agravo regimental economia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Economia e celeridade processual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Parcelamento do desembolso.

1 - Não obstante a possibilidade da parte opor embargos declaratórios a decisão singular do relator, a jurisprudência do STJ assenta ser possível o recebimento de tal recurso como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processual. Instrumentalidade das formas. Recurso especial. Razões dissociadas do caso concreto. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Mostrando-se patente a pretensão de rediscutir o julgamento, os embargos de declaração opostos a decisão singular do relator devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da economia e celeridade processual, bem como o princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Economia processual. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Precedentes.

1 - O entendimento da Segunda Seção, adotado a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e confirmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado à Segunda Seção com base no procedimento da Lei 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), é no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração em mandado de injunção. Embargos conhecidos como agravo regimental. Economia processual. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. 3. Advento da Lei 12.506/2011 no curso do julgamento. 4. Aplicação de parâmetros similares aos da referida lei. 5. Alegação de omissão quanto ao pedido de exclusão da embargante do pólo passivo do writ. 6. Agravo regimental a que se dá provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, todavia, em razão de sua responsabilidade pelo eventual pagamento do aviso prévio, bem como pela total ausência de prejuízo processual, decidiu-se mantê-la no feito na qualidade de interessada.

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição a decisão monocrática. Caráter infringente. Recurso recebido como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.

7 - TJSP Sentença. Efeitos. Indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença concedida em ação de rito ordinário. Cabimento. Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia pública. Inocorrência de efeito multiplicador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

8 - TJPE Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no pedido de suspensão de execução de sentença. Qualificação pormenorizada das partes. Desnecessidade. Pedidos de suspensão de execução de liminar e de sentença. Litispendência. Inocorrência. Risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e fumus boni Júris não demonstrados. Agravo regimental provido. Julgamento unânime.

«- A lei não estabelece requisitos formais ao pedido de suspensão de execução de sentença, sendo desnecessária a qualificação pormenorizada de cada uma das pessoas atingidas pelo eventual deferimento da medida ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Agravo regimental em recurso de apelação. Fungibilidade. Recurso recebido como recurso de agravo. Não cumprimento de despacho determinando a emenda da inicial. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. Ausência de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.

«I - Resta desnecessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1ª do CPC/1973, art. 267, para a extinção do processo lastreada no art. 267, I da referida lei, por ser hipótese restrita aos incisos II e III do citado artigo. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos da medida anteriormente concedida. Indeferimento. Admissibilidade. Requisitos ausentes. Reconhecimento aos impetrantes do direito de receber seus proventos, sem a incidência do redutor salarial. Não demonstração do efeito multiplicador. Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo Regimental não provido.

11 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Suspensão dos efeitos de contrato de segurança viária. Reconsideração da decisão. Inconformismo do «Parquet. Insubsistência. Potencial risco à vida e à integridade física dos pedestres e motoristas caso os serviços sejam interrompidos por completo. Existência de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo regimental improvido.

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da antecipação da tutela concedida em ação civil pública, pela qual foi determinada a paralisação de todas as implantações de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas de caráter permanente no Município de São Paulo. Evidenciado o risco de dano à ordem, à segurança e economia públicas. Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara a matrícula de criança em creche municipal. Dever do Município de garantir o atendimento de crianças em creche e pré-escola, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas. Hipótese em que uma única criança será amparada, sem risco de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido.

14 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Determinação a autoridades municipais de abstenção de exigência de pagamento de preço público, instituído por lei municipal (n. 6062/05. Guarulhos), para instalação de infraestrutura inerente ao fornecimento de energia elétrica, nas vias públicas, incluindo espaço aéreo e subsolo. Ausência de evidência de risco grave de lesão à ordem, segurança ou economia públicas. Agravo regimental interposto pela municipalidade não acolhido.

15 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara o fornecimento de medicamento de alto custo à impetrante. Dever do Município de prestar assistência na área social e de fornecer medicamentos, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas, tratando-se de uma única pessoa a ser amparada. Risco de efeito multiplicador não evidenciado. Agravo regimental improvido.

16 - TJSP Recurso. Insurgência contra negativa de seguimento de agravo de instrumento, por ausência de motivação. Pretensão de pronunciamento da turma julgadora sobre o mérito da matéria, em nome da celeridade, da economia processual, da efetividade e da razoabilidade. Inadmissibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ocorrência, ademais, de indisfarçável falta de fundamentação no agravo de instrumento. Recurso desprovido.

17 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução de liminar concedida em Mandado de Segurança, pela qual foi determinado, Fazenda Estadual, que não proceda aos descontos em proventos do requerente, baseados no art. 1º Emenda Constitucional 41/03. Mantença. Não caracterização de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo improvido.

18 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar concedida nos autos da ação de obrigação de fazer, pela qual foi determinado o fornecimento à autora de medicamento de alto custo, uma vez que é portadora de câncer de mama. Alegação da municipalidade de sua ilegitimidade e perigo de prejuízo à coletividade. Descabimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. CF/88, art. 196. Não demonstração da urgência e perigo à economia pública ou do «fumus boni iuris. Efeitos da liminar mantidos. Recurso desprovido.

19 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos da medida anteriormente concedida. Indeferimento. Admissibilidade. Requisitos ausentes. Determinado à agravante a suspensão da majoração da tarifa imposta pelo art. 1º, § 2º do Decreto Municipal 16669/15. Inexistência de perigo de lesão grave à ordem e economia públicas. Recurso improvido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos da medida anteriormente concedida. Indeferimento. Admissibilidade. Requisitos ausentes. Determinado à agravante a suspensão da majoração da tarifa imposta pelo art. 1º, § 2º do Decreto Municipal 16669/15. Inexistência de perigo de lesão grave à ordem e economia públicas. Recurso improvido.

21 - TJSP Sentença. Eficácia. Prolação em mandado de segurança determinando a apresentação de documentos por prefeito municipal. Suspensão dos efeitos do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão que não afeta a ordem pública, economia, saúde ou outro interesse da coletividade, justificadores da medida anormal e urgente. Observância. Ausência de elementos ensejadores da suspensão dos efeitos do decisório. Ocorrência. Recurso não provido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Determinação de não redução dos proventos do autor, com fundamento no Emenda Constitucional 41/2003, art. 9º. Pretensão de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida. Indeferimento. Ausência de demonstração do efeito multiplicador e de perigo de lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Recurso não provido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da tutela provisória concedida em ação civil pública. Decisão que assegurou o livre exercício da atividade dos artesãos no âmbito do município de Caraguatatuba. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Recurso não provido.

24 - TJSP Sentença. Eficácia. Prolação em mandado de segurança determinando a expedição de certidão de diretrizes de uso e ocupação do solo por prefeitura. Suspensão dos efeitos do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão que não provoca lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, motivos justificadores da eventual adoção da medida anormal e urgente de sobrestamento da decisão atacada. Inconformismo municipal não acolhido.

25 - TJSP Concordata. Preventiva. Remuneração de síndico. Honorários de comissário nomeado ainda sob a égide do Decreto-lei 7661/1945, art. 67. Encargo da massa, passível de pagamento, assim que concretizado o trabalho. Insurgência contra a fixação da remuneração. Recurso manifestamente improcedente. Insurgência contra a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 557, ««caput. Desnecessidade de estar a questão em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Julgamento de plano autorizado, quando a matéria for de fácil compreensão. Prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, além de garantia à efetividade na prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido.

26 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança, pela qual foi determinado o fornecimento ao autor/impetrante de medicamentos de alto custo, uma vez que é portador de hepatite B. Descabimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 196 e 23, II da Constituição Federal. Não demonstração da urgência, do «fumus boni iuris, bem como do perigo à economia pública, uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença. Recurso desprovido.

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento por decisão monocrática. Observância da regra de economia e celeridade processual. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade do relator minorar carga de trabalho nos órgãos colegiados. Hipótese concreta de cumprimento de sentença em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança onde reconhecida legitimidade ativa do poupador, associado ao IDecreto Decisão singular mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Foro competente. Agência da caixa econômica federal onde foram realizados os depósitos. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

29 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Preservação, por municipalidade, do direito à saúde do munícipe, mediante entrega de medicação eventualmente prescrita por médico particular, não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde ou mesmo na existência de similares. Necessidade. Suspensão de liminar concedida ao enfermo, em mandado de segurança, inexistente anormalidade ou urgência, risco de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Impossibilidade. Manutenção do decidido. Necessidade. Inconformismo municipal não acolhido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária.

I - É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do CCB. Precedentes.... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Suspensão dos efeitos da antecipação da tutela para determinar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que viabilize imediatamente a nomeação de Defensor ou Advogado para as partes hipossuficientes e que necessitarem de assistência judiciária na Comarca de Marília (SP), garantindo-se-lhes assistência jurídica integral, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento. Risco de lesão à ordem e economia públicas. Requisitos para suspensão presentes. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo improvido.

I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mercado internacional. Funcafé. União. Intervenção no domínio econômico. Proteção aos exportadores Brasileiros de café e à economia Brasileira. Ausência de desapropriação. Técnica contratual. Autonomia privada. Opção de compra. Benefício à economia interna. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

35 - TJSP Sentença. Eficácia. Concedida segurança para afastar incidência do Decreto Municipal de Santo André 16669/15 em relação a empresas representadas por sindicado da construção civil, posto que contrariamente ao afirmado pela municipalidade não se vislumbram pressupostos legais autorizadores da medida excepcional e urgente destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não manifesto o interesse público, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida. Recurso municipal não provido.

36 - TJSP Sentença. Eficácia. Concedida segurança para afastar incidência do Decreto Municipal de Santo André 16669/15 em relação a empresas representadas por sindicado da construção civil, posto que contrariamente ao afirmado pela municipalidade não se vislumbram pressupostos legais autorizadores da medida excepcional e urgente destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não manifesto o interesse público, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida. Recurso municipal não provido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação popular. Deferimento do pedido de suspensão de antecipação de tutela, pela qual foi suspensa a cobrança da contribuição de iluminação pública instituída pela Lei Complementar 280/2013, do município de Mogi-Mirim. Constitucionalidade da COSIP admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tributo desatrelado de uma atuação estatal. Custeio do serviço de iluminação como finalidade da exação. Produto da arrecadação vinculado a uma despesa. Formação fundo. Exigência não contida na Constituição Federal. Provado o risco de dano grave à ordem, à economia e à segurança públicas. Comprometimento das contas do Município e do investimento planejado no serviço de iluminação pública. Juízo mínimo de delibação. Princípio constitucional da proporcionalidade. Perigo de dano reverso. Agravo Regimental não provido.

38 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

39 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Concessão, em sede de tutela antecipada, de adicional de qualificação introduzido pela Lei Complementar Estadual 1217/13 que acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar Estadual 1111/10. Inadmissibilidade. Hipótese. Observância ao Lei 4348/1964, art. 5º, «caput, aplicável à tutela antecipada por força do Lei 9494/1997, art. 1º, estabelecendo que não será concedida a medida liminar de mandados de segurança visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens, bem como o § 2º, do Lei 12016/2009, art. 7º. Restrição imposta à concessão de tutelas antecipadas cuja constitucionalidade foi declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Existência de risco de dano à ordem e à economia públicas. Ocorrência de impacto grave no orçamento e na organização da Administração Pública. Agravo regimental não provido.

40 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

41 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.

I - A jurisprudência desta Corte entende que para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, o prazo prescricional é vintenário, devendo-se observar a regra de transição insculpida no CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Concurso público. Sociedade de economia mista. Ato de autoridade. Cabimento de mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior está em que é cabível Mandado de Segurança contra autoridade realizadora de concurso público, mesmo em sociedade de economia mista. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.04.201; e AgRg no REsp. 1067107, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.06.2009.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Conversão do agravo em recurso especial. Agravo regimental. Não cabimento na espécie.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Recomposição do valor econômico da moeda. Correção monetária. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes. Legitimidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Desprovimento.

I - O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Recomposição do valor econômico da moeda. Correção monetária. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes. Legitimidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Desprovimento.

I - O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Recomposição do valor econômico da moeda. Correção monetária. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes. Legitimidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Desprovimento.

I - O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

48 - STJ Pedido de reconsideração no agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade recursal. Economia processual. Processo civil. Embargos de declaração. Cabimento.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do pedido formulado.... (Continua)

49 - STJ Pedido de reconsideração no agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade recursal. Economia processual. Processo civil. Embargos de declaração. Cabimento.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do pedido formulado.... (Continua)

50 - STJ Pedido de reconsideração no agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade recursal. Economia processual. Processo civil. Embargos de declaração. Cabimento.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do pedido formulado.... (Continua)