hidreletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos causados pela construção de hidrelétrica. Termo inicial. Enchimento do lago. Presunção relativa. Actio nata. Ciência inequívoca do dano. Ônus da vítima.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora recorrente com o objetivo de obter reparação pelos danos morais, materiais e ambientais ocasionados pela implantação da Hidrelétrica de Estreito, sob o argumento de que é pescador profissional e sofreu bastante com a diminuição da população de peixes. ... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Município. Relocação da população rural não proprietária, atingida em função do enchimento do reservatório de usina hidrelétrica.

«Em face do problema social criado com a construção da usina hidrelétrica, não exorbitou a municipalidade, ao promover a desapropriação de áreas rurais pertencentes aos impetrantes, com a finalidade de «relocação da população rural não proprietária, atingida em função do enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos. Dentro da esfera do seu peculiar interesse, cabe ao município desapropriar de particulares qualquer área do seu território, salvo área rural para fins de reforma agrária, hipótese esta a que não se subsume a espécie. Ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, e ao Decreto-lei 554/69, não caracterizada. Dissídio pretoriano não configurado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Construção de hidrelétrica. Contrato de subempreitada para desmatamento e destoca de área de inundação. Instrumento que envolveu a prestadora de serviço e a construtora vencedora do processo licitatório para construção de hidrelétrica, sem qualquer participação da companhia de energia elétrica. Inexistência de vínculo jurídico ou mesmo responsabilidade solidária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

4 - STJ processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão. Usina hidrelétrica. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Triênio .

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE REPRESA. USINA HIDRELÉTRICA DE IBITINGA.

Pleito da parte autora para que seja determinada a desocupação e demolição de benfeitorias edificadas em área pública destinada a segurança do reservatório da usina hidrelétrica de Ibitinga. ... (Continua)

6 - TJMG Responsabilidade civil. Pescadores em região onde foi construída hidrelétrica. Licença do IBAMA que prevê a indenização. Tratamento diferenciado a pescadores em uma mesma região. CCB/2002, art. 186.

«Evidenciada a condição de pescadores e que estes exercem a atividade pesqueira na região de influência da hidrelétrica, devem ser incluídos os pescadores arbitrariamente excluídos do convênio firmado com a associação representativa da classe. As condições de pesca que envolvem uma cidade e uma comunidade de pescadores não são as mesmas que outra cidade enfrenta, o que justifica a diferenciação dos valores recebidos por grupos de pescadores de uma e de outra região.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Chamamento ao processo. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Redução e alteração de estoque pesqueiro.

«1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da respectiva obra. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Construção de usina hidrelétrica. Prescrição. Ciência do ato e da extensão dos danos (actio nata). Súmula 83/STJ. Aferição do momento em que a autora teve ciência dos danos sofridos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO. CESP. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPANTE IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ALI EXISTENTES. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reintegração de posse formulado pela CESP, na condição de concessionária de bem público, respaldada por contrato de concessão 003/2004 - ANEEL/CESP, firmado entre a União e a requerente, em face de ocupante de imóvel na região da Usina Hidrelétrica de Paraibuna/Paraitinga.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIDROELÉTRICA DE PARAIBUNA.

Não configurada a propriedade da área pela autora. Área objeto de desapropriação pela CESP foi alagada passando as águas a serem bem público, cuja fruição é permitida e garantida a todos. Instituição de servidão sobre a faixa ribeirinha para permitir fiscalização. Construções realizadas pelos requeridos não interferem no funcionamento da Hidrelétrica. Somente a Municipalidade ostenta competência para estabelecer regras edilícias. Sentença reformada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Alagamento. Usina hidrelétrica. Prescrição. Prazo trienal. Adoção da teoria da actio nata. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo diverge do entendimento adotado pela jurisprudência do STJ, que entende ser trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, tendo como termo a quo a data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica. Precedentes: AgInt no REsp 1881008/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021; AgInt no AREsp 1644145/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021; REsp 1.860.411/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1730142/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 19/06/2020. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Usina hidrelétrica de estreito. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte local adotou posicionamento no sentido de que o termo a quo da prescrição, na hipótese de pretensão reparatória de danos ocasionados pela construção de usina hidrelétrica, é o represamento das águas. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Meio ambiente. Área de preservação. Usina hidrelétrica de itá. Revelia. Admissibilidade. Apelação cível. Reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Área ribeirinha, destinada a reservatório de unsina hidrelétrica, objeto de preservação ambiental. Alegação de esbulho e revelia.

«1) Hipótese em que o imóvel, objeto do litígio, integra extensa área ribeirinha em que a posse do titular não pode ser exigida de forma direta (corpus). Ela, no caso concreto, resulta do interesse público em manter sob seu controle o local. Área que circunda o reservatório de usina hidrelétrica, constituindo zona de segurança e preservação ambiental. De modo que a posse resulta da própria desapropriação, não havendo necessidade de ocupação direta de toda a extensão do terreno para que se caracterize o seu exercício anterior. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA DE JAGUARA.

Ocupação irregular de área no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguara, no Município de Rifaina. Área pública, destinada à prestação de serviço público (geração de energia elétrica), não suscetível a usucapião. Esbulho comprovado. Ocupação que não passa de mera detenção. Acolhimento do pleito de reintegração de posse, de modo que os agentes da concessionária possam trafegar livremente pelo local, unicamente com a finalidade de fiscalização e manutenção dos serviços de geração de energia elétrica. Descabimento do pedido demolitório. Benfeitorias, de baixo impacto ambiental e de menor vulto, que não inviabilizam a atividade da autora. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Finalidade pública. Alteração das espécies e redução do valor comercial do estoque pesqueiro. Renda de pescador profissional artesanal reduzida. Lucros cessantes devidos. Danos morais não configurados.

«1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, «o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração), mas «a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante, operador de motosserra, foi admitido pela primeira reclamada, CONSTRUTORA COSICKE LTDA. para trabalhar na atividade de derrubada de árvores e limpeza no local em que seria construída a Usina Hidroelétrica de Mauá, no período compreendido entre 12/1/2011 a 28/2/2011. Ademais, o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, terceiro Reclamado, constituído pelas empresas Copel Geração e Transmissão S/A e Eletrosul Centrais Elétricas S/A. e vencedor do leilão da ANEEL cujo objeto seria a implantação da Usina Hidrelétrica de Mauá, contratou outras empresas consorciadas para a execução da obra, dentre as quais está a segunda reclamada, Companhia Paranaense de Energia - COPEL, que, por meio de processo licitatório, contratou a primeira reclamada, Construtora Cosicke Ltda. para a realização de serviços de engenharia relacionados à supressão vegetal da área do futuro reservatório da Usina Hidrelétrica de Mauá. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Recurso especial. Desapropriação de imóvel. Formação do lago de usina hidrelétrica. Terrenos reservados. Exploração de jazida de argila regularmente autorizada. Indenização. Justo valor. Homologada a desistência da ação expropriatória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

«1. Na hipótese em tela, enquanto o REsp 1.368.773/MS tratava da possibilidade da desistência do processo de desapropriação por utilidade pública de imóvel destinado à formação do lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, o presente recurso especial volta-se contra as demais questões de mérito versadas no curso do mesmo processo, o que demonstra a relação de prejudicialidade entre os dois feitos. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Recurso. Não conhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Atendimento. Construção de usina hidrelétrica. Foz do chapecó. êxodo da população. Taxista autônomo. Perda de clientes. Faturamento. Queda. Nexo causal. Inexistência. Fator determinante. Baixa rentabilidade. População. Redução. Garantia de estabilidade. Ausência. Dano especial. Inocorrência. Cadeia produtiva. Abrangência. Indenização. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por lucros cessantes. Construção de usina hidrelétrica. CPC/1973, art. 514, II. Requisito atendido.

«É certo que, segundo a dicção do CPC/1973, art. 514, II, ao interpor apelação, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença recorrida. Requisito que, ao concreto, restou atendido pelo apelante, inexistindo motivos para o não conhecimento do apelo desta. Rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Alegação de litisconsórcio necessário. Ausência de comunhão de interesses ou obrigações para o deslinde da causa que justifique a presença de antigo detentor da área no feito (CPC, art. 114). Pretensão de indenização das benfeitorias. Incontroverso que a área objeto dos autos foi declarada de utilidade pública (Decreto 69.678/71) e desapropriada administrativamente para fins de formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. Laudo pericial que evidenciou a sobreposição da área desapropriada e o terreno ocupado pelo autor. Ocupação irregular de área pública não caracteriza posse, mas simples detenção (CCB, art. 1.208). Não havendo direito à retenção ou indenização de benfeitorias. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de Posse. Usina Hidrelétrica de Bariri. Pretensão autoral à reintegração de posse e sequente demolição das construções, intervenções e benfeitorias existentes no local. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Não acatamento. Imóvel e benfeitorias localizados em Área de Preservação Permanente, nos termos dos Lei 12.651/2012, art. 4º e Lei 12.651/2012, art. 62.  Relatório de Inspeção Patrimonial e Ambiental - RIPA e laudo pericial produzido nos autos apontam que a área ocupada pelo requerido se encontra dentro da faixa de segurança do reservatório da usina hidrelétrica de Bariri, sendo o local passível de alagamento. Ocupação de bem público que não induz posse, mas mera detenção, sem direito a indenização por acessões ou benfeitorias. Inteligência da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pescadores profissionais. Prejuízos advindos da obra de construção da usina hidrelétrica. Perda que supera o mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 978. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica no Rio Manso. Perdas e danos. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Afetação conjunta com o REsp. 1.667.189. CCB/2002, art. 206, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 978 - Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 978. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica no Rio Manso. Perdas e danos. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Afetação conjunta com o REsp. 1.665.598. CCB/2002, art. 206, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 978 - Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Prazo trienal. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo improvido.

1 - Está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que deve ser aplicado o prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais e materiais oriundos da construção de usina hidrelétrica. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória proposta contra usina hidrelétrica. Danos ambientais. Ausência de ataque a fundamento por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada, de não conhecimento do recurso especial.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por pescador profissional contra o Consórcio Estreito Energia - CESTE, que teria provocado danos ambientais ao instalar a Usina Hidrelétrica de Estreito no Rio Tocantins, comprometendo a atividade de pesca profissional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória proposta contra usina hidrelétrica. Danos ambientais. Ausência de ataque a fundamento por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada, de não conhecimento do recurso especial.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por pescador profissional contra o Consórcio Estreito Energia - CESTE, que teria provocado danos ambientais ao instalar a Usina Hidrelétrica de Estreito no Rio Tocantins, comprometendo a atividade de pesca profissional. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória proposta contra usina hidrelétrica. Danos ambientais. Ausência de ataque a fundamento por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada, de não conhecimento do recurso especial.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por pescador profissional contra o Consórcio Estreito Energia - CESTE, que teria provocado danos ambientais ao instalar a Usina Hidrelétrica de Estreito no Rio Tocantins, comprometendo a atividade de pesca profissional. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da companhia hidrelétrica. Ação de indenização por danos morais e materiais. A corte de origem entendeu que ficou comprovado não haver nexo de causalidade entre a conduta da chesf e a redução do volume do rio. Inviável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, por meio de nota técnica acostadas nos autos, que a redução da vazão do afluente não foi causada pela companhia hidrelétrica e reverter tal entendimento seria necessário a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da companhia hidrelétrica. Ação de indenização por danos morais e materiais. A corte de origem entendeu que ficou comprovado não haver nexo de causalidade entre a conduta da chesf e a redução do volume do rio. Inviável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, por meio de nota técnica acostadas nos autos, que a redução da vazão do afluente não foi causada pela companhia hidrelétrica e reverter tal entendimento seria necessário a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da companhia hidrelétrica. Ação de indenização por danos morais e materiais. A corte de origem entendeu que ficou comprovado não haver nexo de causalidade entre a conduta da chesf e a redução do volume do rio. Inviável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, por meio de nota técnica acostadas nos autos, que a redução da vazão do afluente não foi causada pela companhia hidrelétrica e reverter tal entendimento seria necessário a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Prescrição. «actio nata. Ciência do ato ilícito gerador do direito à reparação civil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Reservatório de hidrelétrica. Ceste. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Marco fático expressamente afirmado pela origem à luz das provas. Recurso exclusivamente pela divergência. Ausência de identidade fática. Súmula 284/STF. Comando normativo inapto para sustentar a tese recursal. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese presente, o Tribunal local dispôs expressamente sobre a ciência pelo agravante dos danos decorrentes do enchimento do reservatório da usina hidrelétrica à luz das provas dos autos. Hipótese que não se confunde com a adoção de presunção absoluta para identificar o termo inicial com o enchimento do lago. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Reservatório de hidrelétrica. Ceste. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Marco fático expressamente afirmado pela origem à luz das provas. Recurso exclusivamente pela divergência. Ausência de identidade fática. Súmula 284/STF. Comando normativo inapto para sustentar a tese recursal. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese presente, o Tribunal local dispôs expressamente sobre a ciência pelo agravante dos danos decorrentes do enchimento do reservatório da usina hidrelétrica à luz das provas dos autos. Hipótese que não se confunde com a adoção de presunção absoluta para identificar o termo inicial com o enchimento do lago. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Reservatório de hidrelétrica. Ceste. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Marco fático expressamente afirmado pela origem à luz das provas. Recurso exclusivamente pela divergência. Ausência de identidade fática. Súmula 284/STF. Comando normativo inapto para sustentar a tese recursal. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese presente, o Tribunal local dispôs expressamente sobre a ciência pela agravante dos danos decorrentes do enchimento do reservatório da usina hidrelétrica à luz das provas dos autos. Hipótese que não se confunde com a adoção de presunção absoluta para identificar o termo inicial com o enchimento do lago. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Prescrição. Ocorrência. Conclusão da corte de origem firmada com lastro nos elementos fático probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a prescrição alcançou a pretensão autoral com base não apenas na data do enchimento do lago da hidrelétrica, mas também em documentos dos autos. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não caracterização. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Comprovação, por documentos e prova pericial, de que as edificações se encontram dentro da área de exploração de serviços de energia elétrica. Detenção de área pública que afasta a boa-fé. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.

Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica dos peritos em engenharia mecânica no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e de engenharia civil, especialista em hidráulica e geotecnia, (objeto da perícia - avaliação de estruturas de hidrelétrica), com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição dos peritos nomeados, para que sejam nomeados profissionais ou órgãos com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister, em conjunto pelas partes, nos termos do CPC, art. 471 e, caso não ocorra consenso, de profissionais pelo R. Juízo a quo. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Reparação de danos morais e materiais. Assentamento em virtude de obra de construção de usina hidrelétrica. Fluência do lapso prescricional trienal. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

39 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Prazo prescricional. Três anos. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

I - No que trata do dissídio jurisprudencial relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum (fl. 595-597):» Sobre o tema, o STJ vem se manifestando afirmando que em demandas concernentes à pretensão indenizatória em virtude de instalação de usina hidrelétrica, o prazo prescricional começa a contar com o enchimento do reservatório, sendo seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: [...] Essa Quinta Câmara já possui posicionamento acerca do prazo prescricional trienal em virtude de danos causados pela construção da usina hidrelétrica de Estreito, em caso idêntico, senão vejamos: [...] In casu, o termo inicial da prescrição da pretensão é o enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Estreito, que ocorreu em dezembro do ano de 2010. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 14/10/2016, conforme protocolo à fl. 01, restando fulminado pela prescrição de 03 (três) anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil [...]». ... (Continua)

40 - STJ Ação popular. Tributário. ICMS. Hidrelétrica. Distribuição de parcela de ICMS. Transação. Acordo homologado judicialmente. Rescisão nos moldes do CPC/1973, art. 486. Possibilidade. Pleito de anulação. Ação popular. Via adequada. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 158, parágrafo único, I. Lei 4.717/1965, art. 1º.

«2. Hipótese em que o Município de Saudade do Iguaçu-PR ajuizou Ação Ordinária contra o Estado e determinadas cidades paranaenses, impugnando o critério para distribuição da parcela de ICMS relativa a usina hidrelétrica. ... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Usina hidrelétrica. Construção de barragem. Ação de pescadores contra a companhia energética. Propositura quando ainda em vigor o Código Civil de 1916, a prever o lapso vintenário para o caso. Prescrição. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA JAGUARI - MERA DETENÇÃO POR PARTICULAR - AÇÃO PROCEDENTE, INCLUSIVE COM ORDEM AO DETENTOR DE REMOÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES - SENTENÇA CONFIRMADA

43 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Demanda promovida por pescadores contra concessionária de serviço público. Usina hidrelétrica. Queda da piscosidade do rio na localidade. Contexto probatório neste sentido. Lucros cessantes devidos. Peculiaridades afastam o dano moral. Pensionamento vitalício desacolhido. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Impossibilidade. Valor adicionado fiscal. ICMS. Usina hidrelétrica. Município alagado. Súmula 239/STF.

«A Súmula 239/STF, aplicável quando se tratar de cobrança de tributo, não tem pertinência quando a questão versa a definição de critérios para repartição de receita tributária, cuja decisão mandamental, na parte em que define a competência tributária, tem efeitos para o futuro.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Construção de hidrelétrica. Rio madeira. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Legitimidade ativa. Fundamento inatacado e reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O fundamento do acórdão recorrido de que seria desnecessária reunião das ações (individual e coletiva), dadas as particularidades existentes em cada caso em específico, não foi impugnado pela recorrente, o que impõe o não-conhecimento da pretensão recursal nesse ponto (Súmula 283/STF). Ademais, rever essa conclusão de que os casos possuem particularidades que impedem a reunião dos feitos demandaria reexame de prova, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão da ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Prescrição. «actio nata. Ciência do ato ilícito gerador do direito à reparação civil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Proteção ao meio ambiente. Suspensão de licenciamento ambiental para implantação de usina hidrelétrica. Bacia hidrográfica do Paraná. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal mais ampla e abrangendo o objeto da ação proposta pelo parquet estadual. Reconhecimento de continência. Necessidade de julgamento simultâneo. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104.

«Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e Juizado Especial de Pato Branco - SJ/PR e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR. Os autos versam sobre ação civil pública por danos ao meio ambiente, de natureza preventiva, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, objetivando a condenação em obrigação de não-fazer consistente na abstenção de qualquer ato de deferimento de licenças ambientais relativas à construção da Usina Hidrelétrica Salto Grande. Ao declinar da competência, o Juízo estadual asseverou a existência de ação anterior proposta pelo Ministério Público Federal mais ampla e abrangendo o objeto do feito ajuizado na Justiça estadual. Concomitantes ações civis públicas, constatada a existência de continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Usina hidrelétrica de estreito. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional com vistas à reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de danos ambientais havidos pelo represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, com a consequente diminuição/esgotamento da população de peixes no local. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Danos ambientais. Extinção do feito. Prescrição. Princípio da actio nata. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação buscando tutela jurisdicional com vistas à reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de danos ambientais havidos pelo represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, com a consequente diminuição/esgotamento da população de peixes no local. ... (Continua)

50 - STJ Ambiental. Agravo regimental. Área de preservação permanente. Lagoa artificial. Usina hidroelétrica de miranda. Obra necessária ao uso da água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação para remoção de edificações erguidas na área de preservação permamente. Possibilidade.

1 - A questão do proprietário ribeirinho ter direito à realização de obras para uso da água, contida no art. 80 do Código de Águas, conquanto tenha sido objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão, não foi enfrentada pela Corte de origem. Ausente alegação de maltrato ao art. 535 do Estatuto Processual, incide na espécie a súmula 211/STJ.... (Continua)