pedido liminar direito deficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegação de inidoneidade da custódia. Instrução deficiente. Ausência decisão que Decretou a preventiva. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Confirmação. Agravo regimental não provido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Tutela de urgência. Direito civil. Instrução deficiente. Vícios corrigidos no ato de interposição do agravo. Possibilidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Simulação de compra e venda. Prazo decadencial. Não ocorrência. Necessidade de devolução de valores pagos no ato de escritura. Falta de prequestionamento da matéria. Ausência de probabilidade concretra de êxito. Agravo desprovido.

1 - Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Decisão da douta presidência desta corte superior que indeferiu o pedido de medida liminar. Mera reedição dos argumentos vertidos na peça primitiva. Não identificação dos elementos necessários e suficientes ao deferimento da tutela de urgência. Agravo interno não provido.

1 - As alegações contidas no recurso dirigido ao Colegiado não são resilientes à constatação de que, para que o Recurso Especial tenha amparo, seria necessária a revisitação de todo o quadro empírico presente no caderno processual, constituindo-se o óbice da Súmula 7/STJ. Em verdade, cuida-se, no recurso, de mera reedição das expressões da peça primitiva. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a liminar em mandado de segurança, determinando o restabelecimento do pagamento dos vencimentos mensais ao impetrante, servidor municipal, em razão de indeferimento de pedido de desincompatibilização para candidatura a vereador. 2. O agravante alega que o pedido foi protocolado dentro do prazo legal e que a decisão administrativa que indeferiu o pedido configura ato arbitrário, resultando em prejuízos financeiros irreparáveis. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão agravada deve ser reformada para restabelecer os vencimentos do agravante desde a data em que foram suprimidos; (ii) a concessão da liminar foi adequada. III. Razões de decidir: 4. O recurso não comporta provimento, pois a decisão agravada já resguardou os direitos do agravante ao suspender os efeitos do ato administrativo impugnado. 5. O pagamento de verbas pretéritas é inviável em mandado de segurança, conforme as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, que vedam a utilização dessa via para cobrança de valores devidos. 6. A alegação de risco de instauração de inquérito administrativo por abandono de cargo não se sustenta, uma vez que a liminar já suspendeu os efeitos do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: «1. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 2. A concessão parcial da liminar é suficiente para resguardar os direitos do agravante". Legislação: Lei Complementar 64/1990; Resolução TSE 23.609/2019. Jurisprudência: TJ-SP; AI 2032695-70.2023.8.26.0000; Rel. Des. RAUL DE FELICE; 15ª Câmara de Direito Público; j. em 01/03/2023; TJ-SP; AP 0001866-88.2017.8.26.0053; Rel. Des. MOREIRA DE CARVALHO; 9ª Câmara de Direito Público; j. em 06/12/2018. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em suspensão de liminar e sentença. Agência reguladora. ANP. Distribuição/cálculo royalties do petróleo. Determinação judicial para revisão dos critérios adotados para determinado município. Ausência de parametrização mínima a ser observada pelo órgão regulador. Intervenção em mercado complexo e sensível que merece cautela, pena de gerar consequências sérias e de difícil reparação. Grave lesão à ordem e economia públicas. Decisão que deferiu o pedido de suspensão mantida. Agravo improvido.

1 - Pedido de suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por sua Quinta Turma, deu provimento à apelação do Município de Galinhos, RN, «a fim de lhe reconhecer o direito ao cálculo dos royalties sem a limitação do Decreto 2.705/1998, a partir da repartição igualitária da produção da plataforma continental, inclusive do valor retroativo, observado o prazo prescricional», antecipando os efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA (DENÚNCIA VAZIA). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do réu com relação à decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Pedido de concessão de prazo de 120 dias para desocupação. Não acolhimento. O prazo decorrido desde a decisão agravada é mais que suficiente para que o réu promova a retirada de seus pertences e dos veículos do estacionamento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". INDEFERIMENTO LIMINAR.

No «habeas corpus, assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento. Deste modo, não cabe ao Magistrado proceder à regular instrução do processo, por exemplo, com as suas informações. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". INDEFERIMENTO LIMINAR.

No «habeas corpus, assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento. Deste modo, não cabe ao Magistrado proceder à regular instrução do processo, por exemplo, com as suas informações. ... (Continua)

10 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico 90094/2024/SMS e do Diretor I da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo/SP. A liminar pleiteava a suspensão do certame e da contratação da empresa vencedora, alegando desclassificação injusta da proposta da agravante. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Ônus defensivo de produção de prova pré-constituida. Indicação de link de acesso à mídia audiovisual. Insuficiência.

1 - O habeas corpus, rito célere de cognição sumária, exige prova pré- constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. (1) AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. (2) INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (3) INDEFERIMENTO LIMINAR.

No «habeas corpus, assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento. Deste modo, não cabe ao Magistrado proceder à regular instrução do processo, por exemplo, com as suas informações. ... (Continua)

14 - STJ Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar pelo cometimento de falta grave. Ausência documentos comprovadores das alegações trazidas. Instrução deficiente. Interposição de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Questão não atacada no recurso interposto. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia da decisão que reconheceu a prática de falta grave e nem dos documentos comprovadores das alegações trazidas, documentos essenciais à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Cabe ressaltar que em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. ... (Continua)

16 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não conhecido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Auditor fiscal. Demissão. Liminar. Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido indeferido.

«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagra-se titular do direito. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.

Perda suficiente do interesse recursal em face do cumprimento do mandado antes da prolação da decisão inicial neste Recurso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO LIMITADO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DESCONFIGURA A INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A MORA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de relator que indeferiu medida liminar em outro writ. Súmula 691/STF. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que indefere o pedido liminar. Decisão que não comporta reparo. Ausente demonstração suficiente do esbulho possessório. Necessidade do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - «Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, a Parte Impetrante impede a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - «Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, a Parte Impetrante impede a apreciação do seu mérito. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de liminar para Desconsideração da Personalidade Jurídica por ausência de provas absolutas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Recurso pelo exequente. Pedido de reforma da decisão para deferimento liminar da desconsideração da personalidade jurídica. Provimento negado. Decisão ratificada. Art. 252. Regimento Interno. Grupo econômico que, por si só, não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Garantia mínima de contraditório. Provimento negado

32 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de despejo. Ação cautelar que objetiva atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Caráter satisfativo. Decisões interlocutórias que deferiram o pedido liminar e o dilataram. Segurança jurídica. Teoria do fato consumado.

«1. A agravante tem se mantido no imóvel por força de decisões interlocutórias, com a finalidade de viabilizar tempo suficiente para a sua desocupação. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno contra decisão indeferitória de pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo improvido

1 - Município pretende sustar o acórdão proferido Apelação Cível 0800674- 20.2020.815.0981, que tramitou no Tribunal de Justiça da Paraíba, e que deu provimento àquele recurso para anular a sentença da primeira instância — que extinguiu o processo sem resolução do mérito — e determinar que o Juízo de primeiro grau examinasse o mérito da causa, restabelecendo os efeitos da tutela cautelar que vigorou até a sentença e que permitiu o funcionamento de um posto de combustível.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Duplicata mercantil. Maquinário. Caução. Idoneidade. Liminar. Restabelecimento. Protesto. Sustação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Sustação de protesto. Restabelecimento da liminar anteriormente revogada. Substituição da caução prestada.

«1. Negativa de prestação jurisdicional: o inconformismo da parte quanto ao entendimento do Magistrado de origem não justifica a cassação da decisão agravada, ainda mais quando o Juiz demonstra coerência e expõe adequadamente os fundamentos da decisão. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame. Ação de busca e apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra BRUNO LEONARDO FERREIRA, com pedido de liminar. Sentença julgou improcedente a ação, revogando a liminar e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Autor interpôs recurso de apelação, alegando validade da notificação enviada ao devedor. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Mantida. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

37 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO DE LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INIBITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Insurgência da autora quanto ao julgamento de improcedência liminar do feito, com base no art. 285-A, do antigo CPC - Alegação descabida - Sentença de improcedência que não foi fundada neste dispositivo legal - Réu que foi devidamente citado, de modo que foi instaurado o contraditório - Desnecessidade, ademais, de prova pericial contábil - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Questão de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - Incidência do art. 355, I, do CPC/2015 - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo não provido.

1 - O Município pretende sustar decisão vigente há mais de três anos, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que permitiu a 11 barqueiros voltar à atividade, diante da ilegalidade do ato de cassação das suas licenças.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Instrução deficiente. Cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Falha não sanada. Ausência de ilegalidade flagrante. Desnecessidade de expedição de carta precatória para cumprimento de mandado de prisão em aberto. Agravo desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento, mormente quando impetrado por advogado constituído, como no caso concreto, sendo indispensável a cópia do ato coator. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FAVOR DE ELAINE SOUZA GARCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA. AGRAVO CONHECIDO APENAS EM PARTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve liminar de imissão de posse em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, indeferindo pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (83,1g de cocaína e 31,3g de maconha). Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência de acórdão do tribunal a quo julgando prejudicada a ordem. Subsistência do interesse no julgamento do mérito da impetração. Negativa do direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1 - «Deferida a liminar per saltum, persiste o interesse da parte no julgamento de mérito da impetração, mesmo na hipótese de o Tribunal de origem julgar prejudicado o habeas corpus originário (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança com pedido de liminar. Direito líquido e certo. Pis/cofins. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Apontada violação da Lei 10.637/2002, art. 3º, II, e Lei 10.833/2003, art. 3º, III.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo ao creditamento, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, das despesas com frete inerente à transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de superação da Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... (Continua)

45 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento de tutela de urgência. Necessidade de audiência de justificação. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.132 DO STJ.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à agravante e o pedido de devolução imediata do veículo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Anistia. Indeferimento do pedido de liminar para impedir abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório.

«1. Embora possível, a concessão liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO, DEVIDO A BLOQUEIO ADMINISTRATIVO SOBRE O VEÍCULO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA, ABUSIVIDADE CONTRATUAL ACERCA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO QUE FOI BAIXADA A PEDIDO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969. 3. A devedora fiduciante narra que houve bloqueio sobre o veículo devido à notícia de crime de estelionato. Conforme consta de decisão proferida em sede de inquérito policial, a restrição foi baixada a pedido do credor fiduciário, ausente óbice à medida. 4. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la a alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas ou de que teria havido adimplemento substancial das parcelas, matérias que não comportam apreciação nesta oportunidade, mas devem ser objeto de contestação e reconvenção, só podendo ser analisadas mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)

49 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Indeferimento liminar da impetração. Apresentação posterior de documentação. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Manutenção da decisão.

«I. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Indeferimento liminar da impetração. Apresentação posterior de documentação. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Manutenção da decisão.

«I. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)