comprovacao do prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de comprovação do prejuizo. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Decisão monocrática mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização - Danos materiais - Sentença de improcedência - Ausência da comprovação dos danos materiais sofridos pela parte autora, sendo inviável a condenação ao pagamento de indenização, nesta hipótese, sem a efetiva comprovação do prejuízo - Precedentes do C. STJ - Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, CPP, art. 563.

«Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.... (Continua)

4 - STF Julgamento. Adiamento da sessão. Prejuízo indemonstrado.

«Alegação de que o pedido de adiamento da sessão não foi apreciado. Nulidade que só se verifica com a comprovação do prejuízo.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Transporte. Inadimplemento contratual. Rompimento injustificado do contrato. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Destruição de cerca. Comprovação do prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Comprovação do prejuízo. Necessidade. CCB/2002, art. 186.

«No tocante ao pedido de indenização pelos danos materiais, para que surja o dever de indenizar, mister se faz a necessária comprovação de sua existência e extensão, o que não aconteceu no presente caso.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Nulidade do processo por ausência do réu na audiência da vítima. Nulidade relativa. Comprovação do prejuízo. Imprescindibilidade. Regime aberto. Prejudicialidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade (publicação de anúncio). Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Peculato. Servidor público. Defesa preliminar. Ausência sujeita à preclusão. Nulidade relativa. Nulidade que depende de comprovação do prejuízo. CP, art. 312, § 1º. CPP, art. 514.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar, prevista no CPP, art. 514 é peça facultativa, cuja falta pode configurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação penal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Curso de informática. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Comprovação do prejuízo em concreto. Desnecessidade. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro restritivo de crédito do nome de quem nada devia. Dever da instituição financeira em reparar o dano causado. Comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado mantido. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte coletivo. CPtm. Acidente ferroviário. Indenização pelo não cumprimento do contrato de transporte. Descabimento. Hipótese em que a indenização se mede pela extensão do dano. Ausência de comprovação do prejuízo material alegado. Recurso não provido neste tocante.

14 - STJ Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas. Intermediação do magistrado . Prejuízo. Não demonstração. Nulidade relativa.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade referente à incorreta aplicação do CPP, art. 212 é relativa, demandando comprovação do prejuízo na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Abertura de conta e emissão de cheques por terceiro falsário. Indenização. Configuração. Prescindibilidade da comprovação do prejuízo. Parâmetro para sua fixação. Uma vez comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto. A indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Utilização de programas de computador («software). Cópia não licenciada. Indenização decorrente do próprio uso não autorizado. Desnecessária comprovação do prejuízo. Incidência do montante indenizatório sobre o número de programas utilizados. Apuração do «quantum em liquidação por arbitramento. Recurso das autoras provido e da ré não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno impedido de realizar prova e retirado da sala em razão de não ter entregue folhas de sulfite exigidas na lista de material escolar. Comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Princípio da razoabilidade observado. Recursos não providos.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Indenização. CPC, art. 18, «caput, e § 2º, de 1973 comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no CPC, CPC, art. 18, caput e § 2º, decorrente da litigância de má-fé (EREsp 1.133.262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Provas acerca da conduta ilícita da empresa demandada. Lesão «in re ipsa. Indenização devida. Prejuízo presumido. Prova do pagamento antecipado de parcela. Sentença de procedência. Recurso adesivo. Pretensão de majoração do «quantum indenizatório. Descabimento. Danos materiais. Inexistência de comprovação do prejuízo alegado. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Endosso-mandato. Mandatária que só responde pelo protesto indevido se comprovada negligência por ato próprio ou extrapolação dos poderes conferidos. Responsabilidade do mandatário que, solicitado pelo mandante a cancelar o protesto, por indevido, queda-se inerte. Negligência configurada. Danos morais. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Dano «in re ipsa. Indenização fixada em montante excessivo. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessária redução. Recurso da corré ?Oboé? provido, parcialmente provido o do corréu ?Bradesco?.

21 - TJSP Competência. Ação de cobrança envolvendo pessoas jurídicas. Foro de eleição. Validade. Não comprovação do prejuízo efetivo em cumprir o mencionado dispositivo contratual. Alegação de hipossuficiência técnica repelida. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa dos autos para o foro eleito. Recurso desprovido.

22 - TJSP Restituição de valores e danos morais - cobrança indevida - ausência de prejuízo moral indenizável - meros aborrecimentos - ausência de comprovação do prejuízo à subsistência, diante do valor mínimo das cobranças - desvio produtivo não comprovado no caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor do veículo. Comprovação do prejuízo. Reparação do dano. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Morte de uma das partes. Declaração de nulidade dos atos processuais. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1 - A eventual falta de observância da regra prevista no CPC, art. 265, I de 1973 (CPC/2015, art. 313, I) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Pedido de indenização, contra a Fazenda Pública, decorrente de vencimento e não pagamento de precatórios alimentares. Inadmissibilidade. Ausência de efetiva comprovação do prejuízo imaterial, de conteúdo abstrato, e de eventual conduta ilícita por parte do agente público. Hipótese. Indenização. Impossibilidade. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.

26 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência no caso concreto. Decretação de nulidade de ato judicial exige comprovação do prejuízo para a parte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato judicial é argumento legítimo para autorizar o excepcional uso de algemas ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Anuência da defesa. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Recurso não provido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não alegado. Incidência da Súmula 706 da súmula do STF. Precedentes.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a inobservância das regras da competência penal por prevenção não acarreta nulidade absoluta, mas relativa, que, para a sua declaração, exige a comprovação do prejuízo, o qual, no caso, sequer foi suscitado.... (Continua)

29 - STJ Incompetência por inobservância à regra de prevenção. Questão suscitada a destempo e sem a necessária comprovação do prejuízo suportado pelo acusado. Coação ilegal não configurada.

«1. Eventual inobservância à regra de prevenção é causa de nulidade relativa, que deve ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente, o que não ocorreu na espécie. Súmula 706/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. Nulidade do julgamento da apelação criminal. Inversão da ordem de sustentação oral. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Não adiamento da sessão de julgamento. Teses não arguidas junto ao Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Não comprovação do prejuízo.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Rompimento de barragem. Responsabilidade civil do estado. Prejuízo material. Comprovação. Prova testemunhal. Acolhida. Atuação ineficiente caracterizada. Restabelecimento da sentença de primeiro grau.

«1. É firme a orientação desta Corte de que não é necessário o reexame de matéria fática dos autos para os casos em que, como o presente, o acórdão recorrido soluciona a lide com base em suposta ausência de comprovação do prejuízo efetivamente sofrido por morador que teve seus bens danificados por enchente causada por rompimento de barragem. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Inexistência. Sessão do tribunal do Júri. Uso da vestimenta própria da penitenciária. Comprovação do prejuízo. Necessidade. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Nos termos do CPP, art. 563, a declaração de nulidade do ato condiciona-se a dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, comprovadamente. Por seu turno, a comprovação do prejuízo é ônus processual que a impetrante deve cumprir. Necessário, pois, indicar, de modo concreto e preciso, como e em que medida o ato inquinado de nulo foi ou é efetivamente prejudicial ao paciente.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Percentual de 6% ao ano. Legalidade. Previsão da Medida Provisória 2.180/01. Litigância de má-Fé. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Indenização. Prova do prejuízo à parte contrária. Desnecessidade.

1 - Em relação à controvérsia da taxa de juros, o acórdão encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois sua Terceira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4.5.2009, sob o regime do CPC, art. 543-C assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada em 15.3.2005 (fl. 4).... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ausente comprovação do prejuízo alegado por correntista de banco, mediante documentos idôneos, como extrato bancário da conta corrente em que conforme defendido foram sacados valores representados pelas cártulas utilizadas por fraudador, não satisfeito o ônus probatório, inadmissível o decreto indenizatório. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

35 - STJ processual civil. Recurso especial. Portaria. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Insuficiência. Análise. Prejuizo.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal. Alegada nulidade na sessão de julgamento pelo Júri. Falta de comprovação do prejuízo. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Excesso não verificado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo nos casos julgados pelo tribunal do júri, a declaração de nulidade exige comprovação do prejuízo, que não pode ser presumido apenas pelo proferimento de sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Extravio de bagagem. Violação do direito da autora a prestação segura, eficiente e adequada dos serviços de transporte contratados, diante do extravio de sua bagagem no local de destino da viagem. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada (CDC, art. 6º, VI). Dano moral, ademais, que não exige comprovação do prejuízo. Indenização que tem cunho educativo/punitivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem do camará. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, em casos excepcionais, admite-se a comprovação dos danos materiais a partir da prova exclusivamente testemunhal, por reputar desarrazoada a exigência que a vítima demonstre efetivamente o decréscimo material que suportou. Em razão do rompimento da barragem, a recorrida perdeu bens e documentos. ... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PLATAFORMA VIRTUAL DE VENDAS E DE PAGAMENTOS - INCIDÊNCIA DO CDC APLICÁVEL NO CASO CONCRETO - VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA E INFORMACIONAL DA APELANTE - BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA NA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA PLATAFORMA VIRTUAL, SEM COMPROVADA MOTIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 - QUANTUM MANTIDO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

40 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Interceptação telefônica regularmente autorizada e realizada. Fundamentação na decisão que prorrogou interceptação telefônica. Motivação per relationem. Possibilidade. Decretação de nulidade de ato judicial exige comprovação do prejuízo para a parte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Nulidades. Ausência de comprovação do prejuízo. Violação ao princípio acusatório. Possibilidade de realização de diligências para formação do convencimento do magistrado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Uso indevido. Indenização por perdas e danos. Lucros cessantes. Prejuízo. Necessidade de comprovação. Existência afastada pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. ... (Continua)

43 - TJSP INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.

O dano moral não pode ser presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo. Autor apelante que afirmou que não possuía provas produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Não comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso especial. Lucros cessantes. Não comprovação do prejuízo. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53.

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho cometido em plenário de tribunal do Júri. Necessidade de submissão ao conselho de sentença. Irregularidade arguida a destempo. Prejuizo nao demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de processo afeto ao Tribunal do Júri, a arguição de falso testemunho cabe à parte interessada logo após sua ocorrência na sessão de julgamento, sendo imprescindível a manifestação dos jurados sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.

Inexistência do Dano «in re ipsa". Necessidade de comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Voo cancelado por força climática. Excludente de responsabilidade civil incidente no caso concreto. Honorários advocatícios. Readequação. Incidência da regra geral prevista no CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do alegado prejuízo processual. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Em face do teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada - incidência do teor do enunciado da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do prejuízo processual aventado - , não deve prosperar. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Indenização devida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do bem, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é prescindível a comprovação do prejuízo do comprador, porquanto presumido, sendo desacertado perquirir sobre o propósito da obtenção do imóvel - própria moradia ou investimento - para fins de reparação material. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Inexistência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a não comprovação do prejuízo sofrido, quando da conversão dos vencimentos para o novo padrão monetário, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Ausência do menor na audiência de oitiva de testemunha de acusação. Impugnação oportuna. Demonstração do prejuízo. Nulidade caracterizada.

«1. As nulidades em processo penal atendem ao princípio pas de nullité sans grief, preconizado no CPP, art. 563, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte. ... (Continua)