alteracao de fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Aditamento à denúncia para alterar a definição do fato para latrocínio - Rejeição - Recurso ministerial - Improcedência - Ausência de previsão legal - Mutatio libelli restrita ao acréscimo ou alteração de fatos, mas com manutenção da competência absoluta - Impossibilidade de aditamento para modificar a competência do Tribunal do Júri para crime da competência do juiz singular - Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal - Recurso não provido

2 - TRT2 Litigância de má-fé. Advogado. Princípio da lealdade. Alteração de fatos. Lide temerária. Condenação solidária do autor e sua advogada (R$ 1.000,00). CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único.

«O processo é instrumento colocado à disposição do jurisdicionado para perseguir o direito que entenda possuir. A lide deve revelar-se em ambiente de seriedade. Devem, parte e procurador, cultuar o princípio da lealdade para que as discussões se projetem em clima de confiança e de elevação moral. Sem esses requisitos, a lide se tornaria espaço próprio para «espertezas», desnaturando a exigência legal de que os fatos devem ser deduzidos em juízo conforme a verdade.»... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Entendimento da Turma de Uniformização firmado após o trânsito em julgado do acórdão. Inaplicabilidade. Aplicação do entendimento vigente quando do julgamento. Erro material inexistente. Indevida pretensão à alteração do acórdão por via oblíqua. Litigância de má-fé caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Consórcio. Solidariedade. Cláusula contratual expressa no termo de constituição do consórcio. Análise de cláusula contrtual. Alteração de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo o art. 264 do CC, «Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". No que concerne à solidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que «O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto, logo, o credor pode exigir a dívida integralmente de qualquer dos devedores solidários. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, extinguindo o processo com resolução de mérito. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo bancário. A autora busca a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora agiu de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e (ii) estabelecer se o valor da multa imposta por litigância de má-fé deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A litigância de má-fé se caracteriza pela alteração da verdade dos fatos, conforme disposto no CPC, art. 80, II. No caso, a autora negou a existência de relação contratual com o banco, enquanto a instituição financeira comprovou o vínculo jurídico mediante documentação referente a empréstimo pessoal. 2) A imposição da multa por litigância de má-fé é cabível, uma vez que a autora, ao alterar a verdade, obteve tutela de urgência em seu favor, obrigando o banco a adotar medidas administrativas com base em fato inverídico. 3) Considerando a condição financeira da autora, que é beneficiária da justiça gratuita, e as peculiaridades do caso, o valor da multa por litigância de má-fé deve ser reduzido para metade de um salário mínimo, por ser mais proporcional às circunstâncias. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, [...] não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021). ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Alegação de atipicidade. Prescrição. Alteração do momento de acontecimento dos fatos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito - Rejeição de alegação de nulidade e determinação de avaliação do imóvel penhorado por profissionais cadastrados nos órgãos de classe - Omissão de relevantes fatos processuais - Rediscussão de questões preclusas - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (FOGÃO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO EM ALEGAR FATO, CONSTATANDO-SE MERO ENGANO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A alteração da verdade dos fatos, conduta prevista no CPC, art. 80, II (CPC), é uma violação direta do dever processual previsto no art. 77, I, do mesmo diploma processual. Se a inverdade ou alteração não for intencional, tratando-se de mero engano, não há se falar em litigância de má-fé. No caso, a alegação da parte ré de que a falha na prestação dos serviços é culpa exclusiva de terceiro, o que excluiria a responsabilidade, é desnecessária já que na ação não há pedido de responsabilização civil. Constata-se, na verdade, falta de zelo do advogado ao fazer tal alegação, não a intenção de descumprir dever processual. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - No caso vertente, a pretexto de alegar ofensa à matéria de direito (Lei 8.666/93, art. 81), a recorrente pleiteia de fato a revisão da interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao conjunto fático probatório dos autos, já que defende ter o recorrido efetuado alteração substancial do edital licitatório.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Falso testemunho. Verdade dos fatos. Alteração. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Redução. Apelação-crime. Falso testemunho.

«Depoimentos em desacordo com a ciência que tinham dos fatos, visando obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Condenação mantida. Pena de multa alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Reexame de fatos e provas.

«O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a estabilidade da gestante é assegurada desde a confirmação da gravidez ocorrida durante a vigência do contrato de trabalho. Soberano no exame do conjunto fático-probatório, o TRT registrou, ainda, que, na hipótese, o documento confirmador da gravidez está datado de 03/09/2007, enquanto o desligamento da reclamante ocorrera em 30/07/2007, portanto após a rescisão contratual. Nesse contexto, para aferir a alegação da reclamante, no sentido de que «teria informado ao médico que sua pressão estava alterada, conforme item 14 do mesmo questionário e que por tal decorrência poderia estar grávida, e, ainda, diversamente do que considerou o Tribunal Regional do Trabalho, que a gravidez iniciou antes da rescisão contratual, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição do sat. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - É eminentemente constitucional a controvérsia sobre a alteração, por meio de atos normativos infralegais, das alíquotas da contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho (SAT). ... (Continua)

14 - STF Contrabando. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando ou descaminho de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

15 - TJSP Veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Em contestação, demonstração da existência de relação contratual com terceiro, demonstrada a origem do gravame imposto sobre o bem - Notícia de propositura em 2021 de ação pelo autor de busca e apreensão em face da pessoa que teria supostamente adquirido o bem de loja em que deixado o veículo pelo próprio autor, informação omitida nos autos, contrariando a alegação de «surpresa mencionada na petição inicial - Insistência na versão dos fatos no presente recurso - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé reconhecida - Multa imposta - Valor mantido - No mais, prejudicado o pedido cominatório e improcedente o indenizatório - Sentença mantida.

16 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor. Fatos imputados. Capitulação legal. Prejuízo à defesa. Ausência.

1 - Este Corte tem reiteradamente reafirmado sua jurisprudência no sentido de que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 8. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade de conduta. Fatos alegadamente anteriores à alteração da Lei 9.613/1998. Não configuração. O crime de corrupção passiva na redação original consistia em um dos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade dos fatos na redação anterior não configurada. Demais fatos alegadamente protraídos no tempo. Incidência verbete Súmula 711/STF.

«8 - Também não se reconhece a atipicidade de condutas descritas como lavagem de dinheiro, bens ou direitos (ainda que praticadas antes da alteração da Lei 9.613/1998) , se estão narradas, como na espécie, condutas em tese enquadradas como crime de corrupção passiva (como práticas ilícitas antecedentes). O fato de a novel redação do Lei 9.613/1998, art. 1º não prever tipos fechados como antecedentes à lavagem, no caso concreto, não acarreta sua atipicidade no tópico alegado, porque, à época das alegadas práticas, a corrupção passiva (descrita) compunha o rol dos crimes antecedentes (como elementar) da lavagem. Alegação inépcia por atipicidade que se repele. Os demais delitos de lavagem descritos como protraídos ao longo do tempo atraem a incidência do Verbete 711 desta colenda Corte. Necessidade de instrução para eventual comprovação do(s) fato(s), do momento de sua consumação e consequente fixação da lei penal que lhe é aplicável, se for o caso.... (Continua)

19 - TRT3 Assédio moral. Prova. Alegação de assédio moral. Fatos registrados em boletins de ocorrência. Técnica de valoração da prova.

«Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que «o documento público faz prova não apenas da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário declararem que se passaram sua presença (CPC, art. 364). (...) A circunstância, porém, de o oficial trasladar para o papel os fatos narrados pelas partes (declarantes) não significa que esses fatos sejam verdadeiros; deste modo, deve-se entender que o documento público prova que as declarações foram feitas (ou seja, a sua formação) e não que sejam verdadeiras, até porque o escrivão, o tabelião, o funcionário não têm condições de saber se as declarações que lhes são prestadas são sinceras ou insinceras (in Ação Rescisória Processo do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005, pp. 258/259 - original sem destaques). Transpondo todo esse magistério para o caso concreto analisado, constata-se que o primeiro boletim de ocorrência apontado pelo recorrente não pode servir de prova das alegações de assédio moral, porquanto apenas registra a versão dos fatos que o autor levou ao conhecimento da autoridade policial. De acordo com o magistério acima transcrito, ele comprova apenas que o autor narrou os fatos, mas não que os fatos ocorreram. Quanto ao segundo boletim, ele comprova que o autor, realmente, foi impedido de adentrar local reservado a empregados da ativa (refeitório), pois o preposto patronal que impediu sua entrada confirmou este fato à autoridade policial que registrou a ocorrência. Esse fato isolado, porém, não prova o assédio alegado, que, como é cediço, exige uma postura de reiterada perseguição ao empregado, com tratamento hostil e agressivo ou, por vezes, sutis manifestações de desprezo e discriminação. Nada disso se confirma a partir de um único evento registrado em BO, trazendo a sensação de que o autor passou por um mero aborrecimento, incapaz de atrair a aplicação dos dispositivos legais reparadores do ilícito civil. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação residencial - Rejeição da alegação de bem de família - Os agravantes (executados) afirmam que a decisão agravada está fundamentada no fato de o imóvel ser objeto da fiança - Inexiste esse fundamento - A contrição é dos direitos aquisitivos - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

21 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Medicamento incorporado ao sistema único de saúde. Fármaco não relacionado no rename. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção desta Corte que, por unanimidade, rejeitou o agravo interno interposto para manter o prosseguimento do feito na Justiça Estadual.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissões. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. Material cognitivo expressamente analisado pelo acórdão, que afastou a cobertura do medicamento pretendido devido ao fato de ter sido prescrito para uso domiciliar. Aplicação de multa por litigância de má-fé, ante a alteração de verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Recurso rejeitado

24 - TRT3 Justa causa. Prova. Justa causa. Boletim de ocorrência. Ausência de prova dos fatos.

«Como bem destacado pelo MM. Juízo a quo, o boletim de ocorrência juntado aos autos não faz prova robusta e convincente do fato apontado como ensejador da demissão por justa causa, até porque não houve a participação do reclamante elaboração do aludido documento, que se mostrou unilateral. A alegação de que o reclamante trabalhou para empresa concorrente da reclamada não restou cabalmente comprovada nos autos.... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que « o reclamante alegou na inicial fato sabidamente não ocorrido, alterando a verdade dos fatos para se beneficiar «. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

26 - TJSP Petição inicial. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Alegação de inépcia. Argumentação de ininteligibilidade das razões expostas. Desacolhimento. Narração dos fatos de maneira clara e compreensível, dotada de lógica entre a descrição do evento, fatos e a conclusão. Afastamento, do mesmo modo, da alegação lastreada na ausência de risco de ruína do prédio lindeiro, quando tal fato só pode, mesmo, ser demonstrado após prova pericial. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

27 - TST Indenização por danos morais. Assédio moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST.

«Recurso de revista calcado apenas na alegação de que o autor sofreu assédio moral em face da existência de pressão para o atingimento de metas e sobrecarga de trabalho. Alega violação do CF/88, art. 5º, X e suscita divergência jurisprudencial. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não comprovou a alegação de que sofria assédio moral, em decorrência da existência de pressão para o atingimento de metas e sobrecarga de trabalho. Para tanto o eg. TRT consignou que: «No que concerne aos demais aspectos citados na inicial - pressão psicológica, tratamento hostil, situações vexatórias e humilhantes - o reclamante sequer especificou como teriam ocorrido, omitindo completamente tais aspectos em seu depoimento (fl. 412). Não foi produzida qualquer prova demonstrando a ocorrência dos aludidos atos. (...)As provas emprestadas não bastam para caracterizar a suposta pressão psicológica ou o tratamento ofensivo alegado pelo autor, a quem competia demonstrar as ofensas alegadas porque constitutivas do direito pretendido. Ausente sua comprovação, impõe-se indeferir a indenização por assédio moral.. No exame da prova e dos fatos, o TRT concluiu que o procedimento adotado pela empresa era lícito. Dessa forma, para se chegar a conclusão contrária necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

28 - TJSP Decisão interlocutória. Reconsideração pelo juízo. Fato novo ou questão de ordem pública. Inexistência. Mera alteração de sua percepção dos fatos. Inadmissibilidade. Preclusão «pro iudicato. Reconsideração vedada pelo CPC/1973, art. 471. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO.

Recurso do executado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao arresto apresentada pelo executado. Primeiro, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência familiar do agravante. Diligência de oficial de justiça (fl. 211) e declaração de imposto de renda (fls. 325/332) que infirmam tal alegação. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Manutenção da penhora. E segundo, mantém-se também a multa por litigância de má-fé imposta em desfavor do executado. Restou nítida a tentativa do executado de modificar a verdade dos fatos. E mesmo ao interpor o presente recurso não trouxe qualquer nova documentação a indicar a sua atual residência no imóvel em questão. A conduta verificada subsuma-se à hipótese prevista no CPC, art. 80, II. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o feito executivo para com a parte ora agravada, ao entendimento de que «a Embargante ingressou na sociedade apenas em 25/09/2003, portanto, posteriormente ao período dos débitos executados (2000 a 2002). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de responsabilização civil. Mera narrativa de fatos. Exercício regular do direito de informar. Alteração da conclusão do Tribunal Regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do col. Tribunal de origem acerca da inexistência de responsabilização civil, já que a recorrida realizou apenas a narrativa de acontecimentos, agindo em conformidade com o exercício regular do direito de informar, foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - TRT3 Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Dever jurídico de conhecimento dos fatos.

«A parte tem o dever de comparecer em juízo, mas pode se fazer substituir por preposto, cabendo a este o integral conhecimento dos fatos da causa, consoante dicção legal. O silêncio e a expressa alegação de que desconhece os fatos importa na imposição da pena de confissão, gerando a presunção iuris tantum da matéria articulada na exordial.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Matéria constitucional. Erro no cálculo dos índices estatísticos ou não observância aos requisitos legais. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - É eminentemente constitucional a controvérsia sobre a constitucionalidade da alteração, por meio de atos normativos infralegais, das alíquotas da contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Declaratória de prescrição de dívida - Serasa Limpa Nome - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de rediscussão de questão preclusa - Injustificado o descumprimento de anterior determinação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

35 - STF Habeas corpus. Deputado federal denunciado por suposta prática do crime de falsidade ideológica. Diplomação superveniente do réu como membro do congresso nacional. Competência penal que se desloca, em sede originária, para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos processuais até então praticados. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição clara e objetiva dos fatos e dos elementos constitutivos do delito. Indagação em torno de elementos probatórios. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Pretendida ausência de justa causa para a persecução penal. Inocorrência. Necessidade de reexame aprofundado dos fatos. Impossibilidade. Alegação de capitulação jurídica errônea. Fato descrito de forma clara, idônea e objetiva na denúncia. Emendatio libelli. Pedido indeferido. CP, art. 299.

«- A diplomação do réu como Deputado Federal opera o deslocamento, para o Supremo Tribunal Federal, da competência penal para a «persecutio criminis, não tendo o condão de afetar a integridade jurídica dos atos processuais, inclusive os de caráter decisório, já praticados, com base no ordenamento positivo vigente à época de sua efetivação, por órgão judiciário até então competente. Precedente. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Penhora «on line. Agravante que oculta o fato de a conta penhorada ser de titularidade solidária sua. Falta de lealdade processual. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Recurso improvido.

37 - TJSP Litigância de má-fé alegação de que seria o único bem imóvel afastada pelas matrículas dos demais imóveis de propriedade do executado. Alteração da verdade dos fatos condenação ao pagamento de multa de 10% do valor da causa. Negado provimento ao recurso. CPC/2015, art. 80, II, III e IV.

«[...] No mais, a afirmação de que seria o único imóvel de sua propriedade é desmentida pelas matrículas de oito imóveis em seu nome, juntados a fls. 135/196, com notícia, inclusive, de alienação de um deles no curso da execução. Demonstrado que esse é não é o seu único imóvel, mantenho a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade. ... (Des. Lucila Toledo).... (Continua)

38 - TJSP Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição De Aditamento Da Denúncia. Adequação Jurídica De Fato Já Narrado. Aplicabilidade Do Cpp, art. 383. Recurso Desprovido.

39 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Publicação de edital com afirmação expressa da ocorrência de fraude na doação, fato sobre o qual ainda não havia decisão judicial. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU DE 2014 A 2019 - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DIFERENÇAS DE METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA E DO FATOR DE OBSOLESCÊNCIA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXISTÊNCIA DE FATOS NÃO CONHECIDOS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 149, INC. VIII, DO CTN - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES QUE NÃO EVIDENCIAM, ESTREME DE DÚVIDAS, A INOCORRÊNCIA DOS FATOS NOVOS OU DESCONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA DEFINIÇÃO DA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E DE EVENTUAIS REFORMAS DE EXTENSÃO SUFICIENTE PARA GERAR ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE OBSOLESCÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DOS PRÓPRIOS AUTORES - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESLEALDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

Apelação objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais por abalo aos direitos de personalidade do autor.   ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Alegação de ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do «habeas corpus. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Pedido indeferido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Índices estatísticos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. E quidade. Inviabilidade prequestionamento. Ausência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compra e venda de bem móvel - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ausente palavra sobre gastos com cartão de crédito - Não há informação concreta sobre a renda média mensal - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

45 - TJSP Petição inicial. Mandado de Segurança. Indeferimento. Inépcia. Pedido que não guarda consonância com o fato narrado. Determinada a emenda da inicial, cujo impetrante limitou-se a pedir a inclusão da Mesa Diretora da Câmara, sem, contudo, realizar qualquer alteração no seu pedido. Fatos narrados pelo impetrante que apontam outros atos como causadores da lesão que não aquele único praticado pela autoridade aqui apontada como coatora. Extinção do processo sem resolução de mérito.

46 - STJ Processual civil. Causa de pedir. Conteúdo. Limites. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«- O processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado. Condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos configurada. Multa mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados

48 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Inocorrência. Recurso parcialmente provido, com determinação.

49 - STJ Processual penal. Lesões corporais. Violência doméstica contra esposa. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Incompetência dependente da desclassificação de conduta dolosa para culposa. Matéria de fatos e provas. Impropriedade da via. Juntada de fotos de outras brigas do casal. Fatos anteriores aos que estão em apuração. Desentranhamento. Desnecessidade. Primeira denúncia. Descrição fática retificada por nova denúncia. Desentranhamento da primeira. Descabimento.

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. ... (Continua)

50 - TST Multa do CLT, art. 467. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)