mantida. Apelo improvido

«- Não há como reconhecer a extinção da punibilidade do apelante, se não transcorrido entre as datas de interrupção o prazo prescricional determinado pela pena aplicada. ... (Continua)

7 - STJ Posse sexual mediante fraude. Atentado ao pudor mediante fraude. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de utilização de meio fraudulento. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 215 e CP, art. 216.

«Hipótese em que o réu foi condenado pela prática dos delitos de posse sexual mediante fraude e de atentado do pudor mediante fraude, porque, na qualidade de médico ginecologista, teria praticado atos libidinosos e conjunção carnal com as pacientes mediante ardil. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. A caracterização dos tipos previstos nos CP, art. 215 e CP, art. 216 depende da utilização de meio fraudulento que vicie a vontade da vítima. Evidenciada a inexistência de fraude na conduta do agente, que não induziu as vítimas ao erro. Deve ser cassada a sentença condenatória e o acórdão recorrido, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente.... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Registro na ordem dos advogados do Brasil por meio fraudulento. Alegada nulidade. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não enfrentou a controvérsia suscitada nesta impetração e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre ela implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências (cf. HC 132864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 18/3/2016; HC 136452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 10/2/2017). ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do erro, artifício, ardil ou outro meio fraudulento. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - A denúncia deve atender os requisitos do CPP, art. 41 - expondo o fato tido como delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação e a apresentação do rol de testemunhas -, sob pena de ser considerada inepta.... (Continua)

10 - TJSP Estelionato. Tentativa. Suficiência probatória. Comprovação de emprego de meio fraudulento para obtenção de vantagem econômica ilícita. Fato que constitui infração penal. Condenação de rigor. Pena que, entretanto, merece ajuste em razão das certidões acostadas não se prestarem a configurar maus antecedentes. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP CONSUMIDOR. «Golpe do boleto". Utilização de canais oficiais (site do banco) e redirecionamento para meio fraudulento. Boleto falso com dados pessoais do consumidor. Fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não caracterizada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa mantenedora de serviço de televisão por assinatura que lança no rol de devedores, o nome de consumidora, por inadimplência provocada por terceiros, mediante a contratação dos serviços por meio fraudulento. Ausência de relação jurídica a justificar a inscrição. Observância. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso parcialmente provido para majorar o valor assinado em primeiro grau.

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Utilização de meio fraudulento para liberação dos valores dos recursos do FGTS. Crime praticado contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que é inaplicável o postulado da insignificância aos delitos praticados contra entidades de direito público, uma vez que tal conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, revelando-se altamente reprovável. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Estelionato. Tentativa. Suficiência probatória. Comprovação de emprego de meio fraudulento para obtenção de vantagem econômica ilícita. Fato que constitui infração penal. Condenação de rigor. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública. Admissibilidade, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, pena que não ultrapassou quatro anos e presença dos pressupostos legais. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Conflito de competência. Processo penal. Conduta em apuração. Venda de veículo automotor obtido mediante financiamento perante instituição financeira. Ausência de notícia de que tenha havido a utilização de meio fraudulento para a obtenção de financiamento. Ausência dos elementos caracterizadores do tipo previsto no Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional). Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do CF/88, art. 109, VI, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O Lei 7.492/1986, art. 26, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo da ofendida, mediante meio fraudulento. Acusado que forneceu conta corrente para recebimento do valor decorrente da venda de veículo produto de crime anterior. Coautoria. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Consequências do delito justificam a elevação da pena-base. Fração de aumento readequada para 1/6 (um sexto). Recurso provido.

17 - TJSP Estelionato. Caracterização. Conjunto probatório suficiente a embasar o Decreto condenatório. Agente que agiu dolosamente quando da entrega de cheques de origem ilícita. Pretensão de manter a vítima em erro, mediante meio fraudulento, para obtenção de vantagem indevida. Condenação de rigor. Utilização dos antecedentes, atingidos pelo quinquênio depurador, quando da individualização da pena. Necessidade. Manutenção do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Publicidade. Figuração. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Inconformismo. Alega a apelante que o contrato foi recebido por fax, de modo que, de tão ilegível, não podia ser compreendido quando o assinou e o devolveu à origem. Consentimento obtido por meio fraudulento. Falta de legibilidade. Defeito não constatado, existentes, apenas, borrões irrelevantes sem desnaturar o objeto da celebração. Ação julgada improcedente. Sentença incensurável. Recurso improvido.

19 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Emissão de cartão de crédito e realização de compras, por meio fraudulento praticado por terceiros. Autor que nega a contratação do cartão em questão e a realização das compras indicadas em fatura. Instituição financeira ré que admite a prática fraudulenta, evocando a aplicação do princípio da boa-fé e da teoria da aparência. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pelos fatos deletérios ocasionados ao consumidor. Risco inerente ao exercício de sua atividade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Furto qualificado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Princípio da insignificância - Descabimento - Subtração de cartão bancário - Valor econômico aferível pela provável utilização como meio fraudulento para obtenção de vantagem indevida por seu detentor - Precedentes do C. STJ - Crime impossível - Inviabilidade - Condenação mantida - Pena reajustada - Arrependimento posterior reconhecido - Regime aberto que se ajusta à hipótese - Substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido

21 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Crime societário. Crime meio para a sonegação fiscal. CP, art. 299. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.

«A «sonegação fiscal absorve a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário (RHC 1.506/SP, Rel. Min. Carlos Thibau).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e efetivo risco de reiteração delitiva. Prática de delitos patrimoniais mediante concurso de pessoas e com o uso de meio fraudulento (dispositivo chamado chapolin). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, «a». Acompanhando a orientação da Primeira Turma do STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional. ... (Continua)

23 - TJSP Estelionato (art. 171, caput, Cód. Penal). Condenação acertada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias das testemunhas. Vantagem ilícita depositada pela vítima em contas bancárias indicadas pelo acusado, após aplicação de meio fraudulento visando a este fim. Dolo caracterizado na conduta do agente. Inocorrência de mero ilícito civil. Responsabilização imperiosa. Delito de estelionato caracterizado, plenamente. Condenação acertada. Base corretamente exasperada. Conduta que extrapolou o inerente ao tipo penal. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo improvido

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de água potável mediante emprego de meio fraudulento. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme já decidiu este STJ, mutatis mutandis: «a empresa concessionária de energia elétrica possui legitimidade para realizar inspeções adequadas à prestação do seu serviço, tratando-se de procedimento rotineiro a verificação de seus equipamento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de14/2/2020)".... (Continua)

25 - TJSP Estelionato. Cheque sem suficiente provisão de fundos. Acusado que realizava movimentações financeiras de seu estabelecimento comercial com cheques de seus funcionários. Meio fraudulento. Claro dolo de auferir vantagem pecuniária em detrimento de outrem. Hipótese. Crime cometido por meio de cinco títulos de crédito que foram entregues em um ato único decorrente de uma única compra de produtos na empresa-vítima. Continuidade delitiva afastada. Crime único. Reconhecimento. Redução da pena, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários mínimos, fixado o regime prisional aberto para a hipótese de descumprimento. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Estupro. Tentativa. Sentença de primeira instância que desclassificou a conduta para o delito de violação sexual mediante fraude. Inadmissibilidade. Tipo objetivo que exige emprego de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a manifestação de vontade do lesado. Inexistência de consentimento da vítima. Peça acusatória que não descreve, sequer minimamente, qualquer meio fraudulento empregado pelo réu. Ausência de recurso ministerial. Absolvição que se impõe, para que não haja violação ao princípio da correlação entre imputação e sentença, sendo vedada a «mutatio libelli em Segunda Instância, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO POR MEIO FRAUDULENTO ATESTADO POR PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO.

É evidente que o transtorno e o aborrecimento sofridos pela parte autora, que teve sua justa expectativa de segurança de suas operações bancárias frustrada, exorbitaram em muito os limites do cotidiano, configurando dano moral. Assiste razão à autora com relação ao seu pedido de majoração da indenização por danos morais, pois a falta de cautela e segurança na concessão de crédito e a abusividade da prática adotada pelo banco ao inserir no seu benefício previdenciário descontos configuram um ato ilícito que lhe causou presumível sofrimento ao se deparar com diminuição de sua única fonte de renda ante a imposição de um empréstimo que nunca solicitou tampouco autorizou. Ademais, ocasionou perda de seu tempo produtivo, pois teve que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar resolver a questão. Assim, cabível a majoração da indenização. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 10.000,00. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Atipicidade da conduta. Ausência de meio fraudulento. Erro de tipo. Ausência de dolo específico. Exclusão da tipicidade. Pena restritiva de direito. Redução. Inadmissibilidade do recurso especial.

«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. ... (Continua)

29 - TJSP Associação civil. Associado. Exclusão do autor, diretor administrativo, do quadro de associados da ré. Oferecimento pela caixa beneficente, do serviço de renovação de carteira de motorista e exame médico. Acusação de utilização de meio fraudulento para obtenção de reembolso de R$ 32,50 em razão de exames efetuados. Embora exista previsão estatutária, a exclusão ocorreu sem que se oportunizasse ao autor a apresentação de defesa (ou mesmo ciência) do procedimento administrativo que culminou com o ato que se quer anular. Circunstância, ademais, que não se mostrou fraudulenta. Valor a ser reembolsado inexpressivo, além da inexistência de vedação expressa no Estatuto da entidaderé. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória de danos morais procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Estelionato. Caracterização. Reconhecimento. Obtenção pelos apelantes de vantagem ilícita. Aquisição de material de construção em estabelecimento comercial. Funcionários induzidos a erro. Utilização de meio fraudulento. Tentativa do segundo estelionato não consumado por circunstância alheias à vontade dos agentes. Provas nos autos que comprometem os recorrentes. Depoimentos policiais e das testemunhas firmes e seguros. Penas corretamente dosadas. Fixação no mínimo legal, com acréscimo correspondente à fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva. Substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

31 - TJSP Estelionato. Caracterização. Meio fraudulento. Repasse de cheque de correntista falecido em data anterior à dos fatos. Alegação de desconhecimento da morte do titular não demonstrada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Inexistência de exame grafotécnico para determinar a autoria do preenchimento do cheque. Irrelevância. Cártula furtada ou recebida em branco, assinada ou não pelo correntista. Hipótese em que o titular do cheque já era falecido há muito tempo quando do seu repasse pelo apelado à vítima. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Ocorrência. Condenação. Necessidade. Recurso provido.

32 - STJ Seguridade social. agravo regimental em agravo em recurso especial. restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário concedido mediante meio fraudulento. valor que não assume a natureza de crédito tributário. impossibilidade de inscrição na dívida ativa. acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação deste stj. entendimento firmado no resp 1.350.804/pr, sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus - Crime de estelionato - Pretendida revogação da prisão preventiva, com substituição do cárcere por medidas cautelares do art. 319 CPP - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias em que o presente crime foi praticado - Acusado que usou meio fraudulento para ganhar vantagem financeira indevida contra idoso - Alto valor subtraído da vítima - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

34 - TJSP Apelação - Estelionato - Preliminar de inépcia da denúncia por falta de justa causa - Matéria superada ante o sentenciamento do feito - Acusada que, em continuidade delitiva, por duas vezes, obteve vantagem ilícita induzindo vítima a erro, mediante meio fraudulento - Prejuízo à vítima e obtenção de vantagem ilícita comprovados - Dolo caracterizado - Materialidade e autoria delitivas demonstradas, não podendo se falar em insuficiência probatória - Penas corretamente fixadas - Continuidade delitiva constatada, sendo o segundo crime continuação do primeiro, em decorrência de tempo, local e modo de execução dos delitos - Apelação desprovida

35 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação de preceito cominatório, cumulada com pedido de indenização. Imputação à ré, de utilização de «slogan publicitário assemelhado ao veiculado pela autora. Distinção, no entanto, entre os slogans normalmente utilizados pelas partes. Veiculações, ademais, acompanhadas dos nomes das redes de supermercados anunciantes, que prepondera na escolha dos consumidores. Irrelevância dos «slogans utilizados. Ausência da possibilidade de confusão entre os estabelecimentos comerciais litigantes. Inexistência de utilização de meio fraudulento para fins de desvio de clientela. Artigos 195, III, e 209 da Lei nº: 9276/96 (Lei da Propriedade Industrial). Ação improcedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Recebimento de benefício previdenciário por meio fraudulento. Correção monetária e juros. Aplicabilidade do Lei 10.522/2002, art. 37-A. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O INSS defende que «desde a edição da Medida Provisória 449, em 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, os créditos de qualquer natureza de titularidade das autarquias e das fundações públicas federais, não pagos no prazo da legislação em vigor, devem ser atualizados na forma do Lei 10.522/2002, art. 37-A (fl. 290, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário concedido mediante meio fraudulento. Valor que não assume a natureza de crédito tributário. Impossibilidade de inscrição na dívida ativa. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação deste STJ. Resp. 1.350.804/pr, rel. Min. Mauro campbell marques, j. Em 12.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. agravo regimental em agravo em recurso especial. restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário concedido mediante meio fraudulento. valor que não assume a natureza de crédito tributário. impossibilidade de inscrição na dívida ativa. acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação deste stj. resp. 1.350.804/pr, rel. min. mauro campbell marques, dje 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-ce da res. 8/stj. agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de Execução Fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário concedido mediante meio fraudulento. Valor que não assume a natureza de crédito tributário. Impossibilidade de inscrição na dívida ativa. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação deste STJ. REsp. 1.350.804/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de Execução Fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Cheque pós datado. Tipicidade. Dolo e meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita. Comprovação. Alteração do acórdão recorrido na via do especial. Inviabilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Culpabilidade. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1. Inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexistência de estelionato quando o cheque é emitido como forma de garantia de dívida, quando as instâncias ordinárias, soberanas na análise de matéria-fático probatória, consideram demonstrada a intenção de induzir a vítima em erro para obter vantagem ilícita, enquadrando a conduta no CP, art. 171, caput. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus - Crime de estelionato e Associação Criminosa - Pretendida revogação da prisão preventiva, com substituição do cárcere por prisão domiciliar do art. 318 CPP ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 CPP - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias em que o presente crime foi praticado - Acusado que usou meio fraudulento para ganhar vantagem financeira indevida e uso de documento falso - Comprovação via aplicativo de aparelho celular do modus operandi dos acusados - Prisão domiciliar incabível - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

42 - TJSP Estelionato. Obtenção de vantagem indevida em prejuízo do município de piracicaba. Réus que convenceram os contribuintes a efetuarem o pagamento dos impostos diretamente a eles. Falsificação das guias e das autenticações bancárias e repasse para alguns escritórios de contabilidade. Autoria comprovada pelos depoimentos de diversas testemunhas e materialidade evidenciada pelos ofícios das instituições financeiras declarando a falsidade das autenticações, bem como pela relação das guias falsas. Demonstração que os réus mediante emprego de meio fraudulento, induziu a erro contribuintes e demais funcionários municipais. Dosimetria das penas inalterada, afastada a perda do cargo quanto a um dos réus porque se aposentou em data anterior a prolação da sentença, mantida no mais a sentença. Recurso do corréu provido para esse único fim, desprovido o apelo dos demais.

43 - STJ Estelionato. Caracterização. CP, art. 171.

«Para que se configure a prática do crime de estelionato é necessário que o agente atue de forma a induzir ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, obtendo, com isso, vantagem patrimonial ilícita.... (Continua)

44 - STJ Competência. Crime de estelionato e formação de quadrilha. Obtenção de financiamento junto a instituições financeiras mediante fraude. Competência da Justiça Federal. Lei 7.492/86, art. 19. CF/88, art. 109, VI.

«O uso de meio fraudulento para a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras caracteriza o delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19 (Crimes Contra o Sistema Financeiro), de competência da Justiça Federal.... (Continua)

45 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz deve indeferir perguntas formuladas pelas partes que não têm pertinência, tampouco relevância. Hipótese. Indemonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo nesse sentido. Preliminar rejeitada.apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que na qualidade de vendedor externo de empresa recebe mercadorias de forma legítima, para vender a clientes. Ausência de emprego de meio fraudulento para recebimento das coisas empregado o ardil não para iludir a vítima a entregar-lhe as mercadorias, mas para ocultar a apropriação delas. Materialidade e autoria comprovadas. Pena reduzida e fixada na base mínima pela inocorrência de condenação definitiva. Impossibilidade da aplicação do aumento previsto no § 1º do art. 168, vedada a «reformatio in pejus. Manutenção do acréscimo de dois terços, pela continuidade, considerando o elevado número de infrações praticadas (dezoito). Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, fixado o regime aberto na hipótese de revogação. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (CP, art. 171, caput). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das vítimas. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Dolo caracterizado. Emprego de meio fraudulento. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto fixado. Manutenção. Recurso improvido.... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Inadimplemento de dívida. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Pagamento por meio de cheques pós-datados. Emissão de contraordem. Ausência de ordem de pagamento à vista. Garantia de dívida. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. 2. Fato narrado na denúncia. Transferência do imóvel. Inexistência de erro. Emissão de contraordem. Previsão na Lei do cheque. Lei 7.357/1985, art. 35. Ausência de meio fraudulento. Elementos típicos não descritos. Atipicidade da conduta. 3. CP, art. 171, § 2º, V. Ausência de fraude. Súmula 246/STF. Pagamento dos cheques antes do recebimento da denúncia. Óbice ao prosseguimento da ação penal. Súmula 554/STF. 4. Necessidade do direito penal que deve ser avaliada. Restrição da liberdade. Princípio da intervenção mínima. Possibilidade de solução por meio de outras instâncias de controle. Princípio da fragmentariedade. Bens de maior importância. Agressões intoleráveis. Não verificação. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de garantia de dívida. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. ... (Continua)

48 - TJMG Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. ... (Continua)

49 - STF Extradição instrutória. 2. Regência - Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980. 3. Dupla tipicidade - Estatuto, art. 77, II do Estrangeiro. O extraditando teria tomado empréstimos em dinheiro a juros, sem devolver os recursos ao final do contrato. Fatos enquadrados no CP, art. 140 - Código Penal do Vietnã (Abusing trust in order to appropriate property). Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como estelionato (art. 171, CP). A descrição feita pelo Estado requerente não noticia que o extraditando tenha induzido ou mantido os dadores dos empréstimos em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ou sequer que, desde logo, teria a intenção de apropriação dos recursos. Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como apropriação indébita (art. 168, CP). Divergência quanto à possibilidade de bem fungível mutuado ser objeto material de tal delito. Inexistência de narrativa quanto ao deliberado propósito de não devolver os recursos. Fracasso do empreendimento. Não devolução inserida no risco inerente ao mútuo feneratício. 4. Extradição julgada improcedente.

50 - TJSP Apelações Criminais - Estelionatos em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória (réu Edilson), a exclusão da multa e a isenção de custas processuais (réu Bruno) - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réus que utilizaram cartão bancário de terceira pessoa para realização de compras, induzindo os comerciantes em erro, mediante meio fraudulento, e causando prejuízo à vítima, demonstrando o «dolo em obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo de outrem - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Confissão - Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio previsto no art. 171, parágrafo 1º, do CP - Continuidade delitiva bem reconhecida em relação ao réu Bruno - Multa corretamente aplicada, sendo inviável sua redução ou isenção, uma vez que devidamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Concessão de sursis - Regime aberto - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recursos desprovidos