trabalho voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho voluntário. Vínculo de emprego. Inexistência. Trabalho voluntário.

«Sabidamente, a relação de emprego é identificável pela aferição de determinados pressupostos, que são definidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. A subordinação característica desta relação é de natureza jurídica, resultante de contrato, ainda que verbal, no qual se consubstanciam seus fundamentos e limites. Além da subordinação, que vincula o trabalhador a um estado de dependência jurídica em relação ao empregador, uma vez que aquele está condicionado aos ditames e limites do contrato firmado, é necessária a caracterização da onerosidade, da pessoalidade e da não eventualidade na prestação dos serviços. No caso dos autos, tendo sido evidenciado o desempenho de trabalho voluntário, por ex-alcoólatra recuperado pela reclamada, relacionado ao escopo filantrópico e social da tomadora de serviços (instituição de recuperação de dependentes do álcool e drogas de qualquer espécie), e não se vislumbrando a existência de efetiva subordinação jurídica e, sobretudo, onerosidade, estabelece-se a premissa fática de inexistência de relação de emprego entre as partes.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho voluntário. Vínculo de emprego. Inexistência. Trabalho voluntário.

«Sabidamente, a relação de emprego é identificável pela aferição de determinados pressupostos, que são definidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. A subordinação característica desta relação é de natureza jurídica, resultante de contrato, ainda que verbal, no qual se consubstanciam seus fundamentos e limites. Além da subordinação, que vincula o trabalhador a um estado de dependência jurídica em relação ao empregador, uma vez que aquele está condicionado aos ditames e limites do contrato firmado, é necessária a caracterização da onerosidade, da pessoalidade e da não eventualidade na prestação dos serviços. No caso dos autos, tendo sido evidenciado o desempenho de trabalho voluntário, relacionado aos ideais partidários e sociais do prestador de serviços, não se vislumbrando a existência de efetiva subordinação jurídica e, sobretudo, onerosidade, além dos demais requisitos caracterizadores da relação de emprego, ao específico teor dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, estabelece-se a premissa fática de inexistência de relação de emprego entre as partes.... (Continua)

3 - TST Trabalho voluntário. Soldados e bombeiros voluntários. Relação de emprego. CLT, arts. 3º e 9º. Lei 10.029/2000, art. 6º, § 2º. Constitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 142, VIII, e 144, e V, §§ 5º, 6º, 7º e 9º.

«Se a contratação dos trabalhadores voluntários deu-se de acordo com a legislação regulamentadora desta contratação, não há falar que houve intuito de desvirtuar as leis trabalhistas (CLT, art. 9º), mormente quando o art. 6º, § 2º, da Lei 10.029/2000 estabelece que a prestação voluntária de serviços não gera vínculo de emprego, nem obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, tendo o auxílio mensal natureza indenizatória. Também não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais que dispõem acerca das forças armadas e da segurança pública (CF/88, art. 142, VIII, e 144, e V, §§ 5º, 6º, 7º e 9º), pois não houve negativa à determinação constitucional, mas apenas, contratação de prestação de serviços voluntários nas Polícias Militares e no Corpo de Bombeiros Militares. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. art. 1030, I a III, do CPC. Regime de especial de trabalho voluntário - ADI 4.173, RE 1.231.242 (Tema 1.114). Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Estadual. Recurso Extraordinário interposto. Devolução dos autos a esta Turma para Ementa: Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. art. 1030, I a III, do CPC. Regime de especial de trabalho voluntário - ADI 4.173, RE 1.231.242 (Tema 1.114). Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Estadual. Recurso Extraordinário interposto. Devolução dos autos a esta Turma para juízo de retratação ou manutenção. A sentença condenatória exequenda foi anteriormente proferida ao julgamento do STF. Manutenção do julgado.

5 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego. Trabalho voluntário.

«Evidenciado nos autos que o trabalho prestado pelo autor, em estação de rádio comunitária e sem fins lucrativos, nos termos da Lei 9.612/98, não se reveste dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, notadamente a ausência de contraprestação salarial. Mantém-se a sentença que, não reconhecendo o vínculo empregatício postulado pelo reclamante, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso a que se nega provimento. [...]... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Pressupostos. Trabalho voluntário. Possibilidade.

«Para o reconhecimento judicial da relação de emprego é necessária a demonstração da existência dos seus pressupostos fático-jurídicos constantes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. ... (Continua)

7 - TST Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«1. A Lei 9.608/1998 contemplou o denominado «trabalho voluntário, entre os quais pode ser enquadrado o trabalho religioso, que é prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que muitas vezes nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui.... (Continua)

8 - TST Vínculo de emprego. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.

«O Lei 9.608/1998, art. 2º, que regula o trabalho voluntário, prevê que esta modalidade de prestação de serviço será exercida por meio de celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Programa «UNIESP Paga". Pretensão fundada em obrigação que, à falta de prazo específico, prescreve em dez anos. Prescrição afastada. Benefício subordinado às condições contratualmente ajustadas. Trabalho voluntário de seis horas semanais em entidades conveniadas, durante todo o período do curso, não demonstrado. Ação improcedente. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública. Trabalho voluntário do preso. Serviços prestados em estabelecimento prisional. Remuneração indevida. Remissão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

11 - TJSP Policial militar. Temporário. Trabalho voluntário que não pode receber o mesmo tratamento jurídico dos titulares do cargo. Hipótese de afronta ao princípio constitucional do concurso público. Atribuições de funções diferenciadas. Caso concreto em que o profissional ficou encarregado de funções administrativas não fazendo jus a adicional de insalubridade e ALE. Possibilidade de aplicação do regime geral celetista para fins de férias, contagem de tempo, décimo terceiro. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública, pretendendo haver verbas remuneratórias por trabalho voluntário prestado dentro do estabelecimento prisional. Matéria de índole cível-administrativa. Competência da Primeira Seção. Declinação, de ofício, da competência interna.

1 - Hipótese em que o preso exerceu trabalho interno voluntário na manutenção e conservação das instalações do próprio presídio. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - UNIESP PAGA - Financiamento estudantil - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato de garantia celebrado entre as partes, com previsões expressas sobre as condições obrigatórias para o pagamento integral do financiamento - Item 3.2 - Excelente desempenho acadêmico comprovado - Aprovação em todas as matérias, com média superior a «8,5 - Item 3.3 - 06 horas semanais de trabalho voluntário, a serem comprovadas até o dia 12 de cada mês - Relatórios de contrapartida mensal que abrange apenas um mês de trabalho voluntário - Atividade que, ademais, se limitou a 4 horas semanais, em discrepância às 6 horas estipuladas em contrato - Condição descumprida - Item 3.5 - Pagamento de amortização trimestral comprovada - Uma vez não implementada uma das condições (item 3.3), não há como responsabilizar a ré pelo pagamento do financiamento - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Contrato de garantia devidamente assinado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública. Pagamento de verbas remuneratórias correspondentes ao exercício de trabalho voluntário prestado dentro do estabelecimento prisional. Matéria de índole cível-administrativa. Competência da Primeira Seção. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho voluntário do preso. Direito à indenização pelo labor realizado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Vínculo empregatício. Não configuração.

«É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos caput dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador (já que a pessoa jurídica não trabalha, mas exerce atividade econômica), com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes.... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Professora de Educação Básica. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à concessão de licença sem remuneração, pelo período de dois anos, para tratar de assunto particular - trabalho voluntário de educação no Nepal. Pedido indeferido por ser prejudicial à continuidade dos serviços públicos prestados pelo Município, ante a impossibilidade, à época, de reposição de servidores no momento. Ato discricionário devidamente motivado. LM 1.729/68, art. 185, § 3º. Ausência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Denegação da ordem. Precedentes. Recursos providos.... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA PE RÉ AFASTADA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DEFESA QUE SE INICIOU COM A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES QUE NÃO INTEGRAVAM A PROPAGANDA NÃO A TORNA NECESSARIAMENTE ENGANOSA E ABUSIVA. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELO DEMANDANTE. DEFESA DA RÉ ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELO ALUNO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHO VOLUNTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDUTA ILÍCIA DA RÉ NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL. QUESTÃO DEFINIDA NA R. SENTENÇA, SEM QUALQUER CONTROVÉRSIA NESTA SEDE RECURSAL. DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES QUE NÃO INTEGRAVAM A PROPAGANDA NÃO A TORNA NECESSARIAMENTE ENGANOSA E ABUSIVA. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELO DEMANDANTE. DEFESA DA RÉ ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELO ALUNO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHO VOLUNTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDUTA ILÍCIA DA RÉ NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBÚIDO INTEGRALMENTE AO AUTOR.

Apelação provida em parte... (Continua)

20 - TST Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.

«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CLT, art. 765. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços educacionais - Autor que sustenta descumprimento contratual da ré, pela recusa em quitar o financiamento estudantil, nos termos do programa «UNIESP PAGA - Incontroverso e demonstrado nos autos a ciência do autor, desde a matrícula, sobre a necessidade de cumprimento dos requisitos exigidos no «Certificado de Garantia de Pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - Requerida que aponta o descumprimento do requisito de prestação de trabalho voluntário semanal - Requerente que não realizou um único relatório ao longo dos dois anos de curso - Prova testemunhal que evidencia a realização, pela turma do autor, de apenas três eventos beneficentes ao longo do período, em quantidade de horas absolutamente inferior às seis horas semanais a que se obrigou válida e conscientemente - Ausência de responsabilidade da requerida pelo pagamento da dívida do financiamento estudantil do autor - Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Parte que, a despeito da anterior apresentação do rol de testemunhas, deixou de atender a decisão saneador que, fixando os pontos controvertidos, intimou expressamente as partes para a apresentação de novo rol de testemunhas ou para a sua reiteração. Inércia que ocasionou a preclusão do direito. Ausência, ademais, de qualquer prejuízo, ante a possibilidade de resolução da causa por meio da documentação já apresentada. MÉRITO. Programa UNIESP Paga. Contrato que previa expressamente o preenchimento de requisitos pela contratante para o recebimento do benefício. Parte autora que demonstrou ter tido ciência de tal cláusula durante a graduação, com o cumprimento da maior parte dos requisitos exigidos. Não cumprimento do trabalho voluntário que não foi justificado. Exigência que se mostra razoável e atende à boa-fé. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para a análise do conjunto fático probatório dos autos, com fundamento na Lei 9.608/98, que dispõe sobre o trabalho voluntário, manteve a sentença em que se rechaçou a pretensão do reclamante de reconhecimento do vínculo empregatício com a igreja reclamada. De acordo com o Regional « não há qualquer evidência nos autos capaz de caracterizar relação de emprego entre as partes, mas sim de trabalho de cunho religioso e voluntário «. Destacou a Corte de origem que o reclamante nos termos do art. 2º da referida legislação celebrou uma declaração de adesão com a entidade religiosa, o que comprova a prestação de serviço voluntário. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido contrário, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo que beneficiário da justiça gratuita. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Contratação temporária. Regime especial. Prestação de serviço voluntário temporário na polícia militar. Previsão em Lei estadual.

«De início, importante destacar que o reclamante foi admitido para prestar serviço voluntário na Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com as Lei 10.029/2000 e com a Lei Estadual 11.064/02, as quais atendem a uma necessidade temporária do Poder Público, em serviço essencial e relevante. Asseverou o TRT que restou inválida a relação de trabalho voluntário, tendo em vista que o autor prestou serviços por quatro anos, ou seja, em período superior ao permitido pela Lei Estadual que regula a espécie, condenando a reclamada no pagamento de inúmeras verbas rescisórias trabalhistas. Deixou expresso que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir o feito, «tendo em vista que a alegação do reclamante é de que há fraude na sua contratação, pugnando pelo reconhecimento do vínculo empregatício, somente à Justiça do Trabalho compete verificar se a relação jurídica havida estava ou não regida pela CLT. Há que se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar lide relativa à contratação temporária de servidor, tendo em vista o novo entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 573.202/AM, no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se erradia não é de trabalho, a que se refere o CF/88, art. 114, I, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso. Ademais, por ocasião do julgamento do AgReg 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que «compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo e que «não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Por essa razão, determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Concurso público. Revisão. Matéria fático-probatória. Clásulas do edital. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos: «Da leitura das normas acima, verifica-se que a experiência profissional tanto figura como titulo para fins de pontuação em fase classificatória do certame (subitem 5.5.14), como também c requisito para investidura cm alguns cargos, como é o caso do impetrante (Anexo 1). Inclusive, nas hipóteses em que constitui requisito do cargo, nem é considerada para fins de pontuação como titulação (subitem 5.5.16), sendo certo que em qualquer das situações, o trabalho voluntário não é computado para sua comprovação (subitem 5.5.17.3). ... (Continua)

27 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade.adin. Violação do princípio de separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de poços de caldas. Norma municipal criada por Decreto executivo. Imposição de obrigação aos poderes legislativo e judiciário, ao Ministério Público, à defensoria pública, ao corpo de bombeiros e aos militares. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes

«- A norma que cria o Gabinete de Gestão Integrada do Município, impondo obrigações a outros entes, não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que, ao criar norma dessa envergadura, viola diversos dispositivos da Constituição Estadual. Além disso, também ofende os princípios da harmonia e da separação dos Poderes quando interfere diretamente em sua autonomia e independência. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício requerido pelos autores - Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de precariedade financeira afirmada - Quatro demandantes, todos herdeiros de Sidney Gonçalves Cordeiro, vítima fatal de triste acidente (atropelamento) ocorrido em 17.12.2023 - Um menor de idade, uma pessoa desempregada e dois trabalhadores informais (diarista e entregador de aplicativo) - Recorrentes todos que são isentos da obrigação de apresentar declaração anual de renda à Receita Federal e não possuem patrimônio declarado - Advogado representante dos agravantes que atua «pro bono (atuação gratuita, decorrente de trabalho voluntário) - Valor financeiro encontrado na conta bancária de uma das postulantes que é proveniente de recebimento de seguro de vida, pontual, e não justifica o indeferimento da gratuidade «in casu, sobretudo ao se considerar a extensão dos valores discutidos na hipótese (valor da causa fixado em R$ 1.006.737,24 -um milhão, seis mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos) - Necessidade caracterizada - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido para conceder aos autores os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Existência do dano. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO INFANTIL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DIREITO DA CRIANÇA AO NÃO TRABALHO - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ATIVIDADES INSCRITAS NA LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - DECRETO 6.481/2008 - CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNAICONAL DO TRABALHO - PÁTRIO PODER/PODER FAMILIAR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NÃO ENGLOBA DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - RELAÇÃO DE TRABALHO ILÍCITA - VÍCIO DE CAPACIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL - TEMA AFETO À COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1.Segundo relatório do acórdão regional, o caso envolve a prestação de serviços por menores de idade, sob direção e mando de sua avó, que consistiam na venda de produtos de limpeza pelas ruas e na coleta de materiais recicláveis em festividades noturnas, atividades previstas nos itens 25 e 73 da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, descritas no Decreto 6.481/2008, o qual regulamenta os arts. 3º, «d, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. 2. A Constituição da República de 1988 prevê expressamente em seu art. 114, I e IX, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração publica direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei «. Nesse aspecto, é fundamental reforçar e reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar casos de trabalho infantil, por ser espécie inserida no conceito de trabalho latu sensu previsto no CF, art. 114, I/88, mas também prevista expressamente na legislação infra-constituciona l. O Lei Complementar 75/1993, art. 83, III e V, atribui ao Ministério Público do Trabalho a competência para o ajuizamento perante a Justiça do Trabalho de ação civil pública para a defesa de direitos sociais constitucionalmente garantidos, dentre os quais estão inseridos direitos e interesses de menores decorrentes das relações de trabalho. 3. A ausência de um ou mais dos cinco elementos fático juridicos que compõe a figura da relação de emprego pode configurar outro tipo de relação de trabalho (por exemplo, a ausência de subordinação jurídica pode caracterizar o trabalho autônomo, que possui regramento próprio; a falta de onerosidade fixada por comum acordo e nos estritos termos legais pode configurar trabalho voluntário), ou pode significar a violação das normas que regulam tanto a relação de emprego, quanto qualquer tipo de relação de trabalho (por exemplo, a ausência de remuneração, quando existe a expectativa de onerosidade no pacto firmado, pode representar, em determinado contexto, a sujeição da pessoa que trabalha a uma condição análoga à escravidão). Nessa segunda hipótese, estar-se-á diante de uma ofensa ao ordenamento jurídico a requerer a aplicação da «Teoria Trabalhista das Nulidades . Como exemplo de aplicação plena da Teoria Trabalhista das Nulidades, o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado cita a hipótese de trabalho infantil . Para que seja aplicada a Teoria Trabalhista das Nulidades, é pressuposto lógico o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para analisar casos que envolvem referidas violações e vícios contratuais. Assim, é imperativo afirmar a competência constitucional deste ramo especializado do Poder Judiciário para processar, analisar e julgar o caso dos autos. 4. No processo em análise, o Eg. TRT da 24ª Região afastou a competência desta Justiça especializada por entender que, apesar de envolver trabalho, a forma de exploração se dava em regime de economia familiar e não havia remuneração como contrapartida pelos serviços prestados. Fundamentou ainda sua conclusão no fato de a Ré não ter explorado o trabalho de outras crianças que não fossem seus netos. Não há como se respaldar a manutenção do referido entendimento por expressa e notória violação ao texto constitucional e à legislação infra-constitucional que protege a família, os menores de idade e a infância. Isso porque o fato de uma ilicitude ser cometida no seio familiar não convalida suas irregularidades, tampouco sana seus vícios . O exercício do poder familiar não autoriza a exploração de trabalho infantil em regime de economia familiar, tampouco é capaz de afastar a competência da Justiça do Trabalho para análise, processamento e julgamento da causa. O vínculo afetivo familiar não obsta o reconhecimento de uma relação de trabalho, tampouco descaracteriza vícios da exploração do trabalho infantil. Nesse sentido, é pacífico na doutrina que o vínculo familiar não é capaz de afastar o reconhecimento da relação de emprego, quando presentes seus elementos fático jurídicos. 5. A existência de vínculo familiar mesclada a uma relação de trabalho não afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, na medida em que o ponto definidor será a causa de pedir . Precedente do STJ: (CC 108.029, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 05/11/2009.) A natureza da relação jurídica controvertida, ainda que não seja um tradicional vínculo empregatício, pode ser compreendida como uma relação de trabalho latu sensu . O fato jurídico que deu causa à presente ação civil pública foram os serviços de comércio ambulante de produtos de higiene em ruas e outros logradouros públicos e de coleta de material para reciclagem em festividades noturnas, realizados por menores, no desempenho de atividade econômica gerida por sua avó. Assim, não há como se afastar a competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa . 6. O ativista indiano que atua no resgate de crianças de situações de trabalho infantil e escravidão, ganhador do prêmio Nobel da Paz, Kailash Satyarthi afirma que as crianças «não podem ir até o ministro do Trabalho reclamar seus direitos e reforça a importância de uma abordagem multissistêmica do problema, ressaltando a importância das autoridades trabalhistas nesse enfrentamento. Nesse sentido, o reconhecimento do cabimento da presente ação civil pública e, por consequência, da competência desta Justiça especializada para sua apreciação e julgamento é peça fundamental para impedir que pobreza e trabalho infantil se perpetuem em nosso país e, em especial, na vida das vítimas do presente processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se, no caso, se o exercício da atividade de pastor de igreja enseja o reconhecimento de vínculo empregatício. Nos termos do CLT, art. 3º, a relação de emprego é configurada quando presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Deve-se ter em mente que os serviços prestados na função de pastor são de natureza vocacional/espiritual, razão pela qual o reconhecimento do vinculo empregatício somente seria possível caso evidenciado o desvirtuamento dos objetivos da entidade eclesiástica. Na hipótese dos autos, o e. TRT reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, ao concluir preenchidos os requisitos caracterizadores do liame empregatício, previstos no CLT, art. 3º. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, o que se constata é que o autor realizava atividades tipicamente religiosas, que decorriam de sua fé, não tendo sido evidenciada a existência de fraude, hábil a autorizar o reconhecimento da relação de emprego. De fato, o e. TRT consignou que « o reclamante exerceu a função de pastor titular; que havia cultos em média às 8h, 15h, 19h ou 20h; que ele almoçava na igreja; que era paga ajuda de custo quinzenal; que o pastor auxiliar respondia ao pastor titular, que respondia ao pastor regional, que respondia ao pastor estadual que, por sua vez, respondia ao bispo; que não havia prática de venda; que não havia meta de arrecadação; que os valores arrecadados eram repassados para a igreja e o pastor titular não tinha gestão sobre as ofertas e somente informava os valores; que o obreiro realizava trabalho voluntário e poderia realizar culto na ausência do pastor; que havia uma reunião semanal de pastores «. Com a devida vênia da Corte local, não se extrai das premissas fáticas transcritas um desvirtuamento das atividades tipicamente religiosas, mas sim atividades relacionadas à finalidade da instituição ré. Destaque-se que, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, § 13º, a «prebenda não é considerada remuneração direta ou indireta, razão pela qual o recebimento de valores, a tal título, não caracteriza o vínculo empregatício, uma vez que não tem por fim retribuir o trabalho, mas apenas garantir subsistência daquele que se dedica exclusivamente às atividades vocacionais. Importa consignar, ainda, que o trabalho voluntário/religioso exige um mínimo de organização para que se realize, razão pela qual, o fato de o autor se reportar ao pastor regional no exercício das atividades vocacionais não configura subordinação jurídica típica das relações empregatícias. Assim, evidenciado que o autor exercia tão somente atividade de natureza religiosa, voltadas para a divulgação da fé e arregimentação de fieis, indevido o reconhecimento do pretendido vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TRT2 Relação de emprego. Serviço voluntário. Atividade não-remunerada. Contrato de trabalho. Não caracterização. Entidade privada de fins não-lucrativos. Lei 9.608/98, art. 1º. CLT, art. 3º.

«A prova põe de manifesto que a reclamante era voluntária. O contrato de trabalho é caracterizado pela onerosidade (entre outros pressupostos estabelecidos pelo legislador). A atividade voluntária que a recorrente desenvolvia estava orientada pela convicção e interesse pessoal. Dessa forma, não se fazem presentes os requisitos estabelecidos para o reconhecimento do contrato de trabalho.... (Continua)

33 - TST Embargos em recurso de revista. Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pela subseção de dissídios individuais 1 do TST. Devolução para eventual juízo de retratação. Julgamento do STF no recurso extraordinário 590.415/SC. Plano de demissão voluntária. Quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Exigência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, fixou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.. No presente caso, envolvendo a ITAIPU BINACIONAL, não se examinou a premissa de Plano de Demissão Voluntário aprovado por acordo coletivo de trabalho com cláusula de quitação do contrato. Por essa razão, não se procede ao juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

34 - TST Embargos em recurso de revista. Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pela subseção de dissídios individuais 1 do TST. Devolução para eventual juízo de retratação. Julgamento do STF no recurso extraordinário 590.415/SC. Plano de demissão voluntária. Quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Exigência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, fixou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.. No presente caso, envolvendo a ITAIPU BINACIONAL, não se examinou a premissa de Plano de Demissão Voluntário aprovado por acordo coletivo de trabalho com cláusula de quitação do contrato. Por essa razão, não se procede ao juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (membro inferior esquerdo) do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do autor provido. ... (Continua)

36 - TST Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário (pdv). Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I . Inaplicável.

«O Tribunal Regional entendeu que a adesão espontânea do Autor ao programa de desligamento voluntário (programa de incentivo à aposentadoria) acarretou transação válida, com força de quitação geral, quanto a eventuais demandas trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 270 da sua SDI-I, é no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos relativos ao extinto contrato de trabalho. Todavia, o excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 590.415, ocorrido em 30/04/2015), reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Cumpre registrar que o presente caso é análogo àquele analisado pela Suprema Corte, porquanto se trata do mesmo programa de demissão incentivada instituído pelo BESC, que foi precedido de ampla negociação coletiva, constando da rescisão a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, conforme consignado no acórdão regional. Logo, tendo em vista que o presente caso se amolda ao entendimento emanado pela Corte Constitucional, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Lesão em membro superior. Redução da capacidade laborativa. Obreiro com baixa qualificação e executor de trabalhos braçais. Incapacidade total e definitiva para o trabalho. Concessão. Possibilidade. Recurso voluntário autárquico não conhecido e parcial provimento ao recurso oficial.

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Não ocorrência. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista do reclamado. Não regido pela Lei 13.015/2014. Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.

«Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. INAPLICÁVEL. ... (Continua)

41 - TST Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário (pdv). Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males pulmonares - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho - - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Uniesp Solidária. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelos réus. EXAME: preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada em razão da ausência de discussão sobre as regras do FIES. Interesse da União na causa não demonstrado. Impossibilidade de inclusão do FNDE no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, diante da existência de relação de direito material entre o banco corréu e a parte autora, discutida nos autos. Recursos não acolhidos no mérito. Prescrição afastada. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo decenal contado desde o término do curso. Aplicação do CCB, art. 205. Contratação do financiamento bancário pela parte autora que somente ocorreu em razão da promessa de pagamento das parcelas pela instituição de ensino. Coligação contratual reconhecida. Responsabilidade do banco corréu configurada, ainda que limitada aos efeitos da declaração de inexigibilidade dos débitos. Condenação solidária do banco ao pagamento de indenização por danos morais afastada. Alegação da ré Uniesp S/A de que a negativa de pagamento do financiamento ocorreu em razão do descumprimento de cláusulas do contrato pela requerente. Critério de «excelência no rendimento escolar que se mostra genérico e subjetivo. Histórico escolar que demostra bom rendimento, sem anotação desabonadora. Realização de trabalho voluntário pela autora em grande parte do curso. Ré que deveria ter notificado a estudante sobre eventual descumprimento das exigências contratuais e decorrente desligamento do programa antes do término do curso. Inobservância do dever de boa-fé entre os contratantes. Ausência de comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade decorrente da frustração da expectativa em relação ao pagamento do financiamento pela ré. Quantum indenizatório de R$ 8.000,00, fixado pela r. sentença. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria prequestionada. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte Uniesp S/A afastado. Sentença reformada em parte. RECURSO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ UNIESP S/A NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovada a lesão (membro inferior esquerdo), o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (quadril), do nexo causal e da incapacidade temporária do autor para o trabalho - Auxílio-doença devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA GENÉRICA APOSTA PELO SINDICATO NO TRCT. RESCISÃO VÁLIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, ainda que haja afastado a quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão do autor ao Plano Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) considerando que este não foi instituído em acordo coletivo, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela ré e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor ao fundamento de que a ressalva genérica aposta pelo sindicato no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) não seria suficiente para guarnecer a possibilidade de que o autor postulasse os direitos vindicados na presente ação trabalhista. 2. Nesse contexto, a decisão regional no sentido de que «a ressalva genérica e padrão, aposta em carimbo no termo de rescisão, não tem o condão de salvaguardar quaisquer outros direitos decorrentes do pacto laboral, extinto pela adesão voluntária do autor ao plano de demissão voluntária instituído pela empresa converge com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Incidem, no aspecto, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário (pdv). Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial das lesões (coluna e joelho direito), do nexo causal e da incapacidade total e permanente do autor para o trabalho - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Ocorrência - Extinção mantida - Recurso voluntário do autor improvido... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -  

Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (vértebra lombar em L4), do nexo causal e da incapacidade total e temporária do autor para o trabalho - Auxílio-doença devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, não conhecido o recurso do segurado... (Continua)